{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.905","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 30/4/2021, Seção 1, p. 85.","Id":51370,"Data":"2021-04-29T21:01:00Z","DataTexto":"29/4/2021 18:01","Numero":4905.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Seção 6 do Capítulo 2 (Condições Básicas), a Seção 7 do Capítulo 4 (Finalidades e Instrumentos Especiais de Política Agrícola), a Seção 2 do Capítulo 9 (Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé), a Seção 1 do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) e a Seção 1 do Capítulo 11 (Programas com Recursos do BNDES) do Manual de Crédito Rural (MCR), constantes dos anexos às Resoluções CMN ns. 4.883, de 23 de dezembro de 2020, 4.900, de 25 de março de 2021, e 4.889, de 26 de fevereiro de 2021, para estabelecer critérios para a prorrogação de dívidas do crédito rural pelas instituições financeiras.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4900;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4889;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4883;@2020;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 10.186/2001, art. 5º.;#Altera, a partir de 1º/5/2021, anexo Resolução CMN nº 4.883/2020 - Dá nova redação: MCR 2-6-4.;#Altera, a partir de 1º/5/2021, anexo Resolução CMN nº 4.900/2021 - Dá nova redação: MCR 4-7-12.;#Altera, a partir de 1º/5/2021, anexo Resolução CMN nº 4.889/2021 - Dá nova redação: MCR 9-2-4, 10-1-25, 10-1-27 e 11-1-4.;#Altera, a partir de 1º/5/2021, anexo Resolução CMN nº 4.889/2021 - Revoga: MCR 10-1-26 e 11-1-7;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 4.905\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.905, DE 29 DE ABRIL DE 2021

\n\n

Altera a Seção 6 do\nCapítulo 2 (Condições Básicas), a Seção 7 do Capítulo 4 (Finalidades e\nInstrumentos Especiais de Política Agrícola), a Seção 2 do Capítulo 9 (Fundo de\nDefesa da Economia Cafeeira - Funcafé), a Seção 1 do Capítulo 10 (Programa\nNacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) e a Seção 1 do\nCapítulo 11 (Programas com Recursos do BNDES) do Manual de Crédito Rural (MCR),\nconstantes dos anexos às Resoluções CMN ns. 4.883, de 23 de dezembro de 2020,\n4.900, de 25 de março de 2021, e 4.889, de 26 de fevereiro de 2021, para\nestabelecer critérios para a prorrogação de dívidas do crédito rural pelas\ninstituições financeiras.

\n\n

O Banco Central do Brasil,\nna forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público\nque o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de abril de 2021,\nde acordo com os arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, 4º e 14 da Lei\nnº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro\nde 2001,

\n\n

R E S O L V E U :

\n\n

Art. 1º  A Seção 6 (Reembolso)\ndo Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR), constante do\nanexo à Resolução CMN nº 4.883, de 23 de\ndezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

\n\n

“4 - Fica a\ninstituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos\nfinanceiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove\na dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais\nentre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade\nde prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário:

\n\n

...............................................................................................................”\n(NR)

\n\n

Art. 2º  A Seção 7 (Fundo\nde Terras e da Reforma Agrária Mais) do Capítulo 4 (Finalidades e Instrumentos\nEspeciais de Política Agrícola) do MCR, constante do anexo à Resolução CMN nº 4.900, de 25 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

\n\n

“12 - Ficam\nautorizadas as instituições financeiras operadoras do FTRA, com base nas\ncondições constantes do MCR 2-6-4, nos casos em que o mutuário solicitar a\nprorrogação e demonstrar dificuldade temporária para reembolso do crédito, a\nprorrogar as parcelas de operações de crédito fundiário com recursos do FTRA,\ninclusive as operações do Programa Cédula da Terra formalizadas no âmbito do\nAcordo de Empréstimo 4.147-BR, aprovado pela Resolução do Senado Federal nº 67,\nde 22 de julho de 1997, com vencimento no ano civil, respeitado o limite por\nUnidade da Federação de 5% (cinco por cento) do valor das parcelas com\nvencimento no respectivo ano, em cada instituição financeira, e desde que a\ninstituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a\ncapacidade de pagamento do mutuário, observadas as seguintes condições:

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

d) o pedido\nde prorrogação do mutuário deve vir acompanhado de informações técnicas que\npermitam às instituições financeiras verificar o fato gerador da dificuldade\ntemporária para reembolso do crédito, sua intensidade e o percentual de redução\nde renda provocado, por meio de formulário a ser disponibilizado pelo órgão\ngestor do FTRA;

