{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.901","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 29/3/2021, Seção 1, p. 60-63.","Id":51345,"Data":"2021-03-25T21:03:00Z","DataTexto":"25/3/2021 18:03","Numero":4901.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre a consolidação dos dispositivos atualmente inseridos no Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural (MCR), acerca dos recursos do crédito rural.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4917;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4916;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4903;@2021;#RESOLUÇÃO;@4833;@2020;#RESOLUÇÃO;@4807;@2020;#RESOLUÇÃO;@4802;@2020;#RESOLUÇÃO;@4801;@2020;#RESOLUÇÃO;@4259;@2013;#RESOLUÇÃO;@3844;@2010;#RESOLUÇÃO;@2471;@1998;#RESOLUÇÃO;@2238;@1996;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º, 14, 15, inciso I, “l”, e 21.;#Decreto nº 10.139/2019, art. 5º.;#Cita Lei nº 8.171/1991, art. 81, inciso III.;#Cita Lei nº 8.427/1992.;#Cita Resolução CMN nº 2.238/1996, arts. 1º, inciso IX, 8º, inciso III, “c”, e 14. ;#Cita Resolução CMN nº 2.471/1998, art. 5º, §§ 1º e 2º.;#Cita Resoluções CMN ns. 3.844/2010 e 4.259/2013.;#Cita Resolução CMN nº 4.801/2020, art. 4º.;#Cita Resolução CMN nº 4.802/2020, arts. 3º e 4º.;#Cita Resolução CMN nº 4.807/2020, art. 2º.;#Cita Resolução CMN nº 4.833/2020, art. 3º.;#Cita MCR 6-1-14 e 6-7-7.;#Altera, a partir de 1º/5/2021, MCR 6-1, 6-2, 6-3, 6-4, 6-6, 6-7 e 6-8.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 4.901\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

O texto vigente do MCR encontra-se\nno seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.901, DE 25 DE\nMARÇO DE 2021

\n\n

Dispõe\nsobre a consolidação dos dispositivos atualmente inseridos no Capítulo 6 do\nManual de Crédito Rural (MCR), acerca dos recursos do crédito rural.

\n\n\n\n\n\n

O Banco\nCentral do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em\n25 de março de 2021, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da\nreferida Lei, 4º, 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º do\nDecreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019,

R E S O L V E\nU :

Art. 1º \nFicam consolidadas, conforme anexos a esta Resolução, as seguintes seções do\nCapítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR):

\n\n

I - Seção\n1 (Disposições Gerais);

\n\n

II - Seção\n2 (Obrigatórios);

\n\n

III -\nSeção 3 (Livres);

\n\n

IV -\nSeção 4 (Poupança Rural);

\n\n

V -\nSeção 6 (Depósitos Interfinanceiros Vinculados ao Crédito Rural);

\n\n

VI -\nSeção 7 (Letra de Crédito do Agronegócio - LCA);

\n\n

VII -\nSeção 8 (Normas Transitórias).

\n\n

Art. 2º \nEsta Resolução entra em vigor em 1º de maio de 2021.

\n\n

Roberto de Oliveira Campos Neto

\n\n

Presidente\ndo Banco Central do Brasil

\n\n

 

\n\n

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\n\n

TÍTULO        :\nCRÉDITO RURAL

\n\n

CAPÍTULO   :\nRecursos - 6

\n\n

SEÇÃO         :\nDisposições Gerais - 1 (*)

\n\n

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

\n\n

1 - O crédito rural\npode ser concedido com recursos controlados e não controlados, segundo\nclassificação estabelecida nesta Seção.

\n\n

2\n- São considerados recursos controlados:

\n\n

a)\nos obrigatórios;

\n\n

b)\nos das Operações Oficiais de Crédito;

\n\n

c)\nos de qualquer fonte destinados ao crédito rural na forma da regulação\naplicável, quando sujeitos à subvenção da União, sob a forma de equalização de\nencargos financeiros, inclusive os recursos administrados pelo Banco Nacional\nde Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);

\n\n

d)\nos da poupança rural, quando aplicados segundo as condições definidas para os\nrecursos obrigatórios;

\n\n

e)\nos dos fundos constitucionais de financiamento regional;

\n\n

f) os do Fundo de\nDefesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

\n\n

3 - São considerados\nrecursos não controlados aqueles não enquadrados no item 2.

\n\n

4 - Os créditos\nformalizados ao amparo de recursos obrigatórios não estão sujeitos à subvenção\nde encargos financeiros.

\n\n

5\n- Quanto à identificação dos recursos, a instituição financeira deve:

\n\n

a)\nconsignar no instrumento de crédito a fonte dos recursos utilizados no\nfinanciamento conforme a classificação dos itens 2 e 3 (recursos controlados ou\nnão controlados), registrando, se for o caso, a denominação do fundo, programa\nou linha específica;

\n\n

b)\nno que diz respeito à indicação da fonte de recursos, observar as determinações\ndeste manual relativas:

\n\n

I\n- à contabilização e ao controle das operações de crédito rural;

\n\n

II\n- ao registro das operações no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor);

\n\n

III\n- ao controle dos saldos das aplicações em crédito rural no Sistema de\nExigibilidades do Crédito Rural (Sisex).

\n\n

6\n- É vedada a transferência de dívida amparada por recursos controlados, salvo\nquando:

\n\n

a)\nimprescindível à recuperação do crédito ou à preservação do empreendimento\nassistido;

\n\n

b)\ndecorrente de divisão de imóvel rural, doação, inventário, separação judicial\nde cônjuges ou divórcio;

\n\n

c) o assuntor for\nempresa da qual participe majoritariamente o devedor primitivo.

\n\n

7\n- Quando tiver como fundamentação apenas o propósito de recuperar o crédito ou\npreservar o empreendimento assistido, a transferência de dívida prevista no\nitem anterior fica sujeita a que:

\n\n

a)\no assuntor seja beneficiário do crédito rural, na forma admitida neste manual;

\n\n

b) os juros sejam\najustados aos níveis vigentes para operações de igual natureza e finalidade na\ndata de sua efetivação.

