{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.933","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 2/8/2021, Seção 1, p. 19-23.","Id":51461,"Data":"2021-07-29T21:04:00Z","DataTexto":"29/7/2021 18:04","Numero":4933.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Aprova o Estatuto e o Regulamento do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop) e estabelece a forma de contribuição.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@4723;@2019;#RESOLUÇÃO;@4681;@2018;#RESOLUÇÃO;@4612;@2017;#RESOLUÇÃO;@4518;@2016;#RESOLUÇÃO;@4312;@2014;#RESOLUÇÃO;@4284;@2013;#RESOLUÇÃO BCB;@127;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@428;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@567;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@528;@2025;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 3º, inciso VI, 4º, inciso VIII, e 9º.;#Lei Complementar nº 101/2000, art. 28, § 1º.;#Lei Complementar nº 130/2009, art. 12, inciso IV. ;#Cita Lei Complementar nº 105/2001.;#Cita Lei nº 10.406/2002, arts. 46, inciso V, e 346, inciso III.;#Altera, a partir de 1º/9/2021, Resolução CMN nº 4.312/2014 - Revoga: art. 3º.;#Revoga, a partir de 1º/9/2021, Resoluções CMN ns. 4.284/2013; 4.518/2016; 4.612/2017; 4.681/2018; e 4.723/2019.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO\nCMN Nº 4.933, DE 29 DE JULHO DE 2021

Aprova o Estatuto\ne o Regulamento do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop) e estabelece\na forma de contribuição.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º\nda Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho\nMonetário Nacional, em sessão realizada em 29 de julho de 2021, com base nos\narts. 3º, inciso VI, e 4º, inciso VIII, da referida Lei, no art. 28, § 1º, da\nLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 12, inciso IV, da Lei\nComplementar nº 130, de 17 de abril de 2009,

R E S O L V E U :

Art. 1º  O Estatuto e o Regulamento do Fundo Garantidor\ndo Cooperativismo de Crédito (FGCoop) passam a vigorar conforme versões\nalteradas e consolidadas, nos termos dos Anexos I e II a esta Resolução.

Art. 2º  O FGCoop é considerado instituição financeira,\npara os efeitos da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e poderá\nter acesso às informações contidas no Sistema de Informações de Créditos (SCR),\nindependente da obtenção de autorização específica do cliente.

Art. 3º  A contribuição mensal ordinária das\ninstituições associadas ao FGCoop é de 0,0125% (cento e vinte e cinco décimos\nde milésimos por cento) do montante dos saldos das contas referentes aos\ninstrumentos financeiros relacionados no art. 2º, incisos I a IX, do Anexo II,\nainda que os créditos correspondentes não sejam cobertos pela garantia\nordinária.

Art. 4º  No recolhimento da contribuição estabelecida\nno art. 3º, devem ser observadas as seguintes regras:

I - o valor da contribuição deve ser calculado\ncom base no montante dos saldos, do último dia de cada mês, das contas\nreferidas no art. 3º;

II - o valor da contribuição devida deve ser\napurado e recolhido conforme normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil;

III - o atraso no recolhimento da contribuição\ndevida sujeita a instituição associada à multa de 2% (dois por cento) sobre o\nvalor da contribuição, acrescido de atualização com base na taxa Selic; e

IV - o recolhimento da contribuição e do\nacréscimo apurado na forma do inciso III deve ser processado,\npreferencialmente, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), por\nmeio do Sistema de Transferência de Reservas (STR).

Art. 5º  O Banco Central do Brasil examinará,\npreviamente à submissão ao Conselho Monetário Nacional, as propostas do FGCoop\nreferentes à:

I - alteração do percentual da contribuição\nmensal ordinária de suas associadas;

II - adoção de alíquotas diferenciadas para\nsuas associadas;

III - suspensão temporária das contribuições\ndas suas associadas; e

IV - alteração do seu Estatuto ou Regulamento.

Art. 6º \nFica o Banco Central do Brasil autorizado a:

I - estabelecer as contas cujos saldos nas\ndemonstrações contábeis das instituições associadas devem servir de base de\ncálculo das contribuições;

II - estabelecer os procedimentos a serem\nobservados pelas instituições associadas no que se refere ao fornecimento e à\ndivulgação de informações sobre os créditos objeto de garantia pelo FGCoop;

III - aprovar, se as circunstâncias indicarem\nque o patrimônio do FGCoop necessita de receitas adicionais para fazer face a\nsuas obrigações, proposta do FGCoop quanto à utilização de outras fontes de\nrecursos;

IV - aprovar os membros eleitos para os órgãos\nde administração do FGCoop, quando atenderem às condições previstas na\nregulamentação em vigor para o exercício de cargos em órgãos estatutários de\ninstituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil; e

V - em caso de liquidação do FGCoop,\nmanifestar-se quanto à nomeação do liquidante indicado pelo FGCoop.

Art. 7º  A afiliação ao FGCoop pelas cooperativas\nsingulares de crédito e pelos bancos cooperativos deve ser comprovada ao Banco\nCentral do Brasil previamente ao início de suas operações.

Art. 8º  Ficam revogados:

I - a Resolução nº 4.284, de 5 de novembro de\n2013;

II - o art. 3º da Resolução nº 4.312, de 20 de\nfevereiro de 2014;

III - a Resolução nº 4.518, de 24 de agosto de\n2016;

IV - a Resolução nº 4.612, de 30 de novembro\nde 2017;

V - a Resolução nº 4.681, de 31 de julho de\n2018; e

VI - a Resolução nº 4.723, de 30 de maio de\n2019.

Art. 9º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de setembro\nde 2021.

Roberto de Oliveira Campos Neto

Presidente do Banco Central do Brasil

 

ANEXO I À RESOLUÇÃO CMN Nº 4.933, DE 29 DE JULHO DE 2021

ESTATUTO DO FUNDO GARANTIDOR DO COOPERATIVISMO DE CRÉDITO (FGCoop)

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE E PRAZO

Art.\n1º  O Fundo Garantidor do Cooperativismo\nde Crédito (FGCoop) é associação civil sem fins lucrativos, com personalidade\njurídica de direito privado, abrangência nacional, regido por este Estatuto e\npelas disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Parágrafo\núnico.  O FGCoop não exerce qualquer\nfunção pública, inclusive por delegação.

Art.\n2º  O FGCoop tem foro e sede na cidade de\nBrasília, Distrito Federal.

Art.\n3º  O prazo de duração do FGCoop é\nindeterminado.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES E OBJETO SOCIAL

Art.\n4º  O FGCoop tem por finalidades:

I\n- proteger depositantes e investidores das instituições associadas, respeitados\nos limites e condições estabelecidos no seu Regulamento;

II\n- contribuir para a manutenção da estabilidade do Sistema Nacional de Crédito\nCooperativo (SNCC); e

III\n- contribuir para prevenção de crise sistêmica no segmento cooperativista.

Art.\n5º  O FGCoop tem por objeto:

I\n- a prestação de garantia sobre instrumentos financeiros emitidos ou captados\npelas instituições associadas referidas no art. 10, caput, deste\nEstatuto, nas situações de decretação de intervenção ou de liquidação\nextrajudicial da instituição associada; e

II\n- a contratação de operações de assistência ou de suporte financeiro, incluindo\noperações de assistência de liquidez com as instituições associadas referidas\nno art. 10, caput, deste Estatuto, diretamente ou por intermédio de\ncentral ou de confederação, consideradas as finalidades previstas no art. 4º,\nincisos II e III, deste Estatuto.

