{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.913","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 23/6/2021, Seção 1, p. 309-314.","Id":51407,"Data":"2021-06-22T20:09:00Z","DataTexto":"22/6/2021 17:09","Numero":4913.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Define os encargos financeiros e os limites de crédito para as linhas de crédito e os programas de que trata o Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) e ajusta normas da Seção 4 (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros do Crédito Rural - TCR) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR).","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@4600;@2017;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 10.186/2001, art. 6º.;#Lei nº 11.326/2006, art. 3º, §§ 3º e 4º.;#Decreto nº 94.874/1987, art. 4º, parágrafo único.;#Cita Resolução CMN nº 4.600/2017, arts. 2º e 5º.;#Cita MCR 2-3-1; 3-2; 3-3; 3-4; 3-5; 4-2-11; 4-5-1; 4-7; 5; 5-1; 5-2; 5-3; 5-4; 5-5; 6-1; 6-2; 6-4; 6-7; 7-3; 7-4; 7-7; 8; 8-1, itens 1 e 4; 9-2; 9-3; 9-4; 9-5; 9-6; 9-7; 10-1, itens 23 e 34; 10-2-1; 10-3; 10-4; 10-5; 10-6; 10-7; 10-8; 10-9; 10-10; 10-11; 10-12; 10-13; 10-14; 10-16; 10-17; 11; 11-2; 11-3; 11-4; 11-5; 11-6; 11-7; 11-8 e 11-9.;#Altera, a partir de 1º/7/2021, MCR 2-4, itens 4 e 18; 7-1; 7-2; 7-3; 7-4; 7-5; 7-6 e 7-7.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\n
Resolução Nº 4.913
\n
\n\n\n\n\n\n
\n\n

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.913, DE 22 DE JUNHO\nDE 2021

\n\n

Define\nos encargos financeiros e os limites de crédito para as linhas\nde crédito e os programas de que trata o Capítulo 7 (Encargos\nFinanceiros e Limites de Crédito) e ajusta normas da Seção 4 (Metodologia de\ncálculo das Taxas de Juros do Crédito Rural – TCR) do Capítulo 2 (Condições\nBásicas) do Manual de Crédito Rural (MCR).

\n\n

O Banco Central do Brasil,\nna forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público\nque o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 21 de junho\nde 2021, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595,\nde 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, do\nparágrafo único do art. 4º do Decreto nº 94.874, de 15 de setembro de 1987, do art.\n6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, e dos §§ 3º e 4º do art. 3º da\nLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006,

\n\n

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 4 (Metodologia de cálculo\ndas Taxas de Juros do Crédito Rural – TCR) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do\nManual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“4 - ..................................................................................................................

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

g) Jm corresponde à taxa de juros prefixada calculada e\ndivulgada no mês de maio, conforme os arts. 2º e 5º da Resolução nº 4.600, de\n25 de setembro de 2017, e terá vigência de 1º de julho a 30 de junho do ano\nsubsequente; e

\n\n

...............................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“18 -\n................................................................................................................

\n\n

a) taxa efetiva de juros de 3,00%\na.a.: -0,5384192;

\n\n

b) taxa efetiva de juros de 4,50%\na.a.: -0,0897365;

\n\n

c) taxa efetiva de juros de 5,50%\na.a.: 0,2093852;

\n\n

d) taxa efetiva de juros de 6,50%\na.a.: 0,5085070;

\n\n

e) taxa efetiva de juros de 7,00%\na.a.: 0,6580679;

\n\n

f) taxa efetiva de juros de 7,50%\na.a.: 0,8076288;

\n\n

g) taxa efetiva de juros de 8,00%\na.a.: 0,9571897;

\n\n

h) taxa efetiva de juros de 8,50%\na.a.: 1,1067506.” (NR)

\n\n

Art. 2º  A Seção 1\n(Financiamentos sem Vinculação a Programa Específico) do Capítulo 7 (Encargos\nFinanceiros e Limites de Crédito) do MCR passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

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\n

“Tabela 1: Encargos Financeiros para Financiamentos sem\n Vinculação a Programa Específico

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\n

Finalidade\n / Beneficiário

\n
\n

Taxa\n efetiva de juros de até (% a.a.)

\n
\n

Créditos de Custeio (MCR 3-2), Créditos de Investimento (MCR\n 3-3), Créditos de Comercialização (MCR 3-4), Créditos de Industrialização\n (MCR 3-5)

\n
\n

 

\n
\n

1 - Créditos de Custeio (MCR 3-2), Créditos de Comercialização\n (MCR 3-4) e Créditos de Industrialização (MCR 3-5) com Recursos Obrigatórios\n (MCR 6-2)

\n
\n

7,50%

\n
\n

2 - Créditos de Custeio (MCR 3-2), Créditos de Investimento (MCR\n 3-3) e Créditos de Comercialização (MCR 3-4) ao amparo do Financiamento\n Especial para Estocagem de Produtos Agropecuários - FEE (MCR 3-4-11) com\n recursos da Poupança Rural (MCR 6-4), quando subvencionados pela União sob a\n forma de equalização de encargos financeiros

\n
\n

7,50%

\n
\n

3 - todos os beneficiários, em operações com recursos da\n Poupança Rural (MCR 6-4), para crédito rural de investimento nas mesmas\n condições aplicáveis aos Programas com Recursos do BNDES (MCR 11)

\n
\n

encargos financeiros vigentes para os Programas com Recursos do\n BNDES (MCR 7-7).

\n
\n

4 - todas as finalidades, em operações de crédito rural com\n recursos não controlados

\n
\n

a) encargos financeiros\n livremente pactuados entre as partes, observando-se que, no caso de recursos\n da Poupança Rural, deve-se tomar por base:

\n

I - a remuneração básica\n aplicável aos depósitos de poupança com data de aniversário no dia da\n assinatura do respectivo contrato, acrescida de taxa efetiva de juros; ou

\n

II - taxa efetiva de juros prefixada. 

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\n\n

” (NR)

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“Tabela\n 2: Limites de Crédito para Financiamentos sem Vinculação a Programa\n Específico

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\n

Finalidade / Beneficiário

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\n

Valor

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\n

Condições\n Adicionais

\n
\n

Créditos\n de Custeio (MCR 3-2)

\n
\n

 

\n
\n

1 - todos os beneficiários

\n
\n

R$3.000.000,00

\n
\n

a) limite com recursos\n controlados, por beneficiário, em cada ano agrícola e em todo o Sistema\n Nacional de Crédito Rural (SNCR);

\n

b) não são incluídos na\n apuração do limite referido na alínea "a" os créditos de custeio\n rural concedidos com recursos:

\n

I - dos fundos constitucionais\n de financiamento regional;

\n

II - captados mediante emissão de Letra de Crédito do\n Agronegócio (MCR 6-7).

\n
\n

2 - avicultura, suinocultura e\n piscicultura exploradas sob regime de integração: exclusivamente com Recursos\n Obrigatórios (MCR 6-2)

\n
\n

R$400.000.000,00

\n
\n

a) limite de crédito por\n integradora que não seja classificada como cooperativa de produção\n agropecuária, por ano agrícola e em todo o SNCR;

\n

b) deve ser observado o limite\n de crédito de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) por produtor rural\n integrado, por ano agrícola, por atividade e em todo o SNCR;

\n

c) o valor contratado na forma da alínea “b” impacta o limite de\n que trata o item 1 e o limite de crédito do Programa Nacional de Apoio ao\n Médio Produtor Rural - Pronamp (MCR 7-4).

\n
\n

Créditos\n de Investimento (MCR 3-3)

\n

\n

 

\n
\n

1 - todos os beneficiários, em\n operações com Recursos Obrigatórios (MCR 6-2)

\n
\n

-

\n
\n

a) é vedada a utilização de Recursos Obrigatórios para a\n contratação de operações de investimento, excetuado o disposto em norma\n específica.

