{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.925","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 28/6/2021, Seção 1, p. 48/49.","Id":51423,"Data":"2021-06-24T21:36:00Z","DataTexto":"24/6/2021 18:36","Numero":4925.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança, e a Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@4676;@2018;#RESOLUÇÃO;@3919;@2010;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 3º, inciso V; 4º, incisos VI, VIII e IX; e 9º.;#Decreto-Lei nº 2.291/1986, art. 7º.;#Altera, a partir de 1º/6/2022, Resolução CMN nº 3.919/2010 - Inclui: art. 5º, § 3º.;#Altera, a partir de 1º/6/2022, Resolução CMN nº 4.676/2018 - Inclui: arts. 8º-A e 11-A.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.925, DE 24 DE JUNHO DE 2021

Altera a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que\ndispõe sobre as condições gerais e\nos critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições\nfinanceiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de\npoupança, e a Resolução nº 3.919, de 25 de\nnovembro de 2010, que dispõe sobre a cobrança de tarifas pela prestação de\nserviços por parte das instituições financeiras e demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

O Banco Central do Brasil, na forma do\nart. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o\nConselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de junho de 2021, com\nbase nos arts. 3º, inciso V, e 4º, incisos VI, VIII e IX, da referida Lei, e 7º\ndo Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018,\npassa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.\n8º-A  É facultada a cobrança de tarifa\npela prestação do serviço de avaliação ou reavaliação de imóveis residenciais\noferecidos como garantia por pessoas naturais em operações de financiamento\nimobiliário e de empréstimo garantido por imóvel, nas seguintes hipóteses:

I - contratação\nde nova operação;

II - substituição\nde garantia;

III - requisição\nde portabilidade;

IV -\nreenquadramento da operação;

V - revisão de\nvalor de cobertura securitária; ou

VI - prorrogação,\nrenovação, novação, composição, consolidação e transferência de dívida.

§ 1º  A cobrança de que trata o caput é\nlimitada aos custos e despesas efetivamente incorridos no serviço de avaliação\nou reavaliação de garantia imobiliária.

§ 2º  A cobrança de que trata o caput está\ncondicionada à:

I - anuência prévia\ndo mutuário ou do pretendente ao crédito em relação ao serviço de avaliação ou\nreavaliação, formalmente manifestada;

II - informação\nprévia ao mutuário ou pretendente ao crédito acerca:

a) do valor\nmáximo da cobrança; e

b) da\npossibilidade de cobrança inclusive na hipótese de a operação que deu causa à\navaliação ou reavaliação não ser contratada por decisão do mutuário ou\npretendente ao crédito, formalmente manifestada;

III - entrega ao\nmutuário ou pretendente ao crédito de\nextrato do laudo de avaliação ou documento equivalente, contendo a análise técnica de que trata o\nart. 11-A, inciso I; e

IV -\ndisponibilização ao mutuário ou ao pretendente ao crédito de demonstrativo com\na discriminação dos custos e das despesas efetivamente incorridos na avaliação ou\nreavaliação.

§ 3º  Os comprovantes e documentos relativos ao\ndemonstrativo de que trata o § 2º, inciso IV, devem permanecer à disposição do\nBanco Central do Brasil pelo prazo de cinco anos, preferencialmente em formato\neletrônico.

§ 4º  A cobrança de que trata o caput não\npode incluir:

I - montante que\nexceda o valor máximo de que trata o § 2º, inciso II, alínea "a",\nainda que os custos e despesas efetivamente incorridos sejam superiores a esse\nvalor;

II - custos e\ndespesas não diretamente relacionados com a avaliação ou reavaliação do imóvel;\ne

III - custos e\ndespesas relativos à prestação do serviço de avaliação ou reavaliação na\nhipótese em que a operação não seja contratada por decisão do agente\nfinanceiro.

§ 5º  Para fins do disposto no § 4º, inciso II,\nconsideram-se não diretamente relacionados ao serviço de avaliação ou\nreavaliação, entre outros, custos e despesas concernentes a:

I - canais de\natendimento, inclusive agências;

II - propaganda e\nações de marketing de qualquer espécie;

III - pessoal, exceto\no diretamente responsável pela avaliação e reavaliação de garantias,\nterceirizado ou não;

IV - máquinas e\nequipamentos;

V - manutenção e\ncontratação de sistemas informatizados, exceto os relativos à avaliação de\ngarantias;

VI -\ncorrespondentes no País; e

VII - demais\natividades relativas à originação de crédito." (NR)

"Art.\n11-A.  Para fins desta Resolução, a\navaliação de imóvel compreende:

I - a análise\ntécnica efetuada para a estimação do valor de um bem imóvel, com base em suas\nespecificações, características, custos, frutos, direitos e finalidade; e

II - a análise\njurídica efetuada para determinar riscos que possam repercutir sobre a\nviabilidade da utilização do bem imóvel como garantia, incluindo a confirmação\nda titularidade, da livre disposição do imóvel e da inexistência de ônus ou\nimpedimentos." (NR)

Art. 2º  A Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010, passa a vigorar com\na seguinte alteração:

"Art.\n5º \n............................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 3º  O disposto no inciso VI do caput não se\naplica às operações de crédito garantidas por imóvel residencial, que devem\nobservar regulamentação específica." (NR)

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de junho\nde 2022.

Roberto de Oliveira Campos Neto

Presidente do\nBanco Central do Brasil


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