\n\n

8 - Cabe à instituição\nfinanceira, em qualquer hipótese e sob fundamentação específica, decidir sobre\no pedido de transferência de dívida.

\n\n

9 - A definição de\nnormas, procedimentos e condições operacionais para aplicação de recursos dos\nfundos constitucionais de financiamento regional está sujeita à legislação\nespecífica aplicável.

\n\n

10 - Seja qual for a\norigem dos recursos, sua aplicação só é considerada crédito rural quando\nobservadas a legislação aplicável ao crédito rural e as normas estabelecidas\nneste manual.

\n\n

11 - O Banco Central\ndo Brasil pode adotar as medidas julgadas necessárias à execução do disposto\nneste Capítulo, bem como elaborar e divulgar sistemática de:

\n\n

a)\ncontrole e acompanhamento das aplicações ao amparo de Recursos Obrigatórios, de\nPoupança Rural e de Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), bem como dos saldos\ndas aplicações em crédito rural;

\n\n

b) verificação das\nrespectivas exigibilidades.

\n\n

12\n- A alteração da fonte de recursos de operação de crédito rural:

\n\n

a)\né permitida, salvo quando exista vedação expressa neste manual;

\n\n

b)\ndeve ser informada imediatamente, no Sicor, para ter efeitos a partir da data\nda alteração;

\n\n

c)\nquando relacionada às fontes de recursos de que tratam as seções de Recursos\nObrigatórios, de Poupança Rural e de LCA, sujeitas a cumprimento de\ndirecionamento, pode ser realizada apenas uma vez até a liquidação da operação;

\n\n

d) deve ser efetuada\nmediante aditivo contratual, nos casos de reajuste dos encargos financeiros ou\nde alteração nas condições da operação.

\n\n

13 - É vedada a\nutilização de repasse interfinanceiro para cumprimento das exigibilidades de\ncrédito rural, ressalvado o disposto no item 14.

\n\n

14\n- Os bancos cooperativos, as confederações de centrais de cooperativas de\ncrédito e as cooperativas centrais de crédito podem utilizar repasses\ninterfinanceiros vinculados a operações de crédito rural realizadas por\ncooperativas de crédito do respectivo sistema, para fins de cumprimento das\nexigibilidades e subexigibilidades, inclusive seus ponderadores, observadas as\nseguintes condições:

\n\n

a)\na totalidade dos recursos de cada repasse interfinanceiro deve se destinar a\napenas uma operação de crédito rural;

\n\n

b)\no instrumento relativo ao repasse interfinanceiro e o instrumento relativo à\noperação de crédito rural a ele vinculada devem observar idênticas datas de\nvencimento e indicar sua mútua vinculação;

\n\n

c)\na cooperativa de crédito deve efetuar a operação de crédito rural no prazo\nmáximo de 1 (um) dia útil após o recebimento dos recursos oriundos do repasse\ninterfinanceiro; e

\n\n

d) a cooperativa de\ncrédito deve fornecer todas as informações sobre a operação de crédito rural\nefetuada ao banco cooperativo, à confederação de centrais de cooperativas de\ncrédito ou à cooperativa central de crédito que tiver realizado o repasse\ninterfinanceiro.

\n\n

15\n- É vedado o cômputo para cumprimento das exigibilidades de crédito rural dos\nsaldos das operações ou das parcelas de crédito:

\n\n

a)\nbaixadas como prejuízo na forma da regulamentação aplicável; e

\n\n

b) extintas devido à renegociação\ntotal ou novação da operação ou parcela originais.

\n\n

16\n- Os ponderadores estabelecidos para operações amparadas com Recursos\nObrigatórios ou da Poupança Rural, aplicados às operações segundo a data de sua\ncontratação, produzem efeito sobre os saldos das respectivas operações até sua\nliquidação, ressalvadas disposições expressas em contrário.

\n\n

 

\n\n

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\n\n

TÍTULO        :\nCRÉDITO RURAL

\n\n

CAPÍTULO   :\nRecursos - 6

\n\n

SEÇÃO         :\nObrigatórios - 2 (*)

\n\n

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

\n\n

1 - Para os efeitos\ndo art. 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, recursos obrigatórios são\naqueles destinados a operações de crédito rural, provenientes do Valor Sujeito\na Recolhimento (VSR) relativo aos recursos à vista, apurado na forma da regulamentação\naplicável.

\n\n

2 - A base de cálculo\nda exigibilidade dos recursos obrigatórios corresponde à média aritmética dos\nVSR apurados no período de cálculo de que trata o item 6, deduzida de\nR$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).

\n\n

3 - Exigibilidade de\ndirecionamento dos Recursos Obrigatórios é o dever que tem a instituição\nfinanceira de manter aplicado em operações de crédito rural o valor\ncorrespondente a 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento) do\nvalor apurado na forma do item 2, considerando, para cumprimento dessa\nexigência os saldos médios diários das operações relativos aos dias úteis.

\n\n

4 - A exigibilidade\nde que trata o item 3 será de 25% (vinte e cinco por cento) a partir do período\nde cumprimento que se inicia em 1º de julho de 2021.

\n\n

5 - A instituição\nfinanceira que apresentar exigibilidade de direcionamento dos Recursos\nObrigatórios, apurada na forma do item 3, igual ou inferior a R$10.000.000,00\n(dez milhões de reais) fica isenta do cumprimento da exigibilidade de aplicação\nprevista nesta Seção.