\n
\n

2 - todos os beneficiários, em\n operações com recursos da Poupança Rural (MCR 6-4), para crédito rural de\n investimento nas mesmas condições aplicáveis aos Programas com Recursos do\n BNDES (MCR 11)

\n
\n

os\n limites vigentes para os Programas com Recursos do BNDES (MCR 7-7)

\n
\n

a) observado o MCR 3-3-12.

\n
\n

Créditos de\n Comercialização (MCR 3-4)

\n
\n

 

\n
\n

1 - Financiamento Especial para\n Estocagem de Produtos Agropecuários (FEE) e para desconto de Duplicata Rural\n (DR) e de Nota Promissória Rural (NPR) com Recursos Controlados (MCR 6-1)

\n
\n

R$4.500.000,00

\n
\n

a) limite de crédito por\n tomador, cumulativamente, em cada ano agrícola e em todo o SNCR, não\n incluídos os créditos de comercialização concedidos com recursos dos fundos\n constitucionais de financiamento regional;

\n

b) o beneficiário pode contratar FEE para mais de um produto,\n desde que respeitado o limite por produtor para cada ano agrícola.

\n
\n

2 - FEE destinado a sementes\n com Recursos Controlados

\n
\n

R$25.000.000,00

\n
\n

a) limite por beneficiário, por\n ano agrícola e em todo o SNCR;

\n

b) o valor do financiamento não pode ultrapassar o teto de 80%\n (oitenta por cento) da quantidade identificada no termo de conformidade ou\n certificado de semente.

\n
\n

3 - Financiamento para\n beneficiamento e distribuição de sementes de milho, fiscalizadas ou\n certificadas para produtores de sementes (pessoas físicas e jurídicas),\n conforme MCR 4-2-11, com Recursos Controlados

\n
\n

R$6.000.000,00

\n
\n

a) limite por beneficiário e ano agrícola.

\n
\n

4 - Financiamento para Garantia\n de Preços ao Produtor (FGPP)

\n
\n

não há

\n
\n

a) é vedada a utilização de Recursos Obrigatórios para a\n contratação de operações de FGPP, exceto quando disposto em norma específica\n deste Manual.

\n
\n

5 - Financiamento para Proteção\n de Preços em Operações no Mercado Futuro e de Opções com Recursos Controlados\n (MCR 6-1):

\n
\n

 

\n
\n

I - produtor rural

\n
\n

R$100.000,00

\n
\n

a) 100% (cem por cento) do\n valor exigido em bolsas de mercadorias e de futuros nacionais, para a conta\n margem/ajustes diários do mercado futuro, bem como do valor dos prêmios no\n mercado de opções ou mercado de balcão;

\n

b) respeitadas as quantidades\n máximas de produto previstas no MCR 4-5-1-“c”;

\n

c) independentemente dos outros limites estabelecidos para os\n créditos de comercialização.

\n
\n

II - cooperativa de produção\n agropecuária

\n
\n

R$40.000,00\n multiplicado pelo número de associados ativos

\n
\n

Créditos de Industrialização\n (MCR 3-5)

\n
\n

 

\n
\n

1 - produtor rural para\n industrialização de produtos agropecuários em sua propriedade rural

\n
\n

R$1.500.000,00

\n
\n

a) no mínimo, 50% (cinquenta\n por cento) da produção a ser beneficiada ou processada deve ser de produção própria\n do produtor rural, da cooperativa de produção ou de associados;

\n

b) limite por beneficiário, por\n ano agrícola e em todo o SNCR, não incluídos os créditos de industrialização\n concedidos com recursos dos fundos constitucionais de financiamento regional;

\n

c) conforme a Tabela 2 - Limites para Créditos a Cooperativas de\n Produção Agropecuária da Seção Créditos a Cooperativas de Produção\n Agropecuária (MCR 7-3).

\n
\n

2 - cooperativas de produção\n agropecuária

\n
\n

R$400.000.000,00

\n
\n\n

” (NR)

\n\n


Art. 3º  A Seção 2 (Fundo de Terras e da\nReforma Agrária Mais) do Capítulo 7 do MCR passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

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\n

“Tabela\n 1: Encargos Financeiros para o Fundo de Terras e da Reforma Agrária Mais (MCR\n 4-7)

\n
\n

Finalidade / Beneficiário

\n
\n

Taxa\n efetiva de juros de (% a.a.), conforme a classificação do beneficiário na\n data da contratação do financiamento

\n
\n

Condições\n Adicionais

\n
\n

1 - renda bruta familiar anual de até R$20.000,00 (vinte mil\n reais) e patrimônio de até R$40.000,00 (quarenta mil reais) para famílias da\n região Norte e dos municípios que integram a área de abrangência da\n Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), inscritas no\n Cadastro Único do Governo Federal

\n
\n

0,5%

\n
\n

a) bônus de adimplência,\n aplicado sobre o valor da parcela de reembolso do financiamento:

\n

I - 40% (quarenta por cento)\n para os beneficiários de que trata o item 1;

\n

II - 20% (vinte por cento) para\n os beneficiários de que trata o item 2;

\n

b) o patrimônio referido nos\n itens 1 e 2 poderá ser ampliado para R$100.000,00 (cem mil reais) quando se\n tratar de negociação entre coerdeiros de imóvel rural objeto de partilha\n decorrente de sucessão, desde que, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do\n patrimônio aferido seja decorrente da parcela da herança no imóvel objeto do\n financiamento;

\n

c) o risco do financiamento será assumido pelo Fundo\n de Terras e da Reforma Agrária (FTRA) nos financiamentos\n concedidos aos beneficiários enquadrados nas condições previstas nos itens 1\n e 2. 

\n
\n

2 - renda bruta familiar anual de até R$40.000,00 (quarenta mil\n reais) e patrimônio de até R$80.000,00 (oitenta mil reais) para famílias de\n qualquer região, com exceção daquelas localizadas nos municípios da área de\n abrangência da Sudene

\n
\n

2,5%

\n
\n

3 - renda bruta familiar anual de até R$216.000,00 (duzentos e dezesseis\n mil reais) e patrimônio de até R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para\n famílias de qualquer região

\n
\n

4%

\n
\n

a) o risco do financiamento será assumido pela instituição\n financeira ou pelo FTRA ou compartilhado entre ambos nos financiamentos\n concedidos aos beneficiários enquadrados nas condições previstas no item 3. 

\n
\n\n

” (NR)

\n\n


Art. 4º  A Seção 3 (Créditos a Cooperativas\nde Produção Agropecuária) do Capítulo 7 do MCR passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

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“Tabela\n 1: Encargos Financeiros para Créditos a Cooperativas de Produção Agropecuária\n (MCR 5)

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\n

Finalidade / Beneficiário

\n
\n

Taxa\n efetiva de juros de até (% a.a.)

\n
\n

Crédito Geral e Comercialização (MCR 5-1)

\n
\n

7,50%

\n
\n

Atendimento a Cooperados (MCR 5-2)

\n
\n

7,50%

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\n

Integralização de Cotas-Partes (MCR 5-3)

\n
\n

7,50%

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\n

Taxa de Retenção (MCR 5-4)

\n
\n

7,50%

\n
\n

Industrialização (MCR 5-5)

\n
\n

7,50%

\n
\n\n

” (NR)

\n\n


Art. 5º  A Seção 4 (Programa Nacional de\nApoio ao Médio Produtor Rural - Pronamp) do Capítulo 7 do MCR passa a vigorar\ncom as seguintes alterações:

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“Tabela\n 1: Encargos Financeiros para os Financiamentos do Programa Nacional de Apoio\n ao Médio Produtor Rural – Pronamp (MCR 8)

\n
\n

Finalidade\n / Beneficiário

\n
\n

Taxa\n efetiva de juros de até (% a.a.)