Parágrafo\núnico.  O FGCoop, por efetuar o pagamento\nde dívidas de instituições associadas, na forma do inciso I, sub-roga-se nos\nrespectivos créditos, e tem direito de reembolsar-se do que pagou, nos termos\ndo art. 346, inciso III, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código\nCivil.

Art.\n6º  É vedado ao FGCoop:

I\n- ressarcir, mesmo que parcialmente, crédito de cooperados e de clientes de\ninstituições que não sejam suas associadas e créditos de associadas\nrepresentantes, respeitado o disposto no Regulamento do FGCoop;

II\n- realizar operações de assistência ou de suporte financeiro com associadas\nrepresentantes e com instituições que não sejam associadas ao FGCoop; e

III\n- realizar operações de assistência ou de suporte financeiro quando a relação\nentre o patrimônio líquido do FGCoop, constante do balancete mensal ou do\nbalanço patrimonial, e os saldos das contas utilizadas para registro dos\ninstrumentos financeiros objeto de garantia de que trata o art. 2º do\nRegulamento do FGCoop, no conjunto das cooperativas singulares e dos bancos\ncooperativos associados, for inferior a 0,60% (sessenta centésimos por cento).

Art.\n7º  A contratação de operações de que\ntrata o art. 5º, inciso II, deste Estatuto observará os seguintes limites em\nrelação ao patrimônio líquido acrescido das obrigações decorrentes da antecipação\nde contribuições ordinárias pelas instituições associadas constantes do\nbalancete do FGCoop do mês anterior à operação:

I\n- enquanto a relação referida no art. 6º, inciso III, deste Estatuto for igual\nou superior a 0,60% (sessenta centésimos por cento) e inferior a 0,75% (setenta\ne cinco centésimos por cento):

a)\naté 5% (cinco por cento): para o conjunto das operações realizadas com cada\ninstituição associada;

b)\naté 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento): para o conjunto das\noperações realizadas com instituições associadas vinculadas a um mesmo sistema\ncooperativo organizado em 2 (dois) níveis;

c)\naté 10% (dez por cento): para o conjunto das operações realizadas com\ninstituições associadas vinculadas a um mesmo sistema cooperativo organizado em\n3 (três) níveis, inclusive o banco cooperativo, se houver; e

d)\naté 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento): para o conjunto das\noperações realizadas de que trata este artigo;

II\n- enquanto a relação referida no art. 6º, inciso III, deste Estatuto for igual\nou superior a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) e inferior a 1% (um\npor cento):

a)\naté 5% (cinco por cento): para o conjunto das operações realizadas com cada\ninstituição associada;

b)\naté 10% (dez por cento): para o conjunto das operações realizadas com\ninstituições associadas vinculadas a um mesmo sistema cooperativo organizado em\n2 (dois) níveis;

c)\naté 20% (vinte por cento): para o conjunto das operações realizadas com\ninstituições associadas vinculadas a um mesmo sistema cooperativo organizado em\n3 (três) níveis, inclusive o banco cooperativo, se houver; e

d)\naté 25% (vinte e cinco por cento): para o conjunto das operações realizadas de\nque trata este artigo; e

III\n- enquanto a relação referida no art. 6º, inciso III, deste Estatuto for igual\nou superior a 1% (um por cento):

a)\naté 5% (cinco por cento): para o conjunto das operações realizadas com cada\ninstituição associada;

b)\naté 15% (quinze por cento): para o conjunto das operações realizadas com\ninstituições associadas vinculadas a um mesmo sistema cooperativo organizado em\n2 (dois) níveis;

c)\naté 25% (vinte e cinco por cento): para o conjunto das operações realizadas com\ninstituições associadas vinculadas a um mesmo sistema cooperativo organizado em\n3 (três) níveis, inclusive o banco cooperativo, se houver; e

d)\naté 50% (cinquenta por cento): para o conjunto das operações realizadas de que\ntrata este artigo.

§\n1º  Diante de situação conjuntural\nadversa, reconhecida pelo Banco Central do Brasil, e no intuito de preservar a\nhigidez e a estabilidade do SNCC, os limites previstos nas alíneas dos incisos\nI a III e no art. 8º, caput, deste Estatuto poderão ser excepcionalmente\nultrapassados, mediante decisão do Conselho de Administração do FGCoop.

§\n2º  O FGCoop manterá o Banco Central do\nBrasil informado a respeito das tratativas com vistas à celebração das\noperações de que trata o art. 5º, inciso II, deste Estatuto.

Art.\n8º  O FGCoop, observadas as políticas\naprovadas pelo Conselho de Administração, poderá aplicar recursos na aquisição\nde direitos creditórios de instituições associadas, até o limite global de 10%\n(dez por cento) do seu patrimônio líquido, acrescido das obrigações passivas\ndecorrentes da antecipação de contribuições ordinárias pelas instituições\nassociadas, constantes do balancete mensal ou do balanço do exercício do\nFGCoop.

§\n1º  O FGCoop poderá alienar os ativos\nadquiridos em decorrência das operações referidas no caput.

§\n2º  É vedado ao FGCoop aplicar recursos\nna aquisição de:

I\n- bens imóveis, exceto:

a)\nquando recebidos em liquidação de crédito de sua titularidade, após o que devem\nser alienados;

b)\npara uso próprio; e

II\n- títulos de renda variável.

CAPÍTULO III

DAS RECEITAS E DO PATRIMÔNIO

Art.\n9º  Constituem receitas do FGCoop:

I\n- contribuições ordinárias e extraordinárias das instituições associadas;

II\n- taxas de serviços decorrentes da emissão de cheques sem provisão de fundos\nrecolhidos de forma direta ou indireta pelas instituições associadas;

III\n- rendimentos de aplicação dos recursos do FGCoop;

IV\n- recuperações de direitos creditórios nas quais o FGCoop houver se sub-rogado,\nem virtude de pagamento de dívidas de instituições associadas relativas a\ncréditos garantidos;

V\n- resultado líquido dos serviços prestados pelo FGCoop;

VI\n- remuneração e encargos correspondentes ao recebimento dos valores devidos em\nfunção da realização das operações de que tratam os arts. 5º, inciso II, e 8º\ndeste Estatuto; e

VII\n- receitas de outras origens.

§\n1º  A responsabilidade das instituições\nassociadas é limitada às contribuições que estão obrigadas a fazer, observadas\nas condições fixadas no Regulamento do FGCoop, não respondendo subsidiariamente\npelas obrigações sociais do FGCoop.

§\n2º  Se as circunstâncias indicarem, em\nqualquer momento, que o patrimônio do FGCoop necessita de receitas adicionais\npara fazer face a suas obrigações, serão utilizados, na seguinte ordem,\nrecursos provenientes de:

I\n- adiantamento, pelas instituições associadas, de contribuições mensais\nordinárias;

II\n- operações de crédito com instituições privadas, oficiais ou multilaterais;

III\n- contribuições extraordinárias das instituições associadas, estabelecidas na\nforma deste artigo e do art. 31, inciso II, deste Estatuto; e

IV\n- outras fontes de recursos, por proposta da administração do FGCoop e mediante\nprévia autorização do Banco Central do Brasil.

§\n3º  Não haverá devolução, em hipótese\nalguma, das contribuições realizadas pelas instituições associadas ao FGCoop.

§\n4º  As receitas auferidas pelo FGCoop\nintegram seu patrimônio.

