{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.932","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 2/8/2021, Seção 1, p. 19.","Id":51460,"Data":"2021-07-29T21:03:00Z","DataTexto":"29/7/2021 18:03","Numero":4932.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Consolida os atos normativos que definem a remuneração das instituições financeiras pelos serviços de análise de viabilidade econômico-financeira dos projetos de financiamentos contratadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste, do Nordeste e do Norte, e revoga expressamente resoluções já tacitamente revogadas, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@4561;@2017;#RESOLUÇÃO;@4542;@2016;#RESOLUÇÃO;@4470;@2016;#RESOLUÇÃO;@4465;@2016;#RESOLUÇÃO;@4452;@2015;#RESOLUÇÃO;@4423;@2015;#RESOLUÇÃO;@4395;@2014;#RESOLUÇÃO;@4387;@2014;#RESOLUÇÃO;@4324;@2014;#RESOLUÇÃO;@4304;@2014;#RESOLUÇÃO;@4297;@2013;#RESOLUÇÃO;@4288;@2013;#RESOLUÇÃO;@4181;@2013;#RESOLUÇÃO;@4149;@2012;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 7.827/1989.;#Lei nº 10.177/2001, arts. 1º e 8º-A, § 4º.;#Lei nº 12.712/2012, art. 18.;#Decreto nº 10.139/2019.;#Revoga, a partir de 1º/9/2021, Resoluções CMN ns. 4.149/2012, 4.181/2013, 4.288/2013, 4.297/2013, 4.304/2014, 4.324/2014, 4.387/2014, 4.395/2014, 4.423/2015, 4.452/2015, 4.465/2016, 4.470/2016, 4.542/2016 e 4.561/2017.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO CMN Nº 4.932, DE 29 DE JULHO DE 2021

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Consolida\nos atos normativos que definem a remuneração das instituições financeiras pelos\nserviços de análise de viabilidade econômico-financeira dos projetos de\nfinanciamentos contratadas com recursos dos Fundos Constitucionais de\nFinanciamento do Centro-Oeste, do Nordeste e do Norte, e revoga expressamente resoluções\njá tacitamente revogadas, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de\nnovembro de 2019.

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O Banco Central do Brasil, na forma do\nart. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o\nConselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de julho de 2021, com\nbase no disposto no art. 18 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, no art.\n15, § 1º, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, nos arts. 1º e 8º-A, § 4º,\nda Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e nos arts. 5º, 7º e 8º do Decreto\nnº 10.139, de 28 de novembro de 2019,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  Nas operações contratadas com\nrecursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do\nNordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de\nsetembro de 1989, deverão ser cobrados dos proponentes, a título de remuneração\ndos bancos administradores desses recursos em caso de prestação de serviços de\nanálise de viabilidade econômico-financeira de projetos do setor produtivo nos\nramos industrial, agroindustrial, de infraestrutura, de turismo, de cultura, de\ncomércio e de serviços, os valores correspondentes aos seguintes percentuais:

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I - até 0,5% (cinco décimos por cento)\ndo valor da operação de financiamento de até R$15.000,00 (quinze mil reais);

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II - até 0,75% (setenta e cinco centésimos\npor cento) do valor da operação de financiamento acima de R$15.000,00 (quinze\nmil reais) até R$200.000,00 (duzentos mil reais);

\n\n

III - até 1,00% (um por cento) do valor\nda operação de financiamento acima de R$200.000,00 (duzentos mil reais) até\nR$1.000.000,00 (um milhão de reais);

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IV - até 1,25% (um inteiro e vinte e\ncinco centésimos por cento) do valor da operação de financiamento acima de\nR$1.000.000,00 (um milhão de reais), limitada a R$500.000,00 (quinhentos mil\nreais).

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Art. 2º  Ficam revogadas:

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I - a Resolução nº 4.149, de 25 de\noutubro de 2012;

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II - a Resolução nº 4.181, de 7 de\njaneiro de 2013;

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III - a Resolução nº 4.288, de 22 de\nnovembro de 2013;

\n\n

IV - a Resolução nº 4.297, de 30 de\ndezembro de 2013;

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V - a Resolução nº 4.304, de 20 de\njaneiro de 2014;

\n\n

VI - a Resolução nº 4.324, de 25 de\nabril de 2014;

\n\n

VII - a Resolução nº 4.387, de 18 de\ndezembro de 2014;

\n\n

VIII - a Resolução nº 4.395, de 30 de\ndezembro de 2014;

\n\n

IX - a Resolução nº 4.423, de 25 de\njunho de 2015;

\n\n

X - a Resolução nº 4.452, de 17 de\ndezembro de 2015;

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XI - a Resolução nº 4.465, de 25 de\nfevereiro de 2016;

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XII - a Resolução nº 4.470, de 14 de\nmarço de 2016;

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XIII - a Resolução nº 4.542, de 21 de\ndezembro de 2016; e

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XIV - a Resolução nº 4.561, de 31 de\nmarço de 2017.

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Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor em\n1º de setembro de 2021.

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Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil

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