{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.928","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 28/6/2021, Seção 1, p. 49.","Id":51426,"Data":"2021-06-24T21:38:00Z","DataTexto":"24/6/2021 18:38","Numero":4928.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Ajusta os fatores de ponderação incidentes sobre as operações de custeio ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) lastreadas em recursos à vista, de que trata a Seção 2 (Obrigatórios) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR).","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º, 14 e 21.;#Cita MCR 7-6 e 10-4.;#Altera, a partir de 1º/7/2021, MCR 6-2-12.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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O texto vigente do MCR encontra-se\nno seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.928, DE 24 DE JUNHO DE 2021

Ajusta\nos fatores\nde ponderação incidentes sobre as operações de custeio ao amparo do Programa\nNacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) lastreadas em recursos\nà vista, de que trata a Seção 2 (Obrigatórios) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual\nde Crédito Rural (MCR).

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º\nda Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho\nMonetário Nacional, em sessão realizada em 24 de junho de 2021, tendo em vista\nas disposições do art. 4º, inciso VI, da referida Lei, dos arts. 4º, 14 e 21 da\nLei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,

R E S O L V E\nU :

Art. 1º \nA Seção 2 (Obrigatórios) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural\n(MCR) passa a vigorar com as seguintes alterações:

“12 - Para efeito de cumprimento da Subexigibilidade Pronaf, o valor\ncorrespondente ao saldo médio diário das operações de custeio ao amparo do\nPronaf, contratadas a partir de 1º de julho de 2021, deve ser computado\nmediante a sua multiplicação pelos seguintes fatores de ponderação:

a) 1,4 (um inteiro e quatro décimos) para os financiamentos destinados às\nfinalidades constantes no MCR 7-6, Tabela 1 “Encargos Financeiros para os\nFinanciamentos ao Amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura\nFamiliar (Pronaf)”, Subtabela “Crédito de Custeio (MCR 10-4)”, itens 1, 2 e 3,\ndesde que contratadas com taxa efetiva de juros prefixada de até 3% a.a. (três por\ncento ao ano); e

b) 1,16 (um inteiro e dezesseis centésimos) para os financiamentos\ndestinados às finalidades constantes no MCR 7-6, Tabela 1 “Encargos Financeiros\npara os Financiamentos ao Amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da\nAgricultura Familiar (Pronaf)”, Subtabela “Crédito de Custeio (MCR 10-4)”, item\n4, desde que contratadas com taxa efetiva de juros prefixada de até 4,5% a.a. (quatro\ninteiros e cinco décimos por cento ao ano).” (NR)

Art. 2º \nEsta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2021.

Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central\ndo Brasil

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