{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.955","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 25/10/2021, Seção 1, p. 29-34.","Id":51562,"Data":"2021-10-21T21:02:00Z","DataTexto":"21/10/2021 18:02","Numero":4955.0,"VersaoNormativo":6.0,"Assunto":"Dispõe sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência (PR).","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@609;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@545;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@528;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@500;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@476;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@445;@2023;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@420;@2023;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@396;@2023;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@388;@2023;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@356;@2023;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@329;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@292;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@286;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@275;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@233;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@209;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@470;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@452;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@437;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@395;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@356;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@341;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@330;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@317;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@313;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@306;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@291;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@266;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@229;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@5214;@2025;#RESOLUÇÃO CMN;@5199;@2024;#RESOLUÇÃO CMN;@5194;@2024;#RESOLUÇÃO CMN;@5077;@2023;#RESOLUÇÃO CMN;@5049;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@5007;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@4957;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4956;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4851;@2020;#RESOLUÇÃO;@4770;@2019;#RESOLUÇÃO;@4721;@2019;#RESOLUÇÃO;@4703;@2018;#RESOLUÇÃO;@4606;@2017;#RESOLUÇÃO;@4557;@2017;#RESOLUÇÃO;@4442;@2015;#RESOLUÇÃO;@4400;@2015;#RESOLUÇÃO;@4311;@2014;#RESOLUÇÃO;@4278;@2013;#RESOLUÇÃO;@4277;@2013;#RESOLUÇÃO;@4192;@2013;#RESOLUÇÃO;@4019;@2011;#RESOLUÇÃO;@2921;@2002;#RESOLUÇÃO;@2099;@1994;#RESOLUÇÃO CMN;@5223;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@651;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@670;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@548;@2026;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VIII e XI, e 9º.;#Lei nº 4.864/1965, art. 20, § 1º.;#Lei nº 6.099/1974.;#Lei Complementar nº 130/2009, arts. 1º e 12.;#Cita Lei Complementar nº 101/2000, art. 28, caput.;#Cita Leis ns. 6.024/1974, 7.827/1989 e 8.036/1990.;#Cita Lei nº 6.404/1976, art. 168.;#Cita Lei nº 7.998/1990, art. 10.;#Cita Lei nº 12.838/2013, art. 11.;#Cita Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 8º.;#Cita Resoluções CMN ns. 2.921/2002, 4.277/2013 e 4.557/2017.;#Cita Resolução CMN nº 2.099/1994, Regulamento Anexo II.;#Cita Resolução CMN nº 4.019/2011, art. 6º.;#Altera, a partir de 3/1/2022, Resolução CMN nº 4.606/2017 - Revoga: art. 35.;#Altera, a partir de 3/1/2022, Resolução CMN nº 4.721/2019 - Revoga: art. 26, inciso II.;#Altera, a partir de 3/1/2022, Resolução CMN nº 4.851/2020 - Revoga: art. 1º.;#Revoga, a partir de 3/1/2022, Resoluções CMN ns. 4.192/2013, 4.278/2013, 4.311/2014, 4.400/2015, 4.442/2015, 4.703/2018 e 4.770/2019.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 5.049/2022 - Alteração, a partir de 1º/1/2023 - Nova redação: art. 4º, incisos I, \"e\", e II, \"d\".;#Resolução CMN nº 5.049/2022 - Alteração, a partir de 1º/7/2023 - Inclusão: art. 3º, parágrafo único.;#Resolução CMN nº 5.194/2024 - Alteração a partir de 1º/1/2025 - Nova redação: art. 1º, parágrafo único, inciso II; e art. 9º, § 1º.;#Resolução CMN nº 5.199/2024 - Alteração a partir de 1º/1/2025 - Nova redação: art. 4º, inciso I, \"g\". Inclusão: art. 4º, inciso I, \"i\", e §§ 8º e 9º.;#Resolução CMN nº 5.214/2025 - Nova redação: art. 4º, inciso I, \"c\", e inciso II, \"a\". ;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

RESOLUÇÃO CMN\nNº 4.955, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe\nsobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência (PR).

O Banco Central do\nBrasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna\npúblico que o​ Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 21 de outubro\nde 2021, com base nos arts. 4º, incisos VIII e XI, da referida Lei, 20, § 1º,\nda Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, na Lei nº 6.099, de 12 de setembro\nde 1974, e nos arts. 1º e 12 da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de\n2009,

R E S O L V E U :

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES\nPRELIMINARES

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ESCOPO\nDE APLICAÇÃO

Art.\n1º  Esta Resolução estabelece metodologia de cálculo do Patrimônio de\nReferência (PR) apurado pelas instituições financeiras e demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Parágrafo\núnico.  O disposto nesta Resolução não se aplica:

I - às\ninstituições optantes pela metodologia facultativa simplificada para apuração\ndo requerimento mínimo de Patrimônio de Referência Simplificado (PRS5),\nconforme a Resolução nº 4.606, de 19 de outubro de 2017; e

II - às administradoras de consórcio e às instituições de pagamento,\nque devem observar a regulamentação específica do Banco Central do Brasil, no\nexercício de suas atribuições legais.

II - às\nadministradoras de consórcio, às instituições de pagamento, às sociedades\ncorretoras de títulos e valores mobiliários, às sociedades distribuidoras de\ntítulos e valores mobiliários e às sociedades corretoras de câmbio, que\nseguirão as normas editadas pelo Banco Central do Brasil no exercício de suas\natribuições legais. (Redação dada, a\npartir de 1º/1/2025, pela Resolução CMN nº 5.194, de 19/12/2024.)

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º\n O PR consiste no somatório do Nível I e do Nível II.

§ 1º  O\nNível I consiste no somatório do Capital Principal e do Capital Complementar.

§\n2º  Para fins da apuração do valor do PR, aplicam-se as seguintes definições:

I -\nsubsidiária é a entidade integrante de conglomerado, à exceção da instituição\nlíder e de fundo de investimento consolidado; e

II -\nparticipação de não controladores é a parcela do capital da subsidiária não detida,\ndireta ou indiretamente, pela instituição líder do conglomerado.

TÍTULO\nII
DA\nAPURAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE REFERÊNCIA

CAPÍTULO I

DO PATRIMÔNIO DE REFERÊNCIA DO\nCONGLOMERADO

Art.\n3º  A apuração do PR deve ser realizada em bases consolidadas para as\ninstituições integrantes de um mesmo conglomerado prudencial, nos termos da\nregulamentação específica.

Parágrafo\núnico.  A apuração do PR de instituições financeiras e demais instituições\nautorizadas pelo Banco Central do Brasil integrantes de conglomerado prudencial\nliderado por instituição de pagamento deve observar a regulamentação aplicável\na esse tipo de conglomerado. (Incluído, a partir\nde 1º/7/2023, pela Resolução CMN nº 5.049, de 25/11/2022.)

CAPÍTULO II
DA APURAÇÃO DO NÍVEL\nI

Seção I
Da apuração do\nCapital Principal

Art. 4º  O Capital Principal é apurado mediante:

I - a soma dos valores correspondentes:

a) ao capital social constituído por quotas, quotas-partes, ou por ações não resgatáveis e sem mecanismos de cumulatividade de dividendos;

b) às reservas de capital, de reavaliação e de lucros;

c) aos ganhos não realizados decorrentes dos ajustes de avaliação patrimonial, com exceção dos previstos na alínea “g”;

c) aos ganhos não realizados decorrentes dos ajustes de avaliação patrimonial, com exceção dos previstos nas alíneas “g” e “h”; (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.214, de 22/5/2025.)

d) às sobras ou lucros acumulados;

e) às contas de resultado credoras, com exceção do ajuste previsto na alínea “h”;

e) às contas de resultado credoras; (Redação dada, a partir de 1º/1/2023, pela Resolução CMN nº 5.049, de 25/11/2022.)

f) ao depósito em conta vinculada admitido para fins de reenquadramento da instituição, nas situações que configurarem desenquadramento nos requerimentos mínimos de capital, nos termos do art. 6º da Resolução nº 4.019, de 29 de setembro de 2011;

g) ao saldo do ajuste positivo ao valor de mercado dos instrumentos financeiros derivativos utilizados para hedge de fluxo de caixa; e

g) ao saldo do ajuste positivo ao valor de mercado dos instrumentos financeiros derivativos utilizados para hedge de fluxo de caixa; (Redação dada, a partir de 1º/1/2025, pela Resolução CMN nº 5.199, de 23/12/2024.)

h) ao saldo do ajuste positivo ao valor de mercado dos instrumentos financeiros derivativos registrados contabilmente como passivos decorrente de alterações no risco de crédito próprio da instituição, líquido dos efeitos tributários; e

i) ao valor absoluto do ajuste negativo registrado no patrimônio líquido, decorrente da aplicação, em 1º de janeiro de 2025, dos critérios de constituição de provisão para perdas esperadas previstos na Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, e de acordo com os pisos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, observados os percentuais aplicáveis na forma do § 9º; e (Incluída, a partir de 1º/1/2025, pela Resolução CMN nº 5.199, de 23/12/2024.)