\n
\n

Prefixada

\n
\n

Pós-fixada(*)

\n
\n

Crédito de Custeio (MCR 8-1-1) e Crédito de Custeio Rotativo\n (MCR 8-1-4)

\n
\n

1 - Todos os beneficiários deste Programa

\n
\n

5,50%

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-

\n
\n

Crédito de Investimento (MCR 8-1-1)

\n
\n

1 - Todos os beneficiários deste Programa

\n
\n

6,50%

\n
\n

1,62%\n a.a. + FAM

\n
\n\n

(*) Taxa de juros pós-fixada\ncomposta de parte fixa acrescida do Fator de Atualização Monetária (FAM).” (NR)

\n\n


Art. 6º  A Seção 5 (Fundo\nde Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé) do Capítulo 7 do MCR passa a vigorar\ncom as seguintes alterações:

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“Tabela 1: Encargos Financeiros para Financiamentos com\n Recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé)

\n
\n

Beneficiário / Finalidade

\n
\n

Taxa\n efetiva de juros prefixada de até (% a.a.)

\n
\n

Crédito de Custeio (MCR\n 9-2)

\n
\n

 

\n
\n

1 - Cafeicultor e cooperativa de produção agropecuária

\n
\n

7,00%

\n
\n

Crédito de Comercialização (MCR 9-3)

\n
\n

 

\n
\n

1 - Cafeicultor e cooperativa de produção agropecuária

\n
\n

7,00%

\n
\n

Financiamento para\n Aquisição de Café - FAC (MCR 9-4)

\n
\n

 

\n
\n

1 - Indústria torrefadora de café, indústrias de café solúvel, beneficiadores\n e exportadores

\n
\n

7,00%

\n
\n

2 - Cooperativas de cafeicultores que exerçam as atividades de\n beneficiamento, torrefação ou exportação de café

\n
\n

7,00%

\n
\n

Crédito para Contratos de Opções e de Operações em Mercados\n Futuros (MCR 9-5)

\n
\n

 

\n
\n

1 - Cafeicultor e cooperativa de produção agropecuária

\n
\n

7,00%

\n
\n

Crédito para Capital de Giro para Indústrias de Café Solúvel e\n de Torrefação de Café e para Cooperativa de Produção (MCR 9-6)

\n
\n

 

\n
\n

1 - Indústria de café solúvel, Indústria de torrefação de café e\n cooperativa de produção agropecuária

\n
\n

7,00%

\n
\n

Crédito para Recuperação de Cafezais Danificados (MCR 9-7)

\n
\n

 

\n
\n

1 - Cafeicultor com perda mínima de 10% da lavoura por eventos\n climáticos

\n
\n

7,00%

\n
\n\n

” (NR)

\n\n


Art. 7º  A Seção 6 (Programa Nacional de\nFortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Capítulo 7 do MCR passa a\nvigorar com as seguintes alterações:

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\n
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\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n

“Tabela\n 1: Encargos Financeiros para os Financiamentos ao Amparo do Programa Nacional\n de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)

\n
\n

Finalidade/Beneficiário

\n
\n

Taxa efetiva de\n juros de até (% a.a.)

\n
\n

Bônus\n de Adimplência e Condições Adicionais

\n
\n

Prefixada

\n
\n

Pós-fixada(*)

\n
\n

Pronaf para os\n Beneficiários do PNCF, do PNRA e do PCRF (MCR 10-3)

\n
\n

 

\n
\n

 

\n
\n

 

\n
\n

1 - Crédito de Custeio: beneficiários enquadrados no Grupo “A/C”

\n
\n

1,5%

\n
\n

-

\n
\n

-

\n
\n

2 - Crédito de Investimento: beneficiários enquadrados no Grupo\n "A" cujo projeto de financiamento não inclua a remuneração da\n assistência técnica

\n
\n

0,5%

\n
\n

-

\n
\n

a) bônus de adimplência de 40% (quarenta por cento) sobre cada\n parcela do principal paga até a data de seu vencimento.

\n
\n

3 - Crédito de Investimento: beneficiários enquadrados no Grupo\n "A" cujo projeto de financiamento inclua a remuneração da assistência\n técnica

\n
\n

0,5%

\n
\n

-

\n
\n

a) bônus de adimplência de 42,857% (quarenta e dois inteiros e oitocentos e cinquenta e sete\n milésimos por cento) sobre cada parcela do principal paga até a data\n de seu vencimento.

\n
\n

4 - Crédito de Investimento: beneficiários do PNRA com renda\n bruta familiar anual de até R$20 mil, conforme MCR 10-2-1-“f”, e que não contratem trabalho assalariado permanente

\n
\n

0,5%

\n
\n

-

\n
\n

a) bônus de adimplência de 50%\n (cinquenta por cento) sobre cada parcela da dívida paga até a data de seu\n vencimento;

\n

b) os beneficiários que já atingiram o limite com direito a\n bônus de adimplência podem acessar novos créditos nas condições do Pronaf\n Microcrédito Produtivo Rural – Grupo “B” (MCR 10-13), exceto quanto ao bônus\n de adimplência, que nessa hipótese não será aplicado, e desde que atendidos\n os critérios de enquadramento daquela linha de crédito.

\n
\n

Crédito\n de Custeio (MCR 10-4)

\n
\n

 

\n
\n

 

\n
\n

 

\n
\n

1 - cultivo de arroz, feijão, mandioca, feijão caupi, trigo,\n amendoim, alho, tomate, cebola, inhame, cará, batata-doce, batata-inglesa,\n abacaxi, banana, açaí, pupunha, cacau, baru, castanha-de-caju, laranja,\n tangerina, olerícolas, erva-mate, ervas medicinais, aromáticas e\n condimentares; de outros produtos inseridos em sistemas de produção de base\n agroecológica ou em transição para sistemas de base agroecológica

\n
\n

3,00%

\n
\n

-

\n
\n

a) para operações coletivas a taxa efetiva de juros será\n determinada pelo valor individual obtido pelo critério de proporcionalidade\n de participação.

\n
\n

2 - cultivo de milho, cujas operações somadas atinjam o valor de\n até R$20.000,00 por mutuário em cada ano agrícola

\n
\n

3,00%

\n
\n

-

\n
\n

3 - custeio pecuário das atividades de apicultura, bovinocultura\n de leite, piscicultura, ovinocultura e caprinocultura e exploração\n extrativista ecologicamente sustentável

\n
\n

3,00%

\n
\n

-

\n
\n

4 - aquisição de animais destinados a recria e engorda;\n operações destinadas ao cultivo de milho que, somadas, ultrapassem o valor de\n R$20.000,00, por mutuário em cada ano agrícola; e demais culturas e criações

\n
\n

4,50%

\n
\n

-

\n
\n

Crédito de Investimento\n - Pronaf Mais Alimentos (MCR 10-5)

\n
\n

 

\n
\n

 

\n
\n

 

\n
\n

1 - adoção de práticas conservacionistas de uso, manejo e\n proteção dos recursos naturais, incluindo a correção da acidez e da\n fertilidade do solo e a aquisição, transporte e aplicação dos insumos para\n essas finalidades

\n
\n

3,00%

\n
\n

-1,72%\n + FAM

\n
\n

-

\n
\n

2 - formação e recuperação de pastagens, capineiras e demais\n espécies forrageiras, produção e conservação de forragem, silagem e feno\n destinados à alimentação animal

\n
\n

3,00%

\n
\n

-1,72%\n + FAM

\n
\n

-

\n
\n

3 - implantação, ampliação e reforma de infraestrutura de\n captação, armazenamento e distribuição de água, inclusive aquisição e\n instalação de reservatórios d’água, infraestrutura elétrica e equipamentos\n para a irrigação

\n
\n

3,00%

\n
\n

-1,72%\n + FAM

\n
\n

-

\n
\n

4 - aquisição e instalação de estruturas de cultivo protegido,\n inclusive os equipamentos de automação para esses cultivos

\n
\n

3,00%

\n
\n

-1,72%\n + FAM

\n
\n

-

\n
\n

5 - construção de silos, ampliação e construção de armazéns\n destinados à guarda de grãos, frutas, tubérculos, bulbos, hortaliças e fibras

