{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.910","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 31/5/2021, Seção 1, p. 82-84.","Id":51388,"Data":"2021-05-27T21:01:00Z","DataTexto":"27/5/2021 18:01","Numero":4910.0,"VersaoNormativo":3.0,"Assunto":"Dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@341;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@317;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@130;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@5116;@2024;#RESOLUÇÃO CMN;@5067;@2023;#RESOLUÇÃO;@4776;@2020;#RESOLUÇÃO;@4720;@2019;#RESOLUÇÃO;@4454;@2015;#RESOLUÇÃO;@4434;@2015;#RESOLUÇÃO;@4403;@2015;#RESOLUÇÃO;@4329;@2014;#RESOLUÇÃO;@4280;@2013;#RESOLUÇÃO;@3771;@2009;#RESOLUÇÃO;@3606;@2008;#RESOLUÇÃO;@3416;@2006;#RESOLUÇÃO;@3198;@2004;#RESOLUÇÃO;@2723;@2000;#RESOLUÇÃO BCB;@548;@2026;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VIII e XII; 9º; e 10, inciso XI.;#Altera, a partir de 1º/1/2022, Resolução CMN nº 2.723/2000 - Revoga: art. 10, § 2º.;#Altera, a partir de 1º/1/2022, Resolução CMN nº 4.280/2013 - Revoga: art. 6º.;#Altera, a partir de 1º/1/2022, Resolução CMN nº 4.403/2015 - Revoga: art. 4º.;#Altera, a partir de 1º/1/2022, Resolução CMN nº 4.434/2015 - Revoga: arts. 43, § 3º; e 45.;#Revoga, a partir de 1º/1/2022, Resoluções CMN ns. 3.198/2004; 3.416/2006; 3.606/2008; 3.771/2009; 4.329/2014; 4.454/2015; 4.720/2019; e 4.776/2020.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 5.067/2023 - Alteração, a partir de 1º/5/2023 - Nova redação: arts. 5º; 8º, §§ 2º e 4º; 21, caput, incisos I e II e §§ 3º e 4º; 26, caput; e 27, caput, incisos I e II. Inclusão: art. 34, parágrafo único. Revogação: art. 8º, § 4º, incisos I e II.;#Resolução CMN nº 5.116/2024 - Alteração, a partir de 1º/3/2024 - Nova redação: art. 1º, parágrafo único.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO\nCMN Nº 4.910, DE 27 DE MAIO DE 2021

\n\n

Dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente\npara as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar\npelo Banco Central do Brasil.

\n\n

O Banco Central do Brasil,\nna forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público\nque o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de maio de 2021, com\nbase nos arts. 4º, incisos VIII e XII, e 10, inciso XI, da referida Lei,

\n\n

R E S O L V E U :

\n\n

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

\n\n

Art. 1º  Esta Resolução\ndispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as instituições\nfinanceiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil.

\n\n

Parágrafo único.  O disposto\nnesta Resolução não se aplica às administradoras de consórcio e às instituições\nde pagamento, que devem observar a regulamentação emanada do Banco Central do\nBrasil, no exercício de suas atribuições legais.

\n\n

Parágrafo único.  O disposto nesta\nResolução não se aplica às administradoras de consórcio, às instituições de\npagamento, às sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, às\nsociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e às sociedades\ncorretoras de câmbio, que devem observar a regulamentação emanada do Banco\nCentral do Brasil no exercício de suas atribuições legais. (Redação dada, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução CMN nº 5.116, de 25/1/2024.)

\n\n

CAPÍTULO II
DA AUDITORIA INDEPENDENTE DAS\nDEMONTRAÇÕES FINANCEIRAS

\n\n

Art. 2º  As demonstrações financeiras,\ninclusive notas explicativas, individuais e consolidadas, anuais, semestrais e\nintermediárias, divulgadas ou publicadas pelas instituições mencionadas no art.\n1º, por força de disposições legais, regulamentares, estatutárias ou\ncontratuais, ou voluntariamente, devem ser auditadas por auditores\nindependentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários.

\n\n

Parágrafo único.  Ficam dispensadas da\nauditoria de que trata o caput as demonstrações financeiras:

\n\n

I - das sociedades de crédito ao\nmicroempreendedor e à empresa de pequeno porte;

\n\n

II - das cooperativas de crédito de\ncapital e empréstimo; e

\n\n

III - das cooperativas de crédito\nsingulares relativas à data-base de 30 de junho.

\n\n

CAPÍTULO III
DA INDEPENDÊNCIA DO AUDITOR

\n\n

Art. 3º  São vedadas a contratação e a\nmanutenção de auditor independente por parte das instituições mencionadas no\nart. 1º, caso fique configurada qualquer uma das seguintes situações:

\n\n

I - ocorrência de quaisquer hipóteses\nde impedimento ou incompatibilidade para a prestação do serviço de auditoria\nindependente previstas em normas emanadas da Comissão de Valores Mobiliários ou\ndo Conselho Federal de Contabilidade;

\n\n

II - participação, direta ou indireta,\ndo auditor independente, responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou\nqualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos\ntrabalhos de auditoria, no capital da instituição auditada, em sua controladora\nou em suas coligadas, controladas ou controladas em conjunto;