II - a dedução dos valores correspondentes:

a) às perdas não realizadas decorrentes dos ajustes de avaliação patrimonial, com exceção dos previstos na alínea “e”;

a) às perdas não realizadas decorrentes dos ajustes de avaliação patrimonial, com exceção dos previstos nas alíneas “e” e “f”; (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.214, de 22/5/2025.)

b) às\nações ou quaisquer outros instrumentos de emissão própria, autorizados a compor\no Capital Principal, adquiridos diretamente, indiretamente ou de forma\nsintética, inclusive por meio de:

1.\nquotas de fundo de investimento, proporcionalmente à participação destes\ninstrumentos na carteira do fundo;

2.\nentidade assemelhada a instituição financeira ou por entidade não financeira,\ncontroladas; ou

3.\noperações com derivativos, inclusive derivativos de índices;

c) às\nperdas ou prejuízos acumulados;

d) às contas de resultado devedoras, com exceção do ajuste previsto\nna alínea “f”;

d) às\ncontas de resultado devedoras; (Redação dada, a\npartir de 1º/1/2023, pela Resolução CMN nº 5.049, de 25/11/2022.)

e) ao\nsaldo do ajuste negativo ao valor de mercado dos instrumentos financeiros\nderivativos utilizados para hedge de fluxo de caixa;

f) ao\nsaldo do ajuste negativo ao valor de mercado dos instrumentos financeiros\nderivativos registrados contabilmente como passivos decorrente de alterações no\nrisco de crédito próprio da instituição, líquido dos efeitos tributários; e

g) aos\najustes prudenciais enumerados no art. 5º.

§\n1º  Na soma dos valores de que trata o inciso I do caput não deve ser\nconsiderado o aumento de capital em processo de autorização, com exceção do\naumento de capital realizado por meio:

I - de\nincorporação de reservas e de lucros acumulados; e

II - do\ndepósito em conta vinculada mencionado no inciso I do caput, alínea “f”.

§ 2º  Para\nfins de apuração dos valores de que tratam o inciso I do caput, alínea\n“g”, e o inciso II do caput, alínea “e”, não devem ser considerados os\nvalores relativos aos ajustes ao valor de mercado dos instrumentos financeiros\nderivativos utilizados para hedge de fluxo de caixa de itens protegidos\nque não tenham seus ajustes de marcação a mercado registrados contabilmente.

§ 3º  Não\ndevem ser considerados no Capital Principal:

I - os recursos\ncaptados mas ainda não integralizados;

II - as\nações para as quais a instituição tenha criado, na emissão, expectativa de\nresgate, reembolso, amortização, recompra ou cancelamento;

III - as ações que tiveram sua compra financiada, direta ou\nindiretamente, pela instituição emissora ou por qualquer entidade do\nconglomerado; e

IV - os\ndepósitos de poupança em associações de poupança e empréstimo.

§ 4º  Para\nfins de apuração dos valores correspondentes ao inciso II do caput,\nalínea “b”, os respectivos valores podem ser calculados considerando a posição\nlíquida entre posições compradas e vendidas, desde que não haja risco de\ncrédito de contraparte nas posições vendidas.

§ 5º  Para\naquisições indiretas realizadas por meio de operações com índices, inclusive\nderivativos, a apuração líquida de que trata o § 4º deve considerar apenas a\ncompensação entre posições compradas e vendidas de operações cujo ativo\nsubjacente seja o respectivo índice, existindo ou não risco de crédito de\ncontraparte.

§ 6º  Para\no cálculo da posição líquida mencionada nos §§ 4º e 5º, o prazo efetivo de\nvencimento residual da posição vendida deve ser:

I -\nigual ou maior que o da posição comprada; ou

II -\nsuperior a 1 (um) ano.

§ 7º \nPara fins de apuração dos valores de que tratam o inciso I do caput,\nalínea “h”, e o inciso II do caput, alínea “f”, não devem ser\nconsiderados os valores relativos aos ajustes ao valor de mercado dos\ninstrumentos financeiros derivativos registrados contabilmente como passivos\navaliados a mercado, nos termos do art. 4º, § 1º, da Resolução nº 4.277, de 31\nde outubro de 2013.

§ 8º  O\najuste negativo apurado no dia 1º de janeiro de 2025, mencionado no inciso I,\nalínea “i”, do caput deve ser líquido de efeitos fiscais e considerar a\ntotalidade dos instrumentos financeiros sujeitos a constituição de provisão\npara perdas associadas ao risco de crédito, de acordo com a Resolução CMN nº\n4.966, de 25 de novembro de 2021. (Incluído, a partir\nde 1º/1/2025, pela Resolução CMN nº 5.199, de 23/12/2024.)

§ 9º  O valor de que\ntrata o inciso I, alínea “i”, do caput deve ser multiplicado por: . (Incluído, a partir\nde 1º/1/2025, pela Resolução CMN nº 5.199, de 23/12/2024.)

I - 75% (setenta e\ncinco por cento), até 31 de dezembro de 2025; . (Incluído, a partir\nde 1º/1/2025, pela Resolução CMN nº 5.199, de 23/12/2024.)

II - 50% (cinquenta\npor cento), de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026; . (Incluído, a partir\nde 1º/1/2025, pela Resolução CMN nº 5.199, de 23/12/2024.)

III - 25% (vinte e\ncinco por cento), de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2027; e . (Incluído, a partir\nde 1º/1/2025, pela Resolução CMN nº 5.199, de 23/12/2024.)

IV - 0%\n(zero por cento), a partir de 1º de janeiro de 2028. (Incluído, a partir\nde 1º/1/2025, pela Resolução CMN nº 5.199, de 23/12/2024.)

Art.\n5º  Os ajustes prudenciais mencionados no art. 4º, inciso II, alínea “g”,\ncorrespondem aos seguintes elementos patrimoniais:

I -\nágios pagos na aquisição de investimentos com fundamento em expectativa de\nrentabilidade futura líquidos de passivos fiscais diferidos a eles associados;

II\n- ativos intangíveis;

III -\nativos atuariais relacionados a fundos de pensão de benefício definido,\nlíquidos de passivos fiscais diferidos a ele associados aos quais a instituição\nfinanceira não tenha acesso irrestrito;

IV -\nnos termos do art. 8º, os investimentos em:

a)\nentidade assemelhada a instituição financeira não consolidada, sociedade\nseguradora, resseguradora, sociedade de capitalização e entidade aberta de\nprevidência complementar;

b)\ninstituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou em\ninstituição situada no exterior que exerça atividade equivalente à de\ninstituição financeira no Brasil, que não componha o conglomerado;

V - participação\nde não controladores, nos termos do art. 10, § 1º, no capital de:

a)\nsubsidiária que seja instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil; e

b)\nsubsidiária no exterior que exerça atividade equivalente à de instituição\nfinanceira no Brasil;

VI -\ncréditos tributários decorrentes de diferenças temporárias que dependam de\ngeração de lucros ou receitas tributáveis futuras para sua realização, nos\ntermos do art. 8º;

VII -\ncréditos tributários decorrentes de prejuízos fiscais e de base negativa de\nContribuição Social sobre o Lucro Líquido e os originados dessa contribuição\nrelativos a períodos de apuração encerrados até 31 de dezembro de 1998,\napurados nos termos do art. 8º da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de\nagosto de 2001;

VIII -\nvalor correspondente ao investimento em dependência, instituição financeira\ncontrolada no exterior ou entidade não financeira que componha o conglomerado,\nem relação às quais o Banco Central do Brasil não tenha acesso a informações,\ndados e documentos suficientes para fins da supervisão global consolidada;

IX -\nvalor da diferença a menor entre o valor provisionado e a perda esperada nas\nexposições abrangidas por sistemas internos de classificação de risco de\ncrédito (abordagens IRB);

X -\nparticipação de não controladores no capital de:

a)\nsubsidiária no país que não seja instituição autorizada a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil; e

b)\nsubsidiária no exterior que não exerça atividade equivalente à de instituição\nfinanceira no Brasil;

XI -\nvalor da diferença a menor entre o valor contábil e o montante dos ajustes\nprudenciais resultantes da avaliação prevista na Resolução nº 4.277, de 2013.

§ 1º  Para\nfins de apuração do valor referente ao elemento patrimonial mencionado no\ninciso VI do caput, é facultado deduzir do valor dos créditos\ntributários decorrentes de diferenças temporárias o valor das obrigações\nfiscais diferidas da mesma entidade ou das entidades pertencentes ao mesmo\nconglomerado, com exceção das obrigações fiscais associadas a:

I -\nágios pagos na aquisição de investimentos com fundamento em expectativa de\nrentabilidade futura; e

II -\nativos atuariais relacionados a fundos de pensão de benefício definido.