CAPÍTULO IV

DAS INSTITUIÇÕES ASSOCIADAS

Art.\n10.  São instituições associadas ao\nFGCoop as cooperativas singulares de crédito captadoras de depósitos e os\nbancos cooperativos.

§\n1º  Serão associadas representantes as\nconfederações e as centrais constituídas pelas cooperativas de crédito, com o\npropósito exclusivo de representar as cooperativas singulares, nos termos\nprevistos neste Estatuto, não tendo aquelas direito a qualquer tipo de\ngarantia, assistência ou suporte financeiro prestados pelo FGCoop.

§\n2º  A instituição, ao se associar ou\nmanter-se associada ao FGCoop, consente, na forma do art. 1º, § 3º, inciso V,\nda Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, no compartilhamento entre\no FGCoop e o Banco Central do Brasil de informações a seu respeito, incluindo\naquelas porventura protegidas por sigilo legal, mas excluídas as que permitam a\nidentificação dos titulares de operações mantidas com as instituições\nassociadas, inclusive:

I\n- informações de envio periódico ao Banco Central do Brasil, necessárias ao\nmonitoramento do risco das instituições associadas e à adequação da liquidez do\nFGCoop frente aos riscos; e

II\n- informações específicas de instituição solicitante de assistência financeira\npara subsidiar a avaliação de adequação das operações referidas no art. 5º,\ninciso II, deste Estatuto.

§\n3º  O acesso às informações previstas no\n§ 2º é restrito à Diretoria Executiva e às áreas a ela subordinadas.

Art.\n11.  O FGCoop contará com número\nilimitado de instituições associadas.

§\n1º  Considera-se justa causa, para fins\nde exclusão do quadro de instituições associadas ao FGCoop:

I\n- no caso de banco cooperativo, a mudança de objeto social que vise\ntransformá-lo em instituição não financeira ou não captadora de depósitos;

II\n- no caso de cooperativa de crédito singular, a mudança de categoria\noperacional, nos termos previstos em regulamentação do Banco Central do Brasil,\nem virtude da qual deixe de atender ao disposto no art. 10, caput, deste\nEstatuto; e

III\n- o cancelamento ou a cassação da sua autorização para funcionamento.

§\n2º  Fica facultado à instituição\nassociada o oferecimento de defesa ao Conselho de Administração, no prazo de 15\n(quinze) dias, contados a partir da notificação da sua exclusão do quadro de\nassociadas ao FGCoop.

§\n3º  Da decisão do Conselho de\nAdministração caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir\nda notificação da decisão, sem efeito suspensivo, à Assembleia Geral.

Art.\n12.  São direitos das instituições\nassociadas:

I\n- usufruir dos serviços, garantias e ações desenvolvidas pelo FGCoop, desde que\npreenchidos os requisitos e as condições fixadas neste Estatuto e no seu\nRegulamento;

II\n- tomar parte nas assembleias gerais, discutindo e votando os assuntos que\nnelas se tratarem, ressalvadas as vedações legais e estatutárias, e respeitado\no disposto no art. 15 deste Estatuto;

III\n- propor, ao Conselho de Administração ou à Assembleia Geral, medidas de\ninteresse do FGCoop ou das próprias instituições associadas; e

IV\n- desligar-se do quadro de instituições associadas ao FGCoop, quando não mais\nexercer o objeto social das instituições financeiras relacionadas no art. 10, caput,\ndeste Estatuto.

Art.\n13.  São deveres das instituições\nassociadas:

I\n- cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regulamento e o Regimento Interno do\nFGCoop;

II\n- comparecer e votar nas Assembleias Gerais, observado o disposto nos arts. 15\ne 16 deste Estatuto;

III\n- respeitar e cumprir as decisões dos órgãos de administração do FGCoop;

IV\n- honrar pontualmente com as contribuições, conforme critérios estabelecidos;

V\n- disponibilizar ao FGCoop:

a)\ncópia das demonstrações financeiras semestrais e dos respectivos relatórios de\nauditoria, até 30 de abril e 30 de setembro de cada ano, e sempre que\nsolicitado;

b)\nas informações consolidadas, para fins estatísticos, sobre os instrumentos\nfinanceiros objeto de garantia pelo FGCoop, elaboradas de acordo com a\nregulamentação em vigor; e

c)\noutras informações solicitadas pelo FGCoop para cumprimento de suas\nfinalidades; e

VI\n- divulgar a todos os detentores de instrumentos cobertos pela garantia do\nFGCoop, no mês de junho de cada ano, de modo amplo e abrangente, mensagem\ninformando que os saldos dos respectivos depósitos ou aplicações estão\ngarantidos pelo FGCoop, até o limite previsto no Regulamento do FGCoop.

Parágrafo\núnico.  O texto da mensagem a ser\ndivulgada na forma do inciso VI deste artigo:

I\n- será limitado a 200 (duzentas) palavras;

II\n- será fornecido pelo FGCoop às associadas até o final do mês de abril de cada\nano; e

III\n- poderá ser divulgado no corpo de outras comunicações enviadas pela\ninstituição associada, desde que com destaque e tamanho de fonte, no mínimo,\nigual ao do restante do texto da comunicação.

CAPÍTULO V

DOS ÓRGÃOS DO FGCOOP E DAS ASSEMBLEIAS GERAIS

Art.\n14.  São órgãos do FGCoop:

I\n- a Assembleia Geral;

II\n- o Conselho de Administração;

III\n- a Diretoria Executiva; e

IV\n- o Conselho Fiscal.

Parágrafo\núnico.  Os integrantes dos órgãos do\nFGCoop não respondem, subsidiária ou solidariamente, pelas obrigações sociais\ndo FGCoop, nos termos do art. 46, inciso V, da Lei nº 10.406, de 2002 – Código\nCivil.

Art.\n15.  A Assembleia Geral é o órgão\ndeliberativo máximo do FGCoop, e as instituições associadas serão nela\nrepresentadas da seguinte forma:

I\n- as cooperativas singulares de crédito, integrantes de sistemas cooperativos\norganizados em 2 (dois) ou 3 (três) níveis, conforme o caso, por sua central ou\nconfederação, respectivamente;

II\n- os bancos cooperativos, pela respectiva confederação do sistema cooperativo\nao qual está vinculado; e

III\n- as cooperativas singulares não filiadas a centrais, pela Organização das\nCooperativas Brasileiras (OCB).

Art.\n16.  O exercício do direito de voto na\nAssembleia Geral do FGCoop constitui prerrogativa de todas as instituições\nassociadas adimplentes, representadas na forma do art. 15 deste Estatuto,\nobservadas as seguintes regras:

I\n- os representantes legais ou os procuradores com poderes específicos das\nassociadas representantes terão direito de voto correspondente ao somatório das\nunidades de voto das respectivas instituições associadas representadas; e

II\n- cada real desembolsado na última contribuição ordinária antes da respectiva\nAssembleia Geral, desprezados os centavos, conferirá à instituição associada\numa unidade de voto.

Parágrafo\núnico.  É vedado à instituição associada\nser representada na Assembleia Geral por membro do Conselho de Administração ou\ndo Conselho Fiscal do FGCoop.

Art.\n17.  Até 30 de abril de cada ano, as\ninstituições associadas, representadas na forma do art. 15 deste Estatuto,\ndevem reunir-se em Assembleia Geral Ordinária para:

I\n- apreciar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as\ndemonstrações financeiras destes, à vista do relatório da auditoria\nindependente e do parecer do Conselho Fiscal;

II\n- eleger os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da\nDiretoria Executiva;

III\n- designar o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração; e

IV\n- definir o valor da remuneração dos Conselheiros de Administração e fixar o\nlimite global de remuneração da Diretoria Executiva a ser distribuída entre\nseus membros conforme deliberação do Conselho de Administração.

