{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.952","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 4/10/2021, Seção 1, p. 206/207.","Id":51533,"Data":"2021-09-30T21:03:00Z","DataTexto":"30/9/2021 18:03","Numero":4952.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@3539;@2008;#RESOLUÇÃO;@2882;@2001;#RESOLUÇÃO BCB;@195;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@211;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@237;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@242;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@243;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@256;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@267;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@297;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@300;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@304;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@317;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@341;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@412;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@443;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@467;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@469;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@497;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@515;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@522;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@524;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@548;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@554;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@585;@2026;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VIII; 9º; e 11, inciso VII.;#Lei nº 6.385/1976, arts. 3º, incisos I, III e IV e § 1º; e 15, inciso VII e §§ 2º e 3º.;#Lei nº 10.214/2001.;#Revoga, a partir de 3/1/2022, Resoluções CMN ns. 2.882/2001 e 3.539/2008.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 4.952\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO CMN Nº 4.952, DE\n30 DE SETEMBRO DE 2021

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Dispõe sobre a atuação das câmaras e\ndos prestadores de serviços de compensação e de liquidação no âmbito do Sistema\nde Pagamentos Brasileiro.

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O Banco\nCentral do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 30\nde setembro de 2021, tendo em conta as disposições dos arts. 4º, inciso VIII, e\n11, inciso VII, da referida Lei, dos arts. 3º, incisos I, III, IV e § 1º, e 15,\ninciso VII e §§ 2º e 3º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e da Lei nº\n10.214, de 27 de março de 2001,

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R E S\nO L V E U :

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Art.\n1º  Sujeitam-se ao disposto nesta Resolução as câmaras e os prestadores de\nserviços de compensação e de liquidação que operam qualquer um dos sistemas de\nliquidação integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

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Art.\n2º  Para fins desta Resolução, consideram-se:

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I -\ncâmara de compensação e de liquidação: pessoa jurídica que opera, em caráter principal,\nsistema de liquidação;

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II -\nparticipante direto para fins de liquidação: instituição financeira ou outra\ninstituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil que assume posição\nde parte contratante para fins de liquidação, no âmbito de sistema de\nliquidação integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, diretamente com a\ncâmara ou com o prestador de serviços de compensação e de liquidação;

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III -\nparticipante indireto para fins de liquidação: pessoa jurídica com acesso a\nsistema de liquidação integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, cujas\noperações são liquidadas por intermédio de um participante direto;

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IV -\nprestador de serviços de compensação e de liquidação: pessoa jurídica que opera,\nem caráter acessório, sistema de liquidação;

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V - sistema\nde liquidação: conjunto de regras, procedimentos e estrutura operacional para\nfins de liquidação, por meio do qual são realizados o processamento, a\ncompensação e a liquidação de operações de transferência de fundos, de ativos\nfinanceiros e de valores mobiliários, com pelo menos três participantes diretos.

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Art.\n3º  O Sistema de Pagamentos Brasileiro deve ser estruturado segundo princípios\nque garantam a segurança, a eficiência, a integridade e a confiabilidade das\ncâmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação que nele\natuam.

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Art.\n4º  Sem prejuízo das normas legais e regulamentares aplicáveis no âmbito do Sistema\nde Pagamentos Brasileiro, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores\nMobiliários, em suas áreas de competência, utilizarão os\nPrincípios para Infraestruturas do Mercado Financeiro (Principles for\nFinancial Market Infrastructures – PFMI), originalmente publicados pelo Comitê\nde Sistemas de Liquidação e Pagamentos do Banco de Compensações Internacionais\n(CPSS/BIS) e pelo Comitê Técnico da Organização Internacional das Comissões de\nValores (TC/IOSCO), na regulação, no monitoramento e na avaliação da segurança\ne eficiência, das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de\nliquidação.

