{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.917","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 23/6/2021, Seção 1, p. 315.","Id":51411,"Data":"2021-06-22T20:29:00Z","DataTexto":"22/6/2021 17:29","Numero":4917.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Admite o cumprimento da exigibilidade de crédito rural dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2), pelas instituições financeiras, com operações de investimento, contratadas de 1º de julho de 2021 a 30 de junho de 2022, nas mesmas condições vigentes para os beneficiários do Programa para Redução da Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura (Programa ABC), de que trata o MCR 11-7, e do Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA), de que trata o MCR 11-9.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4901;@2021;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º, 14 e 21.;#MCR 6-2, 11-7 e 11-9.;#Cita Resolução CMN nº 4.901/2021.;#Cita MCR 6-2-8 e 6-2-10.;#Altera, a partir de 1º/7/2021, MCR 6-8, itens 7, 8 e 9.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 4.917\n\n\n\n\n\n\n
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O texto vigente do MCR encontra-se\nno seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.917, DE 22 DE JUNHO\nDE 2021

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Admite\no cumprimento da exigibilidade de crédito rural dos\nRecursos Obrigatórios (MCR 6-2), pelas instituições financeiras, com operações\nde investimento, contratadas de 1º de julho de 2021 a 30 de junho de 2022, nas\nmesmas condições vigentes para os beneficiários do Programa para Redução da\nEmissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura (Programa ABC), de que trata o\nMCR 11-7, e do Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA), de que\ntrata o MCR 11-9.

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O Banco Central do\nBrasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna\npúblico que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada\nem 21 de junho de 2021, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI,\nda Lei nº 4.595, de 1964, 4º, 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de\n1965,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  A Seção 8\n(Normas Transitórias) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR),\nconstante do anexo à Resolução CMN nº 4.901, de 25 de março de 2021, passa a\nvigorar com as seguintes alterações:

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“7\n- Excepcionalmente no ano agrícola 2021/2022, admite-se que as instituições\nfinanceiras contratem operações de crédito rural de investimento com recursos\nda exigibilidade dos recursos à vista, de que trata o MCR 6-2, nas mesmas\ncondições vigentes para:

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a)\no Programa para Redução da Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura\n(Programa ABC), disciplinado no MCR 11-7; e

\n\n

b)\no Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA), disciplinado no MCR\n11-9.” (NR)

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“8\n- Os saldos médios das operações de que trata a alínea “a” do item 7:

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a)\nnão poderão exceder a 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) da\nexigibilidade total apurada na forma do MCR 6-2;

\n\n

b)\npodem ser computados para o cumprimento da exigibilidade de que trata o MCR 6-2\naté sua liquidação; e

\n\n

c)\nnão podem ser computados para o cumprimento das subexigibilidades Pronamp e\nPronaf, de que tratam o MCR 6-2-8 e 6-2-10, respectivamente.” (NR)

\n\n

“9\n- Os saldos médios das operações de que trata a alínea “b” do item 7:

\n\n

a)\nnão poderão exceder a 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) da\nexigibilidade total apurada na forma do MCR 6-2;

\n\n

b)\npodem ser computados para o cumprimento da exigibilidade de que trata o MCR 6-2\naté sua liquidação; e

\n\n

c)\nnão podem ser computados para o cumprimento das subexigibilidades Pronamp e\nPronaf, de que tratam o MCR 6-2-8 e 6-2-10, respectivamente.” (NR)

\n\n

Art. 2º  Esta Resolução\nentra em vigor em 1º de julho de 2021.

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Roberto de Oliveira Campos\nNeto
Presidente do Banco\nCentral do Brasil

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","Voto":"38/2021-CMN"}]}