{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.915","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 23/6/2021, Seção 1, p. 315.","Id":51409,"Data":"2021-06-22T20:13:00Z","DataTexto":"22/6/2021 17:13","Numero":4915.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Ajusta regras do Programa de Garantia à Atividade Agropecuária atinentes ao conceito de empreendimento, ao enquadramento da operação de crédito rural no programa, à devolução do adicional e à comprovação de perdas em caso de solicitação de cobertura.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4902;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4883;@2020;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º, 5º e 14.;#Lei nº 8.171/1991, arts. 59, 65-A e 66-A.;#Decreto nº 175/1991, art. 4º.;#Cita Resoluções CMN ns. 4.883/2020 e 4.902/2021.;#Altera, a partir de 1º/7/2021, MCR 2-1-23; 12-2, itens 2, 5, 8, 16, 17 e 18; 12-3, itens 13 e 14; e 12-4, itens 2 e 24.;#Revoga, a partir de 1º/7/2021, MCR 12-1-9; 12-2-2, alíneas \"a\", \"b\" e \"c\"; 12-2-16-\"b\"; 12-2-17, alíneas \"a\", \"b\", \"c\", \"d\" e \"e\"; e 12-4-2, alínea \"b\", incisos I e II, e alínea \"c\".;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 4.915\n\n\n\n\n\n\n
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O texto vigente do MCR encontra-se\nno seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.915, DE 22 DE JUNHO\nDE 2021

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Ajusta regras do\nPrograma de Garantia à Atividade Agropecuária atinentes ao conceito de\nempreendimento, ao enquadramento da operação de crédito rural no programa, à\ndevolução do adicional e à comprovação de perdas em caso de solicitação de\ncobertura.

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O Banco Central do\nBrasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna\npúblico que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada\nem 21 de junho de 2021, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI,\nda referida Lei, 4º, 5º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, dos\narts. 59, 65-A e 66-A, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e do art. 4º\ndo Decreto nº 175, de 10 de julho de 1991,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  A Seção 1 (Disposições Gerais)\ndo Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR), constante\ndo anexo à Resolução CMN nº 4.883, de 23 de dezembro de 2020, passa a vigorar\ncom as seguintes alterações:

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“23 - Para\nos efeitos deste manual, considera-se empreendimento a atividade financiável\nconforme a regulamentação do crédito rural, identificada, cumulativamente:

\n\n

a) pelo\nnúmero de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro\nde Pessoas Físicas (CPF) dos beneficiários;

\n\n

b) pelas\ncoordenadas geodésicas (CG) referentes ao perímetro que define a área\nexplorada, ou pelo código do município, nas hipóteses em que não é obrigatório\no registro das CG;

\n\n

c) pelo\nnúmero-código do empreendimento no Sicor, conforme ordem de formação indicada\nno documento Requisitos e Instruções de Preenchimento do Sicor.” (NR)

\n\n

Art. 2º  A Seção 2 (Enquadramento) do\nCapítulo 12 (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro) do MCR,\nconstante do anexo à Resolução CMN nº 4.902, de 25 de março de 2021, passa a\nvigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“2 - O\nenquadramento de custeio agrícola está restrito aos empreendimentos conduzidos\nsob as condições do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc) divulgadas\npelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) para o\nmunicípio onde localizado, sem prejuízo do disposto no item 8.” (NR)

\n\n

“5 - Fica\ndispensado da obrigatoriedade estabelecida no item 4, de forma integral, o\nempreendimento cujo valor, somado aos valores dos empreendimentos enquadrados\nno mesmo ano agrícola, venha a suplantar o limite de obrigatoriedade de R$335.000,00\n(trezentos e trinta e cinco mil reais).” (NR)

\n\n

“8 -\nEmpreendimentos contratados por beneficiários do Programa Nacional de\nFortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e não compreendidos no Zarc\npoderão ser enquadrados no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária da\nAgricultura Familiar (Proagro Mais), desde que exista indicação da Ater para as\ncondições específicas do agroecossistema em que situado o empreendimento.” (NR)

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“16 -\n................................................................................................................

