{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.945","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 16/9/2021, Seção 1, p. 41/42.","Id":51509,"Data":"2021-09-15T12:31:00Z","DataTexto":"15/9/2021 09:31","Numero":4945.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Dispõe sobre a Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática (PRSAC) e sobre as ações com vistas à sua efetividade.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@406;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@353;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@151;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@5194;@2024;#RESOLUÇÃO;@4606;@2017;#RESOLUÇÃO;@4557;@2017;#RESOLUÇÃO;@4553;@2017;#RESOLUÇÃO;@4327;@2014;#RESOLUÇÃO BCB;@586;@2026;#","Referencias":"Lei Complementar nº 130/2009, arts. 1º, § 1º; e 12, inciso V.;#Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI e VIII; e 9º.;#Lei nº 4.728/1965, arts. 2º, inciso VI; e 9º.;#Lei nº 4.864/1965, art. 20, § 1º.;#Lei nº 6.099/1974, art. 7º.;#Lei nº 10.194/2001, art. 1º, inciso II.;#Decreto-Lei nº 759/1969, art. 6º.;#Cita Resoluções CMN ns. 4.553/2017, 4.557/2017 e 4.606/2017.;#Revoga, a partir de 1º/12/2022, Resolução CMN nº 4.327/2014.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 5.194/2024 - Alteração a partir de 1º/1/2025 - Inclusão: art. 2º, § 2º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 4.945\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO\nCMN Nº 4.945, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021

\n\n

Dispõe\nsobre a Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática (PRSAC) e\nsobre as ações com vistas à sua efetividade.

\n\n

O Banco\nCentral do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26\nde agosto de 2021, com base no disposto nos arts. 4º, incisos VI e VIII, da\nreferida Lei, 2º, inciso VI, e 9º da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, 20,\n§ 1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, 7º da Lei nº 6.099, de 12 de\nsetembro de 1974, 1º, inciso II, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001,\n1º, § 1º, e 12, inciso V, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, e\n6º do Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969,

\n\n

R E S O\nL V E U :

\n\n

Art. 1º  Esta\nResolução dispõe sobre a Política de Responsabilidade Social, Ambiental e\nClimática (PRSAC) e sobre as ações com vistas à sua efetividade.

\n\n

CAPÍTULO I

\n\n

DO OBJETO E DO ESCOPO\nDE APLICAÇÃO

\n\n

Art. 2º  As\ninstituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil enquadradas no Segmento 1 (S1), no Segmento 2 (S2), no\nSegmento 3 (S3), no Segmento 4 (S4) e no Segmento 5 (S5), de que trata a\nResolução nº 4.553, de 30 de janeiro de 2017, devem estabelecer a PRSAC e\nimplementar ações com vistas à sua efetividade, nos termos desta Resolução.

\n\n

Parágrafo\núnico.  A PRSAC e as ações de que trata o caput devem ser:

\n\n

I - proporcionais\nao modelo de negócio, à natureza das operações e à complexidade dos produtos,\ndos serviços, das atividades e dos processos da instituição; e

\n\n

II -\nadequadas à dimensão e à relevância da exposição ao risco social, ao risco\nambiental e ao risco climático, de que tratam a Resolução nº 4.557, de 23 de\nfevereiro de 2017, para instituição enquadrada no S1, no S2, no S3 ou no S4, e a\nResolução nº 4.606, de 19 de outubro de 2017, para instituição enquadrada no S5.

\n\n

§ 1º  A PRSAC e as\nações de que trata o caput devem ser:

\n\n

I - proporcionais ao\nmodelo de negócio, à natureza das operações e à complexidade dos produtos, dos\nserviços, das atividades e dos processos da instituição; e

\n\n

II - adequadas à\ndimensão e à relevância da exposição ao risco social, ao risco ambiental e ao\nrisco climático, de que tratam a Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de\n2017, para instituição enquadrada no S1, no S2, no S3 ou no S4, e a Resolução\nnº 4.606, de 19 de outubro de 2017, para instituição enquadrada no S5.

\n\n

(Parágrafo único\ntransformado em § 1º, a partir de 1º/1/2025, pela Resolução CMN nº 5.194, de\n19/12/2024.)

