{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.939","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 30/8/2021, Seção 1, p. 131-133.","Id":51490,"Data":"2021-08-26T21:07:00Z","DataTexto":"26/8/2021 18:07","Numero":4939.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Ajusta normas da Seção 2 (Beneficiários) do Capítulo 1 (Disposições Preliminares), da Tabela 2 da Seção 6 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito), e da Seção 7 (Programa para Redução da Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura - Programa ABC) do Capítulo 11 (Programas com Recursos do BNDES), do Manual de Crédito Rural (MCR).","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 11.326/2006, art. 3º, § 3º.;#Cita Lei nº 10.522/2002, art. 4º, §§ 1º e 2º.;#Cita MCR 2-3-1, 10-1-23,10-1-34, 10-2-1-“f”, 10-3, 10-4, 10-5, 10-6, 10-7, 10-8, 10-9, 10-10, 10-11, 10-12, 10-13, 10-14, 10-16, 10-17 e 11-7-1-“c”-VII.;#Altera, a partir de 1º/9/2021, MCR 1-2-4; 7-6, tabela 2; e 11-7-1. ;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nRESOLUÇÃO Nº\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço\neletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

\n\n

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.939, DE 26 DE AGOSTO DE 2021

\n\n

Ajusta normas da Seção 2 (Beneficiários) do Capítulo 1\n(Disposições Preliminares), da Tabela 2 da Seção 6 (Programa Nacional de\nFortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Capítulo 7 (Encargos\nFinanceiros e Limites de Crédito), e da Seção 7 (Programa para Redução da\nEmissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura – Programa ABC) do Capítulo 11 (Programas com Recursos do BNDES), do Manual de Crédito\nRural (MCR).

\n\n

O Banco Central do Brasil,\nna forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público\nque o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de agosto de 2021,\nde acordo com os arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, 4º e 14 da Lei\nnº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e § 3º do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24\nde julho de 2006,

\n\n

R E S O L V E U :

\n\n

Art.\n1º  A Seção 2 (Beneficiários) do Capítulo 1\n(Disposições Preliminares) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com\na seguinte alteração:

\n\n

“4 - ..................................................................................................................

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

b) observar\no limite de receita bruta de R$4.800.000,00\n(quatro milhões e oitocentos mil reais) para efeito da aplicação do disposto\nnos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.” (NR)

\n\n

Art.\n2º  A Tabela 2 (Limites de Crédito para os Financiamentos ao Amparo do Programa\nNacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf), da Seção 6 (Programa\nNacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Capítulo 7\n(Encargos Financeiros e Limites de Crédito) do MCR passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

“Tabela\n 2 – Limites de Crédito para os Financiamentos ao Amparo do Programa Nacional\n de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), respeitados os limites de\n endividamento de que trata o MCR 10-1-34

Finalidade/Beneficiário

Valor

Condições Adicionais

Créditos para os Beneficiários do\n PNCF, do PNRA e do PCRF (MCR 10-3)

 

1 - Crédito de Custeio: beneficiários\n enquadrados no Grupo “A/C”

R$9.000,00

a) o mesmo beneficiário pode tomar\n até 3 (três) créditos de custeio ao amparo desta linha.

2 - Crédito de Investimento:\n beneficiários enquadrados no Grupo "A" cujo projeto de\n financiamento não inclua a remuneração da assistência técnica

R$30.000,00

a) limite por\n beneficiário;

b) esse limite\n pode ser dividido em até 3 (três) operações, de acordo com o projeto técnico,\n mediante comprovação da capacidade de pagamento e, em caso de mais de uma\n operação, da situação de normalidade e correta aplicação dos recursos da\n operação anterior;

c) o somatório\n dos créditos fica limitado ao limite máximo vigente à época da primeira\n operação;

d) o\n beneficiário que contratou operação de investimento com base nos itens 2 ou 3\n desta linha não poderá contratar o crédito previsto no item 4.