Art.\n18.  A Assembleia Geral Extraordinária\npoderá ser convocada para deliberar sobre outros assuntos de interesse do\nFGCoop, inclusive para eleger os membros dos Conselhos de Administração e\nFiscal e da Diretoria Executiva, na hipótese de vacância de cargos.

Parágrafo\núnico.  No caso de eleição de membros dos\nConselhos de Administração e Fiscal por vacância de cargos no curso do mandato,\nos eleitos deverão completar o prazo dos mandatos vagos.

Art.\n19.  A Assembleia Geral será convocada\ncom no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, por meio de divulgação no sítio do\nFGCoop, sempre com a indicação da ordem do dia, e remessa eletrônica da\ndivulgação às instituições associadas, bem como às entidades que as\nrepresentam:

I\n- pelo Presidente do Conselho de Administração, por sua iniciativa ou a pedido\nde 3 (três) ou mais de seus membros;

II\n- por 3 (três) ou mais membros do Conselho de Administração signatários do\npedido ao Presidente do Conselho de Administração, caso este não promova a\npublicação do aviso de convocação dentro de 10 (dez) dias, contados do\nrecebimento do pedido;

III\n- por, no mínimo, 2/3 (dois terços) das unidades de voto das instituições\nassociadas representadas na forma do art. 15 deste Estatuto; ou

IV\n- por 1/5 (um quinto) das instituições associadas.

Art.\n20.  A Assembleia Geral será instalada e\npresidida pelo Presidente do Conselho de Administração, que convidará um dos\npresentes para secretariar os trabalhos.

Parágrafo\núnico.  Na ausência do Presidente do\nConselho, a Assembleia Geral será instalada por qualquer dos conselheiros,\ncabendo às instituições associadas representadas eleger o Presidente da\nAssembleia.

Art.\n21.  Observado o disposto no art. 20\ndeste Estatuto, a Assembleia Geral será instalada com qualquer número de\ninstituições associadas representadas, e suas deliberações serão tomadas por\nmaioria simples das unidades de voto, observados os critérios dos arts. 15 e 16\ndeste Estatuto.

Parágrafo\núnico.  A quantidade de aprovações,\nrejeições e abstenções em cada deliberação e o número de votos conferidos a\ncada candidato, quando houver eleição, devem ser registrados na ata da\nrespectiva Assembleia Geral.

Art.\n22.  Aplicam-se às deliberações que\ntiverem por objeto a reforma deste Estatuto ou do Regulamento do FGCoop, bem\ncomo a eleição e a destituição de membro do Conselho de Administração e da\nDiretoria Executiva, os seguintes quóruns:

I\n- instalação em primeira convocação com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois\nterços) das unidades de voto das instituições associadas, representadas na forma\ndo art. 15 deste Estatuto, e, nas convocações seguintes, com a presença de, no\nmínimo, 1/3 (um terço) das unidades de voto das instituições associadas,\nrepresentadas na forma do art. 15 deste Estatuto; e

II\n- deliberação mediante, no mínimo, 3/4 (três quartos) das unidades de voto das\ninstituições associadas representadas na Assembleia.

Parágrafo\núnico.  Aprovada a reforma do Estatuto ou\ndo Regulamento pela Assembleia Geral, a respectiva proposta deverá ser\nencaminhada ao Banco Central do Brasil, para exame e submissão ao Conselho\nMonetário Nacional.

CAPÍTULO VI

DA ADMINISTRAÇÃO DO FGCOOP

Art.\n23.  O FGCoop será administrado pelo\nConselho de Administração e pela Diretoria Executiva, eleitos pela Assembleia\nGeral.

§\n1º  São condições para ser membro do Conselho\nde Administração:

I\n- ter reputação ilibada;

II\n- não estar impedido por lei especial, nem condenado por crime falimentar, de\nsonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão,\nde peculato, contra a economia popular, contra a fé pública, contra a\npropriedade ou contra o Sistema Financeiro Nacional, ou condenado a pena\ncriminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;

III\n- não estar declarado inabilitado ou suspenso para o exercício de cargos de conselheiro\nfiscal, de conselheiro de administração, de diretor ou de sócio administrador\nem instituições financeiras e nas demais instituições autorizadas a funcionar\npelo Banco Central do Brasil ou em entidades de previdência complementar,\nsociedades seguradoras, sociedades de capitalização, companhias abertas ou\nentidades sujeitas à supervisão da Comissão de Valores Mobiliários;

IV\n- não responder, nem qualquer empresa da qual seja controlador ou\nadministrador, por inadimplemento de obrigações pecuniárias líquidas, certas e\nexigíveis;

V\n- não estar declarado falido ou insolvente; e

VI\n- não ter controlado ou administrado, nos dois anos que antecederem a eleição,\nfirma ou sociedade objeto de declaração de insolvência, liquidação\nextrajudicial, intervenção, regime especial de administração temporária,\nfalência ou recuperação judicial.

§\n2º  Para avaliar o cumprimento do\nrequisito de que trata o § 1º, inciso I, devem ser levadas em consideração as\nseguintes situações e ocorrências:

I\n- ação penal com denúncia aceita, em relação aos crimes mencionados no § 1º,\ninciso II, a que esteja respondendo o pretendente ao cargo, ou qualquer\nsociedade de que seja ou tenha sido, na época dos fatos, controlador ou\nadministrador;

II\n- processo judicial que tenha relação com o Sistema de Pagamentos Brasileiro ou\ncom o Sistema Financeiro Nacional, incluindo o Sistema de Distribuição de\nValores Mobiliários, o Sistema Nacional de Seguros, Capitalização, Resseguros e\nPrevidência Complementar Aberta ou o Sistema de Previdência Complementar\nFechado;

III\n- inabilitação para o exercício de cargos públicos por órgãos de controle\ninterno ou externo no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual ou\nMunicipal;

IV\n- punição por falta grave relacionada ao descumprimento de Código de Ética, de\nConduta ou de outros instrumentos normativos corporativos congêneres nas\ninstituições em que tenha atuado; e

V\n- outras situações, ocorrências ou circunstâncias análogas, julgadas relevantes\npela Assembleia Geral.

§\n3º  Observado o disposto no § 1º, os\ncandidatos a membro do Conselho de Administração devem:

I\n- ter experiência, de no mínimo 2 (dois) anos, em cargo de administração ou\ndireção superior em instituições associadas ou demais entidades do SNCC, em\noutras instituições financeiras, em órgãos reguladores do Sistema de Pagamentos\nBrasileiro ou do Sistema Financeiro Nacional, inclusive do Sistema de\nDistribuição de Valores Mobiliários, do Sistema Nacional de Seguros,\nCapitalização, Resseguros e Previdência Complementar Aberta ou do Sistema de\nPrevidência Complementar Fechado; ou

II\n- possuir notório conhecimento do mercado financeiro e do Sistema Financeiro\nNacional, em especial do SNCC, e de sua rede de proteção.