\n\n

§ 2º  O disposto\nnesta Resolução não se aplica às administradoras de consórcio, às instituições\nde pagamento, às sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, às\nsociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e às sociedades\ncorretoras de câmbio, que seguirão as normas editadas pelo Banco Central do\nBrasil no exercício de suas atribuições legais. (Incluído, a partir\nde 1º/1/2025, pela Resolução CMN nº 5.194, de 19/12/2024.)

\n\n

CAPÍTULO II

\n\n

DA POLÍTICA DE\nRESPONSABILIDADE SOCIAL, AMBIENTAL E CLIMÁTICA (PRSAC) E DAS AÇÕES COM VISTAS À\nSUA EFETIVIDADE

\n\n

Art. 3º  Para fins\ndesta Resolução, a PRSAC consiste no conjunto de princípios e diretrizes de\nnatureza social, de natureza ambiental e de natureza climática a ser observado\npela instituição na condução dos seus negócios, das suas atividades e dos seus\nprocessos, bem como na sua relação com as partes interessadas.

\n\n

§ 1º  Para fins desta\nResolução, considera-se:

\n\n

I - natureza social,\no respeito, a proteção e a promoção de direitos e garantias fundamentais e de interesse\ncomum;

\n\n

II - interesse comum,\ninteresse associado a grupo de pessoas ligadas jurídica ou factualmente pela\nmesma causa ou circunstância, quando não relacionada à natureza ambiental ou à\nnatureza climática;

\n\n

III - natureza ambiental,\na preservação e a reparação do meio ambiente, incluindo sua recuperação, quando\npossível;

\n\n

IV - natureza climática,\na contribuição positiva da instituição:

\n\n

a) na transição para\numa economia de baixo carbono, em que a emissão de gases do efeito estufa é\nreduzida ou compensada e os mecanismos naturais de captura desses gases são\npreservados; e

\n\n

b) na redução dos\nimpactos ocasionados por intempéries frequentes e severas ou por alterações\nambientais de longo prazo, que possam ser associadas a mudanças em padrões\nclimáticos; e

\n\n

V - partes\ninteressadas:

\n\n

a) os clientes e\nusuários dos produtos e serviços da instituição;

\n\n

b) a comunidade\ninterna à instituição;

\n\n

c) os fornecedores e\nos prestadores de serviços terceirizados relevantes da instituição;

\n\n

d) os investidores em\ntítulos ou valores mobiliários emitidos pela instituição; e

\n\n

e) as demais pessoas\nimpactadas pelos produtos, serviços, atividades e processos da instituição,\nsegundo critérios por ela definidos.

\n\n

§ 2º  Para fins do\nestabelecimento da PRSAC devem ser considerados:

\n\n

I - o impacto de\nnatureza social, de natureza ambiental ou de natureza climática das atividades\ne dos processos da instituição, bem como dos produtos e serviços por ela\noferecidos;

\n\n

II - os objetivos\nestratégicos da instituição, bem como as oportunidades de negócios relacionadas\na aspectos de natureza social, de natureza ambiental e de natureza climática; e

\n\n

III - as condições de\ncompetitividade e o ambiente regulatório em que a instituição atua.

\n\n

Art. 4º  As ações de\nque trata o art. 2º devem ser monitoradas continuamente e avaliadas quanto à\nsua contribuição para a efetividade da PRSAC.

\n\n

Parágrafo único. \nPara fins da avaliação de que trata o caput, devem ser estabelecidos\ncritérios claros e passíveis de verificação.

\n\n

CAPÍTULO\nIII

\n\n

DA\nGOVERNANÇA

\n\n

Art. 5º  A\ninstituição deve indicar diretor responsável pelo cumprimento do disposto nesta\nResolução.

\n\n

§ 1º  As atribuições\ndo diretor mencionado no caput abrangem:

\n\n

I - prestação de\nsubsídio e participação no processo de tomada de decisões relacionadas ao\nestabelecimento e à revisão da PRSAC, auxiliando o conselho de administração;

\n\n

II - implementação de\nações com vistas à efetividade da PRSAC;

\n\n

III - monitoramento e\navaliação das ações implementadas;

\n\n

IV - aperfeiçoamento\ndas ações implementadas, quando identificadas eventuais deficiências; e

\n\n

V - divulgação adequada\ne fidedigna das informações de que trata o art. 10.