§ 2º  Para\nfins de apuração do valor referente ao elemento patrimonial mencionado no\ninciso VII do caput, é facultado deduzir do saldo total registrado de\ncréditos tributários decorrentes de prejuízos fiscais e de base negativa de\ncontribuição social sobre o lucro líquido eventual saldo de obrigações fiscais\ndiferidas remanescente do tratamento previsto no § 1º.

§ 3º  Somente\ndeve ser considerado, para fins de apuração dos valores referentes aos\nelementos patrimoniais mencionados nos incisos VI e VII do caput, o\nvalor positivo dos créditos tributários após as deduções mencionadas nos §§ 1º\ne 2º.

§ 4º  A\napuração mencionada nos §§ 1º a 3º deve ser realizada somente entre os créditos\ntributários e as obrigações fiscais diferidas existentes, separadamente por\nautoridade fiscal relevante, em cada jurisdição no qual a instituição\nfinanceira ou a entidade integrante do conglomerado tenha dependência ou\nsubsidiária.

§ 5º  A\ncritério do Banco Central do Brasil, o valor referente ao elemento patrimonial\nmencionado no inciso VIII do caput poderá ser substituído por valor\nespecífico, limitado ao total do ativo acrescido das exposições não\nreconhecidas no balanço da dependência ou da subsidiária que não seja\ninstituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

§ 6º  Para\nfins de apuração do valor referente ao elemento patrimonial mencionado no\ninciso IV do caput, alínea “a”, são consideradas entidades assemelhadas\na instituições financeiras:

I -\nadministradoras de consórcio;

II -\ninstituições de pagamento;

III -\nsociedades que realizem aquisição de operações de crédito, inclusive\nimobiliário, a exemplo de sociedades de fomento empresarial, sociedades\nsecuritizadoras e sociedades de objeto exclusivo; e

IV -\noutras pessoas jurídicas sediadas no país que tenham por objeto social\nexclusivo a participação societária nas entidades mencionadas nos incisos de I\na III.

§ 7º  O\najuste prudencial de que trata o inciso IV, alínea “a”, do caput, inclui\nos investimentos em qualquer instrumento conversível em participação societária na entidade\ninvestida ou que possa ser extinto unilateralmente.

§\n8º  A dedução do ajuste prudencial de que trata o inciso IV do caput\npode ser calculada considerando a posição líquida na instituição entre posições\ncompradas e vendidas por instrumento e por instituição investida.

§ 9º  Para\no cálculo da posição líquida mencionada no § 8º, o prazo efetivo de vencimento\nresidual da posição vendida deve ser:

I -\nigual ou maior que o da posição comprada; ou

II -\nsuperior a 1 (um) ano.

§ 10.  Os\ncréditos tributários de prejuízos fiscais e de base negativa de Contribuição\nSocial sobre o Lucro Líquido decorrentes de posição vendida em moeda\nestrangeira realizada com o objetivo de proporcionar hedge da variação\ncambial de seus investimentos em sociedade controlada, coligada, filial,\nsucursal ou agência domiciliada no exterior reconhecidos no período de 1º de\njaneiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020 devem ser incluídos no inciso VII do caput\nde acordo com o seguinte cronograma:

I - no\nmínimo 50% (cinquenta por cento), até 30 de junho de 2022; e

II -\n100% (cem por cento), até 31 de dezembro de 2022.

§ 11. \nNão devem ser considerados na dedução dos ajustes prudenciais mencionados no caput\nos valores referentes às perdas em arrendamento mercantil financeiro a\namortizar deduzidos no cálculo da insuficiência ou superveniência de\ndepreciação.

§ 12. \nO ajuste prudencial previsto no inciso V do caput, alínea “a”, não se\naplica à parcela de participação de não controladores detida, direta ou\nindiretamente, pelo controlador da instituição líder do conglomerado.

§ 13.  A\ndedução dos ajustes prudenciais decorrentes da consolidação de subsidiária está\nlimitada ao valor total dos ativos da subsidiária consolidados, acrescido das\nexposições não reconhecidas no balanço dessa subsidiária.

Seção\nII
Da\napuração do Capital Complementar

Art.\n6º  O Capital Complementar é apurado mediante:

I - a\nsoma dos valores correspondentes aos instrumentos que atendam aos requisitos\nestabelecidos no art. 15; e

II - a\ndedução dos valores correspondentes:

a) a\ninvestimentos em instrumentos elegíveis a PR emitidos por instituição\nautorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou por instituição situada\nno exterior que exerça atividade equivalente à de instituição financeira no\nBrasil, que não componha o conglomerado, nos termos do art. 8º; e

b) às\nações de emissão própria e aos instrumentos que atendam aos requisitos\nestabelecidos no art. 15, autorizados a compor o Capital Complementar, resgatados\nou recomprados diretamente, indiretamente ou de forma sintética, inclusive por\nmeio de:

1.\nquotas de fundo de investimento, proporcionalmente à participação destes\ninstrumentos na carteira do fundo;

2.\nentidade assemelhada a instituição financeira ou entidade não financeira,\ncontroladas; ou

3.\noperações com derivativos, inclusive derivativos de índices.

§ 1º  Na\ndedução de que trata o inciso II do caput, os respectivos valores podem\nser calculados considerando a posição líquida na instituição entre posições\ncompradas e vendidas por instrumento e por instituição investida.

§ 2º  Para\no cálculo da posição líquida mencionada no § 1º, o prazo efetivo de vencimento\nresidual da posição vendida deve ser:

I -\nigual ou maior que o da posição comprada; ou

II -\nsuperior a 1 (um) ano.

§ 3º \nOs valores relativos à recolocação no mercado de instrumentos que atendam aos\nrequisitos estabelecidos no art. 15, deduzidos em decorrência do estabelecido no\ninciso II do caput, alínea “b”, podem voltar a compor o Capital\nComplementar mediante comunicação ao Banco Central do Brasil.

CAPÍTULO III
DA APURAÇÃO DO NÍVEL\nII

Art. 7º \nO Nível II é apurado mediante:

I - a\nsoma dos valores correspondentes:

a) aos\ninstrumentos que atendam aos requisitos estabelecidos no art. 20; e

b) à\ndiferença a maior entre o valor provisionado e a perda esperada nas exposições\nabrangidas por sistemas internos de classificação de risco de crédito\n(abordagens IRB); e

II - a\ndedução dos valores correspondentes:

a) a\ninvestimentos em instrumentos elegíveis a PR emitidos por instituição\nautorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou por instituição situada\nno exterior que exerça atividade equivalente à de instituição financeira no\nBrasil, que não componha o conglomerado, nos termos do art. 8º; e

b) às\nações de emissão própria e aos instrumentos que atendam aos requisitos\nestabelecidos no art. 20, autorizados a compor o Nível II, resgatados ou recomprados\ndiretamente, indiretamente ou de forma sintética, inclusive por meio de:

1.\nquotas de fundo de investimento, proporcionalmente à participação destes\ninstrumentos na carteira do fundo;

2.\nentidade assemelhada a instituição financeira ou entidade não financeira,\ncontrolada; ou

3.\noperações com derivativos, inclusive derivativos de índices.

§ 1º  A\nparticipação na composição do Nível II da diferença mencionada no inciso I do caput,\nalínea “b”, fica limitada a um máximo equivalente a 0,6% (seis décimos por\ncento) da parcela RWACIRB, definida em regulamentação específica.

§ 2º  Na\ndedução de que trata o inciso II do caput, os respectivos valores podem\nser calculados considerando a posição líquida na instituição entre posições\ncompradas e vendidas por instrumento e por instituição investida.

§ 3º  Para\no cálculo da posição líquida mencionada no § 2º, o prazo efetivo de vencimento\nresidual da posição vendida deve ser:

I -\nigual ou maior que o da posição comprada; ou

II -\nsuperior a 1 (um) ano.

§ 4º \nOs valores relativos à recolocação no mercado de instrumentos que atendam aos\nrequisitos estabelecidos no art. 20, deduzidos em decorrência do estabelecido no\ninciso II do caput, alínea “b”, podem voltar a compor o Nível II\nmediante comunicação ao Banco Central do Brasil e desde que o intervalo entre a\ndata da recolocação e a data de vencimento seja superior a 5 (cinco) anos.

CAPÍTULO IV
DA DEDUÇÃO DOS\nINVESTIMENTOS EM OUTRAS ENTIDADES E DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE\nDIFERENÇAS TEMPORÁRIAS

Art.\n8º  Devem ser deduzidos do Capital Principal, do Capital Complementar ou do\nNível II:

I - os\ninvestimentos nas entidades mencionadas no art. 5º, inciso IV, alínea “a”,\nobservado o disposto no art. 5º, § 7º;

II - os\ninvestimentos em Capital Principal de entidades mencionadas no art. 5º, inciso\nIV, alínea “b”;

III -\nos elementos patrimoniais mencionados no art. 5º, inciso VI;

IV - os\ninvestimentos nos instrumentos elegíveis a Capital Complementar e Nível II mencionados,\nrespectivamente, nos arts. 6º, inciso II, alínea “a”, e 7º, inciso II, alínea\n“a”; e

V - os\ninvestimentos em outros instrumentos que atendam as seguintes condições:

a)\nsejam elegíveis para cumprir requerimento mínimo regulatório de instituição\nlistada como sistemicamente importante em âmbito global pelo Conselho de\nEstabilidade Financeira (FSB) ou em âmbito doméstico pela autoridade\ncompetente; e

b)\npossam ser extintos ou convertidos em ações, em decorrência da atuação das\nautoridades competentes no decurso de regime de resolução.