Art.\n24.  O Conselho de Administração será\nconstituído por até 8 (oito) membros, sendo 5 (cinco) representantes dos\nSistemas Cooperativos, 1 (um) representante da OCB e de 1 (um) até 2 (dois)\nindependentes, todos pessoas naturais residentes no País, eleitos em Assembleia\nGeral, observadas as seguintes disposições:

I\n- cada sistema cooperativo organizado em 3 (três) níveis terá 1 (um)\nrepresentante;

II\n- o conjunto dos sistemas cooperativos organizados em 2 (dois) níveis terá 1\n(um) representante;

III\n- a OCB terá 1 (um) representante das associadas não filiadas a centrais;

IV\n- no caso de vacância de qualquer um dos membros, deverá ser convocada\nAssembleia Geral, em até 90 (noventa) dias, para eleger novos ocupantes desses\ncargos;

V\n- no caso de impedimentos até 180 (cento e oitenta) dias, o Presidente será\nsubstituído pelo Vice-Presidente; e

VI\n- nos impedimentos superiores a 180 (cento e oitenta) dias, caberá ao Conselho\nde Administração deliberar pela convocação ou não da Assembleia Geral para\npreenchimento do cargo.

§\n1º  O candidato a membro do Conselho de\nAdministração será indicado à Assembleia:

I\n- pelas entidades mencionadas nos incisos I a III do caput;

II\n- no caso de membro independente, na forma do § 4º.

§\n2º  É vedado aos ocupantes dos cargos de\nPresidente ou Vice-Presidente do Conselho de Administração do FGCoop o\nexercício simultâneo dos cargos de Presidente, Vice-Presidente ou Diretor\nExecutivo de cooperativa singular de crédito, de cooperativa central de crédito\nou de confederação, conforme o nível de organização do sistema representado.

§\n3º  Ao cargo de Conselheiro de\nAdministração Independente aplicam-se, adicionalmente, as seguintes vedações:

I\n- participação de controladores, administradores ou funcionários de\ninstituições financeiras, de administradores de recursos de terceiros, de\noutras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou de\nempresas integrantes dos respectivos conglomerados e sistemas cooperativos, bem\ncomo de profissionais dessas instituições ou empresas que estejam formalmente\nlicenciados ou temporariamente afastados;

II\n- participação de administradores ou funcionários de entidades de classe\nrepresentativas de instituições financeiras, sistemas cooperativos ou de outras\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como de\nprofissionais dessas entidades que estejam formalmente licenciados ou\ntemporariamente afastados; e

III\n- participação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral,\naté o terceiro grau, dos membros eleitos para os órgãos de administração.

§ 4º  O\ncandidato a membro independente do Conselho de Administração deve ter seu nome\navaliado por instituição ou por empresa com notória especialização, experiência\ne reputação no recrutamento e na seleção de ocupantes para cargos dessa\nnatureza no País ou no exterior, contratada às expensas do FGCoop, previamente\nà apresentação à Assembleia Geral convocada para elegê-lo.

\n\n\n\n

Art.\n25.  O mandato dos membros do Conselho de\nAdministração é de 3 (três) anos, permitida uma reeleição.

§\n1º  O prazo de gestão estender-se-á até a\ninvestidura dos novos conselheiros eleitos.

§\n2º  Os membros do Conselho de\nAdministração serão dispensados de prestação de garantia de gestão.

§\n3º  Ao menos 2 (dois) membros do Conselho\nde Administração, sendo 1 (um) deles membro independente, terão mandatos não\ncoincidentes com o mandato dos demais.

§\n4º  Caso o primeiro mandato seja para\ncobrir vacância, serão permitidas até 2 (duas) reeleições.

Art.\n26.  São hipóteses de vacância do cargo\nde Conselheiro de Administração:

I\n- morte;

II\n- renúncia;

III\n- deixar de participar de 3 (três) reuniões consecutivas, sem causa\njustificada; ou

IV\n- deixar de ser membro indicado pelo respectivo sistema cooperativo organizado\nou pela OCB, conforme o caso, na forma do art. 24, § 1º, inciso I, deste\nEstatuto.

Art.\n27.  O Conselho de Administração\nreunir-se-á na periodicidade definida no Regimento Interno, por convocação do\nPresidente ou a pedido de 3 (três) ou mais de seus membros.

§\n1º  Caso o Presidente, dentro de 7 (sete)\ndias do recebimento do pedido de convocação, não expedir o respectivo aviso, 3\n(três) ou mais membros do Conselho de Administração que tiverem pedido a\nreunião poderão remetê-lo.

§\n2º  O aviso de convocação deve indicar a\nordem do dia e ser entregue, mediante recibo, aos membros do Conselho de\nAdministração, com 10 (dez) dias, no mínimo, de antecedência.

§\n3º  A antecedência referida no § 2º é\ndispensada quando a reunião contar com a presença ou a representação da\ntotalidade dos membros do Conselho de Administração ou, ainda,\nalternativamente, com atestado por escrito daqueles membros, concordando com a\nrealização da reunião.

§\n4º  A reunião do Conselho de\nAdministração somente pode ocorrer com a presença da maioria absoluta dos seus\nmembros e as deliberações devem ser tomadas por maioria simples de votos dos\nmembros presentes na reunião, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em caso\nde empate na votação.

§\n5º  Fica facultada a participação dos\nconselheiros nas reuniões por teleconferência ou por videoconferência que possa\nassegurar a participação efetiva e a autenticidade do seu voto, o qual será\nconsiderado válido para todos os efeitos legais e incorporado à ata da referida\nreunião.

§\n6º  Das reuniões do Conselho de\nAdministração, devem ser lavradas atas no livro próprio, assinadas pelos\nparticipantes e pela pessoa designada para secretariar os trabalhos.

Art.\n28.  O FGCoop poderá ter comitês técnicos\nde assessoramento, cujos membros, inclusive o coordenador, serão indicados e\nterão suas atribuições fixadas pelo Conselho de Administração.

Art.\n29.  A Diretoria Executiva será composta\npor 3 (três) Diretores, sendo um deles o Diretor Executivo e os demais sem\ndesignação específica, eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de 3\n(três) anos, permitida a reeleição, observados os seguintes requisitos:

I\n- cumprir o disposto no art. 23, §§ 1º a 3º, e no art. 24, § 3º, deste\nEstatuto;

II\n- não exercer cargo político-partidário;

III\n- não ser prestador de serviços de instituição associada;

IV\n- não ser membro do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal do FGCoop;\ne

V\n- não ser membro de órgão de administração e de fiscalização das associadas\nrepresentantes e das instituições associadas ao FGCoop.

§\n1º  O prazo de gestão estender-se-á até a\ninvestidura dos novos Diretores eleitos.

§\n2º  Os candidatos a membro da Diretoria\nExecutiva deverão ter seus nomes avaliados por instituição ou por empresa com\nnotória especialização, experiência e reputação no recrutamento e na seleção de\nocupantes para cargos dessa natureza no País ou no exterior, contratada às\nexpensas do FGCoop previamente à apresentação à Assembleia Geral.

§\n3º  O membro da Diretoria Executiva fica\nsujeito a período de quarentena de 4 (quatro) meses, contados do encerramento\nde seu mandato, observadas as seguintes condições durante esse período:

I\n- fica impedido de exercer qualquer atividade remunerada nas demais entidades do\nSNCC;

II\n- continuará percebendo a remuneração atribuída ao cargo;

III\n- mediante requerimento fundamentado, o Conselho de Administração poderá\nautorizar o exercício de atividade profissional remunerada no período de que\ntrata o caput deste parágrafo, dispensando\no cumprimento da quarentena e interrompendo o pagamento da remuneração de que\ntrata o inciso II, caso entenda que a nova proposta profissional não apresente\nrisco de conflito de interesses; e

IV\n- em caso de comprovado descumprimento da quarentena, fica sujeito ao pagamento\nde multa equivalente a 4 (quatro) vezes o valor da sua última remuneração\nrecebida.

