{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.954","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 22/10/2021, Seção 1, p. 36.","Id":51561,"Data":"2021-10-21T21:00:00Z","DataTexto":"21/10/2021 18:00","Numero":4954.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Ajusta normas para os financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 10.186/2001, art. 6º.;#Decreto nº 94.874/1987, art. 4º, parágrafo único.;#Altera MCR 9-7-2 e 9-8-1.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 4.954\n\n\n\n\n\n\n
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O\ntexto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico:\nwww3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO\nCMN Nº 4.954, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

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Ajusta normas para os\nfinanciamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

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O Banco Central do Brasil,\nna forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público\nque o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 21 de outubro de\n2021, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de\n1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, do parágrafo\núnico do art. 4º do Decreto nº 94.874, de 15 de setembro de 1987, e do art. 6º\nda Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  A Seção 7 (Crédito para Recuperação de Cafezais\nDanificados) do Capítulo 9 (Fundo de Defesa da\nEconomia Cafeeira - Funcafé) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar\ncom a seguinte alteração:

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“2 - Admite-se,\naté 30 de junho de 2022, a utilização do Crédito para Recuperação de Cafezais\nDanificados, observadas as seguintes condições específicas:

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a) limite de\ncrédito por produtor, para a área de lavouras submetidas ao procedimento de:

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I - decote:\nR$300.000,00 (trezentos mil reais), limitado a R$6.000,00 (seis mil reais) por\nhectare;

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II - esqueletamento: R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil\nreais), limitado a R$15.000,00 (quinze mil reais) por hectare;

\n\n

III -\nrecepa: R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), limitado a R$18.000,00\n(dezoito mil reais) por hectare;

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IV -\narranquio: R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), limitado a R$25.000,00\n(vinte e cinco mil reais) por hectare;

\n\n

b) o limite\nde que trata a alínea “a” pode abranger a área de mais de uma propriedade;

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c)\nreembolso, a partir da data da contratação do financiamento para lavouras\nsubmetidas ao procedimento de:

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I - decote:\naté 2 (dois) anos, incluído até 1 (um) ano de carência;

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II -\nesqueletamento: até 3 (três) anos, incluídos até 2 (dois) anos de carência;

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III -\nrecepa: em até 6 (seis) anos, incluídos até 3 (três) anos de carência, com\npagamento em até 3 (três) parcelas anuais;

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IV -\narranquio: até 8 (oito) anos, incluídos até 3 (três) anos de carência, com\npagamento em até 5 (cinco) parcelas anuais;

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d) o\norçamento deverá ser acompanhado de laudo técnico de profissional agrícola\nhabilitado;

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e) deve ser\nobservado o Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc) ou, caso a lavoura de\ncafé esteja localizada em município não incluído no Zarc, o laudo técnico deve\nindicar sua adequação às condições específicas do agroecossistema em que esteja\nsituada;

\n\n

f) devem ser\nobservadas as condições do item 1 que não conflitarem com as disposições deste\nitem, vedado ao mesmo beneficiário a contratação cumulativa de crédito nas\ncondições dos itens 1 e 2.” (NR)

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Art. 2º  A Seção 8 (Direcionamento de Recursos) do Capítulo 9 (Fundo de Defesa da Economia Cafeeira -\nFuncafé) do MCR, passa a vigorar com a seguinte alteração:

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“1\n- ..................................................................................................................

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.........................................................................................................................

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f)\nSeção Crédito para Recuperação de Cafezais Danificados: R$1.318.582.400,00 (um\nbilhão, trezentos e dezoito milhões, quinhentos e oitenta e dois mil e\nquatrocentos reais).” (NR)

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Art. 3º  Esta Resolução\nentra em vigor na data de sua publicação.

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Roberto de Oliveira Campos\nNeto
Presidente do Banco Central do Brasil

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","Voto":"82/2021-CMN"}]}