\n
\n

3,00%

\n
\n

-1,72%\n + FAM

\n
\n

-

\n
\n

6 - aquisição de tanques de resfriamento de leite e\n ordenhadeiras

\n
\n

3,00%

\n
\n

-1,72%\n + FAM

\n
\n

-

\n
\n

7 - exploração extrativista ecologicamente sustentável

\n
\n

3,00%

\n
\n

-1,72%\n + FAM

\n
\n

-

\n
\n

8 - demais empreendimentos e finalidades do Programa

\n
\n

4,50%

\n
\n

-0,29%\n + FAM

\n
\n

-

\n
\n

Crédito de Investimento - Pronaf Agroindústria (MCR 10-6)

\n
\n

 

\n
\n

 

\n
\n

 

\n
\n

1 - todos os beneficiários e finalidades da Linha de Crédito

\n
\n

4,50%

\n
\n

-0,29%\n + FAM

\n
\n

-

\n
\n

Crédito de Investimento - Pronaf Floresta (MCR 10-7)

\n
\n
\n
\n
\n

 

\n
\n

1 - todos os beneficiários e finalidades da Linha de Crédito

\n
\n

3,00%

\n
\n

-1,72%\n + FAM

\n
\n

-

\n
\n

Crédito de Investimento - Pronaf Semiárido (MCR 10 - 8)

\n
\n
\n
\n
\n

 

\n
\n

1 - todos os beneficiários e finalidades da Linha de Crédito

\n
\n

3,00%

\n
\n

-1,72%\n + FAM

\n
\n

-

\n
\n

Crédito de Investimento\n - Pronaf Mulher (MCR 10-9)

\n
\n

 

\n
\n

 

\n
\n

 

\n
\n

1 - beneficiárias enquadradas nos Grupos "A",\n "A/C" e "B", inclusive projetos de financiamento que\n adotam a metodologia do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado\n (PNMPO)

\n
\n

0,50%

\n
\n

-

\n
\n

a)\n aplicam-se os bônus de adimplência estabelecidos nas alíneas "a" e\n "b" do Pronaf Microcrédito Produtivo Rural (Grupo "B"),\n desta tabela.

\n
\n

2 - demais beneficiárias: adoção de práticas conservacionistas\n de uso, manejo e proteção dos recursos naturais, incluindo a correção da\n acidez e da fertilidade do solo e a aquisição, transporte e aplicação dos\n insumos para essas finalidades

\n
\n

3,00%

\n
\n

-1,72%\n + FAM

\n
\n

-

\n
\n

3 - demais beneficiárias: formação e recuperação de pastagens,\n capineiras e demais espécies forrageiras, produção e conservação de forragem,\n silagem e feno destinados à alimentação animal

\n
\n

3,00%

\n
\n

-1,72%\n + FAM

\n
\n

-

\n
\n

4 - demais beneficiárias: implantação, ampliação e reforma de\n infraestrutura de captação, armazenamento e distribuição de água, inclusive\n aquisição e instalação de reservatórios d’água, infraestrutura elétrica e\n equipamentos para a irrigação

\n
\n

3,00%

\n
\n

-1,72%\n + FAM

\n
\n

-

\n
\n

5 - demais beneficiárias: aquisição e instalação de estruturas\n de cultivo protegido, inclusive os equipamentos de automação para esses\n cultivos

\n
\n

3,00%

\n
\n

-1,72%\n + FAM

\n
\n

-

\n
\n

6 - demais beneficiárias: construção de silos, ampliação e\n construção de armazéns destinados à guarda de grãos, frutas, tubérculos,\n bulbos, hortaliças e fibras

\n
\n

3,00%

\n
\n

-1,72%\n + FAM

\n
\n

-

\n
\n

7 - demais beneficiárias: aquisição de tanques de resfriamento\n de leite e ordenhadeiras

\n
\n

3,00%

\n
\n

-1,72%\n + FAM

\n
\n

-

\n
\n

8 - demais beneficiárias: exploração extrativista ecologicamente\n sustentável

\n
\n

3,00%

\n
\n

-1,72%\n + FAM

\n
\n

-

\n
\n

9 - demais beneficiárias: demais empreendimentos e finalidades\n do Programa

\n
\n

4,50%

\n
\n

-0,29%\n + FAM

\n
\n

-

\n
\n

Crédito de Investimento - Pronaf Jovem (MCR 10-10)

\n
\n

 

\n
\n

 

\n
\n

 

\n
\n

1 - todas as finalidades e beneficiários da Linha de Crédito

\n
\n

3,00%

\n
\n

-1,72%\n + FAM

\n
\n

-

\n
\n

Crédito de Industrialização - Pronaf  Industrialização de\n Agroindústria Familiar (MCR 10-11)

\n
\n
\n
\n
\n
\n

 

\n
\n

1 - todas as finalidades e beneficiários da Linha de Crédito

\n
\n

4,50%

\n
\n

-

\n
\n

-

\n
\n

Crédito para\n Integralização de Cotas-Partes - Pronaf Cotas-Partes (MCR 10-12)

\n
\n
\n
\n

 

\n
\n

 

\n
\n

1 - todas as finalidades e beneficiários da Linha de Crédito

\n
\n

4,50%

\n
\n

-

\n
\n

-

\n
\n

Crédito de Investimento - Pronaf Microcrédito Produtivo Rural -\n Grupo “B” (MCR 10-13)

\n
\n

 

\n
\n

 

\n
\n

 

\n
\n

1 - todas as finalidades e beneficiários da Linha de Crédito

\n
\n

0,5%

\n
\n

-

\n
\n

a) bônus de adimplência sobre cada parcela\n da dívida paga até a data de seu vencimento:

\n

I - de 25% (vinte e cinco por cento); e

\n

II - de 40% (quarenta por cento), quando o\n financiamento se destinar a empreendimento localizado no semiárido da área de\n abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene);

\n

b) o bônus de adimplência de 40% somente\n poderá ser aplicado quando adotada a metodologia do PNMPO e quando os\n créditos de investimento forem destinados a projetos que contemplem\n financiamentos de itens referentes às seguintes ações:

\n

I - sistemas produtivos com reserva de\n água;

\n

II - sistemas produtivos com reserva de\n alimentos para os animais;

\n

III - recuperação e fortalecimento de\n cultivos alimentares regionais;

\n

IV - recuperação e fortalecimento da\n pecuária e pequenas criações;

\n

V - agroindústria para diversificação e\n agregação de valor à produção;

\n

VI\n - agricultura irrigada do semiárido.

\n
\n

Crédito de Investimento - Pronaf Agroecologia (MCR 10-14)

\n
\n

 

\n
\n

 

\n
\n

 

\n
\n

1 - todas as finalidades e beneficiários da Linha de Crédito

\n
\n

3,00%

\n
\n

-1,72%\n + FAM

\n
\n

-

\n
\n

Crédito de Investimento - Pronaf Bioeconomia (MCR 10-16)

\n
\n
\n
\n
\n
\n

 

\n
\n

1 - para silvicultura, entendendo-se por silvicultura o ato de\n implantar ou manter povoamentos florestais geradores de diferentes produtos,\n madeireiros e não madeireiros

\n
\n

4,50%

\n
\n

-0,29%\n + FAM

\n
\n

-

\n
\n

2 - para as demais finalidades

\n
\n

3,00%

\n
\n

-1,72%\n + FAM

\n
\n

-

\n
\n

Crédito de Investimento\n - Pronaf Produtivo Orientado (MCR 10-17)

\n
\n
\n
\n
\n
\n

 

\n
\n

1 - todas as finalidades e beneficiários da Linha de Crédito

\n
\n

3,00%

\n
\n

-1,72%\n + FAM

\n
\n

a) bônus de adimplência fixo de R$3.300,00, que pode ser elevado\n para R$4.500,00 quando o crédito for destinado a financiamentos de\n empreendimentos nos municípios da região Norte, concedido proporcionalmente a\n cada parcela da dívida (principal e encargos) paga até a data de vencimento.