§\n4º  Em caso de vacância do cargo de\nDiretor Executivo por morte ou renúncia, caberá ao Conselho de Administração\ndesignar outro Diretor para exercer suas funções, em caráter de substituição,\naté a eleição do novo ocupante do cargo.

Art.\n30.  Os membros eleitos para os órgãos de\nadministração devem ter seus nomes submetidos à aprovação do Banco Central do\nBrasil.

§\n1º  Aprovados os respectivos nomes, os\nmembros dos órgãos de administração devem tomar posse em até 30 (trinta) dias,\nfirmando previamente carta de compromisso de confidencialidade dirigida ao\nBanco Central do Brasil.

§\n2º  É vedada aos membros dos Órgãos\nEstatutários, aos membros dos Comitês Técnicos e aos empregados do FGCoop a\nparticipação direta ou indireta em qualquer processo de aquisição de ativos\nalienados pelo FGCoop ou por entidades associadas, ex-associadas ou empresas\nintegrantes dos conglomerados prudenciais dos bancos cooperativos nas seguintes\nsituações:

I\n- no curso dos regimes referidos no art. 5º, inciso I, deste Estatuto,\nestendendo-se a vedação aos cônjuges, companheiros(as), ou parentes até\nterceiro grau das pessoas referidas no caput; e

II\n- no curso das operações referidas no art. 5º, inciso II, deste Estatuto,\nestendendo-se a vedação aos cônjuges, companheiros(as), ou dependentes\nincluídos na declaração anual do imposto sobre a renda das pessoas referidas no\ncaput.

§\n3º  A vedação referida no § 2º estende-se\nao período de quarentena referido no art. 29, § 3º, deste Estatuto.

§\n4º  Os membros dos órgãos de\nadministração e seus subordinados com acesso a informações sigilosas deverão\nguardar sigilo de tais informações, inclusive após o término do vínculo com o\nFGCoop, respondendo civil e criminalmente em caso de divulgação indevida.

Art.\n31.  Compete ao Conselho de\nAdministração:

I\n- propor o percentual da contribuição ordinária das instituições associadas ao\nFGCoop, podendo adotar alíquotas diferenciadas para as instituições associadas,\nem razão da filiação ou não a sistema cooperativo, ou participação ou não da\ninstituição associada em sistema de garantias recíprocas e de centralização\nfinanceira, mediante solicitação específica, devidamente fundamentada,\napresentada ao Banco Central do Brasil, para exame e submissão à prévia\nautorização do Conselho Monetário Nacional;

II\n- fixar as condições das contribuições extraordinárias que as instituições\nassociadas devem efetuar para custeio da garantia a ser prestada pelo FGCoop na\nhipótese de que trata o art. 9º, § 2º, inciso III, deste Estatuto, observado\nque tais contribuições estão limitadas a 50% (cinquenta por cento) da alíquota\nem vigor para as contribuições ordinárias, podendo adotar alíquotas\ndiferenciadas para as instituições associadas em razão da filiação ou não a\nsistema cooperativo ou participação ou não da instituição associada em sistema\nde garantias recíprocas e de centralização financeira;

III\n- definir a orientação geral dos serviços do FGCoop, especialmente as políticas\ne as normas a serem observadas no cumprimento de suas finalidades sociais e na\naplicação de seus recursos, estabelecendo os requisitos de composição e de\ndiversificação de riscos da carteira, podendo, inclusive, contratar sua\nadministração com terceiros, observado o disposto nos arts. 7º e 8º deste\nEstatuto;

IV\n- aprovar o Regimento Interno e definir competências para deliberação e prática\nde atos compreendidos no objeto do FGCoop;

V\n- definir as competências e habilidades do perfil profissional dos candidatos a\nmembro independente do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva a\nserem recrutados na forma do art. 24, § 4º, e do art. 29, § 2º, deste Estatuto\ne submetidos à eleição pela Assembleia Geral;

VI\n- aprovar o orçamento de custeio e de investimentos do FGCoop;

VII\n- apresentar ao Banco Central do Brasil, para exame e submissão à prévia\nautorização do Conselho Monetário Nacional, proposta, devidamente fundamentada,\nde alteração do percentual da contribuição mensal ordinária;

VIII\n- aprovar os níveis de remuneração dos membros da Diretoria Executiva,\nobservado o limite global fixado pela Assembleia Geral;

IX\n- deliberar sobre os atos e operações que, de acordo com este Estatuto, o\nRegulamento e o Regimento Interno, sejam de sua competência, inclusive\nalienação de bens do ativo permanente e de ativos adquiridos em decorrência de\ncumprimento do seu objeto social;

X\n- deliberar sobre a contratação de auditoria independente;

XI\n- designar o coordenador e definir as atribuições dos comitês técnicos;

XII\n- examinar o balancete mensal e manifestar-se sobre o relatório e as\ndemonstrações financeiras do FGCoop;

XIII\n-  em relação às operações previstas no\nart. 5º, inciso II, e no art. 8º deste Estatuto:

a)\nfixar as políticas para a concessão, por iniciativa própria ou por proposta da\nDiretoria Executiva; e

b)\ndeliberar sobre casos excepcionais na forma do art. 32, inciso IV, deste\nEstatuto;

XIV\n- acompanhar e monitorar os principais indicadores de risco das instituições\nassociadas, prestando e solicitando informações, diretamente ou por meio da\nrespectiva central ou confederação, a respeito do seu adequado enquadramento\nnesses indicadores, com observância do art. 10, § 3º, deste Estatuto;

XV\n- deliberar sobre a contratação de seguro ou de outro tipo de proteção\nexistente no mercado para proporcionar garantia aos membros de órgãos do FGCoop\nde que tratam o art. 14, incisos II a IV, deste Estatuto, contra eventuais\nreclamações formuladas por terceiros em decorrência de atos praticados no\nexercício do mandato, ainda que já encerrado; e

XVI\n- deliberar sobre os casos omissos.

Art.\n32.  Compete à Diretoria Executiva, além\nda prática dos atos ordinários de gestão:

I\n- a representação ativa e passiva do FGCoop, em juízo ou fora dele;

II\n- a administração do FGCoop, de acordo com o Estatuto, o Regulamento e o\nRegimento Interno;

III\n- aprovar as operações previstas no art. 5º, inciso II, e no art. 8º deste Estatuto,\nconforme Política fixada pelo Conselho de Administração; e

IV\n- encaminhar ao Conselho de Administração propostas de alteração da Política\ndas operações previstas no art. 5º, inciso II, e no art. 8º deste Estatuto, bem\ncomo de operações que configurem casos excepcionais, omitindo os dados que\npossam identificar as instituições.

§\n1º  A representação em juízo para receber\ncitação, intimação ou notificação, prestar depoimento pessoal ou atos análogos\ncaberá ao Diretor Executivo, que poderá indicar, para fazê-lo em seu lugar,\noutro Diretor ou Procurador com poderes especiais.

§\n2º  É vedado à Diretoria Executiva\nassumir obrigações ou prestar garantias em nome do FGCoop em operações\nestranhas ao objeto social deste.

Art.\n33.  O FGCoop somente pode assumir\nobrigações mediante assinatura:

I\n- conjunta de 2 (dois) Diretores; ou

II\n- conjunta de 1 (um) Diretor e 1 (um) Procurador com mandato específico\nconcedido pelo Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração ou\npor 2 (dois) Diretores.