\n\n

§ 2º  Desde que\nassegurada a inexistência de conflito de interesses, admite-se que o diretor de\nque trata o caput desempenhe outras funções na instituição, incluindo,\nquando aplicável, a responsabilidade pela divulgação de informações nos termos\ndos arts. 56 e 56-A da Resolução nº 4.557, de 2017.

\n\n

§ 3º  O regimento\ninterno da instituição, ou equivalente, deve dispor, de forma expressa, sobre\nas atribuições do diretor de que trata o caput.

\n\n

§ 4º  A instituição\ndeve designar o diretor de que trata o caput perante o Banco Central do\nBrasil.

\n\n

Art. 6º  A\nconstituição de comitê de responsabilidade social, ambiental e climática,\nvinculado ao conselho de administração, é:

\n\n

I - obrigatória, para\ninstituição enquadrada no S1 ou no S2; e

\n\n

II - facultativa,\npara instituição enquadrada no S3, no S4 ou no S5.

\n\n

§ 1º  As atribuições\ndo comitê de que trata o caput abrangem:

\n\n

I - propor\nrecomendações ao conselho de administração sobre o estabelecimento e a revisão\nda PRSAC;

\n\n

II - avaliar o grau\nde aderência das ações implementadas à PRSAC e, quando necessário, propor recomendações\nde aperfeiçoamento; e

\n\n

III - manter\nregistros das recomendações de que tratam os incisos I e II.

\n\n

§ 2º  A composição do\ncomitê de que trata o caput deve ser divulgada no sítio da instituição\nna internet.

\n\n

§ 3º  O comitê de\nresponsabilidade social, ambiental e climática deve coordenar suas atividades\ncom o comitê de riscos, de que trata a Resolução nº 4.557, de 2017, de modo a\nfacilitar a troca de informações.

\n\n

§ 4º  Desde que\nassegurada a inexistência de conflito de interesses e a observância do disposto\nnos §§2º e 3º, admite-se a designação das atribuições do comitê de\nresponsabilidade social, ambiental e climática, de que trata o § 1º, a outro\ncomitê constituído pela instituição.

\n\n

§ 5º  Na hipótese de não constituição do comitê de que trata o caput\ne da não observância do disposto no § 4º, a diretoria de instituição\nenquadrada no S3, no S4 ou no S5 deve assumir as atribuições mencionadas no §\n1º.

\n\n

Art. 7º  Compete ao\nconselho de administração, para fins do disposto nesta Resolução:

\n\n

I - aprovar e revisar\na PRSAC, com o auxílio do diretor de que trata o art. 5º e do comitê de\nresponsabilidade social, ambiental e climática;

\n\n

II - assegurar a\naderência da instituição à PRSAC e às ações com vistas à sua efetividade;

\n\n

III - assegurar a\ncompatibilidade e a integração da PRSAC às demais políticas estabelecidas pela\ninstituição, incluindo, quando existentes, políticas de crédito, de gestão de\nrecursos humanos, de gerenciamento de riscos, de gerenciamento de capital e de\nconformidade;

\n\n

IV - assegurar a\ncorreção tempestiva de deficiências relacionadas à PRSAC;

\n\n

V - estabelecer a\norganização e as atribuições do comitê de responsabilidade social, ambiental e\nclimática;

\n\n

VI - assegurar que a\nestrutura remuneratória adotada pela instituição não incentive comportamentos\nincompatíveis com a PRSAC; e

\n\n

VII - promover a\ndisseminação interna da PRSAC e das ações com vistas à sua efetividade.

