{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.906","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 30/4/2021, Seção 1, p. 85.","Id":51371,"Data":"2021-04-29T21:02:00Z","DataTexto":"29/4/2021 18:02","Numero":4906.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Eleva, excepcionalmente para o ano agrícola 2021/2022, o limite do crédito de custeio para produção de milho e sorgo e autoriza o Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP) ao amparo de Recursos Obrigatórios, quando destinado à aquisição de milho e sorgo.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4883;@2020;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Cita MCR 4-1; 7-1, tabela 2, item 1; 7-4, tabela 2, item 1.;#Altera, a partir de 1º/7/2021, anexo Resolução CMN nº 4.883/2020 - Inclui MCR 3-7, itens 3, 4 e 5.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\n<strong>Resolução Nº 4.906</strong>\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

O texto vigente do MCR encontra-se\nno seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO\nCMN Nº 4.906, DE 29 DE ABRIL DE 2021

\n\n

Eleva,\nexcepcionalmente para o ano agrícola 2021/2022, o limite do crédito de custeio\npara produção de milho e sorgo e autoriza o Financiamento para Garantia de Preços\nao Produtor (FGPP) ao amparo de Recursos Obrigatórios, quando destinado à aquisição\nde milho e sorgo.

\n\n

O Banco Central do Brasil,\nna forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público\nque o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de abril de 2021,\nde acordo com os arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e 4º e 14 da\nLei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,

\n\n

R E S O L V E U :

\n\n

Art. 1º  A Seção 7 (Normas\nTransitórias) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural (MCR),\nconstante do anexo à Resolução CMN\nnº 4.883, de\n23 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“3 - Admite-se,\nexcepcionalmente, no período de 1º/7/2021 a 30/6/2022, que o limite de crédito\nde custeio rural de que trata o item 1 da Tabela 2 (Limites de Crédito para\nFinanciamentos sem Vinculação a Programa Específico, a partir de 1º/7/2020) da\nSeção 1 (Financiamentos sem Vinculação a Programa Específico) do Capítulo 7\n(Encargos Financeiros e Limites de Crédito) do MCR seja elevado para R$4.000.000,00\n(quatro milhões de reais), quando o crédito for destinado à produção de milho e\nde sorgo e à atividade de suinocultura, avicultura, piscicultura, pecuária\nleiteira e pecuária de corte em regime de confinamento.

\n\n

4 - Admite-se,\nexcepcionalmente, no período de 1º/7/2021 a 30/6/2022, que o limite de crédito\nde custeio rural de que trata o item 1 da Tabela 2 (Limites de Crédito para os\nFinanciamentos do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – Pronamp),\na partir de 1º/7/2020) da Seção 4 (Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor\nRural – Pronamp) do Capítulo 7 do MCR seja elevado para R$1.750.000,00 (um\nmilhão, setecentos e cinquenta mil reais), quando o crédito for destinado à\nprodução de milho e de sorgo e à atividade de suinocultura, avicultura,\npiscicultura, pecuária leiteira e pecuária de corte em regime de confinamento.

\n\n

5 -\nAdmite-se, no período de 1º/7/2021 a 30/6/2022, a contratação de Financiamento\npara Garantia de Preços ao Produtor (FGPP), com recursos obrigatórios, quando o\ncrédito for destinado à estocagem de milho e sorgo, observado o disposto na\nSeção 1 (Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor – FGPP) do Capítulo\n4 (Finalidades e Instrumentos Especiais de Política Agrícola) do MCR, e as\nseguintes condições específicas:

\n\n

I - limite\nde crédito: até R$65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais) por\nbeneficiário;

\n\n

II -\nreembolso: até 180 (cento e oitenta) dias;

\n\n

III - o\nbeneficiário pode utilizar, para fins de comprovação do valor financiado,\nindependentemente do número de operações efetuadas na mesma instituição\nfinanceira, até R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) por produtor, observado\nque:

\n\n

a) é vedada\na utilização da mesma nota fiscal de aquisição do produto para fins de\ncomprovação de diferentes operações em uma ou mais instituições financeiras;

\n\n

b) o\nbeneficiário deve apresentar à instituição financeira declaração de que cumpriu\nas condições estabelecidas neste artigo, sob as penas da lei;

\n\n

c) o limite\nadquirido de cada produtor rural para efeito da comprovação de que trata este\ninciso, e o limite por produtor rural para as operações de Financiamento\nEspecial para Estocagem de Produtos Agropecuários (FEE) e de desconto de\nDuplicata Rural (DR) e Nota Promissória Rural (NPR) ao amparo de recursos\ncontrolados, são independentes entre si;

\n\n

d) é permitido\nque mais de um beneficiário do crédito de que trata este artigo adquira a\nprodução de um mesmo produtor rural, observado o limite por produtor de que\ntrata este inciso.” (NR)

\n\n

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2021.

\n\n

Roberto de Oliveira Campos\nNeto
Presidente do Banco\nCentral do Brasil

\n\n\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"24/2021-CMN","DataAssinatura":null,"DataAssinaturaTexto":""}]}