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Art.\n5º  No exercício das competências estabelecidas\nnesta Resolução:

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I - o\nBanco Central do Brasil atuará no sentido de promover a solidez, o normal\nfuncionamento e o contínuo aperfeiçoamento do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema\nde Pagamentos Brasileiro;

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II - a\nComissão de Valores Mobiliários atuará no sentido de assegurar o funcionamento\neficiente e regular do mercado de valores mobiliários; e

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III -\no Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários devem cooperar\nentre si e com outras autoridades nacionais e estrangeiras relevantes, visando\nà promoção dos princípios de que tratam os arts. 3º e 4º desta Resolução.

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Art.\n6º  Com vistas à adequação das câmaras e dos prestadores de serviços de\ncompensação e de liquidação aos princípios e regras aplicáveis ao Sistema de\nPagamentos Brasileiro, estabelecidos nesta Resolução, o Banco Central do Brasil\ndeve regulamentar e supervisionar suas atividades, bem como autorizar o\nfuncionamento dos sistemas de liquidação por eles operados.

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§ 1º  A\nregulamentação de que trata o caput pode contemplar regras diferenciadas\nem função das atividades exercidas no âmbito dos sistemas de liquidação, em\nespecial quanto à classificação do sistema de liquidação, pelo Banco Central do\nBrasil, como sistemicamente importante.

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§ 2º  O\nBanco Central do Brasil deve divulgar publicamente em seu sítio eletrônico a\nrelação de sistemas de liquidação por ele autorizados.

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Art. 7º\n Em relação às câmaras e aos prestadores de serviços de compensação e de\nliquidação, compete à Comissão de Valores Mobiliários, no que diz respeito a\noperações com valores mobiliários, regulamentar, autorizar e exercer a\nsupervisão das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de\nliquidação e dos sistemas de liquidação por eles operados.

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Parágrafo único.  Sem prejuízo do disposto neste artigo, as câmaras e os\nprestadores de serviços de compensação e de liquidação de que trata o caput\ntambém se sujeitam ao art. 6º, competindo ao Banco Central do Brasil, com\nexclusividade, a análise dos aspectos relacionados com o risco à solidez e ao\nnormal funcionamento do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos\nBrasileiro.

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Art.\n8º  O Banco Central do Brasil operará, exclusivamente, sistemas com liquidação\nbruta em tempo real.

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Art.\n9º  O Banco Central do Brasil regulamentará os procedimentos e padrões de\ncomunicação eletrônica de dados no Sistema de Pagamentos Brasileiro.

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Art.\n10.  As câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação\nficam autorizados a manter serviço de empréstimo de valores mobiliários.

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§ 1º  É\ncondição indispensável à realização das operações referidas neste artigo a\nautorização prévia, por escrito ou meio eletrônico, dos titulares de valores\nmobiliários objeto de empréstimo.

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§ 2º  O\nempréstimo de valores mobiliários de que trata o caput deste artigo deve\nser intermediado por sociedade corretora de títulos e valores mobiliários ou\nsociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários.

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§ 3º  As\ncâmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação devem\nsubmeter à prévia aprovação da Comissão de Valores Mobiliários o regulamento do\nserviço de empréstimo de valores mobiliários.

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Art.\n11.  Nas operações de empréstimo de valores mobiliários, a câmara ou o\nprestador de serviços de compensação e de liquidação deve assumir a função de\nparte contratante, em conformidade com o disposto no art. 4º da Lei nº 10.214,\nde 27 de março de 2001, e em regulamentação complementar.

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Art.\n12.  O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, no\nexercício de suas competências legais, adotarão as normas e medidas necessárias\nà execução desta Resolução.

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Art.\n13.  Ficam revogadas:

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I - a\nResolução nº 2.882, de 30 de agosto de 2001; e

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II -\na Resolução nº 3.539, de 28 de fevereiro de 2008.

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Art.\n14.  Esta Resolução entra em vigor em 3 de janeiro de 2022.

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Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil

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