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.........................................................................................................................

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h) empreendimento que tiver 3 (três) coberturas deferidas ao\namparo do Proagro, consecutivas ou não, no período de até 60 (sessenta) meses anteriores\nà solicitação do enquadramento;

\n\n

i) empreendimento\nde custeio de lavoura temporária quando:

\n\n

I - a proposta\nde crédito for apresentada em data posterior ao início do plantio;

\n\n

II - a formalização\ndo crédito ocorrer em data posterior a 30 (trinta) dias do término do plantio,\nainda que a proposta de financiamento tenha sido apresentada antes de iniciado\no plantio.” (NR)

\n\n

“17 - O\nlimite de enquadramento de recursos no Proagro com o mesmo beneficiário é de\nR$335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais) para custeio, por ano\nagrícola, independentemente da quantidade de empreendimentos amparados em um ou\nmais agentes do programa, observado o disposto no item 18.” (NR)

\n\n

“18 - Para\napuração do limite de enquadramento no Proagro considera-se a soma dos valores\nnominais enquadrados no mesmo ano agrícola, observado que, no caso de mais de\num mutuário na operação, o respectivo valor aplica-se integral e solidariamente\na cada um.” (NR)

\n\n

Art. 3º  A Seção 3 (Adicional) do\nCapítulo 12 do MCR, constante do anexo à Resolução CMN nº 4.902, de 2021, passa\na vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“13 - Cabe\ndevolução do adicional, sem qualquer acréscimo ao valor recolhido, desde que\nsolicitada mediante ajuste dos dados pertinentes no Sicor, nos seguintes casos:

\n\n

a) em\nqualquer hipótese de registro no Sicor ou enquadramento indevidos, em que tenha\nhavido débito ou recolhimento do adicional;

\n\n

................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“14 - Para\naplicação do disposto no item 13, devem ser observados os seguintes prazos:

\n\n

a) para\nsolicitação de desistência pelo beneficiário: 30 (trinta) dias a contar da data\nda assinatura do instrumento de crédito, ou do termo de adesão ao Proagro;

\n\n

b) para o\nagente efetuar os ajustes pertinentes no Sicor: 10 (dez) dias a contar da\nsolicitação do beneficiário ou do registro indevido no Sicor.” (NR)

\n\n

Art. 4º  A Seção 4 (Comprovação de\nPerdas) do Capítulo 12 do MCR, constante do anexo à Resolução CMN nº 4.902, de\n2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“2 - ...................................................................................................................

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.........................................................................................................................

\n\n

b)\napós a colheita ou derrubada total da lavoura;

\n\n

................................................................................................................”\n(NR)

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“24\n- Até a data da decisão em primeira instância, ou de decisão relativa a recurso\ninterposto pelo beneficiário à Comissão Especial de Recursos, quando houver, o\nagente pode solicitar a complementação do relatório ou mesmo do serviço\nrealizado, se entender necessário para decisão do pedido de cobertura.” (NR)

\n\n

Art. 5º  Ficam revogados do\nMCR:

\n\n

I - o item 9 da Seção 1 do Capítulo\n12;

\n\n

II - as alíneas “a”, “b” e “c” do item\n2 da Seção 2 do Capítulo 12;

\n\n

III - a alínea “b” do item 16 da Seção\n2 do Capítulo 12;

\n\n

IV - as alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e\n“e” do item 17 da Seção 2 do Capítulo 12;

\n\n

V - os incisos I e II da alínea “b” e\na alínea “c” do item 2 da Seção 4 do Capítulo 12.

\n\n

Art. 6º \nEsta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2021.

\n\n

Roberto de Oliveira Campos\nNeto
Presidente do Banco\nCentral do Brasil

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