{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.947","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 4/10/2021, Seção 1, p. 204.","Id":51528,"Data":"2021-09-30T21:01:00Z","DataTexto":"30/9/2021 18:01","Numero":4947.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre a emissão de Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) com cláusula de correção pela variação cambial para investidor residente no Brasil.","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 11.076/2004, art. 37, § 4º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 4.947\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.947, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021

\n\n

Dispõe sobre a emissão de Certificado de\nRecebíveis do Agronegócio (CRA) com cláusula de correção pela variação cambial para\ninvestidor residente no Brasil.

\n\n

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº\n4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário\nNacional, em sessão realizada em 30 de setembro de 2021, com base no § 4º do art. 37 da Lei nº\n11.076, de 30 de dezembro de 2004,

\n\n

R E S O L V E U :

\n\n

Art. 1º  O Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) com\ncláusula de correção pela variação cambial poderá ser emitido em favor de\ninvestidor residente, observadas as seguintes condições quanto à classe de CRA\ne à categoria de investidor, conforme regulamentação da Comissão de Valores\nMobiliários (CVM):

\n\n

I - qualquer classe de CRA poderá ser\nemitida em favor de investidor profissional; e

\n\n

II - unicamente classes sênior e subordinada mezanino poderão\nser emitidas em favor de investidor qualificado.

\n\n

Art. 2º  Esta Resolução entre em vigor em 1º de novembro de\n2021.

\n\n

Roberto de\nOliveira Campos Neto
Presidente do\nBanco Central do Brasil

\n\n\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"72/2021-CMN"}]}