Parágrafo\núnico.  As procurações do FGCoop deverão\nconter a especificação dos poderes conferidos e o prazo de validade, salvo na\noutorga de procurações para fins judiciais, que poderão ser emitidas com\nvalidade por prazo indeterminado.

CAPÍTULO VII

DO EXERCÍCIO SOCIAL E DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

Art. 34.  O exercício social do FGCoop coincide com o\nano-calendário.

§ 1º  Ao fim de cada semestre, a Diretoria Executiva\ndeve elaborar demonstrações financeiras semestrais.

\n\n\n\n

§\n2º  Ao fim de cada exercício social, a\nDiretoria Executiva deve elaborar balanço patrimonial, demonstração do\nresultado do exercício e relatório sobre as atividades, o resultado do período\ne a situação do superávit acumulado ao fim do exercício, com vistas à\nrespectiva apreciação pelo Conselho de Administração.

§\n3º  As demonstrações financeiras\nsemestrais e anuais do FGCoop devem ser examinadas por auditoria independente e\ndivulgadas no sítio do FGCoop na internet.

Art.\n35.  O resultado anualmente apurado pelo\nFGCoop deve ser registrado em superávit acumulado.

CAPÍTULO VIII

DO CONSELHO FISCAL

Art.\n36.  O FGCoop terá um Conselho Fiscal\ncomposto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela\nAssembleia Geral.

Parágrafo\núnico.  Cada uma das entidades\nmencionadas no art. 24, incisos I a III, deste Estatuto terá o direito de\nindicar à Assembleia Geral 1 (um) membro do Conselho Fiscal.

Art.\n37.  Compete ao Conselho Fiscal examinar\nos balancetes e as demonstrações financeiras do FGCoop e os relatórios da\nadministração e da auditoria independente, emitindo sobre essas peças parecer\npara apreciação da Assembleia Geral Ordinária.

Art.\n38.  O mandato dos membros do Conselho\nFiscal, não coincidente com o do Conselho de Administração, é de 3 (três) anos,\npermitida uma reeleição.

§\n1º  Aplica-se aos membros do Conselho\nFiscal o disposto no art. 26, incisos I e II, no art. 29, § 1º, e no art. 30, §\n4º, deste Estatuto.

§\n2º  Na impossibilidade de participação do\nConselheiro Fiscal efetivo na reunião do Conselho, este será substituído pelo\nsuplente por ordem decrescente de idade.

§\n3º  Após eleitos pela Assembleia Geral,\nos Conselheiros Fiscais deverão tomar posse em até 30 (trinta) dias, firmando\nTermo de Confidencialidade.

CAPÍTULO IX

DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO

Art.\n39.  O FGCoop entrará em liquidação nos\ncasos previstos em lei ou por determinação do Conselho Monetário Nacional,\nmediante deliberação da Assembleia Geral, competindo ao Conselho de\nAdministração nomear o liquidante, ouvido o Banco Central do Brasil.

Art.\n40.  Na hipótese de dissolução do FGCoop,\nseu patrimônio líquido será destinado à entidade de fins não econômicos,\nconstituída pelo conjunto das cooperativas de crédito captadoras de depósitos e\ndos bancos cooperativos, destinada a administrar mecanismo de proteção a titulares\nde créditos contra essas instituições. Não existindo tal entidade, o que\nremanescer do seu patrimônio será devolvido às instituições associadas, por\ndeliberação em Assembleia Geral, nos termos da legislação vigente.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art.\n41.  Até a Assembleia Geral Ordinária de\n2022:

I\n- os atuais ocupantes dos cargos de Conselheiros de Administração efetivos e\nsuplentes poderão continuar no exercício de seu mandato; e

II\n- será eleito pelo menos um Conselheiro independente.

Art.\n42.  A vedação de que trata o art. 24, §\n2º, aplica-se aos membros do Conselho de Administração eleitos a partir da\nAssembleia Geral Ordinária de 2025.

 

ANEXO II À RESOLUÇÃO CMN Nº 4.933, DE 29 DE JULHO DE 2021

REGULAMENTO DO FUNDO GARANTIDOR DO COOPERATIVISMO DE CRÉDITO (FGCoop)

CAPÍTULO I

DA GARANTIA ORDINÁRIA, OBJETO E BENEFICIÁRIOS

Art.\n1º  São beneficiários da garantia\nordinária prestada pelo Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop)\nàs instituições associadas, referidas no art. 10, caput, do Estatuto do\nFGCoop, os titulares de instrumentos financeiros e os depositantes de tais instituições.

Parágrafo\núnico.  O direito à garantia ordinária\nprevista no art. 5º, inciso I, do Estatuto do FGCoop assiste aos beneficiários\nda garantia ordinária nas situações de intervenção ou liquidação extrajudicial\ndecretada a partir de 12 de fevereiro de 2014, data do registro dos atos\nconstitutivos do FGCoop no cartório de registro de pessoas jurídicas.

Art.\n2º  São objeto da garantia ordinária\nproporcionada pelo FGCoop os seguintes instrumentos financeiros:

I\n- depósitos à vista ou sacáveis mediante aviso prévio;

II\n- depósitos de poupança;

III\n- depósitos a prazo, com ou sem emissão de certificado;

IV\n- depósitos mantidos em contas não movimentáveis por cheques, destinadas ao\nregistro e controle do fluxo de recursos referentes à prestação de serviços de\npagamento de salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares;

V\n- letras de câmbio;

VI\n- letras hipotecárias;

VII\n- letras de crédito imobiliário;

VIII\n- letras de crédito do agronegócio; e

IX\n- operações compromissadas que têm como objeto títulos emitidos, após 8 de\nmarço de 2012, por empresa ligada.

Parágrafo\núnico.  A exclusão de quaisquer\ninstrumentos financeiros da relação prevista neste artigo passa a vigorar a\npartir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação da resolução do Conselho\nMonetário Nacional que a aprovar, ficando mantida, até seu vencimento original,\na garantia relativa aos instrumentos financeiros emitidos antes da entrada em\nvigor da exclusão.

Art.\n3º  O total de créditos de cada\nbeneficiário contra a mesma instituição associada ao FGCoop será garantido até\no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

§\n1º  Para efeito da determinação do valor\ngarantido dos créditos de cada beneficiário, devem ser observados os seguintes\ncritérios:

I\n- titular do crédito é aquele em cujo nome o instrumento financeiro estiver\nregistrado na escrituração da instituição associada ou aquele designado em\ntítulo por ela emitido ou aceito;

II\n- devem ser somados os créditos de cada beneficiário, contra a mesma\ninstituição associada ao FGCoop, considerando, no caso de pessoas físicas, o\nrespectivo número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e, no caso\nde pessoas jurídicas, os 8 (oito) primeiros dígitos do número de registro no\nCadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ressalvado o disposto no inciso\nIII;

III\n- cada Munícipio, em conjunto com seus órgãos, entidades ou empresas por ele\ncontroladas, será considerado como um único beneficiário, independentemente da\nexistência de múltiplas inscrições no CNPJ;

IV\n- na hipótese de aplicação em instrumento financeiro relacionado no art. 2º\ndeste Regulamento cuja negociação seja intermediada por instituição integrante\ndo Sistema Financeiro Nacional, a titularidade dos créditos contra as\ninstituições associadas ao FGCoop deve ser comprovada, pelo cliente da\ninstituição intermediária na operação, mediante a apresentação da nota de\nnegociação do título na forma da legislação em vigor;

V\n- os instrumentos financeiros titulados por associações, condomínios e\nentidades assemelhadas, sem personalidade jurídica, serão garantidos até o\nvalor referido no caput, na totalidade de seus haveres na instituição\nassociada;

VI\n- nas contas conjuntas, a garantia está limitada ao valor referido no caput\nou ao saldo da conta, quando inferior a esse limite, dividido pelo número de\ntitulares, sendo o crédito do valor garantido feito de forma individual; e

VII\n- nas contas em moeda estrangeira, o valor deverá ser convertido em real com\nbase na média da cotação oficial de compra e venda da moeda estrangeira, da\ndata da decretação do regime de resolução, conforme divulgada no sítio do Banco\nCentral do Brasil na internet.