\n\n

6\n- Para efeito da exigibilidade e das subexigibilidades referidas nesta Seção,\ndeve-se observar que:

\n\n

a)\no período de cálculo:

\n\n

I\n- inicia-se no primeiro dia\nútil do mês de julho do ano anterior ao de início do período de cumprimento; e

\n\n

II\n- encerra-se no último dia\nútil do mês de junho do ano em que se inicia o período de cumprimento;

\n\n

b)\no período de cumprimento, durante o qual devem ser aplicados os recursos\napurados no período referido na alínea “a”:

\n\n

I\n- inicia-se no primeiro dia útil do mês de julho; e

\n\n

II\n- encerra-se no último dia\nútil do mês de junho do ano subsequente;

\n\n

c)\nentende-se por deficiência a falta de aplicação, total ou parcial, dos recursos\nnas condições estabelecidas nesta Seção;

\n\n

d)\nas instituições devem editar, validar e enviar as informações relativas ao\ncumprimento das exigibilidades de direcionamento de recursos, nos termos\nestabelecidos no Documento Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de\nCrédito Rural;

\n\n

e) a verificação do\ncumprimento, a cargo do Banco Central do Brasil, deve ser efetivada a partir de\n20 de julho de cada ano, sem prejuízo das ações emanadas da área de\nfiscalização, cabendo à instituição financeira observar as disposições da seção\nque dispõe sobre o Cálculo e Cobrança de Custo Financeiro por Deficiência no\nCumprimento das Exigibilidades, no que couber.

\n\n

7\n- Estão sujeitos ao cumprimento da exigibilidade de aplicação em crédito rural:

\n\n

a)\nos bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira comercial e a Caixa\nEconômica Federal;

\n\n

b) as instituições\nfinanceiras que captarem recursos na forma de Depósito Interfinanceiro\nVinculado ao Crédito Rural (DIR).

\n\n

8\n- A título de Subexigibilidade Pronamp, no mínimo 28% (vinte e oito por cento)\ndo total dos recursos da exigibilidade devem ser mantidos aplicados em\noperações de custeio:

\n\n

a)\nao amparo do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp);

\n\n

b) contratadas com\npequenos e médios produtores rurais, conforme classificação estabelecida neste\nmanual, respeitado o limite máximo de 10% (dez por cento) do percentual\nreferido no caput.

\n\n

9 - Admite-se que até\n15% (quinze por cento) da Subexigibilidade Pronamp seja cumprida com operações\nde investimento ao amparo do Pronamp.

\n\n

10 - A título de\nSubexigibilidade Pronaf, no mínimo 22% (vinte e dois por cento) do total dos\nrecursos da exigibilidade devem ser mantidos aplicados em operações de custeio\nao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar\n(Pronaf).

\n\n

11\n- Podem, também, ser computados para o cumprimento da exigibilidade e das\nsubexigibilidades, conforme o caso, os saldos médios diários:

\n\n

a)\ndos DIR, abaixo relacionados, pela instituição financeira depositante:

\n\n

I\n- DIR-Geral;

\n\n

II\n- DIR-Pronamp;

\n\n

III\n- DIR-Pronaf;

\n\n

b)\ndos financiamentos rurais contratados com direito à subvenção via equalização\nde encargos financeiros pelo Tesouro Nacional (TN), com base na Lei nº 8.427,\nde 27 de maio de 1992, e alterações posteriores, mediante sua exclusão da base\nde cálculo da equalização, observando-se que se os financiamentos tiverem a\nPoupança Rural como fonte de recursos original não podem mais ser computados\npara cumprimento da respectiva exigibilidade;

\n\n

c)\ndas operações renegociadas na forma da regulamentação aplicável, quando\nlastreadas com recursos de que trata esta Seção;

\n\n

d)\ndos títulos emitidos pelo TN para o pagamento de dívidas do Programa de\nGarantia da Atividade Agropecuária (Proagro), cujas operações com adesão ao\nprograma tenham sido lastreadas com Recursos Obrigatórios, devendo ser\nexcluídos do cálculo da média mensal os valores dos títulos resgatados pelo TN,\ndos negociados livremente no mercado e dos utilizados no Programa Nacional de Desestatização\n(PND);

\n\n

e)\nda conta específica “Proagro a Receber”, devendo-se observar que:

\n\n

I\n- as operações contratadas com direito à subvenção de encargos financeiros pelo\nTN devem ser excluídas da base de cálculo da equalização;

\n\n

II\n- os saldos das operações lastreadas originalmente com recursos da Poupança\nRural não podem mais ser computados para cumprimento da respectiva exigibilidade;

\n\n

f)\ndas operações renegociadas nas condições estabelecidas nos arts. 1º, inciso IX,\nda Resolução nº 2.238, de 31 de janeiro de 1996, e 5º, §§ 1º e 2º, da Resolução\nnº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, contratadas originalmente ou que passaram\na ser lastreadas com recursos de que trata esta Seção, cujo valor não poderá\nultrapassar 60% (sessenta por cento) da exigibilidade;

\n\n

g) dos títulos\nemitidos pelo TN para o pagamento de renegociação de dívidas rurais - valores\ncedidos ao TN, na forma dos arts. 8º, inciso III, alínea “c”, e 14 da Resolução\nnº 2.238, de 1996, relativamente a financiamentos concedidos originalmente ao\namparo dos recursos de que trata esta Seção;

\n\n

12\n- Para efeito de cumprimento da Subexigibilidade Pronaf, o valor correspondente\nao saldo médio diário das operações de custeio ao amparo do Pronaf, contratadas\na partir de 1º de julho de 2020, deve ser computado mediante a sua\nmultiplicação pelos seguintes fatores de ponderação:

\n\n

a)\n1,24 (um inteiro e vinte e quatro centésimos) para as seguintes operações,\ndesde que contratadas mediante a aplicação da taxa efetiva de juros prefixada\nde até 2,75% a.a. (dois inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao\nano): destinadas ao cultivo de arroz, feijão, mandioca, feijão caupi, trigo,\namendoim, alho, tomate, cebola, inhame, cará, batata-doce, batata-inglesa,\nabacaxi, banana, açaí, pupunha, cacau, baru, castanha-de-caju, laranja,\ntangerina, olerícolas, erva-mate, ervas medicinais, aromáticas e condimentares;\nde outros produtos inseridos em sistemas de produção de base agroecológica ou\nem transição para sistemas de base agroecológica; de milho, cujas operações\nsomadas atinjam o valor de até R$20.000,00 (vinte mil reais) por mutuário em\ncada ano agrícola; ao custeio pecuário das atividades de apicultura,\nbovinocultura de leite, piscicultura, ovinocultura e caprinocultura e\nexploração extrativista ecologicamente sustentável; e