§ 1º  A\ndedução prevista no caput deve ser efetuada também para os valores\nreferentes às seguintes situações:

I -\naquisição direta, indireta ou de forma sintética dos ativos mencionados no caput\npor meio de:

a)\nentidade assemelhada a instituição financeira ou entidade não financeira,\ncontrolada;

b)\noperações com derivativos, inclusive derivativos de índices;

II -\nparticipação indireta de cooperativa de crédito em banco cooperativo;

III -\nconcessão de crédito a terceiros com conhecimento, ainda que posterior à\nconcessão, de que os recursos se destinam especificamente a compor o PR de\ninstituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com exceção de\ncooperativas de crédito;

IV -\naquisição dos instrumentos mencionados no caput por meio de quotas de\nfundo de investimento, proporcionalmente à participação destes na carteira do\nfundo; e

V -\naquisição de instrumentos que, no decurso de regime de resolução, absorvam\nperdas prévia ou concomitantemente aos instrumentos de que trata o inciso V do caput.

§ 2º  Não\nestá sujeito à dedução prevista no caput o valor das quotas-partes\ncorrespondentes a participações de cooperativas de crédito no capital de\ncooperativas centrais de crédito ou de confederações de crédito.

§ 3º  Para\nos fins do disposto no inciso V do caput, alínea “a”, entende-se como\nrequerimento mínimo aquele que é destinado a assegurar a disponibilidade de\nrecursos para a absorção de perdas no decurso de regime de resolução e pode ser\ncumprido por instrumentos elegíveis a compor o PR.

§ 4º  Para\nos fins do disposto neste artigo, regime de resolução é aquele definido como o\nprocesso de reestruturação conduzido por autoridades públicas em face de\nameaças à continuidade operacional da instituição que possam ter reflexos na\nestabilidade financeira.

§ 5º  Para\nos fins do disposto nos §§ 6º a 8º, deve ser considerada significativa a\nparticipação em entidade a seguir mencionada quando a instituição detiver mais\nde 10% (dez por cento) do capital social de:

I -\nentidade assemelhada a instituição financeira não consolidada, sociedade\nseguradora, resseguradora, sociedade de capitalização e entidade aberta de\nprevidência complementar; ou

II -\ninstituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou de\ninstituição situada no exterior que exerça atividade equivalente à de\ninstituição financeira no Brasil, que não componha o conglomerado.

§ 6º  Os\ninvestimentos a seguir elencados não devem ser deduzidos se seu valor agregado\nfor inferior a 10% (dez por cento) do valor apurado segundo o disposto no art.\n4º, desconsiderando as deduções referentes aos elementos patrimoniais\nmencionados no art. 5º, incisos IV e VI:

I - investimentos\nno capital social de entidade mencionada no § 5º, inciso I, e os conversíveis\nem participação societária na entidade ou que possam ser extintos\nunilateralmente, nos termos do art. 5º, § 7º, quando não for significativa a\nrespectiva participação; e

II -\ninvestimentos nos instrumentos de que tratam os incisos II, IV e V do caput,\nquando não for significativa a participação em instituição mencionada no § 5º,\ninciso II.

§ 7º  Os\nseguintes itens devem ser deduzidos do Capital Principal, observado o disposto\nno § 8º:

I - o\nelemento patrimonial mencionado no art. 5º, inciso VI;

II - investimentos\nno capital social de entidade mencionada no § 5º, inciso I, e os conversíveis\nem participação societária na entidade ou que possam ser extintos\nunilateralmente, nos termos do art. 5º, § 7º, quando for significativa a\nrespectiva participação; e

III - os\ninvestimentos no Capital Principal de entidade mencionada no § 5º, inciso II,\nquando for significativa a participação.

§ 8º  Estão\ndispensados de dedução do Capital Principal os itens listados no § 7º que\nrepresentem:

I - até\n10% (dez por cento) do valor apurado no art. 4º, desconsiderando a dedução prevista\nno § 7º e a dedução dos valores decorrentes do tratamento especificado neste\nparágrafo, observado que:

a) para\no valor referente ao § 7º, inciso I, o limite indicado é individualizado; e

b) para\nos valores referentes ao § 7º, incisos II e III, o limite indicado é aplicado\nao agregado dos dois incisos;

II - de\nforma agregada, até 15% (quinze por cento) do Capital Principal, considerando a\ndedução dos valores referentes a todos os elementos patrimoniais mencionados no\nart. 5º e nos §§ 6º e 7º, bem como o tratamento especificado neste parágrafo.

§ 9º  Após\nos ajustes de que tratam os §§ 6º a 8º, a dedução prevista no caput deve\nser realizada:

I - no\ncaso do valor que exceder o limite aplicado ao valor agregado estabelecido no §\n6º:

a) no\nCapital Principal, para os investimentos em entidade mencionada no § 5º, inciso\nI;

b) em\ncada parcela do PR, na proporção dos investimentos realizados, para os demais\ninvestimentos;

II - no\ncaso dos instrumentos de que trata o inciso V do caput, no Nível II; e

III -\nnos demais casos, na respectiva parcela do PR ao qual o elemento patrimonial é\nelegível.

§ 10. \nNa hipótese de o valor a ser deduzido na forma estabelecida no § 9º exceder a\nrespectiva parcela do PR, o excesso deve ser deduzido:

I - do\nCapital Complementar e do Capital Principal, nessa ordem, no caso de\ninstrumentos elegíveis ao Nível II ou dos instrumentos de que trata o inciso V\ndo caput; e

II - do\nCapital Principal, no caso de instrumentos elegíveis ao Capital Complementar.

§\n11.  A concessão de crédito prevista no § 1º, inciso III, deve ser considerada\ncomo participação detida pela instituição na avaliação de significância de que\ntrata o § 5º, quando os recursos da concessão de crédito se destinam a compor o\ncapital social, exceto no caso de aquisição de participação societária\nautorizada pelo Banco Central do Brasil.

§ 12.  Para\nos fins dos §§ 6º a 10, a concessão de crédito prevista no § 1º, inciso III:

I - quando\nnão for significativa a participação da instituição no capital social da\ninvestida ou quando aplicada à exceção de que trata o § 11, deve seguir o\ntratamento para investimentos da instituição previsto no § 6º, inciso II; e

II -\nquando for significativa a participação:

a) deve\nseguir o tratamento para investimentos da instituição no Capital Principal\nprevisto no §§ 7º, inciso III, e 8º; ou

b) deve\nser deduzida na forma do § 9º, inciso III, quando os recursos se destinam a\ncompor Capital Complementar ou Nível II.

Art.\n9º  Devem ser deduzidas integralmente as aquisições recíprocas de instrumentos,\nquando essas aquisições aumentam, de forma artificial, o Capital Principal,\nNível I ou PR ou, no caso da entidade mencionada no art. 5º, inciso IV, alínea\n“a”, o índice objeto requerimento regulatório similar ao\nPR, de pelo menos uma das instituições envolvidas.

§ 1º  Constitui aquisição recíproca o\ninvestimento em instrumento elegível a compor o PR ou, no caso de instituição\nmencionada no inciso no art. 5º, inciso IV, alínea “a”,  em instrumento de\ncaracterísticas similares aos elegíveis ao PR ou que componha índice objeto\nrequerimento regulatório similar ao PR, em contrapartida, imediata ou futura, à\ncaptação de recursos por meio de instrumento elegível a compor o PR da\ninstituição investidora.

§ 1º \nConstitui aquisição recíproca o investimento em instrumento elegível a compor o\nPR ou, no caso de instituição mencionada no art. 5º, caput, inciso IV,\nalínea “a”, em instrumento com características similares às daqueles elegíveis\nao PR ou que seja admitido para fins do cumprimento de requerimento análogo à\nexigibilidade mínima de PR, em contrapartida, imediata ou futura, à captação de\nrecursos, pela referida instituição, por meio de instrumento elegível a compor\no PR da investidora. (Redação dada, a\npartir de 1º/1/2025, pela Resolução CMN nº 5.194, de 19/12/2024.)

§ 2º  A\ninterposição de contraparte intermediária não afasta a dedução de que trata o caput.

§ 3º \nAplica-se ao disposto no caput o previsto no art. 8º, § 1º.

§ 4º  A\ndedução de que trata o caput deve ser realizada na respectiva parcela do\nPR ao qual o elemento patrimonial é elegível.

§\n5º  As aquisições mencionadas no caput não devem ser consideradas na\napuração de que trata o art. 8º.