3 - Crédito de Investimento:\n beneficiários enquadrados no Grupo "A" cujo projeto de\n financiamento inclua a remuneração da assistência técnica

R$31.500,00

4 - Crédito de Investimento:\n beneficiários do PNRA com renda bruta familiar anual de até R$20 mil,\n conforme MCR 10-2-1-“f”, e que não contratem trabalho assalariado permanente

R$4.000,00

a) limite por\n ano agrícola;

b) o mesmo\n beneficiário pode contratar até 3 (três) financiamentos, condicionada a\n concessão do novo financiamento à prévia liquidação do anterior;

c) o somatório\n dos financiamentos concedidos ao amparo desta linha, com direito a bônus de\n adimplência, não excederá R$12.000,00;

d) os\n beneficiários que já atingiram o limite com direito a bônus de adimplência\n podem acessar novos créditos nas condições do Pronaf Microcrédito Produtivo\n Rural – Grupo “B” (MCR 10-13), exceto quanto ao bônus de adimplência, que\n nessa hipótese não será aplicado, e desde que atendidos os critérios de\n enquadramento daquela linha de crédito;

e) o beneficiário que tenha\n contratado operações de investimento nas condições estabelecidas neste item\n somente poderá contratar o crédito previsto no item 2 ou 3 após a liquidação\n das operações contratadas na forma deste item.

Crédito\n de Custeio (MCR 10-4)

 

 

1 - todos os beneficiários do Pronaf,\n exceto aqueles enquadrados nos grupos "A" e "A/C"

R$250.000,00

a) limite por\n ano agrícola;

b) dentro do\n limite de financiamento previsto neste item, o mutuário pode contratar nova\n operação de custeio na mesma safra, desde que o crédito subsequente se\n destine a lavoura diferente da anteriormente financiada ou a operação de\n custeio pecuário;

c) não são\n computados para fins de enquadramento neste limite:

I - os\n financiamentos contratados na linha Pronaf Custeio de Agroindústrias\n Familiares (MCR 10-11);

II - as despesas\n previstas no MCR 2-3-1;

III - os financiamentos destinados ao\n custeio da cultura de fumo efetuadas fora do âmbito do Pronaf.

Crédito\n de Investimento - Pronaf Mais Alimentos (MCR 10-5)

 

 

1 - construção ou reforma de moradia\n em imóvel rural de propriedade do mutuário ou de terceiro

R$60.000,00

a) limite por\n ano agrícola;

b) quando a construção ou reforma\n ocorrer em imóvel de terceiro, o CPF de ambos devem constar como titular em\n DAP válida, observado que cada mutuário pode ter somente uma operação “em\n ser” para essa finalidade; que deve ser definida no projeto técnico a\n viabilidade econômica das atividades desenvolvidas na unidade produtiva do\n mutuário para pagamento do crédito; e que, no caso de o objeto do\n financiamento ser realizado em imóvel rural de terceiro, o proprietário deve\n avalizar a operação de crédito e concordar em ceder formalmente ao mutuário o\n local da construção ou a moradia a ser reformada, por prazo não inferior a 25\n (vinte e cinco) anos.

2 - suinocultura, avicultura,\n aquicultura, carcinicultura (criação de crustáceos) e fruticultura

R$400.000,00

a) limite por\n ano agrícola;

b) admite-se o financiamento de\n construção, reforma ou ampliação de benfeitorias e instalações permanentes,\n máquinas, equipamentos, inclusive de irrigação, e implementos agropecuários e\n estruturas de armazenagem, de uso comum, na forma de crédito coletivo, desde\n que observado o limite individual por beneficiário participante e que a soma\n dos valores das operações individuais e da participação do beneficiário na\n operação coletiva não ultrapasse o limite de até R$400.000,00  para atividades de suinocultura,\n avicultura, aquicultura, carcinicultura e fruticultura por beneficiário e por\n ano agrícola, ou de até R$200.000,00 para os demais empreendimentos e\n finalidades.