\n\n

III - existência de operação ativa ou\npassiva contratada com a instituição auditada, com sua controladora ou com suas\ncoligadas, controladas ou controladas em conjunto, inclusive por meio de fundos\nde investimento por elas administrados, de responsabilidade ou com garantia do\nauditor independente, responsável técnico, diretor,\ngerente, supervisor ou qualquer outro integrante, com função de gerência, da\nequipe envolvida nos trabalhos de auditoria na instituição;

\n\n

IV - participação de\nresponsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante,\ncom função de gerência, nos trabalhos de auditoria de firma sucessora, em prazo\ninferior ao previsto no art. 7º; e

\n\n

V - pagamento de honorários e\nreembolso de despesas do auditor independente, relativos ao ano-base das\ndemonstrações financeiras objeto de auditoria, pela instituição auditada,\nisoladamente, ou em conjunto com sua controladora ou suas coligadas,\ncontroladas ou controladas em conjunto, com representatividade igual ou\nsuperior a 25% (vinte e cinco por cento) do faturamento total do auditor\nindependente naquele ano.

\n\n

§ 1º  A configuração das situações\ndescritas no caput, relativamente à firma em rede a que o auditor independente\npertence, também implica vedação a sua contratação e manutenção.

\n\n

§ 2º  Para fins do disposto nesta\nResolução, deve ser observado o conceito de firma em rede definido na\nregulamentação emanada do Conselho Federal de Contabilidade.

\n\n

§ 3º  A vedação de que trata o caput\nrelativa ao inciso III não se aplica às operações de crédito realizadas em\ncondições compatíveis com as de mercado, inclusive quanto a limites, taxas de\njuros, carência, prazos, garantias requeridas e critérios para classificação de\nrisco para fins de constituição de provisão para perdas e de baixa como\nprejuízo, sem benefícios adicionais ou diferenciados em comparação com as operações\ncontratadas com os demais clientes de mesmo perfil das respectivas instituições.

\n\n

§ 4º  O disposto neste artigo não\ndispensa as instituições mencionadas no art. 1º e os auditores independentes de\nverificarem outras situações que possam afetar a independência do auditor.

\n\n

§\n5º  Verificada a qualquer tempo a existência de situação que possa afetar a\nindependência do auditor, as instituições mencionadas no art. 1º devem\nprovidenciar sua regularização, que poderá implicar a substituição do auditor\nindependente, sem prejuízo do previsto no art. 6º.

\n\n

Art.\n4º  É vedada a contratação, por parte das instituições mencionadas no art. 1º,\nde responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro\nintegrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de\nauditoria nos doze meses anteriores à contratação para cargo relacionado com serviços\nque configurem impedimento ou incompatibilidade para prestação do serviço de\nauditoria independente, ou que possa exercer influência na administração da\ninstituição.

\n\n

Art. 5º  As instituições mencionadas\nno art. 1º devem exigir que o auditor independente elabore e mantenha adequadamente\ndocumentada sua política de independência, a qual deve ficar à disposição do\nBanco Central do Brasil e do comitê de auditoria da instituição auditada,\nquando instalado, evidenciando, além das situações previstas nesta Resolução,\noutras que possam afetar sua independência, bem como os procedimentos de\ncontroles internos adotados com vistas a monitorar, identificar e evitar a sua\nocorrência.

\n\n

Art. 5º  Os auditores independentes\ndevem elaborar e manter adequadamente documentada sua política de\nindependência, que deve ficar à disposição do Banco Central do Brasil e do\ncomitê de auditoria da instituição auditada, quando instalado, evidenciando, além\ndas situações previstas nesta Resolução, outras que possam afetar sua\nindependência, bem como os procedimentos de controles internos adotados com\nvistas a monitorar, identificar e evitar a sua ocorrência. (Redação dada, a partir de 1º/5/2023,\npela Resolução CMN nº 5.067, de 20/4/2023.)

\n\n

CAPÍTULO IV
DA SUBSTITUIÇÃO PERIÓDICA DO AUDITOR

\n\n

Art. 6º  As instituições mencionadas no\nart. 1º devem proceder à substituição do responsável técnico, diretor, gerente,\nsupervisor e de qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe\nenvolvida nos trabalhos de auditoria, após emitidos relatórios relativos a cinco\nexercícios sociais completos e consecutivos.

\n\n

Parágrafo único.  Para fins de\ncontagem do prazo previsto no caput, são considerados relatórios relativos\na exercícios sociais completos os referentes às demonstrações financeiras da\ndata-base de 31 de dezembro.

\n\n

Art. 7º  As instituições mencionadas\nno art. 1º devem observar o intervalo mínimo de três exercícios sociais\ncompletos para o retorno do responsável técnico, diretor, gerente, supervisor\nou qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos\ntrabalhos de auditoria, contados a partir da data de substituição.

\n\n

CAPÍTULO V
DO COMITÊ DE AUDITORIA

\n\n

Seção I
Da Obrigatoriedade

\n\n

Art. 8º  Devem\nconstituir órgão estatutário denominado "comitê de auditoria" as instituições financeiras e demais instituições autorizadas\na funcionar pelo Banco Central do Brasil que:

\n\n

I - sejam registradas como companhia\naberta;

\n\n

II - sejam líderes de conglomerado\nprudencial enquadrado no Segmento 1 (S1), no Segmento 2 (S2) ou no Segmento 3\n(S3), conforme regulamentação específica; ou

\n\n

III - atendam aos critérios previstos\nna regulamentação específica para enquadramento no S1, no S2 e no S3.