\n
\n\n

(*) Taxa de juros pós-fixada\ncomposta de parte fixa acrescida do Fator de Atualização Monetária (FAM).” (NR)

\n\n
\n
\n
\n
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\n
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\n
\n
\n


“Tabela 2 – Limites de Crédito para os Financiamentos ao\n Amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar\n (Pronaf), respeitados os limites de endividamento de que trata o MCR 10-1-34

\n
\n

Finalidade/Beneficiário

\n
\n

Valor

\n
\n

Condições\n Adicionais

\n
\n

Créditos para os Beneficiários do PNCF, do PNRA e do PCRF (MCR\n 10-3)

\n
\n

 

\n
\n

1 - Crédito de Custeio: beneficiários enquadrados no Grupo “A/C”

\n
\n

R$9.000,00

\n
\n

a) o mesmo beneficiário pode tomar até 3 (três) créditos de\n custeio ao amparo desta linha.

\n
\n

2 - Crédito de Investimento: beneficiários enquadrados no Grupo\n "A" cujo projeto de financiamento não inclua a remuneração da\n assistência técnica

\n
\n

R$30.000,00

\n
\n

a) limite por beneficiário;

\n

b) esse limite pode ser\n dividido em até 3 (três) operações, de acordo com o projeto técnico, mediante\n comprovação da capacidade de pagamento e, em caso de mais de uma operação, da\n situação de normalidade e correta aplicação dos recursos da operação\n anterior;

\n

c) o somatório dos créditos\n fica limitado ao limite máximo vigente à época da primeira operação;

\n

d) o beneficiário que contratou\n operação de investimento com base nos itens 2 ou 3 desta linha não\n poderá contratar o crédito previsto no item 4.

\n
\n

3 - Crédito de Investimento: beneficiários enquadrados no Grupo\n "A" cujo projeto de financiamento inclua a remuneração da\n assistência técnica

\n
\n

R$31.500,00

\n
\n

4 - Crédito de Investimento: beneficiários do PNRA com renda\n bruta familiar anual de até R$20 mil, conforme MCR 10-2-1-“f”, e que não\n contratem trabalho assalariado permanente

\n
\n

R$4.000,00

\n
\n

a) limite por ano agrícola;

\n

b) o mesmo beneficiário pode\n contratar até 3 (três) financiamentos, condicionada a concessão do novo\n financiamento à prévia liquidação do anterior;

\n

c) o somatório dos\n financiamentos concedidos ao amparo desta linha, com direito a bônus de\n adimplência, não excederá R$12.000,00;

\n

d) os beneficiários que já\n atingiram o limite com direito a bônus de adimplência podem acessar novos\n créditos nas condições do Pronaf Microcrédito Produtivo Rural – Grupo “B”\n (MCR 10-13), exceto quanto ao bônus de adimplência, que nessa hipótese não\n será aplicado, e desde que atendidos os critérios de enquadramento daquela\n linha de crédito;

\n

e) o beneficiário que tenha contratado operações de investimento\n nas condições estabelecidas neste item somente poderá contratar o crédito\n previsto no item 2 ou 3 após a liquidação das operações contratadas na forma\n deste item.

\n
\n

Crédito de Custeio (MCR\n 10-4)

\n
\n

 

\n
\n

 

\n
\n

1 - todos os beneficiários do Pronaf, exceto aqueles enquadrados\n nos grupos "A" e "A/C"

\n
\n

R$250.000,00

\n
\n

a) limite por ano agrícola;

\n

b) dentro do limite de\n financiamento previsto neste item, o mutuário pode contratar nova operação de\n custeio na mesma safra, desde que o crédito subsequente se destine a lavoura\n diferente da anteriormente financiada ou a operação de custeio pecuário;

\n

c) não são computados para fins\n de enquadramento neste limite:

\n

I - os financiamentos\n contratados na linha Pronaf Custeio de Agroindústrias Familiares (MCR 10-11);

\n

II - as despesas previstas no\n MCR 2-3-1;

\n

III - os financiamentos destinados ao custeio da cultura de fumo\n efetuadas fora do âmbito do Pronaf.

\n
\n

Crédito de Investimento\n - Pronaf Mais Alimentos (MCR 10-5)

\n
\n

 

\n
\n

 

\n
\n

1 - construção ou reforma de moradia em imóvel rural de\n propriedade do mutuário ou de terceiro

\n
\n

R$60.000,00

\n
\n

a) limite por ano agrícola;

\n

b) quando a construção ou reforma ocorrer em imóvel de terceiro,\n o CPF de ambos devem constar como titular em DAP válida, observado que cada\n mutuário pode ter somente uma operação “em ser” para essa finalidade; que\n deve ser definida no projeto técnico a viabilidade econômica das atividades\n desenvolvidas na unidade produtiva do mutuário para pagamento do crédito; e\n que, no caso de o objeto do financiamento ser realizado em imóvel rural de\n terceiro, o proprietário deve avalizar a operação de crédito e concordar em\n ceder formalmente ao mutuário o local da construção ou a moradia a ser\n reformada, por prazo não inferior a 25 (vinte e cinco) anos.

\n
\n

2 - suinocultura, avicultura, aquicultura, carcinicultura\n (criação de crustáceos) e fruticultura

\n
\n

R$400.000,00

\n
\n

a) limite por ano agrícola;

\n

b) admite-se o financiamento de construção, reforma ou ampliação\n de benfeitorias e instalações permanentes, máquinas, equipamentos, inclusive\n de irrigação, e implementos agropecuários e estruturas de armazenagem, de uso\n comum, na forma de crédito coletivo, desde que observado o limite individual\n por beneficiário participante e que a soma dos valores das operações\n individuais e da participação do beneficiário na operação coletiva não\n ultrapasse o limite de até R$400.000,00  para atividades de suinocultura,\n avicultura, aquicultura, carcinicultura e fruticultura por beneficiário e por\n ano agrícola, ou de até R$200.000,00 para os demais empreendimentos e\n finalidades.

\n
\n

3 - demais empreendimentos e finalidades

\n
\n

R$200.000,00

\n
\n

Crédito de Investimento\n - Pronaf Agroindústria (MCR 10-6)

\n
\n

 

\n
\n

 

\n
\n

1 - pessoa física

\n
\n

R$200.000,00

\n
\n

a) limite por ano agrícola,\n aplicável a uma ou mais operações;

\n

b) no caso de empreendimento\n familiar rural deve ser observado o limite individual de R$200.000,00 por\n condômino ou sócio, de acordo com o projeto técnico e o estudo de viabilidade\n econômico-financeira do empreendimento;

\n

c) no caso de cooperativa da\n agricultura familiar deve ser observado o limite de R$45.000,00 por associado\n relacionado na DAP emitida para a cooperativa, de acordo com o projeto\n técnico e o estudo de viabilidade econômico-financeira do empreendimento;

\n

d) o limite de crédito\n individual de R$45.000,00, relativo às operações com cooperativas, é\n independente dos limites para pessoa física ou jurídica ao amparo desta linha;

\n

e) outras condições:

\n

I - até 30% (trinta por cento)\n do valor do financiamento pode ser destinado para investimento na produção\n agropecuária objeto de beneficiamento, processamento ou comercialização;

\n

II - até 15% (quinze por cento)\n do valor do financiamento de cada unidade agroindustrial pode ser aplicado\n para a unidade central de apoio gerencial, no caso de projetos de\n agroindústrias em rede, ou, quando for o caso de agroindústrias isoladas,\n para pagamento de serviços como contabilidade, desenvolvimento de produtos,\n controle de qualidade, assistência técnica gerencial e financeira;

\n

III - admite-se que no plano ou projeto de investimento\n individual haja previsão de uso de parte dos recursos do financiamento para\n empreendimentos de uso coletivo.