3 - demais empreendimentos e\n finalidades

R$200.000,00

Crédito de Investimento - Pronaf Agroindústria (MCR 10-6)

 

 

1 - pessoa física

R$200.000,00

a) limite por\n ano agrícola, aplicável a uma ou mais operações;

b) no caso de\n empreendimento familiar rural deve ser observado o limite individual de\n R$200.000,00 por condômino ou sócio, de acordo com o projeto técnico e o\n estudo de viabilidade econômico-financeira do empreendimento;

c) no caso de\n cooperativa da agricultura familiar deve ser observado o limite de\n R$45.000,00 por associado relacionado na DAP emitida para a cooperativa, de\n acordo com o projeto técnico e o estudo de viabilidade econômico-financeira\n do empreendimento;

d) o limite de\n crédito individual de R$45.000,00, relativo às operações com cooperativas, é\n independente dos limites para pessoa física ou jurídica ao amparo desta\n linha;

e) outras\n condições:

I - até 30%\n (trinta por cento) do valor do financiamento pode ser destinado para\n investimento na produção agropecuária objeto de beneficiamento, processamento\n ou comercialização;

II - até 15%\n (quinze por cento) do valor do financiamento de cada unidade agroindustrial\n pode ser aplicado para a unidade central de apoio gerencial, no caso de\n projetos de agroindústrias em rede, ou, quando for o caso de agroindústrias\n isoladas, para pagamento de serviços como contabilidade, desenvolvimento de\n produtos, controle de qualidade, assistência técnica gerencial e financeira;

III - admite-se que no plano ou projeto\n de investimento individual haja previsão de uso de parte dos recursos do\n financiamento para empreendimentos de uso coletivo.

2 - pessoa jurídica - empreendimento\n familiar rural: condomínio de produtores de leite

R$7.000.000,00

3 - pessoa jurídica - empreendimento\n familiar rural: demais

R$400.000,00

4 - pessoa jurídica - cooperativa da\n agricultura familiar

R$35.000.000,00

Crédito de Investimento - Pronaf\n Floresta (MCR 10-7)

 

 

1 - exclusivamente para projetos de\n sistemas agroflorestais, exceto para beneficiários enquadrados nos Grupos\n “A”, “A/C” e “B”

R$60.000,00

a) a mesma\n unidade familiar de produção pode contratar até 2 (dois) financiamentos ao\n amparo do Pronaf Floresta;

b) o segundo\n financiamento fica condicionado ao pagamento de pelo menos duas parcelas do\n financiamento anterior e à apresentação de laudo da assistência técnica que\n confirme a situação de regularidade do empreendimento financiado e capacidade\n de pagamento;

c) nos financiamentos para\n beneficiários enquadrados nos Grupos “A”, “A/C” e "B", aplica-se a\n faculdade prevista no MCR 10-1-23, quanto ao risco da operação.

2 - demais finalidades, exceto para\n beneficiários enquadrados nos Grupos “A”, “A/C” e “B”

R$33.000,00

3 - beneficiários enquadrados nos Grupos\n “A”, “A/C” e "B": todas as finalidades

R$18.000,00

Crédito\n de Investimento - Pronaf Semiárido (MCR 10 - 8)

 

 

1 - todas as finalidades e\n beneficiários da Linha de Crédito

R$24.000,00

a) limite por\n beneficiário;

b) no mínimo,\n 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito deve ser destinado à\n implantação, construção, ampliação, recuperação ou modernização da\n infraestrutura hídrica, devendo o valor restante do crédito ser destinado ao\n plantio, tratos culturais e implantação, ampliação, recuperação ou\n modernização das demais infraestruturas de produção e serviços agropecuários\n e não agropecuários, em conformidade com o cronograma de liberação constante\n do projeto técnico ou da proposta simplificada;

c) a mesma\n unidade familiar de produção pode manter “em ser” até 2 (dois) financiamentos\n nesta linha, sendo que a contratação do segundo fica condicionada ao\n pagamento de 1 (uma) parcela do financiamento anterior e à apresentação de\n laudo da assistência técnica que confirme a situação de regularidade do\n empreendimento financiado e capacidade de pagamento;

d) pode ser aplicada a faculdade\n prevista no MCR 10-1-23, quanto ao risco da operação.