\n\n

b) 1,11 (um inteiro e\nonze centésimos) para as seguintes operações, desde que contratadas mediante a\naplicação da taxa efetiva de juros prefixada de até 4,0% a.a. (quatro por cento\nao ano): para aquisição de animais destinados a recria e engorda, para operações\ndestinadas ao cultivo de milho que, somadas, ultrapassem o valor de R$20.000,00\n(vinte mil reais), por mutuário em cada ano agrícola, e demais culturas e\ncriações não mencionadas na alínea “a”.

\n\n

13\n- Não se aplicam os ponderadores previstos no item 12 aos saldos das operações,\nainda que direcionadas a beneficiários do Pronaf de forma direta ou indireta,\nreferentes a créditos destinados a:

\n\n

a)\ncultura de fumo;

\n\n

b) comercialização.

\n\n

14 - É vedada a\nutilização de Recursos Obrigatórios para a contratação de operações de\ninvestimento e de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP),\nexcetuado o disposto em norma específica deste manual.

\n\n

15\n- Não podem ser computados para cumprimento da exigibilidade e das\nsubexigibilidades os saldos das operações ou das parcelas de crédito cujos\nencargos financeiros tenham sido majorados em decorrência de inadimplemento do\nmutuário, a partir do dia seguinte ao da majoração do encargo contratual.

\n\n

 

\n\n

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\n\n

TÍTULO        :\nCRÉDITO RURAL

\n\n

CAPÍTULO   :\nRecursos - 6

\n\n

SEÇÃO         :\nLivres - 3 (*)

\n\n

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\n\n

1 - Constituem o\nobjeto desta Seção as operações de crédito rural realizadas com a utilização de\nrecursos livres das instituições financeiras, contratadas a taxas livremente\npactuadas, não amparadas por subvenção econômica da União na forma de\nequalização de taxas de juros e outros encargos financeiros.

\n\n

2 - Podem ser\naplicados em operações de crédito rural, nas condições previstas nesta Seção,\nos recursos próprios ou captados pela instituição financeira, inclusive no\nexterior ao amparo da Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010, não\nenquadrados entre os recursos controlados do crédito rural.

\n\n

3 - Os créditos\nconcedidos com recursos livres podem ter por objeto operações de custeio, de\ninvestimento, de comercialização ou de industrialização, envolvendo quaisquer\nprodutos de origem vegetal ou animal, inclusive os obtidos em atividades\nextrativistas.

\n\n

4\n- Os créditos concedidos com recursos livres podem ser destinados também ao\nfinanciamento de:

\n\n

a)\nconstrução e reforma de imóveis destinados a moradia e alojamento do produtor e\ndos trabalhadores empregados nas propriedades rurais;

\n\n

b) atividades\nprodutivas diversas no imóvel rural, classificados como de custeio, de\ninvestimento, de industrialização ou de comercialização segundo a predominância\nde sua destinação.

\n\n

5\n- Para a realização de operação de crédito rural objeto desta Seção, a\ninstituição financeira deve observar as seguintes condições e procedimentos:

\n\n

a)\npossuir autorização para operar em crédito rural;

\n\n

b)\nobservar a legislação e a regulamentação relativas ao cumprimento de exigências\nsocioambientais e de regularidade cadastral incidentes sobre o beneficiário ou\no imóvel de localização do empreendimento, inclusive quanto à apresentação do\nregistro de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR);

\n\n

c)\nater-se aos princípios da economicidade e do caráter produtivo da aplicação dos\nrecursos;

\n\n

d)\nexigir a apresentação de orçamento de aplicação nas atividades específicas;

\n\n

e)\nproceder à contabilização e controle das operações;

\n\n

f)\nproceder à abertura de conta vinculada a cada crédito concedido, exceto no caso\nde desconto;

\n\n

g)\nemitir os instrumentos financeiros previstos pela regulamentação para a\nformalização de operações de crédito rural, admitida a inclusão, no mesmo\ninstrumento ou separadamente, de créditos para finalidades diversas;

\n\n

h)\nincluir, no respectivo instrumento contratual, cláusulas estabelecendo para o\nbeneficiário as seguintes obrigações:

\n\n

I\n- aplicar os recursos somente em itens compatíveis com as finalidades da\noperação, entre as elencadas nos itens 3 e 4;

\n\n

II\n- conservar, à disposição da instituição financeira, os comprovantes das\naquisições e despesas referentes ao empreendimento financiado, no mínimo até 1\n(um) ano após a quitação da dívida;

\n\n

i) registrar as\ncoordenadas geodésicas (CG) do empreendimento.

\n\n

6\n- Na realização de operações de crédito rural com recursos livres, as condições\ne procedimentos a serem observados pela instituição financeira e as condições\ncontratuais pactuadas com os beneficiários sujeitam-se às normas do Manual de Crédito\nRural (MCR)\napenas quanto ao disposto nesta Seção.

\n\n

 

\n\n

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\n\n

TÍTULO        :\nCRÉDITO RURAL

\n\n

CAPÍTULO   :\nRecursos - 6

\n\n

SEÇÃO         :\nPoupança Rural - 4 (*)

\n\n

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\n\n

1 - Para os efeitos\ndos arts. 15, inciso I, alínea “l”, da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,\ne 81, inciso III, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, recursos da\npoupança rural são aqueles captados segundo as normas aplicáveis aos depósitos\nde poupança do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), na forma de\ndepósitos da poupança rural para aplicação nas condições previstas nesta Seção.