§\n2º  No caso previsto no § 1º, inciso IV,\na instituição intermediária da operação deve apresentar ao interventor ou ao\nliquidante a relação de seus clientes contendo os valores aplicados, a data e\nas demais características da aplicação em títulos de responsabilidade de emissor\nsob intervenção ou sob liquidação extrajudicial.

§\n3º  No caso de créditos de que trata o §\n1º, inciso V, a garantia do FGCoop não se estende aos associados, aos\ncondôminos ou a quaisquer participantes daquelas entidades.

Art.\n4º  Excluem-se da cobertura pela garantia\nordinária proporcionada pelo FGCoop:

I\n- os saldos de quotas-partes de capital de titularidade de associados de\ncooperativas singulares de crédito filiadas ao FGCoop;

II\n- os depósitos, empréstimos ou quaisquer outros recursos captados ou levantados\nno exterior;

III\n- as operações relacionadas a programas de interesse governamental instituídos\npor lei;

IV\n- os depósitos judiciais;

V\n- qualquer instrumento financeiro que contenha cláusula de subordinação,\nautorizado ou não pelo Banco Central do Brasil a integrar o patrimônio de\nreferência das cooperativas singulares de crédito captadoras de depósitos e\nbancos cooperativos integrantes do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo\n(SNCC);

VI\n- os depósitos e quaisquer outros créditos de titularidade de:

a)\nassociadas representantes, nos termos do art. 10, § 1º, do Estatuto do FGCoop,\nexceto os depósitos à vista e a prazo mantidos nos bancos cooperativos, até o\nlimite previsto no art. 3º deste Regulamento; e

b)\ncooperados e clientes de instituições que não sejam associadas ao FGCoop; e

VII\n- os créditos:

a)\nde titularidade de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil, de entidades de previdência\ncomplementar, de sociedades seguradoras, de sociedades de capitalização, de\nclubes de investimento e de fundos de investimento;

b)\nrepresentados por cotas de fundos de investimento ou que representem quaisquer\nparticipações nas entidades referidas na alínea “a” ou nos instrumentos\nfinanceiros de sua titularidade;

c) de titularidade dos membros dos órgãos de\nadministração da instituição associada que estiverem no exercício da função à\ndata da decretação da intervenção ou da liquidação extrajudicial, tenham-na\nexercido nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à decretação ou estejam com\nos seus bens indisponíveis em razão da decretação da intervenção ou da\nliquidação extrajudicial, respeitado o disposto na legislação em vigor;

\n\n\n\n

d)\nde titularidade dos membros do Conselho Fiscal que estiverem no exercício da\nfunção à data da decretação da intervenção ou da liquidação extrajudicial ou a\ntenham exercido nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à decretação, até que\nseja apurada a sua responsabilidade pela ocorrência da situação motivadora da\nprestação de garantia; e

e)\nde titularidade de sociedades de cujo capital participem os membros dos órgãos\nde administração ou do Conselho Fiscal referidos nas alíneas “c” e “d”.

Art.\n5º  Nas hipóteses de aquisição ou\nincorporação de uma instituição associada por outra, ou de fusão entre duas\ninstituições associadas, em que o mesmo beneficiário seja titular de\ninstrumentos financeiros cobertos emitidos por ambas, seu direito à garantia\nordinária sobre os instrumentos financeiros de emissão da instituição\nadquirida, incorporada ou fundida coexistirá com o direito à garantia ordinária\nsobre instrumentos financeiros de emissão da adquirente, nos seguintes termos:

I\n- quanto aos instrumentos financeiros indicados no art. 2º, incisos I, II, e IV,\ndeste Regulamento, até o primeiro dia útil do segundo mês subsequente à\naprovação da operação de aquisição, incorporação ou fusão pelos órgãos\nreguladores competentes; e

II\n- quanto aos instrumentos financeiros indicados no art. 2º, incisos III e V a\nIX, deste Regulamento, até a primeira data, após a data a que se refere o\ninciso I deste artigo, em que o saldo dos instrumentos financeiros possa ser\nsacado ou resgatado.

Parágrafo\núnico.  A instituição adquirente,\nincorporadora ou a instituição constituída após a fusão deverá informar ao\nFGCoop a data de aprovação da operação de que trata o caput, no prazo de\n10 (dez) dias de sua ocorrência.

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO E PRAZO PARA PAGAMENTO

Art.\n6º  Ocorridas as situações de decretação\nde intervenção ou de liquidação extrajudicial de instituição associada, a\ninformação sobre os valores correspondentes ao pagamento da garantia será\nfornecida diretamente ao FGCoop pelo representante legal da instituição associada,\ncabendo ao FGCoop a designação da instituição encarregada dos pagamentos.

Art.\n7º  O pagamento dos créditos relativos\naos instrumentos financeiros garantidos será iniciado em até 7 (sete) dias após\no recebimento, pelo FGCoop, da informação de que trata o art. 6º deste\nRegulamento.

Art.\n8º  O FGCoop não poderá recusar o\npagamento das garantias prestadas sob o fundamento de inadimplemento das\ncontribuições por parte da instituição associada.

Art.\n9º  O pagamento das garantias será\nsuspenso quando houver indícios de:

I\n- operações que revelem suspeita de fraude;

II\n- adoção de procedimentos com o objetivo de obtenção de ressarcimento além do\nlimite individual estabelecido; ou

III\n- tentativa, por qualquer meio, de exceder os valores máximos de cobertura.

Parágrafo\núnico.  Após a devida análise em\nprocedimento interno do FGCoop, o pagamento poderá ser recusado, cabendo aos\ninteressados demonstrar a lisura dos procedimentos.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.\n10.  Quando a liquidez do FGCoop atingir\n2% (dois por cento) do total dos saldos das contas cobertas pela garantia, no\nconjunto das cooperativas singulares de crédito captadoras de depósitos e dos\nbancos cooperativos que integram o SNCC, o Conselho de Administração, por\nproposta da Diretoria Executiva, pode propor ao Banco Central do Brasil, para\nexame e submissão à prévia autorização do Conselho Monetário Nacional, a\nsuspensão temporária das contribuições das instituições associadas para o\nFGCoop.

§\n1º  Para efeito da quantificação da\nliquidez do FGCoop, devem ser considerados os saldos disponíveis em caixa, em\naplicações financeiras líquidas e em títulos públicos federais, diretamente ou\npor meio de fundo de investimento exclusivo.

§\n2º  Consideram-se aplicações financeiras\nlíquidas, para efeito do § 1º, os instrumentos financeiros registrados no ativo\ncirculante do balanço do exercício e dos balancetes mensais, desde que não\nvinculados a operações de assistência, conforme definidas no art. 5º, inciso\nII, do Estatuto do FGCoop.

Art.\n11.  O recebimento dos créditos contra\ninstituições associadas por meio de procurações deverá ser previamente\njustificado e aprovado pelo FGCoop.

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