\n\n

§ 1º  A revisão da\nPRSAC, de que trata o caput, inciso I, deve ser feita no mínimo a cada\ntrês anos ou quando da ocorrência de eventos considerados relevantes pela\ninstituição, incluindo:

\n\n

I - oferta de novos\nprodutos ou serviços relevantes;

\n\n

II - modificações\nrelevantes nos produtos, nos serviços, nas atividades ou nos processos da\ninstituição;

\n\n

III - mudanças\nsignificativas no modelo de negócios da instituição;

\n\n

IV - reorganizações\nsocietárias significativas;

\n\n

V - mudanças\npolíticas, legais, regulamentares, tecnológicas ou de mercado, incluindo\nalterações significativas nas preferências de consumo, que impactem de forma\nrelevante os negócios da instituição, tanto positiva quanto negativamente; e

\n\n

VI - alterações\nrelevantes em relação ao disposto no art. 2º, parágrafo único, inciso II.

\n\n

§ 2º  Na inexistência do conselho de administração, aplicam-se à\ndiretoria da instituição as competências a ele atribuídas por esta Resolução.

\n\n

Art. 8º  Compete à\ndiretoria da instituição conduzir suas atividades em conformidade com a PRSAC e\ncom as ações implementadas com vistas à sua efetividade.

\n\n

Art. 9º  Os processos\nrelativos ao estabelecimento da PRSAC e à implementação de ações com vistas à\nsua efetividade devem ser avaliados periodicamente pela auditoria interna da\ninstituição.

\n\n

CAPÍTULO\nIV

\n\n

DA\nDIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

\n\n

Art. 10.  Devem ser\ndivulgadas ao público externo, em local único e de fácil identificação no sítio\nda instituição na internet, as seguintes informações:

\n\n

I - obrigatoriamente,\na PRSAC;

\n\n

II -\nobrigatoriamente, as ações implementadas com vistas à efetividade da PRSAC, bem\ncomo os critérios para a sua avaliação;

\n\n

III -\nobrigatoriamente, quando existentes:

\n\n

a) a relação dos\nsetores econômicos sujeitos a restrições nos negócios realizados pela\ninstituição em decorrência de aspectos de natureza social, de natureza\nambiental ou de natureza climática;

\n\n

b) a relação de\nprodutos e serviços oferecidos pela instituição que contribuam positivamente em\naspectos de natureza social, de natureza ambiental ou de natureza climática;

\n\n

c) a relação de\npactos, acordos ou compromissos nacionais ou internacionais de natureza social,\nde natureza ambiental ou de natureza climática de que seja participante a\ninstituição ou, conforme o caso, sua matriz estrangeira, quando essa\nparticipação envolver a subsidiária brasileira; e

\n\n

d) os mecanismos\nutilizados para promover a participação de partes interessadas, caso incluídas\nno processo de estabelecimento e de revisão da PRSAC; e

\n\n

IV -\nfacultativamente, a avaliação das ações quanto à sua contribuição para a\nefetividade da PRSAC.

\n\n

Parágrafo único.  As\ninformações divulgadas nos termos do caput devem ser tempestivamente\natualizadas na ocorrência de:

\n\n

I - revisão da PRSAC;

\n\n

II - alterações\nrelevantes nas ações implementadas com vistas à efetividade da PRSAC ou nos\ncritérios para a sua avaliação;

\n\n

III - alterações\nrelevantes nas informações de que trata o caput, inciso III;

\n\n

IV - alterações\nrelevantes na avaliação das ações quanto à sua contribuição para a efetividade\nda PRSAC, na hipótese da divulgação de que trata o caput, inciso IV; e

\n\n

V - inconsistências\nou erros nas informações anteriormente divulgadas.

\n\n

CAPÍTULO V

\n\n

DO CONGLOMERADO\nPRUDENCIAL E DO SISTEMA COOPERATIVO DE CRÉDITO

\n\n

Art. 11.  A PRSAC de\nque trata o art. 2º deve ser unificada para as instituições integrantes de um\nmesmo conglomerado prudencial.

\n\n

§ 1º  A PRSAC\nunificada e as ações com vistas à sua efetividade devem considerar aspectos de\nnatureza social, de natureza ambiental e de natureza climática relacionados ao\nconglomerado e a cada instituição individualmente.