\n\n

2 - Exigibilidade de direcionamento dos\nrecursos da poupança rural é a obrigação que tem a instituição financeira de\nmanter aplicado em operações de crédito rural valor correspondente a 59%\n(cinquenta e nove por cento) da média aritmética do Valor Sujeito a\nRecolhimento (VSR) relativo aos depósitos da poupança rural, apurado no período\nde cálculo, considerando para cumprimento dessa exigência os saldos médios\ndiários das operações relativos aos dias úteis.

\n\n

3\n- Para efeito da exigibilidade e dos limites estabelecidos nesta Seção, deve-se\nobservar que:

\n\n

a)\no período de cálculo:

\n\n

I\n- inicia-se no primeiro dia útil do mês de julho do ano anterior ao de início\ndo período de cumprimento; e

\n\n

II\n- encerra-se no último dia útil do mês de junho do ano em que se inicia o\nperíodo de cumprimento;

\n\n

b)\no período de cumprimento, durante o qual devem ser aplicados os recursos\napurados no período referido na alínea “a”:

\n\n

I\n- inicia-se no primeiro dia útil do mês de\njulho; e

\n\n

II\n- encerra-se no último dia útil do mês de\njunho do ano subsequente;

\n\n

c)\nentende-se por deficiência a falta de aplicação, total ou parcial, dos recursos\nnas condições estabelecidas nesta Seção;

\n\n

d)\nas instituições devem editar, validar e enviar as informações relativas ao\ncumprimento das exigibilidades de direcionamento de recursos, nos termos\nestabelecidos no Documento Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de\nCrédito Rural;

\n\n

e) a verificação do\ncumprimento, a cargo do Banco Central do Brasil, deve ser efetivada a partir de\n20 de julho de cada ano, sem prejuízo das ações emanadas da área de\nfiscalização, cabendo à instituição financeira observar as disposições da seção\nque dispõe sobre o Cálculo e Cobrança de Custo Financeiro por Deficiência no\nCumprimento das Exigibilidades, no que couber.

\n\n

4\n- Estão sujeitos ao cumprimento da exigibilidade da poupança rural:

\n\n

a)\no Banco da Amazônia S.A.;

\n\n

b)\no Banco do Brasil S.A.;

\n\n

c)\no Banco do Nordeste do Brasil S.A.;

\n\n

d)\nos bancos cooperativos;

\n\n

e)\ninstituições integrantes do SBPE, quando operarem em crédito rural;

\n\n

f) as confederações\nde crédito, as cooperativas centrais de crédito e as cooperativas singulares de\ncrédito de que tratam as alíneas “a”, “b” e “c”, respectivamente, do item 5.

\n\n

5\n- As seguintes cooperativas singulares de crédito, desde que possuam\nautorização do Banco Central do Brasil para operar em crédito rural, podem\nsolicitar autorização para captar depósitos de poupança rural:

\n\n

a)\nquando integrantes de sistemas cooperativos organizados em 3 (três) níveis que\napresentem Patrimônio Líquido Ajustado Combinado superior a R$900.000.000,00\n(novecentos milhões de reais);

\n\n

b)\nquando integrantes de sistemas cooperativos organizados em 2 (dois) níveis que\napresentem Patrimônio Líquido Ajustado Combinado superior a R$600.000.000,00\n(seiscentos milhões de reais);

\n\n

c)\nnão filiadas a cooperativas centrais de crédito, desde que:

\n\n

I\n- apresentem Patrimônio Líquido Ajustado superior a R$300.000.000,00 (trezentos\nmilhões de reais); e

\n\n

II - estejam\nclassificadas na categoria plena, nos termos da regulamentação aplicável.

\n\n

6\n- O pleito de autorização a cooperativas de crédito para captar depósitos de\npoupança rural deve ser apresentado ao Banco Central do Brasil, na forma por\nele disciplinada:

\n\n

a)\npela confederação constituída por cooperativas centrais de crédito ou pela\ncooperativa central de crédito, nos casos de que tratam as alíneas “a” e “b” do\nitem 5, respectivamente;

\n\n

b) pela própria\ncooperativa singular de crédito, no caso de que trata a alínea “c” do item 5.

\n\n

7\n- A aprovação do pleito de autorização para captar depósitos de poupança rural\nsujeita-se às seguintes condições:

\n\n

a)\ncumprimento da regulamentação em vigor, inclusive quanto a limites\noperacionais, condições estabelecidas no item 5 e demais obrigações perante o\nBanco Central do Brasil;

\n\n

b)\nausência de irregularidade e de restrição em sistemas públicos ou privados de\ncadastro e informações que contenham dados pertinentes à autorização\npretendida, por parte da cooperativa pleiteante;

\n\n

c)\naderência às diretrizes de atuação sistêmica estabelecidas pela respectiva\nconfederação ou, na falta desta, pela cooperativa central de crédito, para as\ncooperativas integrantes de sistemas cooperativos; e

\n\n

d)\ndemonstração dos motivos mercadológicos que fundamentam o interesse da\ncooperativa na captação de depósitos de poupança rural.

\n\n

8 - O Banco Central\ndo Brasil poderá, na análise dos processos de que trata o item 7, considerando\nas circunstâncias de cada caso concreto e o contexto dos fatos, dispensar,\nexcepcionalmente e diante de interesse público, o cumprimento das condições\nespecificadas no item 7.

