{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.912","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 23/6/2021, Seção 1, p. 308/309.","Id":51406,"Data":"2021-06-22T20:01:00Z","DataTexto":"22/6/2021 17:01","Numero":4912.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Ajusta normas gerais do crédito rural a serem aplicadas a partir de 1º de julho de 2021.","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 8.171/1991, arts. 48 e 49.;#Lei nº 10.186/2001, art. 6º.;#Altera, a partir de 1º/7/2021, MCR 2-5-13; 3-2-3; 8-1-1; 9-1-1; 11-3-1; 11-4, itens 1 e 2; 11-7-1; 11-8-1; 11-9-1; e denominação MCR 11-3. ;#Revoga, a partir de 1º/7/2021, MCR 11-4-1-\"a\"-III e 11-7-1-\"c\"-X. ;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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O texto vigente do MCR encontra-se\nno seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.912, DE 22 DE JUNHO DE 2021

Ajusta normas gerais do crédito\nrural a serem aplicadas a partir de 1º de julho de\n2021.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei\nnº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário\nNacional, em sessão extraordinária realizada em 21 de junho de 2021, tendo em\nvista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts.\n4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, dos arts. 48 e 49 da Lei nº\n8.171, de 17 de janeiro de 1991, e do art. 6º da Lei nº 10.186, de 12 de\nfevereiro de 2001,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Seção\n5 (Utilização) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural\n(MCR) passa a vigorar com a seguinte alteração:

“13 - Admite-se a liberação de parcelas\nreferentes a fertilizantes, corretivos, defensivos agrícolas, mudas, sementes\nfiscalizadas ou certificadas, adquiridos até 180 (cento e oitenta) dias antes\nda formalização do crédito e destinados à lavoura financiada, desde que a\naquisição dos produtos, comprovada por nota fiscal, seja compatível com o\nempreendimento financiado.” (NR)

Art. 2º  A Seção\n2 (Créditos de Custeio) do Capítulo 3 (Operações) do MCR passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

“3 - ..................................................................................................................

.........................................................................................................................

c) agrícola e pecuário:

I - despesas de aquisição de insumos para a restauração e recuperação das\náreas de reserva legal e das áreas de preservação permanente, inclusive\ncontrole de pragas e espécies invasoras, manutenção e condução de regeneração\nnatural de espécies nativas e prevenção de incêndios;

II - aquisição de bioinsumos definidos no âmbito do Programa Nacional de\nBioinsumos, inclusive de inoculantes para a fixação biológica de nitrogênio.”\n(NR)

Art. 3º  A Seção 1 (Pronamp) do Capítulo 8 (Programa Nacional\nde Apoio ao Médio Produtor Rural – Pronamp) do MCR passa\na vigorar com as seguintes alterações:

“1 - ................................................................................................................…

a) beneficiários: produtores rurais que sejam\nproprietários rurais, posseiros, arrendatários ou parceiros com renda bruta\nanual de até R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais),\nconsiderando nesse limite a soma de 100% (cem por cento) do Valor Bruto de\nProdução (VBP), 100% (cem por cento) do valor da receita recebida de entidade\nintegradora e das demais rendas provenientes de atividades desenvolvidas no\nestabelecimento e fora dele e 100% (cem por cento) das demais rendas não\nagropecuárias;

...............................................................................................................”\n(NR)

Art. 4º  A Seção\n1 (Disposições Gerais) do Capítulo 9 (Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – Funcafé) passa a vigorar com as seguintes alterações:

“1 - ..................................................................................................................

a) a remuneração da\ninstituição financeira será constituída pela diferença entre a taxa efetiva de\njuros aplicada à operação, conforme a Seção Fundo de Defesa da Economia\nCafeeira (Funcafé) do Capítulo Encargos Financeiros e Limites de Crédito, e a\nremuneração do Funcafé, devida nas datas de vencimento das parcelas do\nfinanciamento ou, no caso de pagamento antecipado pelo mutuário, até as\nrespectivas datas de amortização ou liquidação;

........................................................................................................................

f) .....................................................................................................................

.........................................................................................................................