CAPÍTULO V
DA DEDUÇÃO DA\nPARTICIPAÇÃO DE NÃO CONTROLADORES NO PATRIMÔNIO DE REFERÊNCIA DO CONGLOMERADO

Art. 10.\n Os valores da participação de não controladores no capital de subsidiária que\nseja instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou de\nsubsidiária no exterior que exerça atividade equivalente à de instituição\nfinanceira no Brasil que excederem os requerimentos mínimos de Capital\nPrincipal, Nível I e PR dessa subsidiária devem ser deduzidos, respectivamente,\ndo Capital Principal, do Nível I e do PR do conglomerado.

§ 1º  Para o Capital Principal, o excedente mencionado no caput será apurado mediante a seguinte fórmula:

\"\", em que:

I - \"\" = valor do Capital Principal excedente ao respectivo requerimento mínimo da subsidiária;

II - \"\"= Capital Principal da subsidiária;

III - \"\" = valor dos ativos ponderados pelo risco (RWA) do conglomerado atribuível à subsidiária; e

IV - \"\" = percentual de participação de não controladores nos instrumentos que compõem o Capital Principal da subsidiária.

§ 2º  Para o Nível I, o excedente mencionado no caput será apurado mediante a seguinte fórmula:

\"\", em que:

I - \"\" = valor do Nível I excedente ao respectivo requerimento mínimo da subsidiária;

II - \"\" = Nível I da subsidiária;

III - \"\" = valor dos ativos ponderados pelo risco (RWA) do conglomerado atribuível à subsidiária; e

IV - \"\" = percentual de participação de não controladores nos instrumentos que compõem o Nível I da subsidiária.

§ 3º  Para o PR, o excedente mencionado no caput será apurado mediante a seguinte fórmula:

\"\", em que:

I - \"\" = valor do PR excedente ao respectivo requerimento mínimo da subsidiária;

II - \"\" = PR da subsidiária;

III - \"\" = valor dos ativos ponderados pelo risco (RWA) do conglomerado atribuível à subsidiária; e

​IV - \"\" = percentual de participação de não controladores nos instrumentos que compõem o PR da subsidiária.​​

§ 4º  Para\nfins do disposto no caput, é facultada a exclusão do valor integral da\nparticipação de não controladores no Capital Principal, no Nível I e no PR da\nsubsidiária, observado o disposto no art. 5º, § 13.

§ 5º  Os\ninstrumentos de dívida emitidos até 31 de dezembro de 2012 não devem ser\nconsiderados nos cálculos mencionados nos §§ 2º e 3º.

§ 6º  Para\nos fins deste artigo, não deve ser considera a parcela do capital de\nsubsidiária que seja instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil detida, direta ou indiretamente, pelo controlador da instituição líder\ndo conglomerado.

CAPÍTULO VI
DAS OPERAÇÕES ATIVAS\nVINCULADAS

Art. 11.\n Não são elegíveis a compor o PR os recursos entregues ou colocados por\nterceiros à disposição das instituições mencionadas no art. 1º para fins da\nrealização de operações ativas vinculadas, nos termos da Resolução nº 2.921, de\n17 de janeiro de 2002.

TÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS QUE\nPODEM COMPOR O PATRIMÔNIO DE REFERÊNCIA

CAPÍTULO I
DO NÚCLEO DE\nSUBORDINAÇÃO

Art. 12. \nO contrato ou documento que amparar a operação de captação mediante\ninstrumentos elegíveis a compor o PR, com exceção dos itens integrantes do\ncapital social, deve conter capítulo específico denominado Núcleo de\nSubordinação, composto por:

I -\ncláusulas que permitam evidenciar o atendimento dos requisitos para o Capital\nPrincipal, Complementar e o Nível II, previstos, respectivamente, nos arts. 14,\n15 e 20;

II -\ncláusula estabelecendo ser nula qualquer outra, no contrato ou em outro\ndocumento, que prejudique o atendimento dos requisitos previstos nos arts. 14,\n15 e 20;

III -\ncláusula estabelecendo que o aditamento, alteração ou revogação dos termos do\nNúcleo de Subordinação dependem de prévia autorização do Banco Central do\nBrasil, nos termos do art. 25; e

IV -\nresumo da operação, contendo as seguintes informações:

a)\nnatureza da captação;

b)\nvalor captado; e

c)\nestrutura do fluxo de desembolsos relativos ao pagamento de amortizações e\nencargos.

Parágrafo\núnico.  O aditamento, alteração ou revogação dos termos do Núcleo de\nSubordinação mencionado no caput somente podem ocorrer quando\nverificadas condições de negócio que, a critério do Banco Central do Brasil,\njustifiquem a pretensão da instituição.

Art. 13. \nNas operações de captação cujos termos sejam definidos por mais de um contrato\nou documento, o Núcleo de Subordinação deve conter a transcrição de todas as\ncláusulas dos contratos ou instrumentos acessórios da operação que estabeleçam\nsua subordinação ao instrumento principal.

CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS\nELEGÍVEIS AO CAPITAL PRINCIPAL

Art. 14. \nAs instituições financeiras não sujeitas aos\nprocedimentos estabelecidos na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, podem\ncompor seu Capital Principal com outros elementos patrimoniais que tenham\nsido autorizados a compor essa parcela do PR até a entrada em vigor desta\nResolução e atendam aos seguintes requisitos:

I - ter\na sua liquidação subordinada ao pagamento dos demais passivos, na hipótese de\ndissolução da instituição emissora;

II -\nter os direitos sobre ativos remanescentes no processo de dissolução, observado\no disposto no inciso I, proporcionais ao valor emitido;

III -\nprever a perpetuidade do principal, a ser liquidado apenas em situações de\ndissolução da instituição emissora ou de recompras autorizadas pelo Banco\nCentral do Brasil;

IV -\nnão apresentar cláusulas contratuais que conduzam à expectativa de recompra,\nresgate ou cancelamento;

V -\nprever remuneração integralmente variável, sendo que seu pagamento somente deve\nocorrer com recursos provenientes de lucros e reservas de lucros passíveis de\ndistribuição no último período de apuração;

VI -\nnão prever a obrigatoriedade de remuneração;

VII -\nnão prever remunerações preferenciais relativamente aos demais elementos\npatrimoniais autorizados a compor o Patrimônio de Referência (PR);

VIII -\nestabelecer sua imediata utilização na compensação de prejuízos apurados pela\ninstituição emissora quando esgotados os lucros acumulados, as reservas de\nlucros e as reservas de capital;

IX -\nnão ser considerado como obrigação financeira, na hipótese de dissolução da\ninstituição emissora;

X - ser\nclassificado como patrimônio líquido segundo os padrões contábeis\ninternacionalmente reconhecidos;

XI -\nnão ter sua compra financiada, direta ou indiretamente, pela instituição\nemissora;

XII -\nnão ser objeto de garantia, seguro ou qualquer outro mecanismo que obrigue ou\npermita pagamento ou transferência de recursos, direta ou indiretamente, da\ninstituição emissora, de entidade integrante do próprio conglomerado ou de\nentidade não financeira controlada, para o detentor do instrumento, de forma a\ncomprometer a condição de subordinação expressa neste artigo;

XIII -\nser emitido somente após a aprovação pela assembleia de acionistas da\ninstituição emitente ou de seu conselho de administração, ou de outras pessoas\ndevidamente autorizadas pelos acionistas; e

XIV -\nser divulgado no balanço patrimonial da instituição emitente de forma clara e\nseparada.

§ 1º  Além\ndos requisitos citados, os elementos mencionados no caput também devem:

I - ser\nintegralizados em espécie;

II -\nprever o resgate ou recompra apenas pelo emissor, condicionado à autorização do\nBanco Central do Brasil; e

III -\nser adquiridos pela União.

§ 2º  Os\ninstrumentos mencionados no caput devem ser registrados contabilmente\ncomo passivos da instituição emissora e reclassificados como patrimônio líquido\npara fins de divulgação de suas demonstrações financeiras.

CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS\nELEGÍVEIS AO CAPITAL COMPLEMENTAR

Art. 15. \nPara compor o Capital Complementar, os instrumentos devem atender aos seguintes\nrequisitos:

I - ser\nnominativos, quando emitidos no Brasil e, quando emitidos no exterior, sempre\nque a legislação local assim o permitir;

II -\nser integralizados em espécie;

III -\nter caráter de perpetuidade;

IV -\nter o seu pagamento subordinado ao pagamento dos demais passivos da\ninstituição, com exceção do pagamento dos elementos que compõem o Capital\nPrincipal, na hipótese de dissolução da instituição emissora;

V -\nprever o pagamento de sua remuneração apenas com recursos provenientes de\nlucros e reservas de lucros passíveis de distribuição no último período de\napuração;

VI -\nprever a suspensão do pagamento da remuneração que exceder os recursos\ndisponíveis para essa finalidade;

VII -\nprever a suspensão do pagamento de remuneração, na mesma proporção da restrição\nimposta pelo Banco Central do Brasil à distribuição de dividendos ou de outros\nresultados relativos às ações, quotas ou quotas-partes, elegíveis ao Capital\nPrincipal;

VIII - prever\na suspensão do pagamento da remuneração do instrumento nos mesmos percentuais\nde retenção estabelecidos para o pagamento de dividendos e de juros sobre o\ncapital próprio ou para o pagamento das sobras líquidas apuradas e da\nremuneração anual às quotas-parte de capital e ao resgate das quotas-partes, no\ncaso de cooperativas de crédito, se a instituição emissora apresentar\ninsuficiência no cumprimento do Adicional de Capital Principal, nos termos da\nregulamentação específica, ou o pagamento acarretar desenquadramento em relação\naos requerimentos mínimos de Capital Principal, Nível I e PR;

IX -\nter o resgate ou a recompra, ainda que realizado indiretamente por intermédio\nde entidade integrante do próprio conglomerado ou por entidade não financeira\ncontrolada, condicionado à autorização do Banco Central do Brasil;

X - ser\nresgatáveis apenas por iniciativa do emissor;

XI -\nnão ser objeto de garantia, seguro ou qualquer outro mecanismo que obrigue ou\npermita pagamento ou transferência de recursos, direta ou indiretamente, da\ninstituição emissora, de entidade do conglomerado, ou de entidade não\nfinanceira controlada, para o detentor do instrumento, de forma a comprometer a\ncondição de subordinação expressa neste artigo;

XII -\nnão possuir cláusulas que, direta ou indiretamente, alterem o montante\noriginalmente captado, inclusive por meio de acordos que obriguem a instituição\nemissora a compensar o investidor se um novo instrumento for emitido com\nmelhores condições de remuneração, com exceção dos casos de recompra e resgate\nprevistos no art. 16;

XIII -\nnão conter cláusulas que tenham previsão de variação das condições de\nremuneração após a emissão do instrumento, inclusive em função de oscilação da\nqualidade creditícia da instituição emitente;

XIV -\nnão ter sua compra financiada, direta ou indiretamente, pela instituição\nemissora;

XV -\nprever a extinção, permanente e em valor no mínimo correspondente ao saldo\ncomputado no Nível I, ou, conforme definido nos §§ 2º e 3º, a conversão do\nmesmo valor em ações da instituição emissora elegíveis ao Capital Principal,\nnas seguintes situações:

a)\ndivulgação pela instituição emitente, na forma estabelecida pelo Banco Central\ndo Brasil, de que seu Capital Principal está em patamar inferior a 5,125%\n(cinco inteiros e cento e vinte e cinco milésimos por cento) do montante RWA, apurado\nna forma estabelecida pela regulamentação específica;

b)\nassinatura de compromisso de aporte para a instituição emitente, caso se\nconfigure a exceção prevista no caput do art. 28 da Lei Complementar nº\n101, de 4 de maio de 2000;

c)\ndecretação, pelo Banco Central do Brasil, de regime de administração especial\ntemporária ou de intervenção na instituição emitente; ou

d)\ndeterminação, pelo Banco Central do Brasil, de extinção ou conversão, segundo\ncritérios estabelecidos em regulamento específico editado pelo Conselho\nMonetário Nacional;

XVI -\nconter cláusula estabelecendo que a ocorrência das situações previstas nos\nincisos V, VI, VII, VIII, XV e XVIII não será considerada como evento de\ninadimplemento ou outro fator que gere a antecipação do vencimento de dívidas\nem qualquer negócio jurídico de que participe a instituição emitente;

XVII -\nprever que serão consideradas extintas a remuneração não paga em virtude da\ncláusula de que trata o inciso V e a remuneração referente ao período da\nsuspensão levada a efeito em virtude do disposto nos incisos VI, VII e VIII; e

XVIII -\nconter cláusula prevendo que a extinção ou a conversão referidas no inciso XV\nnão ocorrerão nas hipóteses de revisão ou de republicação de documentos que\ntenham sido utilizados pela instituição emitente como base para a divulgação da\nproporção entre o Capital Principal e o montante RWA, prevista no inciso XV,\nalínea “a”.

§ 1º  Na\nhipótese de emissão no exterior, os instrumentos elegíveis a compor o Capital\nComplementar devem conter cláusula elegendo foro no qual sejam reconhecidos os\nrequisitos para o instrumento, para dirimir eventuais disputas judiciais.

§ 2º  A\nconversão mencionada no inciso XV do caput deve atender aos seguintes\nrequisitos:

I - a\ninstituição emissora deve possuir todas as autorizações internas necessárias\npara a emissão do instrumento elegível ao Capital Complementar e das ações a\nserem utilizadas na conversão, inclusive o capital autorizado de que trata o\nart. 168 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, em valor suficiente para\nabranger eventual aumento de capital decorrente da conversão;

II - a\nconversão em ações deve ocorrer anteriormente ao efetivo ingresso dos recursos\nreferentes à situação prevista na alínea “b” do inciso XV do caput; e

III -\nna conversão em ações deve ser estabelecido um limite máximo à quantidade de\nações a ser entregue ao investidor.

§ 3º  Ao\nrequerer a autorização a que se refere o art. 25, a instituição emissora deve\nassumir por escrito, perante o Banco Central do Brasil, o compromisso de\npreservar o limite de capital autorizado de que trata o art. 168 da Lei nº\n6.404, de 1976, necessário para eventual conversão dos instrumentos em ações,\nna forma do inciso XV do caput e § 2º, inciso I, durante o período em\nque os créditos representados pelos instrumentos permanecerem exigíveis.

§ 4º  O\ncontrato com cláusula de conversão em ações deve prever a extinção permanente\nda dívida nos casos em que o investidor possa abdicar do direito ao recebimento\ndas ações.

§ 5º  O\nprevisto no inciso XIII do caput não permite a pactuação de cláusulas\nque aumentem ou diminuam os juros, que estipulem valores adicionais a serem\npagos, ou que alterem de qualquer outra maneira a remuneração do instrumento.

Art. 16. \nOs instrumentos elegíveis a compor o Capital Complementar podem ser emitidos\ncom cláusula de opção de recompra ou resgate pelo emissor, desde que atendidos\nos seguintes requisitos:

I -\nintervalo mínimo de 5 (cinco) anos entre a data de emissão e a primeira data de\nexercício de opção de recompra ou resgate;

II -\nprevisão contratual para que o exercício da opção de recompra ou resgate seja\ncondicionado, na data do exercício, à autorização do Banco Central do Brasil; e

III -\ninexistência de características que acarretem a expectativa de que a recompra\nou o resgate será exercido.

Art.\n17.  A autorização para recompra ou resgate dos instrumentos autorizados a\ncompor o Capital Complementar pode ser concedida, desde que:

I - a\ninstituição emissora cumpra os requerimentos mínimos de Capital Principal, de\nNível I e de PR, e atenda ao Adicional de Capital Principal, definidos na regulamentação\nespecífica;

II - a\nrecompra ou resgate não acarrete desenquadramento em relação aos requerimentos\ne limites ou insuficiência de Adicional de Capital Principal mencionados no\ninciso I; e

III - a\ninstituição manifeste ao Banco Central do Brasil a intenção de exercer a opção\nde recompra ou resgate, observadas as condições estabelecidas nos arts. 18 e 19.

Art.\n18.  A recompra ou o resgate dos instrumentos autorizados a compor o Capital\nComplementar, ainda que realizado indiretamente por intermédio de entidade do\nconglomerado ou por entidade não financeira controlada, somente pode ser\npermitida nas seguintes hipóteses:

I -\nemissão de novos instrumentos elegíveis ao Capital Complementar, em valor\nequivalente ao dos instrumentos recomprados ou resgatados e em condições\npactuadas mais favoráveis; ou

II\n- comprovação de condições de negócio que, a critério do Banco Central do\nBrasil, justifiquem a pretensão da instituição.

Art.\n19.  Os prazos e condições estabelecidos para a recompra ou resgate de\ninstrumentos autorizados a compor o Capital Complementar aplicam-se também à\nresilição do contrato ou documento que amparar a operação de captação.

CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS\nELEGÍVEIS AO NÍVEL II

Art. 20.\n Para compor o Nível II, os instrumentos devem atender aos seguintes\nrequisitos:

I - ser\nnominativos, quando emitidos no Brasil e, quando emitidos no exterior, sempre\nque a legislação local assim o permitir;

II -\nser integralizados em espécie;

III -\nprever intervalo mínimo de 5 (cinco) anos entre a data de emissão e a data de\nvencimento, não podendo prever o pagamento de amortizações antes de decorrido\nesse intervalo;

IV -\nter o seu pagamento subordinado ao pagamento dos demais passivos da\ninstituição, com exceção do pagamento dos elementos que compõem o Capital\nPrincipal e o Capital Complementar, na hipótese de dissolução da instituição\nemissora;

V - ter\na recompra ou o resgate antecipado, ainda que realizado indiretamente por\nintermédio de entidade do conglomerado ou por entidade não financeira\ncontrolada, condicionado à autorização do Banco Central do Brasil;

VI -\nser resgatáveis apenas por iniciativa do emissor;

VII -\nnão ser objeto de garantia, seguro ou qualquer outro mecanismo que obrigue ou\npermita pagamento ou transferência de recursos, direta ou indiretamente, da\ninstituição emissora, de entidade do conglomerado ou de entidade não financeira\ncontrolada, para o detentor do instrumento, de forma a comprometer a condição\nde subordinação expressa neste artigo;

VIII -\nnão conter cláusulas que tenham previsão de variação de prazos ou condições de\nremuneração entre a emissão e o vencimento do instrumento, inclusive em função\nde oscilação da qualidade creditícia da instituição emissora;

IX -\nnão ter sua compra financiada, direta ou indiretamente, pela instituição\nemissora;

X -\nprever a extinção, permanente e em valor no mínimo correspondente ao saldo\ncomputado no Nível II, ou, conforme definido nos §§ 2º e 3º, a conversão do\nmesmo valor em ações da instituição emissora elegíveis ao Capital Principal,\nnas seguintes situações:

a)\ndivulgação pela instituição emitente, na forma estabelecida pelo Banco Central\ndo Brasil, de que seu Capital Principal está em patamar inferior a 4,5% (quatro\ninteiros e cinco décimos por cento) do montante RWA, apurado na forma\nestabelecida pela regulamentação específica;

b)\nassinatura de compromisso de aporte para a instituição emitente, caso se\nconfigure a exceção prevista no caput do art. 28 da Lei Complementar nº\n101, de 2000;

c)\ndecretação, pelo Banco Central do Brasil, de regime de administração especial\ntemporária ou de intervenção na instituição emitente; ou

d)\ndeterminação, pelo Banco Central do Brasil, de extinção ou conversão, segundo\ncritérios estabelecidos em regulamento específico editado pelo Conselho\nMonetário Nacional;

XI -\nconter cláusula estabelecendo que a ocorrência das situações previstas nos\nincisos X e XII não será considerada como evento de inadimplemento ou outro\nfator que gere a antecipação do vencimento de dívidas em qualquer negócio\njurídico de que participe a instituição emitente; e

XII -\nconter cláusula prevendo que a extinção ou a conversão referidas no inciso X\nnão ocorrerão nas hipóteses de revisão ou de republicação de documentos que\ntenham sido utilizados pela instituição emitente como base para a divulgação da\nproporção entre o Capital Principal e o montante RWA, prevista no inciso X,\nalínea “a”.

§ 1º  Na\nhipótese de emissão no exterior, os instrumentos elegíveis a compor o Nível II\ndevem conter cláusula elegendo foro no qual sejam reconhecidos os requisitos\npara o instrumento, para dirimir eventuais disputas judiciais.

§ 2º  A\nconversão mencionada no inciso X do caput deve atender às seguintes\ncondições:

I - a\ninstituição emissora deve possuir todas as autorizações internas necessárias\npara a emissão do instrumento elegível a compor o Nível II e das ações a serem\nutilizadas na conversão, inclusive o capital autorizado de que trata o art. 168\nda Lei nº 6.404, de 1976, em valor suficiente para abranger eventual aumento de\ncapital decorrente da conversão;

II - a\nconversão em ações deve ocorrer anteriormente ao efetivo ingresso dos recursos\nreferentes à situação prevista no inciso X do caput, alínea “b”; e

III -\nna conversão em ações deve ser estabelecido um limite máximo à quantidade de\nações a ser entregue ao investidor.

§ 3º  Ao\nrequerer a autorização a que se refere o art. 25, a instituição emissora deve\nassumir por escrito, perante o Banco Central do Brasil, o compromisso de\npreservar o limite de capital autorizado de que trata o art. 168 da Lei nº\n6.404, de 1976, necessário para eventual conversão dos instrumentos em ações,\nna forma do inciso X do caput e § 2º, inciso I, durante o período em que\nos créditos representados pelos instrumentos permanecerem exigíveis.

§ 4º  O\ncontrato com cláusula de conversão em ações deve prever a extinção permanente\nda dívida nos casos em que o investidor possa abdicar do direito ao recebimento\ndas ações.

§ 5º  O\nprevisto no inciso VIII do caput não permite a pactuação de cláusulas\nque aumentem ou diminuam os juros, que estipulem valores adicionais a serem\npagos, ou que alterem de qualquer outra maneira a remuneração do instrumento.

Art. 21. \nOs instrumentos elegíveis a compor o Nível II podem ser emitidos com cláusula\nde opção de recompra ou resgate antecipado pelo emissor, desde que atendidos os\nseguintes requisitos:

I -\nintervalo mínimo de 5 (cinco) anos entre a data de emissão e a primeira data de\nexercício de opção de recompra ou resgate antecipado;

II -\nprevisão contratual para que o exercício da opção de recompra ou resgate\nantecipado seja condicionado, na data do exercício, à autorização do Banco\nCentral do Brasil; e

III -\ninexistência de características que acarretem a expectativa de que a recompra\nou o resgate antecipado será exercido.

Art.\n22.  A autorização para recompra ou resgate antecipado dos instrumentos\nautorizados a compor o Nível II pode ser concedida, desde que:

I - a\ninstituição emissora cumpra os requerimentos mínimos de Capital Principal, de\nNível I e de PR, e atenda ao Adicional de Capital Principal, definidos na regulamentação\nespecífica;

II - a\nrecompra ou resgate não acarrete desenquadramento em relação aos requerimentos\ne limites ou insuficiência de Adicional de Capital Principal, mencionados no\ninciso I; e

III - a\ninstituição manifeste ao Banco Central do Brasil a intenção de exercer a opção\nde recompra ou resgate, observadas as condições estabelecidas nos arts. 23 e 24.

Art. 23.\n A recompra ou o resgate dos instrumentos autorizados a compor o Nível II,\nainda que realizado indiretamente, por intermédio de entidade do conglomerado\nou por entidade não financeira controlada, somente pode ser permitido nas\nseguintes hipóteses:

I -\nemissão de novos instrumentos elegíveis ao Nível II, com prazo efetivo de\nvencimento maior ou igual ao prazo remanescente dos instrumentos recomprados ou\nresgatados, em valor equivalente ao desses e em condições pactuadas mais\nfavoráveis; ou

II -\ncomprovação de condições de negócio que, a critério do Banco Central do Brasil,\njustifiquem a pretensão da instituição.

Art. 24.\n Os prazos e condições estabelecidos para a recompra ou resgate de instrumentos\nautorizados a compor o Nível II aplicam-se também à resilição do contrato ou\ndocumento que amparar a operação de captação.

CAPÍTULO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA O\nCAPITAL PRINCIPAL, COMPLEMENTAR E PARA O NÍVEL II

Art. 25. \nOs valores efetivamente integralizados referentes a instrumentos de capital ou\nde dívida, com exceção dos itens mencionados no art. 4º, inciso I, somente\npodem compor o Capital Principal, Complementar e o Nível II mediante\nautorização do Banco Central do Brasil.

§ 1º  Para\nfins da autorização mencionada no caput, o Núcleo de Subordinação\nmencionado no art. 12 deve, salvo regramento específico, ser submetido ao Banco\nCentral do Brasil, que considerará, entre outros elementos, a estrutura de\npagamentos e, para o Nível II, o prazo de vencimento.

§ 2º  Para\nque sejam autorizados a compor o Capital Principal, Complementar e o Nível II,\nos instrumentos devem:

I - ser\nemitidos por instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou\npor sua dependência ou subsidiária no exterior, desde que essas últimas não\nsejam constituídas como sociedade de objeto exclusivo ou entidade de propósito\nespecífico, qualquer que seja sua forma jurídica;

II -\npossuir, no momento de sua emissão, valor nominal unitário mínimo de\nR$300.000,00 (trezentos mil reais) ou equivalente em moeda estrangeira;

III -\nser registrados em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos\nautorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários\n(CVM); e

IV -\nabranger, no registro, os componentes do Núcleo de Subordinação previstos no\nart. 12.

§\n3º  No caso de instrumentos emitidos no exterior, o pedido de autorização de\nque trata este artigo deve estar acompanhado de parecer jurídico, emitido por\nescritório de advocacia habilitado na jurisdição cuja legislação seja aplicável\nao instrumento, no qual se ateste, sem ressalvas, a adequação das cláusulas do\ninstrumento à referida legislação.

CAPÍTULO VI
DA EXTINÇÃO E DA\nCONVERSÃO DO SALDO DEVEDOR DE INSTRUMENTOS AUTORIZADOS A COMPOR O CAPITAL\nCOMPLEMENTAR E O NÍVEL II

Art. 26.\n O Banco Central do Brasil poderá determinar a extinção do saldo devedor de\ninstrumentos autorizados a compor o Capital Complementar ou o Nível II ou a\nconversão desses instrumentos em ações da instituição emitente, nos termos do\nart. 11 da Lei nº 12.838, de 9 de julho de 2013, quando considerar a medida\nnecessária para viabilizar a continuidade dessa instituição e, ao mesmo tempo,\npara mitigar riscos relevantes para o regular funcionamento do sistema\nfinanceiro ou do sistema de pagamentos.