\n\n

9\n- Em relação ao direcionamento de que trata o item 2 e ao recolhimento\ncompulsório estabelecido pelo Banco Central do Brasil, devem ser observadas as\nseguintes condições para os casos previstos nas alíneas “a” e “b” do item 5:

\n\n

a)\nos recursos captados pelas cooperativas singulares de crédito devem ser\ntransferidos nos mesmos montantes captados, observado o prazo máximo de até um\ndia útil:

\n\n

I\n- à confederação de crédito ou ao\nbanco cooperativo, nos casos previstos na alínea “a” do item 5;

\n\n

II\n- à cooperativa central de crédito,\nnos casos previstos na alínea “b” do item 5;

\n\n

b)\né responsabilidade da confederação de crédito, do banco cooperativo ou da\ncooperativa central de crédito a comprovação do direcionamento para crédito\nrural e do recolhimento compulsório no Banco Central do Brasil;

\n\n

c) a confederação de\ncrédito, o banco cooperativo ou a cooperativa central de crédito que incorrer\nem deficiência de aplicação no cumprimento do direcionamento para crédito rural\nse sujeita ao custo financeiro, nos termos da seção que dispõe sobre o Cálculo\ne Cobrança de Custo Financeiro por Deficiência no Cumprimento das\nExigibilidades.

\n\n

10 - A título de\nsubexigibilidade, no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) dos recursos da\nexigibilidade da poupança rural devem ser aplicados em operações de crédito\nrural.

\n\n

11 - A título de\nfaculdade, até 5% (cinco por cento) dos recursos da exigibilidade da poupança rural\npodem ser aplicados na aquisição de Cédulas de Produto Rural (CPR) emitidas por\nprodutores rurais ou suas cooperativas de produção.

\n\n

12\n- Podem, também, ser computados para o cumprimento da exigibilidade e\nsubexigibilidade da poupança rural os saldos médios diários:

\n\n

a)\ndo Depósito Interfinanceiro Vinculado ao Crédito Rural denominado DIR-Poup,\npela instituição financeira depositante;

\n\n

b)\ndas operações renegociadas nas condições estabelecidas nos arts. 1º, inciso IX,\nda Resolução nº 2.238, de 31 de janeiro de 1996, e 5º da Resolução nº 2.471, de\n26 de fevereiro de 1998, contratadas originalmente e/ou que passaram a ser\nlastreadas com recursos desta Seção;

\n\n

c) dos títulos\nemitidos pelo Tesouro Nacional (TN) para o pagamento de renegociação de dívidas\nrurais - valores cedidos ao TN, na forma dos arts. 8º, inciso III, alínea “c”,\ne 14 da Resolução nº 2.238, de 1996, concedidos originalmente ao amparo dos\nrecursos de que trata esta Seção.

\n\n

13 - As operações\nrealizadas com base nos recursos de que trata esta Seção estão sujeitas, quando\nse tratar de recursos não controlados, à regulamentação aplicável a operações\ncom recursos livres, disposta neste Capítulo.

\n\n

14\n- Observado o direcionamento\nprevisto no item 2 e o percentual de recolhimento compulsório estabelecido pelo\nBanco Central do Brasil, os recursos remanescentes captados em depósitos de\npoupança rural pelas instituições financeiras podem ser aplicados em disponibilidades\nfinanceiras e em outras operações admitidas nos termos da legislação e da\nregulamentação em vigor.

\n\n

 

\n\n

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\n\n

TÍTULO        :\nCRÉDITO RURAL

\n\n

CAPÍTULO   :\nRecursos - 6

\n\n

SEÇÃO         :\nDepósitos Interfinanceiros Vinculados ao Crédito Rural - 6 (*)

\n\n

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\n\n

1 - Admite-se a\nutilização de Depósito Interfinanceiro Vinculado ao Crédito Rural (DIR) para\ncumprimento das exigibilidades/subexigibilidades ou dos direcionamentos dos\nRecursos Obrigatórios, da Poupança Rural e da Letra de Crédito do Agronegócio\n(LCA).

\n\n

2\n- Os DIR são classificados, conforme a finalidade a que se destinam, em:

\n\n

a)\nDIR-Geral, para cumprimento da Exigibilidade Geral dos Recursos Obrigatórios;

\n\n

b)\nDIR-Pronamp, para cumprimento da Subexigibilidade Pronamp no âmbito dos\nRecursos Obrigatórios;

\n\n

c)\nDIR-Pronaf, para cumprimento da Subexigibilidade Pronaf no âmbito dos Recursos\nObrigatórios;

\n\n

d)\nDIR-Poup, para cumprimento da subexigibilidade de aplicação em crédito rural no\nâmbito dos Recursos da Poupança Rural;

\n\n

e)\nDIR-LCA-CR, para cumprimento do subdirecionamento de aplicação em crédito rural\nno âmbito dos Recursos da LCA;

\n\n

f) DIR-LCA-Livre,\npara cumprimento da faculdade de aplicação prevista no MCR 6-7-7-“b”.

\n\n

3\n- Podem atuar como instituições financeiras depositantes de DIR:

\n\n

a)\nas instituições financeiras sujeitas às exigibilidades ou aos direcionamentos\ndos Recursos Obrigatórios, da Poupança Rural e da LCA;

\n\n

b)\nos bancos múltiplos sem carteira comercial, os bancos de investimento, os\nbancos de desenvolvimento e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e\nSocial (BNDES), observadas as condições do item 8;

\n\n

c) as confederações\nde centrais de cooperativas de crédito e as cooperativas centrais de crédito,\nobservadas as condições do item 11.

\n\n

4\n- Podem atuar como instituições financeiras depositárias de DIR:

\n\n

a)\nas\ninstituições financeiras sujeitas às exigibilidades ou aos direcionamentos dos\nRecursos Obrigatórios, da Poupança Rural e da LCA;

\n\n

b)\nos bancos múltiplos sem carteira comercial, os bancos de investimento, os\nbancos de desenvolvimento e o BNDES, observadas as condições do item 8;

\n\n

c)\nas cooperativas singulares de crédito, observadas as condições do item 9;

\n\n

d) as confederações\nde centrais de cooperativas de crédito e as cooperativas centrais de crédito,\nobservadas as condições do item 11.

\n\n

5 - Na contratação de\nqualquer das modalidades de DIR deve ser observado o prazo mínimo de 120 (cento\ne vinte) dias.