\n\n

...............................................................................................................”\n(NR)

\n\n

Art. 3º  A Seção 2 (Crédito de Custeio) do\nCapítulo 9 (Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé) do MCR, constante do\nanexo à Resolução CMN nº 4.889, de 26 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“4 - A\ninstituição financeira, a seu critério e nos casos em que ficar comprovada a\ndificuldade temporária para reembolso do crédito em vista das situações\nprevistas no MCR 2-6-4, pode renegociar as parcelas de operações de crédito de\ncusteio contratadas com recursos repassados pelo Funcafé, com vencimento no ano\ncivil, desde que respeitado o limite de 8% (oito por cento) do valor das\nparcelas destas operações com vencimento no respectivo ano, em cada instituição\nfinanceira, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação\ne demonstre a capacidade de pagamento do mutuário, observadas as seguintes\ncondições:

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

f) o pedido\nde renegociação do mutuário deve vir acompanhado de informações técnicas que\npermitam à instituição financeira comprovar o fato gerador da dificuldade\ntemporária para reembolso do crédito, sua intensidade e o percentual de redução\nde renda decorrente;

\n\n

...............................................................................................................”\n(NR)

\n\n

Art. 4º  A Seção 1 (Disposições Gerais) do\nCapítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar -\nPronaf) do MCR, constante do anexo à Resolução CMN nº 4.889, de 2021, passa a\nvigorar com as\nseguintes alterações:

\n\n

“25 - A\ninstituição financeira, a seu critério e nos casos em que ficar comprovada a\ndificuldade temporária para reembolso do crédito em vista das situações\nprevistas no MCR 2-6-4, pode renegociar as operações contratadas ao amparo do\nPronaf, desde que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação\ne demonstre a capacidade de pagamento do mutuário, observadas as seguintes\ncondições específicas:

\n\n

...............................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“27 -\n................................................................................................................

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

d) o pedido\nde renegociação deve vir acompanhado de informações técnicas que permitam à\ninstituição financeira comprovar a situação que gerou a dificuldade temporária\npara reembolso do crédito, sua intensidade, o percentual de redução de renda\nprovocado e o tempo estimado para que a renda retorne ao patamar previsto no\nprojeto de crédito, observado que:

\n\n

I - quando\numa mesma situação geradora de dificuldade temporária para reembolso de crédito\natingir mais de 30 (trinta) agricultores familiares de um mesmo município, o\nlaudo ou documento com as informações de que trata este item pode ser grupal;

\n\n

...............................................................................................................”\n(NR)

\n\n

Art. 5º  A Seção 1 (Disposições Gerais)\ndo Capítulo 11 (Programas com Recursos do BNDES) do MCR, constante do anexo à Resolução\nCMN nº 4.889, de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“4 - A\ninstituição financeira, a seu critério e nos casos em que ficar comprovada a dificuldade\ntemporária para reembolso do crédito em vista das situações previstas no MCR\n2-6-4, pode renegociar as parcelas de operações de crédito de investimento\nrural contratadas com recursos do BNDES e subvencionadas pelo Tesouro Nacional,\ncom vencimento no ano civil, desde que a instituição financeira ateste a\nnecessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário,\nobservadas as seguintes condições:

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

i) o pedido\nde renegociação do mutuário deve vir acompanhado de informações técnicas que\npermitam à instituição financeira comprovar o fato gerador da dificuldade\ntemporária para reembolso do crédito, sua intensidade e o percentual de redução\nde renda decorrente.” (NR)

\n\n

Art. 6º  Ficam revogados os seguintes\ndispositivos do MCR, constantes do anexo à Resolução CMN nº 4.889, de 2021:

\n\n

I - item 26 da Seção 1 (Disposições\nGerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura\nFamiliar - Pronaf);

\n\n

II - item 7 da Seção 1 (Disposições\nGerais) do Capítulo 11 (Programa com Recursos do BNDES).

\n\n

Art. 7º  Esta Resolução entra em vigor\nem 1º de maio de 2021.

\n\n

Roberto de Oliveira Campos\nNeto
Presidente do Banco\nCentral do Brasil

\n\n\n\n\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"23/2021-CMN","DataAssinatura":null,"DataAssinaturaTexto":""}]}