\n
\n

2 - pessoa jurídica - empreendimento familiar rural: condomínio\n de produtores de leite

\n
\n

R$7.000.000,00

\n
\n

3 - pessoa jurídica - empreendimento familiar rural: demais

\n
\n

R$400.000,00

\n
\n

4 - pessoa jurídica - cooperativa da agricultura familiar

\n
\n

R$35.000.000,00

\n
\n

Crédito de Investimento - Pronaf Floresta (MCR 10-7)

\n
\n

 

\n
\n

 

\n
\n

1 - exclusivamente para projetos de sistemas agroflorestais,\n exceto para beneficiários enquadrados nos Grupos “A”, “A/C” e “B”

\n
\n

R$60.000,00

\n
\n

a) a mesma unidade familiar de produção\n pode contratar até 2 (dois) financiamentos ao amparo do Pronaf Floresta;

\n

b) o segundo financiamento fica\n condicionado ao pagamento de pelo menos duas parcelas do financiamento\n anterior e à apresentação de laudo da assistência técnica que confirme a\n situação de regularidade do empreendimento financiado e capacidade de\n pagamento;

\n

c) nos financiamentos para beneficiários enquadrados nos Grupos\n “A”, “A/C” e "B", aplica-se a faculdade prevista no MCR 10-1-23,\n quanto ao risco da operação.

\n
\n

2 - demais finalidades, exceto para beneficiários enquadrados\n nos Grupos “A”, “A/C” e “B”

\n
\n

R$33.000,00

\n
\n

3 - beneficiários enquadrados nos Grupos “A”, “A/C” e\n "B": todas as finalidades

\n
\n

R$18.000,00

\n
\n

Crédito de Investimento\n - Pronaf Semiárido (MCR 10 - 8)

\n
\n

 

\n
\n

 

\n
\n

1 - todas as finalidades e beneficiários da Linha de Crédito

\n
\n

R$24.000,00

\n
\n

a) limite por beneficiário;

\n

b) no mínimo, 50% (cinquenta\n por cento) do valor do crédito deve ser destinado à implantação, construção,\n ampliação, recuperação ou modernização da infraestrutura hídrica, devendo o\n valor restante do crédito ser destinado ao plantio, tratos culturais e\n implantação, ampliação, recuperação ou modernização das demais\n infraestruturas de produção e serviços agropecuários e não agropecuários, em\n conformidade com o cronograma de liberação constante do projeto técnico ou da\n proposta simplificada;

\n

c) a mesma unidade familiar de\n produção pode manter “em ser” até 2 (dois) financiamentos nesta linha, sendo\n que a contratação do segundo fica condicionada ao pagamento de 1 (uma)\n parcela do financiamento anterior e à apresentação de laudo da assistência\n técnica que confirme a situação de regularidade do empreendimento financiado\n e capacidade de pagamento;

\n

d) pode ser aplicada a faculdade prevista no MCR 10-1-23, quanto\n ao risco da operação.

\n
\n

Crédito de Investimento\n - Pronaf Mulher (MCR 10-9)

\n
\n

 

\n
\n

 

\n
\n

1 - beneficiárias enquadradas nos Grupos "A",\n "A/C" e "B"

\n
\n

R$3.000,00

\n
\n

a) para beneficiárias enquadradas nos\n Grupos "A", "A/C" e "B":

\n

I - limite por beneficiária, independentemente\n do número de operações;

\n

II - o somatório dos financiamentos com\n direito a bônus de adimplência concedidos a famílias de agricultoras não\n excederá R$9.000,00, ou R$18.000,00 quando aplicada a metodologia do PNMPO;

\n

III - alcançado esse limite, a concessão de\n novos créditos fica condicionada à prévia liquidação de financiamento\n anterior, exceto no caso de operações prorrogadas por autorização do Conselho\n Monetário Nacional (CMN);

\n

IV - as agricultoras que já atingiram o\n teto operacional com direito a bônus de adimplência, caso comprovem que\n continuam enquadradas nos Grupos "A", "A/C" e\n "B", mediante apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP)\n ao agente financeiro, ficam habilitadas a novos créditos nas mesmas condições\n da Seção Microcrédito Produtivo Rural - Grupo “B” (MCR 10-13), exceto quanto\n ao bônus de adimplência, que nessa hipótese não mais será aplicado;

\n

b) no financiamento para construção ou\n reforma de moradia deve ser respeitada a condição adicional da alínea\n "b" do item 1 do Pronaf Mais Alimentos (MCR 10-5) desta tabela;

\n

c) no financiamento das finalidades\n previstas nos itens 4 e 5 pode ser aplicada a condição adicional da alínea\n "b" referente aos itens 2 e 3 do Pronaf Mais Alimentos (MCR 10-5)\n desta tabela;

\n

d) a mesma unidade familiar de produção\n pode manter “em ser” até 2 (dois) financiamentos ao amparo do Pronaf Mulher;

\n

e) a contratação do novo financiamento fica\n condicionada à quitação ou ao pagamento de pelo menos 3 (três) parcelas do\n financiamento anterior e à apresentação de laudo da assistência técnica que\n confirme a situação de regularidade do empreendimento financiado e capacidade\n de pagamento;

\n

f)\n limite por ano agrícola para as finalidades previstas nos itens 3, 4 e 5.

\n
\n

2 - beneficiárias enquadradas nos Grupos "A",\n "A/C" e "B" cujos projetos de financiamento adotam a\n metodologia do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO)

\n
\n

R$6.000,00

\n
\n

3 - demais beneficiárias: construção ou reforma de moradia

\n
\n

R$60.000,00

\n
\n

4 - demais beneficiárias: suinocultura, avicultura, aquicultura,\n carcinicultura (criação de crustáceos) e fruticultura

\n
\n

R$400.000,00

\n
\n

5 - demais beneficiárias: demais finalidades

\n
\n

R$200.000,00

\n
\n

Crédito de Investimento\n - Pronaf Jovem (MCR 10-10)

\n
\n

 

\n
\n

 

\n
\n

1 - jovem com idade entre 16 e 29 anos integrante de unidade\n familiar enquadrada no Pronaf

\n
\n

R$20.000,00

\n
\n

a) podem ser concedidos até 3 (três) financiamentos para cada\n beneficiário, sendo que a contratação do novo crédito fica condicionada à\n prévia liquidação do financiamento anterior;

\n

 

\n

b) aplica-se a faculdade prevista no MCR 10-1-23, quanto ao\n risco da operação.

\n
\n

Crédito de Industrialização - Pronaf Industrialização de\n Agroindústria Familiar (MCR 10-11)

\n
\n

 

\n
\n

 

\n
\n

1 - pessoa física - produtor rural

\n
\n

R$45.000,00

\n
\n

a) limites por ano agrícola,\n aplicáveis a uma ou mais operações;

\n

b) deve ser observado o limite\n de R$45.000,00 por sócio relacionado na DAP emitida para o empreendimento\n familiar rural ou para a cooperativa, de acordo com o projeto técnico e o\n estudo de viabilidade econômico-financeira do empreendimento;

\n

c) o financiamento à cooperativa central deve atender a, no\n mínimo, duas cooperativas singulares a ela filiadas, observado o limite de\n R$45.000,00 por associado relacionado na DAP emitida para a cooperativa, \n relativo aos produtos entregues pelas cooperativas singulares, bem como a sua\n armazenagem, conservação e venda, desde que os produtos não tenham sido\n objeto de financiamento concedido às mesmas cooperativas singulares ao amparo\n desta linha, respeitado o projeto técnico e o estudo de viabilidade\n econômico-financeira do empreendimento.