\n\n

§ 2º  O Banco Central\ndo Brasil deve ser informado sobre a indicação da instituição integrante do\nconglomerado prudencial responsável pelo disposto nesta Resolução, à qual\ncompete:

\n\n

I - designar o\ndiretor de que trata o art. 5º; e

\n\n

II - constituir, para\no conglomerado, o comitê de responsabilidade social, ambiental e climática, nos\ntermos do art. 6º, quando aplicável.

\n\n

§ 3º  As competências\ndo conselho de administração e da diretoria estabelecidas por esta Resolução\naplicam-se, respectivamente, ao conselho de administração e à diretoria da\ninstituição indicada na forma do § 2º.

\n\n

Art. 12.  A PRSAC de\nque trata o art. 2º deve ser unificada para as instituições integrantes de um\nmesmo sistema cooperativo de crédito.

\n\n

§ 1º  A PRSAC\nunificada deve ser estabelecida pela confederação de centrais ou pelo banco\ncooperativo, ou, na inexistência desses, pela cooperativa central integrante do\nrespectivo sistema cooperativo de crédito.

\n\n

§ 2º  A PRSAC\nunificada deve considerar aspectos de natureza social, de natureza ambiental e de\nnatureza climática relacionados à atuação das instituições integrantes do\nrespectivo sistema cooperativo de crédito.

\n\n

§ 3º  As atribuições\nde que tratam os arts. 6º e 7º associadas ao estabelecimento e à revisão da\nPRSAC aplicam-se, respectivamente, ao comitê de responsabilidade social,\nambiental e climática, quando constituído, e ao conselho de administração de\ninstituição mencionada no § 1º.

\n\n

§ 4º  O\nestabelecimento da PRSAC unificada não exime a responsabilidade da\nadministração de cada instituição integrante do sistema cooperativo de crédito,\nincluindo as instituições mencionadas no § 1º, da implementação de ações com\nvistas à efetividade da PRSAC, bem como:

\n\n

I - da designação,\nperante o Banco Central do Brasil, do diretor de que trata o art. 5º, a quem se\naplicam as atribuições mencionadas naquele artigo, incluindo a responsabilidade\npela adequada e fidedigna divulgação da PRSAC unificada e das demais\ninformações de que trata o art. 10; e

\n\n

II - do exercício das\natribuições de que tratam os arts. 6º ao 8º que não estejam associadas ao\nestabelecimento e à revisão da PRSAC.

\n\n

CAPÍTULO VI

\n\n

DAS DISPOSIÇÕES\nFINAIS

\n\n

Art. 13.  Deve ser\nmantida à disposição do Banco Central do Brasil, por cinco anos, a documentação\nrelativa ao estabelecimento da PRSAC e à implementação de ações com vistas à\nsua efetividade.

\n\n

Art. 14.  Caso seja\nidentificada inadequação ou insuficiência nos controles e nos procedimentos\nrelativos ao estabelecimento da PRSAC e à implementação de ações com vistas à\nsua efetividade, o Banco Central do Brasil poderá determinar aperfeiçoamentos.

\n\n

Art. 15.  O disposto\nnesta Resolução deve ser observado a partir de 1º de dezembro de 2022 por\ninstituição enquadrada no S3, no S4 ou no S5.

\n\n

§ 1º  Enquanto não aplicável\nà instituição enquadrada no S3, no S4 ou no S5 o disposto nesta Resolução,\naplica-se a essa instituição o estabelecido na Resolução nº 4.327, de 25 de\nabril de 2014, relativamente à Política de Responsabilidade Socioambiental.

\n\n

§ 2º  A instituição\nenquadrada no S1 ou no S2 deixará de observar o disposto na Resolução nº 4.327,\nde 2014, relativamente à Política de Responsabilidade Socioambiental, a partir\nde 1º de julho de 2022.

\n\n

Art. 16.  Fica\nrevogada a Resolução nº 4.327, de 2014.

\n\n

Art. 17.  Esta\nResolução entra em vigor em:

\n\n

I - 1º de dezembro de\n2022, quanto ao art. 16; e

\n\n

II - 1º de julho de\n2022, quanto aos demais artigos.

\n\n

Roberto de Oliveira Campos Neto

\n\n

Presidente do Banco Central do Brasil

\n\n
\n\n\n\n\n
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