\n\n

§ 1º  O disposto no caput\naplica-se também às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil não registradas como companhia aberta que sejam líderes de conglomerado\nprudencial integrado por instituição registrada como companhia aberta que não\ntenha comitê de auditoria constituído nos termos desta Resolução.

\n\n

§ 2º  O comitê de auditoria\ndas instituições mencionadas no caput e no § 1º é responsável pelo\ncumprimento das atribuições e das responsabilidades previstas nesta Resolução,\nrelativamente às demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central\ndo Brasil integrantes do conglomerado prudencial ou do sistema cooperativo de\ncrédito.

\n\n

§ 2º  O comitê de auditoria das\ninstituições mencionadas no caput, inciso II, e no § 1º é responsável\npelo cumprimento das atribuições e das responsabilidades previstas nesta\nResolução, relativamente às demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil integrantes do conglomerado prudencial. (Redação dada, a partir de 1º/5/2023,\npela Resolução CMN nº 5.067, de 20/4/2023.)

\n\n

§ 3º  O disposto no § 2º não se aplica\nàs instituições do conglomerado prudencial ou do sistema cooperativo de crédito\nque, voluntariamente ou por força de disposições legais, regulamentares,\nestatutárias ou contratuais, constituam comitê de auditoria na forma do\ndisposto nesta Resolução.

\n\n

§ 4º  Ficam dispensadas da\nconstituição de comitê de auditoria próprio as instituições mencionadas no caput:

\n\n

§ 4º  Ficam dispensadas da\nconstituição de comitê de auditoria próprio as instituições mencionadas no caput\nintegrantes de conglomerado prudencial cuja instituição líder constitua comitê\nde auditoria nos termos desta Resolução. (Redação dada, a partir de 1º/5/2023,\npela Resolução CMN nº 5.067, de 20/4/2023.)

\n\n

I - integrantes de\nconglomerado prudencial cuja instituição líder constitua comitê de auditoria\nnos termos desta Resolução; e

\n\n

I - (Revogado, a partir de 1º/5/2023, pela\nResolução CMN nº 5.067, de 20/4/2023.)

\n\n

II - integrantes de sistema\ncooperativo que constitua comitê de auditoria nos termos desta Resolução.

\n\n

II - (Revogado, a partir de 1º/5/2023, pela\nResolução CMN nº 5.067, de 20/4/2023.)

\n\n

§ 5º  As instituições mencionadas no caput\ne no § 1º devem ter o comitê de auditoria em pleno funcionamento até o dia 31\nde março do exercício seguinte ao exercício em que ela se enquadrou nos\ncritérios de que trata o caput.

\n\n

Seção II
Da Composição

\n\n

Art. 9º  O comitê de auditoria deve\nser composto, no mínimo, por três integrantes, que devem observar, além das condições\npara o exercício de cargos em órgãos estatutários das instituições autorizadas\na funcionar pelo Banco Central do Brasil, conforme regulamentação específica, as\nseguintes condições:

\n\n

I - não ser e não ter sido nos últimos\ndoze meses:

\n\n

a) diretor da instituição, de sua\ncontroladora ou de suas coligadas, controladas ou controladas em conjunto,\ndireta ou indiretamente;

\n\n

b) funcionário da instituição, de sua\ncontroladora ou de suas coligadas, controladas ou controladas em conjunto,\ndireta ou indiretamente;

\n\n

c) responsável técnico, diretor,\ngerente, supervisor ou qualquer outro integrante, com função de gerência, da\nequipe envolvida nos trabalhos de auditoria na instituição; e

\n\n

d) membro do conselho fiscal da\ninstituição, de sua controladora ou de suas coligadas, controladas ou\ncontroladas em conjunto, direta ou indiretamente;

\n\n

II - não ser cônjuge, companheiro, ou\nparente em linha reta, em linha colateral ou por afinidade, até o segundo grau\ndas pessoas referidas no inciso I, alíneas "a" e "c";

\n\n

III - não receber qualquer outro tipo\nde remuneração da instituição, de sua controladora ou de suas coligadas,\ncontroladas ou controladas em conjunto, direta ou indiretamente, que não seja\nrelativa à sua função de integrante do comitê de auditoria; e

\n\n

IV - não ocupar cargos, em especial,\nem conselhos consultivos, de administração ou fiscal, em sociedades que possam\nser consideradas concorrentes no mercado ou nas quais possa gerar conflito de\ninteresse.

\n\n

§ 1º  Além do disposto no caput,\nos integrantes do comitê de auditoria de instituições cujo controle seja detido\npela União, pelos Estados ou pelo Distrito Federal devem observar as seguintes\ncondições:

\n\n

I - não ser ocupante de cargo efetivo\nlicenciado no âmbito dos respectivos governos; e

\n\n

II - não ser, ou não ter sido nos\núltimos doze meses, ocupante de cargo efetivo ou cargo em comissão no âmbito\ndos respectivos governos.

\n\n

§ 2º  Nas instituições mencionadas no\nart. 1º registradas como companhia aberta e nas instituições cujo controle seja\ndetido pela União, pelos Estados ou pelo Distrito Federal, ao menos um dos\nintegrantes do comitê de auditoria deve ser membro do conselho de administração\nque não participe da diretoria.

