{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.907","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 30/4/2021, Seção 1, p. 85/86.","Id":51372,"Data":"2021-04-29T21:03:00Z","DataTexto":"29/4/2021 18:03","Numero":4907.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Define os recursos para os financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4889;@2021;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, dos arts. 4º e 14.;#Lei nº 10.186/2001, art. 6º.;#Decreto nº 94.874/1987, art. 4º, parágrafo único.;#Altera, a partir de 1º/5/2021, anexo Resolução CMN nº 4.889/2021 - Dá nova redação: MCR 9-8.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 4.907\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.907, DE 29 DE ABRIL\nDE 2021

\n\n

Define os recursos para os\nfinanciamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

\n\n

O Banco Central do Brasil,\nna forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público\nque o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de abril de 2021,\ntendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964,\ndos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, do parágrafo único\ndo art. 4º do Decreto nº 94.874, de 15 de setembro de 1987, e do art. 6º da Lei\nnº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,

\n\n

R E S O L V E U :

\n\n

Art. 1º  A Seção 8 (Direcionamento de Recursos) do Capítulo 9 (Fundo de Defesa da Economia Cafeeira –\nFuncafé) do Manual de Crédito Rural (MCR), constante do anexo à Resolução CMN nº\n4.889, de 26 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“1 - Os\nrecursos consignados no Orçamento Geral da União (OGU) para o Fundo de Defesa\nda Economia Cafeeira (Funcafé), no exercício de 2021, serão direcionados da\nseguinte forma:

\n\n

a) Seção\nCrédito de Custeio: até R$1.600.000.000,00 (um bilhão e seiscentos milhões de\nreais);

\n\n

b) Seção\nCrédito de Comercialização: até R$2.208.500.000,00 (dois bilhões, duzentos e\noito milhões e quinhentos mil reais);

\n\n

c) Seção\nFinanciamento para Aquisição de Café (FAC): até R$1.353.912.000,00 (um bilhão,\ntrezentos e cinquenta e três milhões e novecentos e doze mil reais);

\n\n

d) Seção\nCrédito para Contratos de Opções e de Operações em Mercados Futuros: R$0,00\n(zero);

\n\n

e)\nSeção Crédito para Capital de Giro para Indústrias de Café Solúvel e de\nTorrefação de Café e para Cooperativa de Produção: até R$630.500.000,00\n(seiscentos e trinta milhões e quinhentos mil reais);

\n\n

f) Seção\nCrédito para Recuperação de Cafezais Danificados: até R$160.000.000,00 (cento e\nsessenta milhões de reais).”\n(NR)

\n\n

Art. 2º  Esta Resolução\nentra em vigor em 1º de maio de 2021.

\n\n

Roberto de Oliveira Campos\nNeto
Presidente do Banco Central do Brasil

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"25/2021-CMN"}]}