§ 1º  Para\nos efeitos desta Resolução, caracterizam risco à continuidade da instituição o\ndescumprimento de determinação do Banco Central do Brasil para aumentar os\nmontantes de PR, de Nível I ou de Capital Principal e, simultaneamente, a\napuração de ao menos uma das seguintes situações:

I -\ndeterioração material:

a) do\nvalor e da liquidez de seus ativos;

b) do\nseu estado de solvência; ou

c) da\nsua credibilidade, caracterizada por redução significativa do volume de\ncaptações; e

II -\nelevação do risco de inadimplência da qual resulte o acionamento dos mecanismos\nde garantia e das salvaguardas das câmaras e dos prestadores de serviços de\ncompensação e liquidação, na forma da legislação específica do Sistema de\nPagamentos Brasileiro (SPB).

§ 2º  Para\nos efeitos desta Resolução, caracteriza risco relevante ao regular\nfuncionamento do sistema financeiro a possibilidade de descontinuidade da\ninstituição ensejar:

I -\ncomprometimento das operações de outras instituições ou segmentos relevantes do\nmercado que possa gerar incerteza quanto à solidez do sistema financeiro ou do\nsistema de pagamentos; ou

II -\nprejuízo significativo à oferta, em níveis adequados, de serviço considerado\nessencial ao sistema financeiro ou do sistema de pagamentos.

§ 3º  Os\ninstrumentos autorizados a compor o Capital Complementar deverão ter seu saldo\ndevedor extinto ou ser convertidos em ações antes dos instrumentos autorizados\na compor o Nível II.

§ 4º  O\nBanco Central do Brasil somente poderá determinar:

I - a\nextinção do saldo devedor de instrumento que apresente a cláusula de extinção\nreferida nos arts. 15, inciso XV, ou 20, inciso X, na forma neles estabelecida;\nou

II - a\nconversão em ações de instrumento que apresente a cláusula de conversão\nreferida nos arts. 15, inciso XV, ou 20, inciso X, na forma neles estabelecida.

Art. 27. \nAs instituições emitentes de instrumentos autorizados a compor o PR devem\nelaborar e manter permanentemente atualizado plano de ação para a eventualidade\nde ocorrência da extinção ou conversão previstas no art. 15, inciso XV, e no\nart. 20, inciso X.

§ 1º  Do\nplano de ação referido no caput devem constar:

I - as\nmedidas a serem tomadas para o cumprimento de eventuais obrigações e outros\nprocedimentos operacionais relacionados ao processo de extinção ou conversão; e

II - as\nprecauções e os procedimentos necessários para que a extinção ou a conversão\npossa ocorrer de forma transparente e organizada.

§ 2º  O\nplano de ação mencionado no caput deve fazer parte do plano de\ncontingência de capital estabelecido na Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro\nde 2017.

Art. 28. \nÉ de responsabilidade do conselho de administração ou, na sua inexistência, da\ndiretoria da instituição emitente de instrumentos elegíveis ao PR:

I - dar\npleno conhecimento do plano de ação mencionado no art. 27 aos titulares de\ndireitos sobre esses instrumentos; e

II -\ndivulgar e informar ao Banco Central do Brasil, segundo procedimentos\nestabelecidos por essa Autarquia, as situações relativas à extinção ou\nconversão mencionadas no caput do art. 26.

TÍTULO IV
DOS REDUTORES\nAPLICADOS AO PATRIMÔNIO DE REFERÊNCIA

CAPÍTULO ÚNICO
DOS REDUTORES\nAPLICADOS AOS INSTRUMENTOS DE DÍVIDA ELEGÍVEIS AO PATRIMÔNIO DE REFERÊNCIA

Art. 29. \nSobre os saldos dos instrumentos de capital ou de dívida autorizados a compor o\nNível II que tenham prazo de vencimento será aplicado redutor, observado o\nseguinte cronograma:

I - de\n20% (vinte por cento), do 60º (sexagésimo) mês ao 49º (quadragésimo nono) mês\nanterior ao do respectivo vencimento;

II - de\n40% (quarenta por cento), do 48º (quadragésimo oitavo) mês ao 37º (trigésimo\nsétimo) mês anterior ao do respectivo vencimento;

III -\nde 60% (sessenta por cento), do 36º (trigésimo sexto) mês ao 25º (vigésimo\nquinto) mês anterior ao do respectivo vencimento;

IV - de\n80% (oitenta por cento), do 24º (vigésimo quarto) mês ao 13º (décimo terceiro)\nmês anterior ao do respectivo vencimento; e

V - de\n100% (cem por cento), nos 12 (doze) meses anteriores ao respectivo vencimento.

Art. 30. \nOs instrumentos autorizados a compor o PR antes de 1º de outubro de 2013 não devem\nter seus saldos reconhecidos, para fins de cálculo de cada um dos níveis do PR\nsegundo as regras estabelecidas nesta Resolução.

Parágrafo\núnico.  Os instrumentos mencionados no caput que atendam aos critérios\ndefinidos no art. 15 e aos critérios definidos no art. 20 podem compor,\nrespectivamente, o Capital Complementar e o Nível II de forma integral mediante\nnova autorização do Banco Central do Brasil.

Art. 31. \nO montante dos recursos dos fundos de que tratam a Lei nº 7.827, de 27 de\nsetembro de 1989, o art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e a Lei\nnº 8.036, de 11 de maio de 1990, reconhecido no Nível II fica limitado aos\nseguintes percentuais, aplicados ao valor desses recursos computado no\nmencionado nível em 30 de junho de 2018:

I - 70%\n(setenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2022;

II -\n60% (sessenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2023;

III -\n50% (cinquenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024;

IV -\n40% (quarenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2025;

V - 30%\n(trinta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2026;

VI -\n20% (vinte por cento), a partir de 1º de janeiro de 2027;

VII -\n10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2028; e

VIII -\n0% (zero por cento), a partir de 1º de janeiro de 2029.

§ 1º  O\nlimite de que trata o caput não se aplica aos recursos dos mencionados\nfundos autorizados a compor o Nível II após 2 de agosto de 2018.

§ 2º  Aos\nrecursos sujeitos ao limite estabelecido no caput não se aplicam os\narts. 29 e 30.

TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32. \nA menção a Patrimônio Líquido Ajustado (PLA) em normativos divulgados pelo\nBanco Central do Brasil, relativos a limites operacionais, refere-se à\ndefinição de PR estabelecida nesta Resolução.

Parágrafo\núnico.  O disposto no caput não se aplica aos limites mínimos de capital\nrealizado e de patrimônio líquido previstos no Regulamento Anexo II da\nResolução nº 2.099, de 17 de agosto de 1994.

Art. 33. \nO Banco Central do Brasil disciplinará os procedimentos a serem observados\npara:

I -\nobtenção das autorizações previstas nesta Resolução;

II -\ndivulgação de informações relativas à apuração do PR;

III -\ncumprimento do disposto no art. 14, § 2º; e

IV -\ncumprimento do disposto no art. 5º, § 10.

Parágrafo\núnico.  O disposto no caput não se aplica aos limites mínimos de capital\nrealizado e de patrimônio líquido previstos no Regulamento Anexo II da\nResolução nº 2.099, de 1994.

Art. 34. \nO Banco Central do Brasil poderá determinar que os valores referentes aos\ninstrumentos autorizados a compor o Capital Principal, Complementar e o Nível\nII, nos termos dos arts. 14, 15 e 20, sejam desconsiderados para a apuração do\nPR, caso constatado o não atendimento dos requisitos e condições estabelecidos\nnesta Resolução.

Art. 35.   Ficam\nrevogados:

I - a Resolução nº\n4.192, de 1º de março de 2013;

II - a Resolução nº\n4.278, de 31 de outubro de 2013;

III - a Resolução nº\n4.311, de 20 de fevereiro de 2014;

IV - a Resolução nº\n4.400, de 27 de fevereiro de 2015;

V - a Resolução nº\n4.442, de 29 de outubro de 2015;

VI - o art. 35 da\nResolução nº 4.606, de 19 de outubro de 2017;

VII - a Resolução nº\n4.703, de 19 de dezembro de 2018;

VIII - o art. 26,\ninciso II, da Resolução nº 4.721, de 30 de maio de 2019;

IX - a Resolução nº\n4.770, de 19 de dezembro de 2019; e

X - o art. 1º da\nResolução CMN nº 4.851, de 27 de agosto de 2020.

Art.\n36.  Esta Resolução entra em vigor em 3 de janeiro de 2022.

Roberto de Oliveira\nCampos Neto
Presidente do Banco\nCentral do Brasil

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