\n\n

§ 3º  Nas instituições mencionadas no\nart. 1º que não sejam registradas como companhia aberta e cujo controle não\nseja detido pela União, pelos Estados ou pelo Distrito Federal, permite-se que integrantes\ndo comitê de auditoria sejam também diretores da instituição, desde que estes\nconstituam menos da metade do total dos integrantes do comitê.

\n\n

§ 4º  A instituição que não seja\nregistrada como companhia aberta e que seja líder de conglomerado prudencial\nintegrado por instituição registrada como companhia aberta deve observar uma\ndas seguintes alternativas para a constituição do comitê de auditoria:

\n\n

I - constituição de comitê único para\no conglomerado prudencial composto exclusivamente por integrantes que atendam\nao disposto no caput; ou

\n\n

II - constituição de comitê próprio para\nas instituições registradas como companhia aberta, composto exclusivamente por\nintegrantes que atendam ao disposto no caput, ficando o comitê de\nauditoria da instituição líder responsável pelo cumprimento das atribuições e\nresponsabilidades no âmbito das demais instituições que não constituam comitê\nde auditoria próprio.

\n\n

§ 5º  Caso o integrante do comitê de\nauditoria seja também membro da diretoria ou do conselho de administração da\ninstituição, da sua controladora ou das suas coligadas, controladas ou\ncontroladas em conjunto, direta ou indiretamente, fica facultada a opção pela\nremuneração relativa a um dos cargos.

\n\n

§ 6º  Pelo menos um dos integrantes do\ncomitê de auditoria, além de observar o disposto no caput e, quando for\no caso, no § 1º, deve possuir comprovados conhecimentos na área de\ncontabilidade que o qualifiquem para a função.

\n\n

§ 7º  É indelegável a função de\nintegrante do comitê de auditoria.

\n\n

Seção III
Do\nMandato

\n\n

Art. 10.  O mandato dos integrantes do\ncomitê de auditoria deve ser de até cinco anos.

\n\n

§ 1º  O mandato inferior a cinco anos poderá\nser prorrogado até o limite estabelecido no caput.

\n\n

§ 2º  Até um terço dos integrantes do comitê\nde auditoria pode ter o mandato renovado, respeitado o prazo máximo de\npermanência de até dez anos consecutivos, dispensado o interstício previsto no\n§ 4º.

\n\n

§ 3º  Independentemente do prazo do\nmandato, em nenhuma hipótese será admitida a permanência do membro no comitê de\nauditoria por período superior a:

\n\n

I - dez anos consecutivos, para até um\nterço dos membros; e

\n\n

II - cinco anos consecutivos para os\ndemais membros.

\n\n

§ 4º  O integrante do comitê de\nauditoria somente pode voltar a integrar tal órgão na mesma instituição após\ndecorridos, no mínimo, três anos do final do seu mandato anterior.

\n\n

Seção IV
Das Atribuições

\n\n

Art. 11.  Constituem atribuições do comitê\nde auditoria:

\n\n

I - estabelecer as regras operacionais\npara seu próprio funcionamento, as quais devem ser aprovadas pelo conselho de\nadministração, formalizadas por escrito e colocadas à disposição dos\nrespectivos acionistas ou cotistas;

\n\n

II - recomendar ao conselho de\nadministração ou, na sua inexistência, à diretoria a entidade a ser contratada\npara prestação dos serviços de auditoria independente, bem como sua\nremuneração, e a substituição do prestador desses serviços, caso considere\nnecessário;

\n\n

III - revisar, previamente à\ndivulgação ou à publicação, as demonstrações financeiras individuais e\nconsolidadas, anuais e semestrais, inclusive as notas explicativas, o relatório\nda administração e o relatório do auditor independente;

\n\n

IV - avaliar a efetividade das\nauditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do\ncumprimento de dispositivos legais e regulamentares, além de regulamentos e\ncódigos internos;

\n\n

V - avaliar o cumprimento, pela\nadministração, das recomendações feitas pelos auditores independentes ou\ninternos;

\n\n

VI - estabelecer e divulgar\nprocedimentos para recepção e tratamento de informações acerca do\ndescumprimento de dispositivos legais e regulamentares, além de regulamentos e\ncódigos internos, inclusive com previsão de procedimentos específicos para\nproteção do prestador e da confidencialidade da informação;

\n\n

VII - recomendar à diretoria da\ninstituição a correção ou o aprimoramento de políticas, práticas e\nprocedimentos identificados no âmbito de suas atribuições;

\n\n

VIII - reunir-se, no mínimo\ntrimestralmente, com a diretoria da instituição, com a auditoria independente e\ncom a auditoria interna para verificar o cumprimento de suas recomendações ou\nindagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos\ntrabalhos de auditoria, formalizando, em atas, os conteúdos de tais encontros;

\n\n

IX - reunir-se com o conselho fiscal e\no conselho de administração para discutir sobre políticas, práticas e\nprocedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências;

\n\n

X - monitorar e avaliar a\nindependência do auditor independente; e

\n\n

XI - cumprir outras atribuições\ndeterminadas pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

Art. 12.  O comitê de auditoria pode,\nno âmbito de suas atribuições, utilizar-se do trabalho de especialistas.