Crédito\n de Investimento - Pronaf Mulher (MCR 10-9)

 

 

1 - beneficiárias enquadradas nos Grupos\n "A", "A/C" e "B"

R$3.000,00

a) para beneficiárias\n enquadradas nos Grupos "A", "A/C" e "B":

I - limite por beneficiária,\n independentemente do número de operações;

II - o somatório dos\n financiamentos com direito a bônus de adimplência concedidos a famílias de\n agricultoras não excederá R$9.000,00, ou R$18.000,00 quando aplicada a\n metodologia do PNMPO;

III - alcançado esse limite,\n a concessão de novos créditos fica condicionada à prévia liquidação de\n financiamento anterior, exceto no caso de operações prorrogadas por\n autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN);

IV - as agricultoras que já\n atingiram o teto operacional com direito a bônus de adimplência, caso\n comprovem que continuam enquadradas nos Grupos "A", "A/C"\n e "B", mediante apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf\n (DAP) ao agente financeiro, ficam habilitadas a novos créditos nas mesmas\n condições da Seção Microcrédito Produtivo Rural - Grupo “B” (MCR 10-13),\n exceto quanto ao bônus de adimplência, que nessa hipótese não mais será\n aplicado;

b) no financiamento para\n construção ou reforma de moradia deve ser respeitada a condição adicional da\n alínea "b" do item 1 do Pronaf Mais Alimentos (MCR 10-5) desta\n tabela;

c) no financiamento das\n finalidades previstas nos itens 4 e 5 pode ser aplicada a condição adicional\n da alínea "b" referente aos itens 2 e 3 do Pronaf Mais Alimentos\n (MCR 10-5) desta tabela;

d) a mesma unidade familiar\n de produção pode manter “em ser” até 2 (dois) financiamentos ao amparo do\n Pronaf Mulher;

e) a contratação do novo\n financiamento fica condicionada à quitação ou ao pagamento de pelo menos 3\n (três) parcelas do financiamento anterior e à apresentação de laudo da\n assistência técnica que confirme a situação de regularidade do empreendimento\n financiado e capacidade de pagamento;

f) limite por ano agrícola para as finalidades\n previstas nos itens 3, 4 e 5.

2 - beneficiárias enquadradas nos\n Grupos "A", "A/C" e "B" cujos projetos de\n financiamento adotam a metodologia do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo\n Orientado (PNMPO)

R$6.000,00

3 - demais beneficiárias: construção\n ou reforma de moradia

R$60.000,00

4 - demais beneficiárias:\n suinocultura, avicultura, aquicultura, carcinicultura (criação de crustáceos)\n e fruticultura

R$400.000,00

5 - demais beneficiárias: demais\n finalidades

R$200.000,00

Crédito\n de Investimento - Pronaf Jovem (MCR 10-10)

 

 

1 - jovem com idade entre 16 e 29\n anos integrante de unidade familiar enquadrada no Pronaf

R$20.000,00

a) podem ser concedidos até 3 (três)\n financiamentos para cada beneficiário, sendo que a contratação do novo\n crédito fica condicionada à prévia liquidação do financiamento anterior;

 

b) aplica-se a faculdade prevista no\n MCR 10-1-23, quanto ao risco da operação.

Crédito de Industrialização - Pronaf\n Industrialização de Agroindústria Familiar (MCR 10-11)

 

 

1 - pessoa física - produtor rural

R$45.000,00

a) limites por\n ano agrícola, aplicáveis a uma ou mais operações;

b) deve ser\n observado o limite de R$45.000,00 por sócio relacionado na DAP emitida para o\n empreendimento familiar rural ou para a cooperativa, de acordo com o projeto\n técnico e o estudo de viabilidade econômico-financeira do empreendimento;

c) o financiamento à cooperativa\n central deve atender a, no mínimo, duas cooperativas singulares a ela\n filiadas, observado o limite de R$45.000,00 por associado relacionado na DAP\n emitida para a cooperativa,  relativo\n aos produtos entregues pelas cooperativas singulares, bem como a sua\n armazenagem, conservação e venda, desde que os produtos não tenham sido\n objeto de financiamento concedido às mesmas cooperativas singulares ao amparo\n desta linha, respeitado o projeto técnico e o estudo de viabilidade\n econômico-financeira do empreendimento.

2 - pessoa jurídica - empreendimento\n familiar rural

R$210.000,00

3 - pessoa jurídica - cooperativa\n singular da agricultura familiar

R$15.000.000,00

4 - pessoa jurídica - cooperativa\n central da agricultura familiar

R$30.000.000,00

Crédito\n para Integralização de Cotas-Partes - Pronaf Cotas-Partes (MCR 10-12)

 

 

1 - produtor rural

R$40.000,00

a) o crédito\n pode ser concedido em uma ou mais operações;

b) o somatório\n dos valores das operações de crédito contratadas pelo mesmo mutuário não pode\n ultrapassar os limites definidos para esta linha de crédito;

c) no crédito para cooperativa deve\n ser observado, ainda, o limite de R$40.000,00 por associado participante de\n projeto financiado.