\n\n

6\n- As\ninstituições financeiras depositantes de DIR e aquelas submetidas às regras\nespecíficas do item 11 estão sujeitas à:

\n\n

a)\nprestação\nmensal das informações relativas às aplicações em DIR por intermédio do\nDemonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural;

\n\n

b) vedação de negociação\ndo DIR no mercado secundário.

\n\n

7\n- As\ninstituições financeiras depositárias de DIR e aquelas submetidas às regras específicas\ndos itens 8, 9 e 11 estão sujeitas:

\n\n

a)\nà\nprestação mensal das informações relativas às captações em DIR por intermédio do\nDemonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural;

\n\n

b)\nà adição\ndo valor captado à exigibilidade/subexigibilidade e ao direcionamento\ncorrespondente, conforme a modalidade do DIR contratado;

\n\n

c) às demais regras de\ncumprimento da respectiva exigibilidade/subexigibilidade e ao direcionamento,\ninclusive quanto à comprovação da obrigação estabelecida, a qual é de sua\nresponsabilidade.

\n\n

8\n- Os bancos múltiplos sem carteira comercial, os bancos de investimento, os\nbancos de desenvolvimento e o BNDES podem captar recursos mediante DIR nas\nmodalidades previstas nesta Seção, para aplicação em crédito rural, desde que:

\n\n

a)\npossuam autorização para operar em crédito rural;

\n\n

b) comuniquem\npreviamente ao Banco Central do Brasil o início da captação dos referidos\nrecursos;

\n\n

9\n- As cooperativas singulares de crédito podem captar recursos mediante DIR nas\nmodalidades previstas nesta Seção, para aplicação em crédito rural, desde que:

\n\n

a)\npossuam autorização para operar em crédito rural;

\n\n

b)\ncomuniquem previamente ao Banco Central do Brasil o início da captação dos\nreferidos recursos;

\n\n

c) operem\nexclusivamente na condição de instituição financeira depositária.

\n\n

10 - As instituições\nreferidas nos itens 8 e 9 ficam sujeitas, no que couber, às regras deste\nmanual, particularmente àquelas previstas nesta Seção e nas seções deste\nCapítulo que dispõem sobre os direcionamentos dos Recursos Obrigatórios, da\nPoupança Rural e da LCA, inclusive no que se refere à cobrança de custo\nfinanceiro.

\n\n

11\n- As confederações de centrais de cooperativas de crédito e as cooperativas\ncentrais de crédito podem captar recursos mediante DIR nas modalidades\nprevistas nesta Seção, exclusivamente para posterior transferência às\ncooperativas de crédito a elas filiadas, desde que:

\n\n

a)\ncomuniquem previamente ao Banco Central do Brasil o início da captação dos\nreferidos recursos;

\n\n

b)\na posterior transferência, quando efetuada por meio de DIR, seja realizada na\nmesma modalidade do DIR captado e nos mesmos montantes recebidos, observado o\nprazo máximo de 1 (um) dia útil e que a responsabilidade pela comprovação do\ndirecionamento dos recursos captados é da cooperativa de crédito depositária; e

\n\n

c) a posterior\ntransferência, quando efetuada por meio de repasse interfinanceiro, seja\nrealizada com observância ao disposto no MCR 6-1-14.

\n\n

12\n- Todas as modalidades de DIR estão sujeitas às regras aplicáveis aos depósitos\ninterfinanceiros que não conflitarem com as previstas neste Capítulo.

\n\n

 

\n\n

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\n\n

TÍTULO        :\nCRÉDITO RURAL

\n\n

CAPÍTULO   :\nRecursos - 6

\n\n

SEÇÃO         :\nLetra de Crédito do Agronegócio (LCA) - 7 (*)

\n\n

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\n\n

1 - As instituições\nfinanceiras que captarem recursos por meio da emissão de Letra de Crédito do\nAgronegócio (LCA), independentemente do lastro utilizado para emissão da letra,\ndevem observar o disposto nesta Seção.

\n\n

2\n- Exigibilidade de direcionamento dos recursos captados por meio da emissão de\nLCA é o dever que tem a instituição financeira de manter aplicado em operações\nde crédito rural o valor correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do\nvalor apurado na forma do item 3.

\n\n

3\n- Até 31 de maio de 2021, a base de cálculo do direcionamento dos recursos\ncaptados na forma do item 1 corresponde:

\n\n

a)\npara as instituições financeiras com Patrimônio de Referência nível 1 (PR1)\nmédio mensal superior a R$5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), à média\naritmética dos saldos diários das LCA, apurados no período de cálculo de que\ntrata o item 9-“a”;

\n\n

b) para as\ninstituições financeiras com PR1 médio mensal igual ou inferior a\nR$5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), à média aritmética dos saldos\ndiários das LCA, apurados no período de cálculo de que trata o item 9-“a”,\ndeduzida de R$500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).

\n\n

4\n- A partir de 1º de junho de 2021, a base de cálculo do\ndirecionamento dos recursos captados na forma do item 1 corresponde:

\n\n

a)\npara as instituições financeiras com PR1 médio mensal superior a\nR$1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais), à média\naritmética dos saldos diários das LCA, apurados no período de cálculo de que\ntrata o item 9-“a”;

\n\n

b) para as\ninstituições financeiras com PR1 médio mensal igual ou inferior a\nR$1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais), à média\naritmética dos saldos diários das LCA, apurados no período de cálculo de que\ntrata o item 9-“a”, deduzida de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais).

\n\n

5 - O período de\napuração do PR1 médio mensal, de que tratam os itens 3 e 4, será idêntico ao\nperíodo de cálculo de que trata o item 9-“a”.

\n\n

6 - A instituição\nfinanceira que apurar obrigação de direcionamento igual ou inferior a\nR$500.000,00 (quinhentos mil reais) fica isenta do cumprimento do\ndirecionamento de aplicação previsto nesta Seção.

