{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.951","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 4/10/2021, Seção 1, p. 206.","Id":51532,"Data":"2021-09-30T21:03:00Z","DataTexto":"30/9/2021 18:03","Numero":4951.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, que estabelece as diretrizes que devem ser observadas na regulamentação, na vigilância e na supervisão das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), de que trata a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para esclarecer que a definição de transação de pagamento presente nesse normativo compreende a doação de fundos.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 12.865/2013, arts. 6º, 7º e 9º.;#Altera, a partir de 1º/11/2021, Resolução CMN nº 4.282/2013 - Inclui: art. 2º, parágrafo único.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 4.951\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO CMN\nNº 4.951, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021

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Altera\na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, que estabelece as diretrizes\nque devem ser observadas na regulamentação, na vigilância e na supervisão das\ninstituições de pagamento e dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de\nPagamentos Brasileiro (SPB), de que trata a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de\n2013, para esclarecer que a definição de transação de pagamento presente nesse\nnormativo compreende a doação de fundos.

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O Banco Central do\nBrasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna\npúblico que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de\nsetembro de 2021, com base nos arts. 6º, 7º e 9º da Lei nº 12.865, de 9 de\noutubro de 2013,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  A Resolução\nnº 4.282, de 4 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:

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“Art.\n2º  ............................................................................................................

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.........................................................................................................................

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Parágrafo único.  A definição a que se\nrefere o inciso III do caput compreende toda e qualquer transferência de\nfundos entre os usuários finais pagador e recebedor, inclusive doações de\nfundos.”\n(NR)

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Art. 2º  Esta\nResolução entra em vigor em 1º de novembro de 2021.

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Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil

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