\n\n

Parágrafo único.  A utilização do\ntrabalho de especialistas não exime o comitê de auditoria de suas\nresponsabilidades.

\n\n

Art. 13.  O comitê de auditoria deve\ncomunicar formalmente ao Banco Central do Brasil, no prazo máximo de três dias\núteis da identificação, a existência ou suspeita de ocorrência das seguintes\nsituações:

\n\n

I - inobservância das leis e da\nregulamentação vigente que coloquem em risco a continuidade da instituição;

\n\n

II - fraudes de qualquer valor\nperpetradas pela administração da instituição;

\n\n

III - fraudes relevantes perpetradas\npor funcionários da instituição ou terceiros; ou

\n\n

IV - erros que resultem em incorreções\nrelevantes nas demonstrações financeiras da instituição.

\n\n

Parágrafo único.  Para os efeitos deste\nartigo devem ser observados os conceitos de erro e de fraude estabelecidos na\nregulamentação emanada do Conselho Federal de Contabilidade ou do Instituto dos\nAuditores Independentes do Brasil.

\n\n

Art. 14.  O comitê de auditoria,\nquando instalado, o auditor independente e a auditoria interna devem manter\nentre si rotina de comunicação imediata da identificação das situações mencionadas\nno art. 13.

\n\n

Art. 15.  O comitê de auditoria deve\nelaborar, para as demonstrações financeiras relativas aos períodos findos em 30\nde junho e 31 de dezembro, relatório contendo, no mínimo, as seguintes\ninformações:

\n\n

I - atividades exercidas no âmbito de\nsuas atribuições, no período;

\n\n

II - descrição das recomendações\napresentadas à diretoria, com evidenciação das não acatadas e respectivas\njustificativas;

\n\n

III - descrição de outros serviços\nprestados pelo auditor independente, ou por firma em rede, para a instituição durante\no ano-base das demonstrações financeiras objeto de auditoria e os dois anos\nanteriores;

\n\n

IV - descrição das situações nas quais\nexistam divergências significativas entre a administração da companhia, os\nauditores independentes e o comitê de auditoria, em relação às demonstrações\nfinanceiras da companhia;

\n\n

V - avaliação da efetividade dos\nsistemas de controle interno da instituição, com ênfase no cumprimento do\ndisposto na regulamentação vigente e com evidenciação das deficiências\ndetectadas;

\n\n

VI - avaliação da efetividade das\nauditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do\ncumprimento de dispositivos legais e regulamentares, além de regulamentos e\ncódigos internos, com evidenciação das deficiências detectadas; e

\n\n

VII - avaliação da qualidade das\ndemonstrações financeiras relativas aos respectivos períodos, com ênfase na\naplicação das práticas contábeis adotadas no Brasil e no cumprimento das normas\nemanadas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, com descrição\ndas deficiências detectadas.

\n\n

§ 1º  O comitê de auditoria deve\nmanter à disposição do Banco Central do Brasil e do conselho de administração o\nrelatório do comitê de auditoria, pelo prazo mínimo de cinco anos, contados de\nsua elaboração.

\n\n

§ 2º  As instituições devem divulgar, juntamente\ncom suas demonstrações financeiras individuais e consolidadas, semestrais e\nanuais, resumo do relatório do comitê de auditoria, evidenciando as principais\ninformações contidas nesse documento.

\n\n

Seção V
Da Extinção

\n\n

Art. 16.  A extinção do comitê de\nauditoria:

\n\n

I - poderá ocorrer somente se a\ninstituição não mais atender aos critérios definidos no art. 8º;

\n\n

II - está condicionada ao cumprimento\nde suas atribuições relativamente aos exercícios sociais em que exigido o seu\nfuncionamento; e

\n\n

III - depende de prévia autorização do\nBanco Central do Brasil.

\n\n

Seção VI
Disposições Gerais

\n\n

Art.\n17.  As instituições mencionadas no art. 1º devem criar condições adequadas\npara o funcionamento do comitê de auditoria.

\n\n

§ 1º  O número de integrantes do\ncomitê de auditoria e os critérios de nomeação e de destituição de seus membros\ndevem estar expressos no estatuto ou no contrato social da instituição.

\n\n

§ 2º  As atribuições do comitê de\nauditoria e os critérios de remuneração e o tempo de mandato de seus membros\ndevem estar expressos em regulamento específico mantido pela instituição à\ndisposição do Banco Central do Brasil.

\n\n

§ 3º  O comitê de auditoria deve\nreportar-se diretamente ao conselho de administração ou, na sua inexistência, à\ndiretoria da instituição.

\n\n

§ 4º  A utilização do termo "comitê\nde auditoria" é de uso restrito de órgão estatutário constituído nos\ntermos desta Resolução.

\n\n

Art. 18.  O disposto nas Seções II,\nIII, IV e VI deste Capítulo aplica-se às instituições mencionadas no art. 1º\nque constituam comitê de auditoria por força de disposições legais,\nestatutárias ou contratuais, ou voluntariamente.

\n\n

CAPÍTULO VI
DO EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA\nAUDITOR

\n\n

Art. 19.  A contratação ou manutenção\nde auditor independente pelas instituições mencionadas no art. 1º fica\ncondicionada à habilitação do responsável técnico, diretor, gerente, supervisor\ne qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos\ntrabalhos de auditoria.