II - uma vez liberados\naos beneficiários finais das linhas de crédito: pela taxa de 4% a.a. (quatro\npor cento ao ano) aplicada sobre o valor nominal da operação;

..............................................................................................................”\n(NR)

Art. 5º  A Seção\n3 (Programa de Incentivo à Irrigação e à Produção em Ambiente Protegido –\nModerinfra) do Capítulo 11 (Programas com Recursos do\nBNDES) do MCR passa a ser denominada “Programa\nde Financiamento à Agricultura Irrigada e ao Cultivo Protegido – Proirriga” (NR)

Art. 6º  A Seção\n3 (Programa de Financiamento à\nAgricultura Irrigada e ao Cultivo Protegido – Proirriga) do Capítulo 11 do MCR passa a vigorar com a seguinte\nalteração:

“1 - O Programa\nde Financiamento à Agricultura Irrigada e ao Cultivo Protegido (Proirriga)\nfica sujeito às seguintes condições específicas:

............................................................................................................”\n(NR)

Art. 7º  A Seção\n4 (Programa de Modernização da\nAgricultura e Conservação dos Recursos Naturais –\nModeragro) do Capítulo 11 do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

“1 - ..................................................................................................................

.........................................................................................................................

d) admite-se o financiamento de custeio associado ao projeto\nde investimento quando relacionado com gastos de manutenção até a obtenção da\nprimeira colheita ou produção, ou quando relacionado à aquisição de matrizes e de\nreprodutores bovinos e bubalinos para a pecuária leiteira, limitado a 35%\n(trinta e cinco por cento) do valor do investimento;

e) reembolso:

I - até 10 (dez) anos, incluídos até 3 (três) anos de\ncarência, respeitado o disposto no inciso II;

II - até 5 (cinco) anos quando se tratar de financiamento\npara aquisição de matrizes e reprodutores bovinos ou bubalinos para a pecuária\nleiteira, na forma da alínea “d”;

...............................................................................................................” (NR)

“2 - Fica vedado o\nfinanciamento para construção, instalação e modernização de benfeitorias,\nquando destinado aos segmentos de aquicultura, avicultura, carcinicultura,\nsuinocultura, ovinocaprinocultura, piscicultura e pecuária de leite.” (NR)

Art. 8º  A Seção 7 (Programa para Redução da Emissão\nde Gases de Efeito Estufa na Agricultura – Programa ABC)\ndo Capítulo 11 do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

“1 -\n..................................................................................................................

.........................................................................................................................

c)\n....................................................................................................................

.........................................................................................................................

XI - adoção de práticas conservacionistas de uso, manejo e proteção dos\nrecursos naturais, incluindo correção da acidez e da fertilidade do solo (ABC\nManejo dos Solos);

XII - construção de instalações para a implantação ou ampliação de unidades\nde produção de bioinsumos e biofertilizantes na propriedade rural, para uso\npróprio;

d)\n.....................................................................................................................

.......................................................................................................................

XVIII - implantação, melhoramento e manutenção\nde plantações de açaí, cacau, oliveira e nogueira;

XIX - implantação, melhoramento e manutenção de sistemas para geração de\nenergia renovável, para consumo próprio;

e) .....................................................................................................................

........................................................................................................................

II - até 40%\n(quarenta por cento) do valor financiado, quando o projeto incluir a aquisição\nde bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos, para reprodução, recria e terminação,\ne sêmen dessas espécies;

...............................................................................................................”\n(NR)

Art. 9º  A Seção\n8 (Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica na Produção Agropecuária – Inovagro) do\nCapítulo 11 do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

“1 - ..................................................................................................................

.........................................................................................................................

c) ..................................................................................................................

.........................................................................................................................

III -\nautomação, adequação e construção de instalações para os segmentos de\naquicultura, avicultura, carcinicultura, suinocultura, ovinocaprinocultura,\npiscicultura, pecuária de corte e de leite, inclusive a aquisição integrada ou\nisolada de máquinas e equipamentos para essa finalidade;

...............................................................................................................”\n(NR)

Art. 10.  A Seção 9 (Programa para Construção e Ampliação\nde Armazéns - PCA) do Capítulo 11\ndo MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:

“1 - ..................................................................................................................

.........................................................................................................................

e) prazo de reembolso: até 12 (doze) anos, incluídos até 3 (três) anos de\ncarência.” (NR)

Art. 11.  Ficam revogados:

I - o inciso III da alínea “a” do item 1 da Seção 4 do\nCapítulo 11 do MCR; e

II - o inciso X da alínea “c” do item 1 da Seção 7 do\nCapítulo 11 do MCR.

Art. 12.  Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho\nde 2021.

Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil

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