{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.934","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 2/8/2021, Seção 1, p. 23.","Id":51463,"Data":"2021-07-29T21:05:00Z","DataTexto":"29/7/2021 18:05","Numero":4934.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Ajusta regra aplicável ao enquadramento de operações de crédito rural no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária.","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º, 5º e 14.;#Lei nº 8.171/1991, arts. 59, 65-A e 66-A.;#Decreto nº 175/1991, art. 4º.;#Altera MCR 12-2-4.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.934, DE 29 DE\nJULHO DE 2021

Ajusta\nregra\naplicável ao enquadramento de operações de crédito rural no Programa de\nGarantia da Atividade Agropecuária.

O Banco Central\ndo Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964,\ntorna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de julho\nde 2021, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida\nLei, 4º, 5º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, dos arts. 59, 65-A e\n66-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e do art. 4º do Decreto nº 175,\nde 10 de julho de 1991,

R E S O L V E\nU :

Art. 1º \nA Seção 2 (Enquadramento) do Capítulo 12 (Programa de Garantia da\nAtividade Agropecuária - Proagro) do Manual de Crédito Rural passa a vigorar\ncom a seguinte alteração:

“4 - O empreendimento de custeio agrícola de até R$335.000,00\n(trezentos e trinta e cinco mil reais), cuja lavoura esteja compreendida no\nZarc, financiado com participação de recursos controlados, deve ser\nintegralmente enquadrado no Proagro, observadas as condições estabelecidas nos\nitens 17 e 18.” (NR)

Art. 2º  Esta\nResolução entra em vigor na data de sua publicação.

Roberto de Oliveira\nCampos Neto
Presidente do Banco Central\ndo Brasil

","Voto":"58/2021-CMN"}]}