\n\n

§ 1º  A habilitação de que trata o caput\ndepende de aprovação em exame de certificação organizado pelo Conselho Federal\nde Contabilidade em conjunto com o Instituto dos Auditores Independentes do\nBrasil ou, no caso de instituições registradas como companhias abertas, por entidades\nindicadas pela Comissão de Valores Mobiliários.

\n\n

§ 2º  A manutenção da habilitação deve\nser comprovada por meio de:

\n\n

I - aprovação em novo exame de\ncertificação previsto no § 1º em período não superior a três anos da última\naprovação; ou

\n\n

II - exercício da atividade de auditoria\nindependente em instituições mencionadas no art. 1º, em conjunto com a participação\nem programa de educação profissional continuada que possua, no mínimo, as\nseguintes características:

\n\n

a) carga horária mínima de cento e\nvinte horas a cada período de três anos, computados todos os cursos elegíveis\npara o período, observada a carga horária anual de, no mínimo, vinte horas; e

\n\n

b) preponderância de tópicos relativos\na operações realizadas no âmbito do sistema financeiro ou a atividades\naplicáveis aos trabalhos de auditoria independente.

\n\n

§ 3º  Caso o auditor deixe de exercer\nas atividades de auditoria independente nas instituições mencionadas no art. 1º\npor período superior a um ano, o retorno às funções de responsável técnico,\ndiretor, gerente, supervisor ou outra função de gerência da equipe envolvida\nnos trabalhos de auditoria fica condicionado:

\n\n

I - nos casos de afastamento por\nperíodo inferior a três anos:

\n\n

a) a nova aprovação em exame de\ncertificação previsto no § 1º; ou

\n\n

b) ao cumprimento dos requisitos de\neducação continuada, com carga horária mínima de duzentos e quarenta horas no\ntriênio imediatamente posterior ao seu retorno, observada a participação em, no\nmínimo, quarenta horas por ano; e

\n\n

II - nos casos de afastamento por\nperíodo igual ou superior a três anos, a nova aprovação em exame de\ncertificação previsto no § 1º.

\n\n

§ 4º  A instituição contratante dos\nserviços de auditoria independente deve manter à disposição do Banco Central do\nBrasil, durante o prazo de sua prestação e até cinco anos após seu\nencerramento, documentação comprobatória do cumprimento do disposto neste artigo.

\n\n

Art. 20.  Fica o Banco Central do\nBrasil autorizado a admitir, a seu critério, exames de certificação por tipo de\nmercado ou conjunto de atividades.

\n\n

CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO AUDITOR\nINDEPENDENTE

\n\n

Art. 21.  As instituições mencionadas\nno art. 1º devem assegurar que o auditor independente:

\n\n

Art. 21.  O auditor independente deve: (Redação dada, a partir de 1º/5/2023,\npela Resolução CMN nº 5.067, de 20/4/2023.)

\n\n

I - observe, na prestação de\nseus serviços, as normas e os procedimentos de auditoria estabelecidos pelo\nConselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e, no que não for\nconflitante com estes, as normas e os procedimentos de auditoria determinados\npela Comissão de Valores Mobiliários, pelo Conselho Federal de Contabilidade e\npelo Instituto dos Auditores Independentes do Brasil; e

\n\n

I - observar, na prestação de seus\nserviços, as normas e os procedimentos de auditoria estabelecidos pelo Conselho\nMonetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e, no que não for conflitante\ncom estes, as normas e os procedimentos de auditoria determinados pela Comissão\nde Valores Mobiliários, pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelo Instituto\ndos Auditores Independentes do Brasil; e\n(Redação dada, a partir de 1º/5/2023,\npela Resolução CMN nº 5.067, de 20/4/2023.)

\n\n

II - elabore, como resultado\ndo trabalho de auditoria, os seguintes relatórios:

\n\n

II - elaborar, como resultado do\ntrabalho de auditoria, os seguintes relatórios: (Redação dada, a partir de 1º/5/2023,\npela Resolução CMN nº 5.067, de 20/4/2023.)

\n\n

a) de auditoria, expressando sua\nopinião sobre as demonstrações financeiras e respectivas notas explicativas,\ninclusive quanto à adequação ao padrão contábil definido pelo Conselho\nMonetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;

\n\n

b) do sistema de controles internos,\ninclusive sistemas de processamento eletrônico de dados e de gerenciamento de\nriscos, que tenham, ou possam vir a ter, reflexos relevantes nas demonstrações\nfinanceiras ou nas operações da instituição auditada, evidenciando as\ndeficiências identificadas; e

\n\n

c) de descumprimento de dispositivos\nlegais e regulamentares, que tenham, ou possam vir a ter, reflexos relevantes\nnas demonstrações financeiras ou nas operações da instituição auditada.

\n\n

§ 1º  Os relatórios de que trata o\ninciso II do caput devem ser elaborados considerando o mesmo período e a\nmesma data-base das demonstrações financeiras a que se referirem.

\n\n

§ 2º  Os relatórios de que trata a\nalínea "a" do inciso II do caput relativos às demonstrações\nfinanceiras, individuais e consolidadas, semestrais e anuais das instituições mencionadas\nno art. 8º devem conter a comunicação dos principais assuntos de auditoria.