2 - cooperativa de produção\n agropecuária

R$40.000.000,00

Crédito\n de Investimento - Pronaf Microcrédito Produtivo Rural - Grupo “B” (MCR 10-13)

 

 

1 - beneficiários cujos projetos de\n financiamento adotam a metodologia do Programa Nacional de Microcrédito\n Produtivo Orientado (PNMPO)

R$6.000,00

a) limites por\n beneficiário, independentemente do número de operações;

b) o somatório\n dos financiamentos com direito a bônus de adimplência concedidos a famílias\n de agricultores desse grupo não excederá R$9.000,00 ou, quando aplicada a\n metodologia do PNMPO, R$18.000,00;

c) alcançado o\n limite por beneficiário, a concessão de novos créditos ao amparo desta linha\n de crédito fica condicionada à prévia liquidação de financiamento anterior,\n exceto no caso de operações prorrogadas por autorização do Conselho Monetário\n Nacional (CMN);

d) os agricultores que já atingiram o\n teto operacional com direito a bônus de adimplência, caso comprovem que\n continuam enquadrados no Grupo "B", mediante apresentação da\n "Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP)" ao agente financeiro, ficam\n habilitados a novos créditos nesse grupo, nas mesmas condições desta linha de\n crédito, exceto quanto ao bônus de adimplência, que nessa hipótese não mais\n será aplicado.

2 - demais beneficiários

R$3.000,00

Crédito de Investimento - Pronaf\n Agroecologia (MCR 10-14)

 

 

1 - suinocultura, avicultura,\n aquicultura, carcinicultura (criação de crustáceos) e fruticultura

R$400.000,00

a) limite por ano agrícola.

2 - demais finalidades

R$200.000,00

Crédito\n de Investimento - Pronaf Bioeconomia (MCR 10-16)

 

 

1 - todas as finalidades

R$200.000,00

a) limite por\n ano agrícola.

Crédito\n de Investimento - Pronaf Produtivo Orientado (MCR 10-17)

 

 

1 - produtores rurais familiares,\n cujo empreendimento esteja localizado nas regiões de atuação dos Fundos\n Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE), do Norte (FNO) e do\n Centro-Oeste (FCO)

Mínimo de\n R$18.000,00 e máximo de R$40.000,00

a) limites por operação e ano agrícola;

b) a mesma unidade familiar de\n produção pode manter “em ser” até 2 (dois) financiamentos nesta linha de\n crédito, sendo que o segundo somente poderá ter financiada a Assistência\n Técnica e Extensão Rural (Ater) e fazer jus ao bônus de adimplência em\n valores proporcionais aos anos adicionais de assistência técnica financiada\n anteriormente e, ainda, mediante apresentação de laudo da assistência técnica\n que confirme a situação de regularidade do empreendimento financiado e\n capacidade de pagamento.

” (NR)

\n\n\n\n

Art.\n3º  A Seção 7 (Programa para Redução da Emissão de\nGases de Efeito Estufa na Agricultura – Programa ABC) do Capítulo 11 (Programas\ncom Recursos do BNDES) do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:

\n\n

“1 - ..................................................................................................................

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

d) .....................................................................................................................

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

XIV -\naquisição de máquinas, implementos e equipamentos, inclusive para a implantação\nde sistemas de irrigação, para a agricultura e pecuária, biodigestores,\nmáquinas e equipamentos para a realização da compostagem e para produção e\narmazenamento de energia, limitados a 40% (quarenta por cento) do valor\nfinanciado, com exceção do item relacionado no MCR 11-7-1-“c”-VII, cujo limite\nde financiamento pode ser de até 100% (cem por cento) do valor do projeto a ser\nfinanciado;

\n\n

...............................................................................................................” (NR)

\n\n

Art. 4º  Esta\nResolução entra em vigor em 1º de setembro de 2021.

\n\n

Roberto de Oliveira Campos\nNeto
Presidente do Banco\nCentral do Brasil

\n\n\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"63/2021-CMN"}]}