{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.908","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 30/4/2021, Seção 1, p. 86.","Id":51373,"Data":"2021-04-29T21:03:00Z","DataTexto":"29/4/2021 18:03","Numero":4908.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Autoriza a prorrogação de parcelas dos financiamentos realizados com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro- Oeste (FCO) para atender os setores e atividades mais afetados pela pandemia da Covid-19. ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI e VIII, e 9.;#Lei nº 7.287/1989, art. 15, § 1º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 4.908\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO CMN Nº\n4.908, DE 29 DE ABRIL DE 2021

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Autoriza a prorrogação de parcelas dos\nfinanciamentos realizados com recursos do Fundo Constitucional\nde Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do\nNordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro- Oeste\n(FCO) para atender os setores e atividades mais afetados pela pandemia da\nCovid-19.

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O Banco\nCentral do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29\nde abril de 2021, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos VI e VIII,\nda mencionada Lei, e no art. 15, § 1º, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de\n1989,

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R E S O\nL V E U :

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Art. 1º\n Ficam autorizadas as instituições financeiras administradoras do Fundo Constitucional\nde Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do\nNordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO)\na prorrogar por até doze meses as parcelas com vencimento entre 1º de janeiro\nde 2021 e 31 de dezembro de 2021, vencidas e vincendas, das operações de\ncrédito não rural contratadas com recursos desses fundos até 31 de dezembro de\n2020, por mutuários cuja atividade tenha sido prejudicada em decorrência das\nmedidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia\nprovocada pela Covid-19, mantidas as demais condições contratuais.

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Parágrafo\núnico.  Admite-se a prorrogação de que trata este artigo para mutuários que\npossuam operações contratadas com recursos do FNO, do FNE ou do FCO em situação\nde inadimplência até 31 de dezembro de 2020, desde que regularizem essa\nsituação até a data da prorrogação.

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Art. 2º\n Ficam as instituições financeiras administradoras do FNO, do FNE e do FCO autorizadas\na prorrogar para até 31 de dezembro de 2021 o vencimento das parcelas com\nvencimento entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2021, vencidas e\nvincendas, das operações de crédito rural contratadas com recursos do FNO, do\nFNE e do FCO até 31 de dezembro de 2020 por mini e\npequenos produtores rurais, inclusive agricultores familiares, cuja atividade\ntenha sido prejudicada em decorrência das medidas de distanciamento social\nadotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19, mantidas\nas demais condições contratuais.

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Parágrafo\núnico.  Admite-se a prorrogação de que trata este artigo para mutuários que\npossuam operações de crédito rural contratadas com recursos do FNO, do FNE ou\ndo FCO em situação de inadimplência até 31 de dezembro de 2019, desde que\nregularizem essa situação até a data da prorrogação.

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Art. 3º  Para efeito da prorrogação de que trata esta Resolução,\ncabe à instituição financeira atestar a dificuldade temporária para reembolso\ndo crédito por mutuário de que trata o art. 1º ou por mini ou pequeno produtor\nrural de que trata o art. 2º.

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Art. 4º\n As instituições financeiras administradoras do FNO, do FNE e do FCO deverão\nencaminhar ao Ministério do Desenvolvimento Regional, até 28 de fevereiro de\n2023, um comparativo analítico entre a inadimplência observada após a plena\nexecução do disposto nesta Resolução e o que era esperado em termos de\ninadimplência pela instituição financeira caso não houvesse a possibilidade de prorrogação\nde que trata esta Resolução, segregando o grupo beneficiado pela prorrogação por\nporte e setor.

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Art.\n5º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de maio de 2021.

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Roberto de Oliveira Campos\nNeto
Presidente do Banco\nCentral do Brasil

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