{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.940","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 30/8/2021, Seção 1, p. 133.","Id":51491,"Data":"2021-08-26T21:08:00Z","DataTexto":"26/8/2021 18:08","Numero":4940.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Consolida, em ato normativo único, as normas que dispõem sobre procedimentos de salvaguarda às instituições financeiras à vista do disposto no art. 33 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio 2000, procedimentos para exigir comprovação de cumprimento dos limites e condições para a contratação de operações de crédito, e procedimentos a serem observados para operações realizadas pelas instituições financeiras ao amparo dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@4826;@2020;#RESOLUÇÃO;@4585;@2017;#RESOLUÇÃO;@3751;@2009;#RESOLUÇÃO CMN;@4996;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@296;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@339;@2022;#","Referencias":"Lei Complementar nº 101/2000, arts. 32, 33 e 65, §§ 1º, 2º e 3º.;#Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI e VIII, e 9º.;#Decreto nº 10.139/2019.;#Cita Resolução Senado Federal n° 43/2001.;#Revoga, a partir de 1º/10/2021, Resoluções CMN ns. 3.751/2009, 4.585/2017 e 4.826/2020.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO CMN Nº 4.940, DE 26 DE AGOSTO DE 2021

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Consolida, em ato normativo único, as\nnormas que dispõem sobre procedimentos de salvaguarda às instituições\nfinanceiras à vista do disposto no art. 33 da Lei Complementar nº 101, de 4 de\nmaio 2000, procedimentos para exigir comprovação de cumprimento dos limites e\ncondições para a contratação de operações de crédito, e procedimentos a serem\nobservados para operações realizadas pelas instituições financeiras ao amparo\ndos §§ 1º, 2º e 3º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, em\natendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

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O Banco Central\ndo Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964,\ntorna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de\nagosto de 2021, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da mencionada Lei, no\nart. 33 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 5º, 7º e\n8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  As instituições financeiras e\ndemais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil que operem com órgãos\ne entidades do setor público deverão, em observância ao art. 33 da Lei\nComplementar nº 101, de 4 de maio de 2000, exigir comprovação do cumprimento\ndos limites e condições para a contratação de operações de crédito com os\nestados, o Distrito Federal e os municípios, incluindo seus fundos, autarquias,\nfundações e empresas estatais dependentes.

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§ 1º  Para fins do disposto no caput,\nas instituições autorizadas a operar com o setor público deverão, na forma\nestabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional, centralizar o recebimento de\ntodos os documentos necessários à completa verificação dos limites e das\ncondições definidos em lei e demais atos normativos, nos termos do art. 32 da\nLei Complementar nº 101, de 2000.

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§ 2º  Somente será emitida a proposta\nfirme da operação de crédito se observados os seguintes requisitos:

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I - a completa instrução documental do\npleito na forma e abrangência regulamentadas pelo Ministério da Economia, de\nacordo com a competência conferida pela Resolução nº 43, de 21 de dezembro de\n2001, do Senado Federal; e

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II - o enquadramento da operação\npleiteada nos limites ou regras de contingenciamento do crédito ao setor\npúblico, conforme resoluções do Conselho Monetário Nacional.

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§ 3º  A instituição autorizada a operar\ncom o setor público responsabilizar-se-á pelo encaminhamento, ao Ministério da\nEconomia, do pedido de verificação de limites e condições para contratar a\noperação de crédito interno.

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§ 4º  A formalização dos instrumentos\ncontratuais somente se efetivará após:

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I - a manifestação da Secretaria do\nTesouro Nacional, órgão integrante do Ministério da Economia, quanto à\nverificação dos limites e condições relativos à realização de operações de\ncrédito, na forma do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

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II - a verificação de adimplência do\ninteressado com as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil, bem como de inexistência de pendências\nde registro no Sistema de Registro de Operações com o Setor Público (Cadip),\nnos termos de Resolução do Conselho Monetário Nacional que define limite de\nexposição e limite global anual de crédito aos órgãos e entidades do setor\npúblico, e do art. 16 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal;

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III - a verificação de adimplência nos\ntermos do inciso VIII do art. 21 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado\nFederal; e

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IV - a entrega de parecer jurídico\natualizado do contratante sobre o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis\nà operação de crédito.

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Art. 2º  A realização das operações de\nque tratam os §§ 1º, 2º e 3º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000,\nnão se sujeitam à verificação de adimplência com as instituições financeiras e\ndemais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nem à\ninexistência de pendências de registro no Cadip, nos termos de Resolução do\nConselho Monetário Nacional que define limite de exposição e limite global\nanual de crédito aos órgãos e entidades do setor público, e aos procedimentos\nestabelecidos no art. 1º desta Resolução.

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Parágrafo único.  Caberá às instituições\nfinanceiras a verificação do enquadramento da operação na previsão constante da\nregulamentação prevista no caput deste artigo.

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Art. 3º  Para fins de realização de\noperações de crédito com a garantia da União de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º do\nart. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as instituições autorizadas a\noperar com o setor público deverão centralizar o recebimento dos documentos\nnecessários à verificação de limites e condições aplicáveis, responsabilizando-se\npelo encaminhamento do pleito ao Ministério da Economia.

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Parágrafo único.  A formalização dos\ninstrumentos contratuais das operações de crédito de que dispõe este artigo\nsomente se efetivará após a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional, órgão\nintegrante do Ministério da Economia, quanto à verificação dos limites e das\ncondições aplicáveis às referidas operações.

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Art. 4º  Ficam revogadas:

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I - a Resolução nº 3.751, de 30 de junho\nde 2009;

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II - a Resolução nº 4.585, de 29 de\njunho de 2017; e

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III - a Resolução nº 4.826, de 18 de\njunho de 2020.

Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor em\n1º de outubro de 2021.

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Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil

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