\n\n

§ 3º  Nas demonstrações\nfinanceiras relativas a períodos menores que seis meses, fica facultada a\nsubstituição do relatório do auditor independente de que trata a alínea "a"\ndo inciso II do caput pelo relatório de revisão limitada do auditor\nindependente.

\n\n

§ 3º  Nas demonstrações financeiras\nintermediárias, fica facultada a substituição do relatório do auditor\nindependente de que trata a alínea "a" do inciso II do caput\npelo relatório de revisão limitada do auditor independente. (Redação dada, a partir de 1º/5/2023,\npela Resolução CMN nº 5.067, de 20/4/2023.)

\n\n

§ 4º  As instituições mencionadas no art. 1º devem manter à\ndisposição do Banco Central do Brasil, por no mínimo cinco anos, ou por\nprazo superior em decorrência de determinação expressa dessa autarquia, os\nrelatórios previstos no inciso II do caput, bem como a documentação de\nauditoria.

\n\n

§ 4º  Os relatórios mencionados no\ninciso II do caput, bem como a documentação de auditoria, devem ficar à disposição do Banco Central\ndo Brasil, por no mínimo cinco anos ou por prazo superior em decorrência\nde determinação expressa dessa Autarquia.\n(Redação dada, a partir de 1º/5/2023,\npela Resolução CMN nº 5.067, de 20/4/2023.)

\n\n

CAPÍTULO VIII
DA\nRESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO

\n\n

Art. 22.  As instituições\nmencionadas no art. 1º devem fornecer ao auditor independente a representação\nformal da administração, de acordo com as normas de auditoria definidas pelo\nConselho Federal de Contabilidade, bem como os dados, as informações e as\ncondições necessários à efetiva prestação dos serviços de auditoria.

\n\n

Art. 23.  Compete ao conselho de\nadministração escolher e destituir os auditores independentes.

\n\n

§ 1º  Os membros do conselho de\nadministração das instituições mencionadas no art. 1º serão responsabilizados:

\n\n

I - pela contratação de auditor\nindependente que não atenda aos requisitos previstos nesta Resolução; e

\n\n

II - pela contratação e manutenção de\nauditor independente que esteja cumprindo pena de proibição de prestar serviços\nde auditoria para as instituições mencionadas no art. 1º, conforme legislação\nvigente.

\n\n

§ 2º  Sem prejuízo da aplicação das\npenalidades previstas na legislação em vigor, constatada a inobservância dos\nrequisitos estabelecidos nesta Resolução, os serviços de auditoria serão\nconsiderados sem efeito para o atendimento das normas emanadas do Conselho\nMonetário Nacional e do Banco Central do Brasil.

\n\n

Art.\n24.  A diretoria das instituições mencionadas no art. 1º deve comunicar\nformalmente ao auditor independente e ao comitê de auditoria, quando instalado,\nno prazo máximo de vinte e quatro horas da identificação, a existência ou suspeita\nde ocorrência das situações mencionadas no art. 13.

\n\n

Art. 25.  As instituições que não\npossuam comitê de auditoria constituído nos termos desta Resolução devem\ndesignar perante o Banco Central do Brasil diretor responsável pelo cumprimento\ndas normas e dos procedimentos de auditoria independente previstos na\nregulamentação vigente.

\n\n

Parágrafo único.  O diretor designado é\nresponsável pelas informações prestadas e pela ocorrência de situações que\nindiquem fraude, negligência, imprudência ou imperícia no exercício de suas\nfunções, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação em\nvigor.

\n\n

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS

\n\n

Art. 26.  As instituições\nmencionadas no art. 1º devem exigir que o auditor independente, além do\ndisposto nesta Resolução, observe as normas, os regulamentos e os procedimentos\nemanados da Comissão de Valores Mobiliários, do Conselho Federal de\nContabilidade e do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil no que diz\nrespeito a:

\n\n

Art. 26.  O auditor independente, além\ndo disposto nesta Resolução, deve observar as normas, os regulamentos e os\nprocedimentos emanados da Comissão de Valores Mobiliários, do Conselho Federal\nde Contabilidade e do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil no que\ndiz respeito a: (Redação dada, a partir de 1º/5/2023,\npela Resolução CMN nº 5.067, de 20/4/2023.)

\n\n

I - deveres e responsabilidades dos\nauditores independentes;

\n\n

II - exame de qualificação técnica;

\n\n

III - controle de qualidade interna;

\n\n

IV - controle de qualidade externa; e

\n\n

V - programa de educação continuada,\ninclusive com previsão de atividades específicas relativas à auditoria\nindependente em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil.

\n\n

Parágrafo único.  A atividade\nrelacionada a controle de qualidade externa poderá ser realizada também pelo\nBanco Central do Brasil, sem prejuízo das diretrizes emanadas pelos organismos\nreferidos no caput.

\n\n

Art. 27.  As instituições mencionadas\nno art. 1º devem fazer constar em contrato cláusula específica que:

\n\n

Art. 27.  O auditor independente deve: (Redação dada, a partir de 1º/5/2023,\npela Resolução CMN nº 5.067, de 20/4/2023.)

