{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.937","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 2/8/2021, Seção 1, p. 25.","Id":51466,"Data":"2021-07-29T21:07:00Z","DataTexto":"29/7/2021 18:07","Numero":4937.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre operações de crédito contratadas no âmbito do Programa de Estímulo ao Crédito pelas instituições que especifica.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@138;@2021;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI; e 9º.;#Medida Provisória nº 1.057/2021, art. 2º, § 4º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 4.937\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO\nCMN Nº 4.937, DE 29 DE JULHO DE 2021

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Dispõe sobre operações de crédito contratadas\nno âmbito do Programa de Estímulo ao Crédito pelas instituições que especifica.

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O Banco Central do Brasil,\nna forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público\nque o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de julho de 2021,\ncom base nos arts. 4º, inciso VI, da referida Lei, e 2º, § 4º, da Medida\nProvisória nº 1.057, de 6 de julho de 2021,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre\nas condições, os prazos, as regras para concessão e as características das\noperações de crédito contratadas no âmbito do Programa de Estímulo ao Crédito\n(PEC) por\ninstituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil, exceto cooperativas de crédito e administradoras de\nconsórcio.

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Art. 2º  As operações de crédito no\nâmbito do PEC devem ter prazo mínimo de vinte e quatro meses.

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Art. 3º  Não podem ser enquadradas no\nPEC operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às\nMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e do Programa de Garantia\naos Setores Críticos (PGSC) e demais operações que:

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I - contem com qualquer garantia da\nUnião ou de entidade pública;

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II - não tenham o risco de crédito\nintegralmente assumido pelas instituições de que trata o art. 1º;

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III - não sejam carregadas em sua\ntotalidade com recursos captados pelas próprias instituições de que trata o\nart. 1º;

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IV - tenham qualquer tipo de previsão\nde aporte de recursos públicos; ou

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V - tenham qualquer equalização de\ntaxa de juros por parte da União.

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Art. 4º  É vedado à instituição\ncredora estabelecer qualquer espécie de limitação à livre disposição, pelos devedores,\ndos valores contratados no âmbito do PEC, especialmente:

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I - a retenção dos valores para\npagamento, total ou parcial, de débitos preexistentes; e

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II - a previsão de cláusulas que\ndirecionem os valores para o pagamento, total ou parcial, de débitos\npreexistentes.

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Art. 5º  As operações de que trata\nesta Resolução devem:

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I - integrar a carteira ativa da\ninstituição credora; e

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II - ser indicadas no Sistema de\nInformações de Crédito (SCR) como operações contratadas no âmbito do PEC.

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Art. 6º  O Banco Central do Brasil\npoderá baixar as normas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Resolução.

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Art. 7º  Esta Resolução entra em vigor\nna data de sua publicação.

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Roberto de Oliveira Campos\nNeto
Presidente\ndo Banco Central do Brasil

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","Voto":"61/2021-CMN"}]}