\n
\n

2 - pessoa jurídica - empreendimento familiar rural

\n
\n

R$210.000,00

\n
\n

3 - pessoa jurídica - cooperativa singular da agricultura\n familiar

\n
\n

R$15.000.000,00

\n
\n

4 - pessoa jurídica - cooperativa central da agricultura\n familiar

\n
\n

R$30.000.000,00

\n
\n

Crédito para\n Integralização de Cotas-Partes - Pronaf Cotas-Partes (MCR 10-12)

\n
\n

 

\n
\n

 

\n
\n

1 - produtor rural

\n
\n

R$40.000,00

\n
\n

a) o crédito pode ser concedido\n em uma ou mais operações;

\n

b) o somatório dos valores das\n operações de crédito contratadas pelo mesmo mutuário não pode ultrapassar os\n limites definidos para esta linha de crédito;

\n

c) no crédito para cooperativa deve ser observado, ainda, o\n limite de R$40.000,00 por associado participante de projeto financiado.

\n
\n

2 - cooperativa de produção agropecuária

\n
\n

R$40.000.000,00

\n
\n

Crédito de Investimento\n - Pronaf Microcrédito Produtivo Rural - Grupo “B” (MCR 10-13)

\n
\n

 

\n
\n

 

\n
\n

1 - beneficiários cujos projetos de financiamento adotam a\n metodologia do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO)

\n
\n

R$6.000,00

\n
\n

a) limites por beneficiário,\n independentemente do número de operações;

\n

b) o somatório dos\n financiamentos com direito a bônus de adimplência concedidos a famílias de\n agricultores desse grupo não excederá R$9.000,00 ou, quando aplicada a\n metodologia do PNMPO, R$18.000,00;

\n

c) alcançado o limite por\n beneficiário, a concessão de novos créditos ao amparo desta linha de crédito\n fica condicionada à prévia liquidação de financiamento anterior, exceto no\n caso de operações prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional\n (CMN);

\n

d) os agricultores que já atingiram o teto operacional com\n direito a bônus de adimplência, caso comprovem que continuam enquadrados no\n Grupo "B", mediante apresentação da "Declaração de Aptidão ao\n Pronaf (DAP)" ao agente financeiro, ficam habilitados a novos créditos\n nesse grupo, nas mesmas condições desta linha de crédito, exceto quanto ao\n bônus de adimplência, que nessa hipótese não mais será aplicado.

\n
\n

2 - demais beneficiários

\n
\n

R$3.000,00

\n
\n

Crédito de Investimento - Pronaf Agroecologia (MCR 10-14)

\n
\n

 

\n
\n

 

\n
\n

1 - suinocultura, avicultura, aquicultura, carcinicultura\n (criação de crustáceos) e fruticultura

\n
\n

R$400.000,00

\n
\n

a) limite por ano\n agrícola.

\n
\n

2 - demais finalidades

\n
\n

R$200.000,00

\n
\n

Crédito de Investimento\n - Pronaf Bioeconomia (MCR 10-16)

\n
\n

 

\n
\n

 

\n
\n

1 - todas as finalidades

\n
\n

R$200.000,00

\n
\n

a) limite por beneficiário, em\n uma ou mais operações;

\n

b) devem ser descontados desse\n limite os valores contratados de operações "em ser" ao amparo do\n Crédito de Investimento - Pronaf Mais Alimentos (MCR 10-5);

\n

c) a mesma unidade familiar de\n produção pode contratar até 2 (dois) financiamentos;

\n

d) a concessão do segundo financiamento fica condicionada ao\n prévio pagamento de pelo menos 3 (três) parcelas do primeiro e à apresentação\n de laudo da assistência técnica que ateste a situação de regularidade do\n empreendimento financiado e capacidade de pagamento.

\n
\n

Crédito de Investimento\n - Pronaf Produtivo Orientado (MCR 10-17)

\n
\n

 

\n
\n

 

\n
\n

1 - produtores rurais familiares, cujo empreendimento esteja\n localizado nas regiões de atuação dos Fundos Constitucionais de Financiamento\n do Nordeste (FNE), do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO)

\n
\n

Mínimo\n de R$18.000,00 e máximo de R$40.000,00

\n
\n

a) limites por operação e ano\n agrícola;

\n

b) a mesma unidade familiar de produção pode manter “em ser” até\n 2 (dois) financiamentos nesta linha de crédito, sendo que o segundo somente\n poderá ter financiada a Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) e fazer\n jus ao bônus de adimplência em valores proporcionais aos anos adicionais de\n assistência técnica financiada anteriormente e, ainda, mediante apresentação\n de laudo da assistência técnica que confirme a situação de regularidade do\n empreendimento financiado e capacidade de pagamento.

\n
\n\n

” (NR)

\n\n


Art. 8º  A Seção 7 (Programas com Recursos do\nBNDES ) do Capítulo 7 do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n
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\n

“Tabela 1: Encargos Financeiros para Financiamentos dos\n Programas com Recursos do BNDES

\n
\n

Beneficiário/Finalidade

\n
\n

Taxa\n efetiva de juros de até (%\n a.a.)

\n
\n

Prefixada

\n
\n

Pós-fixada(*)

\n
\n

Programa de\n Capitalização de Cooperativas Agropecuárias - Procap-Agro (MCR 11-2)

\n
\n

 

\n
\n

 

\n
\n

1 - produtores rurais pessoas físicas ou jurídicas e\n cooperativas, singulares e centrais, de produção agropecuária,\n agroindustrial, aquícola ou pesqueira, federações e confederações que atuem\n diretamente na fabricação de insumos e no processamento e industrialização da\n produção, desde que sejam formadas exclusivamente por cooperativas de\n produção agropecuária, agroindustrial, aquícola ou pesqueira: integralização\n de cotas-partes e capital de giro

\n

 

\n
\n

8,00%

\n
\n

3,05%\n a.a. + FAM

\n
\n

Programa de Financiamento à Agricultura Irrigada e ao Cultivo Protegido\n – Proirriga (MCR 11-3)

\n
\n

 

\n
\n

 

\n
\n

1 - todos os itens financiáveis

\n
\n

7,50%

\n
\n

2,58% +\n FAM

\n
\n

Programa de Modernização da Agricultura e Conservação dos\n Recursos Naturais - Moderagro (MCR 11-4)

\n
\n

 

\n
\n

 

\n
\n

1 - produtores rurais e suas cooperativas de produção, inclusive\n para repasse a seus associados

\n
\n

7,50%

\n
\n

2,58% +\n FAM

\n
\n

Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e\n Implementos Associados e Colheitadeiras – Moderfrota (MCR 11-5)

\n
\n

 

\n
\n

 

\n
\n

1 - produtores rurais e suas cooperativas cuja receita\n operacional bruta/renda anual ou anualizada, ou do grupo econômico a que pertença,\n seja de até R$45.000.000,00

\n
\n

8,50%

\n
\n

3,53% +\n FAM

\n
\n

Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor\n à Produção Agropecuária – Prodecoop (MCR 11-6)

\n
\n

 

\n
\n

 

\n
\n

1 - cooperativas singulares de\n produção agropecuária, agroindustrial, aquícola ou pesqueira

\n

2 - cooperativas centrais formadas exclusivamente por\n cooperativas de produção agropecuária, agroindustrial, aquícola ou pesqueira

\n

3 - associados, para integralização de cotas-partes vinculadas\n ao projeto a ser financiado 

\n
\n

8,00%

\n
\n

3,05%\n a.a. + FAM

\n
\n

Programa para Redução da Emissão de Gases de Efeito Estufa na\n Agricultura - Programa ABC (MCR 11-7)

\n
\n

 

\n
\n

 

\n
\n

1 - produtores rurais e suas cooperativas, inclusive para\n repasse a associados: adequação ou regularização das propriedades rurais frente\n à legislação ambiental, inclusive recuperação da reserva legal, áreas de\n preservação permanente, recuperação de áreas degradadas e implantação e\n melhoramento de planos de manejo florestal sustentável (ABC Ambiental) 

\n
\n

5,50%

\n
\n

0,67% +\n FAM

\n
\n

2 - produtores rurais e suas cooperativas, inclusive para\n repasse a associados: demais finalidades 

\n
\n

7,00%

\n
\n

2,10% +\n FAM

\n
\n

Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica na Produção\n Agropecuária – Inovagro (MCR 11-8)

\n
\n

 