\n\n

I - autorize o acesso do\nBanco Central do Brasil, a qualquer tempo, inclusive por meio de fornecimento\nde cópias impressas ou digitais, à documentação de auditoria, bem como a\nquaisquer outros documentos que tenham servido de base ou evidência para\nemissão dos relatórios elaborados nos termos do art. 21, inciso II, mediante\nsolicitação formal, no âmbito das atribuições da referida autarquia, observados\nos limites previstos na legislação vigente;

\n\n

I - conceder acesso ao Banco Central\ndo Brasil, a qualquer tempo, inclusive por meio de fornecimento de cópias\nimpressas ou digitais, à documentação de auditoria, bem como a quaisquer outros\ndocumentos que tenham servido de base ou evidência para emissão dos relatórios\nelaborados nos termos do art. 21, inciso II, mediante solicitação formal, no\nâmbito das atribuições da referida Autarquia, observados os limites previstos\nna legislação vigente; (Redação dada, a partir de 1º/5/2023,\npela Resolução CMN nº 5.067, de 20/4/2023.)

\n\n

II - obrigue o auditor\nindependente a comunicar formalmente ao Banco Central do Brasil:

\n\n

II - comunicar formalmente ao Banco\nCentral do Brasil: (Redação dada, a partir de 1º/5/2023,\npela Resolução CMN nº 5.067, de 20/4/2023.)

\n\n

a) a existência de opinião modificada\nno relatório de que trata a alínea "a" do inciso II do art. 21, antes\nda divulgação das demonstrações financeiras;

\n\n

b) a existência ou a suspeita de\nocorrência das situações mencionadas no art. 13, no prazo máximo de três dias\núteis da identificação.

\n\n

Art.\n28.  As instituições mencionadas no art. 1º devem informar ao Banco Central do\nBrasil a contratação e a substituição do auditor independente.

\n\n

Art.\n29.  Para as instituições mencionadas no art. 1º que não possuam conselho de\nadministração, as atribuições e as competências previstas nesta Resolução devem\nser imputadas à diretoria da instituição.

\n\n

Art.\n30.  O Banco Central do Brasil poderá determinar às instituições mencionadas no\nart. 1º a substituição do auditor independente se constatado, a qualquer tempo,\ndescumprimento do disposto nos Capítulos III, IV e VI desta Resolução.

\n\n

Art.\n31.  Observadas as demais disposições legais e regulamentares em vigor, o Banco\nCentral do Brasil pode dispensar a auditoria de que trata o art. 2º das\ndemonstrações financeiras anuais e semestrais relativas ao ano de autorização\npara funcionamento da instituição.

\n\n

CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

\n\n

Art. 32.  As instituições mencionadas\nno art. 1º que, na data de vigência desta Resolução, não estavam obrigadas a\nconstituir comitê de auditoria devem tê-lo em pleno funcionamento até o dia 30\nde março de 2023.

\n\n

Art. 33.  Depende de aprovação do\nBanco Central do Brasil a extinção do comitê de auditoria das instituições que,\nem virtude do disposto nesta Resolução, não estejam mais obrigadas a constituí-lo.

\n\n

Art. 34.  As instituições com comitê\nde auditoria já constituído cuja composição seja alterada em virtude do\ndisposto nesta Resolução devem realizar as adaptações no estatuto necessárias\npara o funcionamento na forma prevista nesta Resolução até 31 de dezembro de\n2024, respeitado o término dos mandatos vigentes em 1º de janeiro de 2022.

\n\n

Parágrafo único.  No caso de nomeação\nde membros do comitê de auditoria antes de 31 de dezembro de 2024, deverão ser\nprévia ou concomitantemente efetivadas as adaptações estatutárias necessárias\npara o atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 desta Resolução. (Incluído, a partir de 1º/5/2023, pela\nResolução CMN nº 5.067, de 20/4/2023.)

\n\n

Art. 35.  Fica o Banco\nCentral do Brasil autorizado a baixar as normas e adotar as medidas necessárias\nà execução do disposto nesta Resolução, dispondo inclusive sobre os prazos, a\nforma, o conteúdo e as condições para a elaboração dos relatórios de que trata\no art. 21, inciso II.

\n\n

Art. 36.  Ficam revogados:

\n\n

I - a Resolução nº 3.198,\nde 27 de maio de 2004;

\n\n

II - a Resolução nº 3.416,\nde 24 de outubro de 2006;

\n\n

III - a Resolução nº\n3.606, de 11 de setembro de 2008;

\n\n

IV - a Resolução nº 3.771,\nde 26 de agosto de 2009;

\n\n

V - a Resolução nº 4.329,\nde 25 de abril de 2014;

\n\n

VI - a Resolução nº 4.454,\nde 17 de dezembro de 2015;

\n\n

VII - a Resolução nº\n4.720, de 30 de maio de 2019;

\n\n

VIII - a Resolução nº\n4.776, de 29 de janeiro de 2020;

\n\n

IX - o § 2º do art. 10 da\nResolução nº 2.723, de 31 de maio de 2000;

\n\n

X - o art. 6º da Resolução\nnº 4.280, de 31 de outubro de 2013;

\n\n

XI - o art. 4º da\nResolução nº 4.403, de 26 de março de 2015; e

\n\n

XII - os seguintes\ndispositivos da Resolução nº 4.434, de 5 de agosto de 2015:

\n\n

a) o § 3º do art. 43; e

\n\n

b) o art. 45.

\n\n

Art. 37.  Esta Resolução entra em\nvigor em 1º de\njaneiro de 2022.

\n\n

Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil

\n\n
\n\n\n\n\n
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