\n
\n

 

\n
\n

1 - produtores rurais e suas cooperativas de produção: todos os\n itens financiáveis

\n
\n

7,00%

\n
\n

2,10% +\n FAM

\n
\n

Programa para Construção e Ampliação de Armazéns – PCA (MCR\n 11-9)

\n
\n

 

\n
\n

 

\n
\n

1 - produtores rurais e suas cooperativas de produção cuja\n capacidade total das unidades de armazenagem existentes na data da\n contratação do crédito, por beneficiário, não exceda 6.000 toneladas:\n financiamento de uma ou mais unidades de armazenagem de grãos que somadas não\n ultrapassem 6.000 toneladas 

\n
\n

5,50%

\n
\n

0,67% +\n FAM

\n
\n

2 - produtores rurais e suas cooperativas de produção: demais\n investimentos

\n
\n

7,00%

\n
\n

2,10% +\n FAM

\n
\n\n

(*) Taxa de juros pós-fixada\ncomposta de parte fixa acrescida do Fator de Atualização Monetária (FAM).” (NR)

\n\n
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\n

“Tabela 2: Limites de Crédito para Financiamentos dos\n Programas com Recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e\n Social (BNDES)

\n
\n

Beneficiário\n / Finalidade

\n
\n

Valor

\n
\n

Condição\n Adicional

\n
\n

Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias -\n Procap-Agro (MCR 11-2)

\n
\n

 

\n
\n

 

\n
\n

1 - produtores rurais pessoas físicas ou jurídicas:\n integralização de cotas-partes

\n
\n

R$45.000,00

\n
\n

a) limite global de crédito por associado e por cooperativa, em\n todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), observado o MCR 11-2-2-“j”;

\n
\n

b) independentemente de créditos obtidos em outros programas\n oficiais.

\n
\n

2 - cooperativas de produção agropecuária: integralização de\n cotas-partes do capital social em cooperativas centrais exclusivamente de\n produção agropecuária, agroindustrial, aquícola ou pesqueira

\n
\n

R$65.000.000,00

\n
\n

3 - cooperativas, singulares e centrais, de produção\n agropecuária, agroindustrial, aquícola ou pesqueira, federações e\n confederações que atuem diretamente na fabricação de insumos e no\n processamento e industrialização da produção, desde que sejam formadas\n exclusivamente por cooperativas de produção agropecuária, agroindustrial,\n aquícola ou pesqueira: capital de giro

\n
\n

R$65.000.000,00

\n
\n

a) independentemente dos créditos obtidos para integralização de\n cotas-partes, observado o MCR 11-2-3-“d”.

\n
\n

Programa de Financiamento à Agricultura Irrigada e ao Cultivo\n Protegido – Proirriga (MCR 11-3)

\n
\n

 

\n
\n

 

\n
\n

1 - todos os itens financiáveis: empreendimento individual

\n
\n

R$3.300.000,00

\n
\n

a) Independentemente de outros créditos concedidos ao amparo de\n recursos controlados (MCR 6-1) do crédito rural, respeitado o limite\n individual por participante, no caso de crédito coletivo.

\n
\n

2 - todos os itens financiáveis: empreendimento coletivo

\n
\n

R$9.900.000,00

\n
\n

Programa de Modernização\n da Agricultura e Conservação dos Recursos Naturais - Moderagro (MCR 11-4)

\n
\n

 

\n
\n

 

\n
\n

1 - produtores rurais e suas cooperativas de produção:\n empreendimento individual

\n
\n

R$880.000,00

\n
\n

a) Independentemente de outros\n créditos concedidos ao amparo de recursos controlados do crédito rural,\n respeitado o limite individual por participante, no caso de crédito coletivo;

\n

b) admite-se o financiamento de custeio associado, conforme o\n MCR 11-4-1-“d”.

\n
\n

2 - produtores rurais e suas cooperativas de produção, para\n aquisição de animais: empreendimento individual

\n
\n

R$400.000,00

\n
\n

3 - produtores rurais e suas cooperativas de produção:\n empreendimento coletivo

\n
\n

R$2.640.000,00

\n
\n

Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e\n Implementos Associados e Colheitadeiras - Moderfrota (MCR 11-5)

\n
\n

 

\n
\n

 

\n
\n

1 - produtores rurais e suas cooperativas cuja receita\n operacional bruta/renda anual ou anualizada, ou do grupo econômico a que\n pertença, seja de até R$45.000.000,00

\n
\n

85% do\n valor dos bens objeto do financiamento

\n
\n

-

\n
\n

Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor\n à Produção Agropecuária - Prodecoop (MCR 11-6)

\n
\n

 

\n
\n

 

\n
\n

1 - cooperativas singulares de\n produção agropecuária, agroindustrial, aquícola ou pesqueira;

\n

2 - cooperativas centrais\n formadas exclusivamente por cooperativas de produção agropecuária,\n agroindustrial, aquícola ou pesqueira;

\n

3 - associados, para integralização de cotas-partes vinculadas\n ao projeto a ser financiado

\n
\n

R$150.000.000,00

\n
\n

a) em uma ou mais operações,\n observado o teto de financiamento de 90% do valor do projeto;

\n

b) admite-se o financiamento de custeio associado, conforme o\n MCR 11-6-1-“d”-V.

\n
\n

Programa para Redução da\n Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura - Programa ABC (MCR 11-7)

\n
\n

 

\n
\n

 

\n
\n

1 - produtores rurais e suas\n cooperativas, inclusive para repasse a associados

\n
\n

R$5.000.000,00

\n
\n

a) por ano agrícola,\n independentemente de outros créditos concedidos ao amparo de recursos\n controlados do crédito rural;

\n

b) admite-se o financiamento\n dos itens de que trata o MCR 11-7-1-“d”-XIII e XIV e o MCR 11-7-1-“e”, nos\n limites ali estabelecidos;

\n

c) quando se tratar de projetos\n coletivos destinados ao aproveitamento de biogás para geração de energia\n elétrica e produção de biometano, o limite de crédito pode ser elevado para\n R$20.000.000,00, por ano agrícola, respeitado o limite individual por\n participante de R$5.000.000,00, e observadas as seguintes condições:

\n

I - o biogás e o biometano\n devem ser produzidos unicamente a partir de dejetos e resíduos oriundos de\n produção animal própria dos participantes do projeto coletivo;

\n

II - a energia elétrica e o biometano produzidos devem destinar-se\n exclusivamente ao uso próprio.

\n
\n

Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica na Produção\n Agropecuária - Inovagro (MCR 11-8)

\n
\n

 

\n
\n

 

\n
\n

1 - produtores rurais e suas cooperativas de produção:\n empreendimento individual

\n
\n

R$1.300.000,00

\n
\n

a) independentemente de outros\n créditos concedidos ao amparo de recursos controlados do crédito rural,\n respeitado o limite individual por participante, quando o crédito for\n coletivo;

\n

b) admite-se o financiamento da assistência técnica e de custeio\n associado, conforme o MCR 11-8-1-“c”-IX e X.

\n
\n

2 - produtores rurais e suas cooperativas de produção:\n empreendimento coletivo

\n
\n

R$3.900.000,00

\n
\n

Programa para Construção e Ampliação de Armazéns - PCA (MCR\n 11-9)

\n
\n

 

\n
\n

 

\n
\n

1 - produtores rurais e suas cooperativas de produção:\n armazenagem para grãos

\n
\n

100% do\n valor do projeto

\n
\n

a) independentemente de outros créditos concedidos ao amparo de\n recursos controlados do crédito rural.

\n
\n

2 - produtores rurais e suas cooperativas de produção: demais\n itens

\n
\n

R$25.000.000,00

\n
\n\n

” (NR)

\n\n

Art. 9º  Esta Resolução\nentra em vigor em 1º de julho de 2021.

\n\n

Roberto de Oliveira Campos\nNeto
Presidente do Banco Central do Brasil

\n\n\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"34/2021-CMN"}]}