\n\n

7\n- Os recursos apurados na forma do item 2 devem ser aplicados a taxas\nlivremente pactuadas, observado que:

\n\n

a)\na título de subdirecionamento, no mínimo 50% (cinquenta por cento) devem ser\naplicados em operações de crédito rural, observadas as condições estabelecidas\npara operações com recursos livres, sendo que, no caso dos Financiamentos para\nGarantia de Preços ao Produtor (FGPP), devem ser observadas as condições\nestabelecidas no regulamento aplicável a essa linha de financiamento;

\n\n

b)\na título de faculdade, até 50% (cinquenta por cento) podem ser aplicados em:

\n\n

I\n- aquisição de Cédula de Produto Rural (CPR) emitida por produtor rural ou\ncooperativa de produção agropecuária;

\n\n

II\n- aquisição de Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) e de\nCertificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), desde que os direitos\ncreditórios vinculados sejam integralmente originados de negócios em que o\nprodutor rural seja parte direta;

\n\n

III\n- aquisição de Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e de Warrant Agropecuário (WA),\ndesde que tenham sido emitidos em favor de produtor rural;

\n\n

IV - quotas de\nfundos garantidores de operações de crédito com produtores rurais, pelo valor\nda integralização, desde que as operações de crédito garantidas sejam crédito\nrural.

\n\n

8\n- Os títulos mencionados nos itens 7-“b”-I, 7-“b”-II e 7-“b”-III devem,\nadicionalmente, cumprir os seguintes requisitos:

\n\n

a)\nser registrados ou depositados em entidades autorizadas a desempenhar as\natividades de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros e de\nvalores mobiliários; e

\n\n

b) ser custodiados na\ninstituição financeira adquirente.

\n\n

9\n- Para efeito do direcionamento estabelecido nesta Seção, deve-se observar que:

\n\n

a)\no\nperíodo de cálculo tem início no primeiro dia útil do mês de junho e término no\núltimo dia útil do mês de maio do ano seguinte, quando devem ser apurados os saldos\nmédios diários relativos aos dias úteis das LCA;

\n\n

b)\no período de cumprimento é aquele em que devem ser aplicados os recursos\napurados na forma da alínea “a”, tendo início no primeiro dia útil do mês de\njulho e término no último dia útil do mês de junho do ano seguinte;

\n\n

c)\no cumprimento do direcionamento é efetivado com base nos saldos médios diários\ndas operações de crédito referidas nesta Seção, relativos aos dias úteis;

\n\n

d)\nentende-se por deficiência a falta de aplicação, total ou parcial, dos recursos\nnas condições estabelecidas nesta Seção;

\n\n

e)\nmensalmente, as instituições financeiras devem prestar informações sobre os\nrecursos de que trata esta Seção ao Banco Central do Brasil, na forma\nestabelecida no Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito\nRural, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da posição informada,\nobservado o disposto na alínea “f”;

\n\n

f)\nas instituições devem editar, validar e enviar as informações relativas ao\ncumprimento das exigibilidades de direcionamento de recursos, nos termos\nestabelecidos no Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito\nRural;

\n\n

g)\na verificação do cumprimento, a cargo do Banco Central do Brasil, deve ser\nefetivada a partir de 20 de julho de cada ano, sem prejuízo das ações emanadas\nda área de fiscalização;

\n\n

h)\npoderá ser computado, para fins de cumprimento do direcionamento de que trata o\nitem 2, o excesso de aplicação na exigibilidade dos recursos obrigatórios\napurado ao final do mesmo período de cumprimento.

\n\n

 

\n\n

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\n\n

TÍTULO        :\nCRÉDITO RURAL

\n\n

CAPÍTULO   :\nRecursos - 6

\n\n

SEÇÃO         :\nNormas Transitórias - 8 (*)

\n\n

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\n\n

1 - Os saldos dos\nrepasses interfinanceiros contratados até 30 de junho de 2017 podem ser\ncomputados para o cumprimento das exigibilidades e subexigibilidades de que\ntrata este Capítulo, até sua liquidação.

\n\n

2\n- No âmbito dos Recursos Obrigatórios, os saldos das seguintes operações\ncontinuarão sendo computados para fins de cumprimento da exigibilidade e das\nsubexigibilidades previstas nesta Seção, até sua liquidação:

\n\n

a)\ncontratadas até 30 de junho de 2015: operações de investimento ao amparo do Programa Nacional de\nFortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio\nProdutor Rural (Pronamp);

\n\n

b) contratadas até 30\nde junho de 2017: operações de investimento e Financiamentos para Garantia de\nPreços ao Produtor (FGPP).

\n\n

3\n- No âmbito dos Recursos Obrigatórios, para efeito de cumprimento da\nexigibilidade e das subexigibilidades, o valor correspondente ao saldo médio\ndiário das operações ao amparo do Pronaf contratadas até 30 de junho de 2018,\ninclusive de renegociações expressamente admitidas, deve ser computado mediante\na sua multiplicação pelos seguintes fatores de ponderação, de acordo com a taxa\nefetiva de juros contratada:

\n\n

a)\n1,38 (um inteiro e trinta e oito centésimos) para as operações cuja taxa de\njuros à época da contratação era de até 2,5% a.a. (dois inteiros e cinco\ndécimos por cento ao ano);

\n\n

b) 1,15 (um inteiro e\nquinze centésimos) para as operações cuja taxa de juros à época da contratação\nera superior a 2,5% a.a. (dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano).

\n\n

4 - As instituições\nfinanceiras detentoras de saldos de operações de crédito rural de custeio e de\ncomercialização sujeitos à incidência do fator de ponderação de 2,2 (dois\ninteiros e dois décimos) instituído pela Resolução nº 4.259, de 8 de agosto de 2013,\npoderão renunciar à utilização do referido fator, para fins de cumprimento da\nexigibilidade e da subexigibilidade de aplicação dos Recursos da Poupança\nRural, a partir de 1º de outubro de 2014, desde que o referido ato de renúncia\ntenha sido comunicado ao Banco Central do Brasil até 14 de novembro de 2014,\nmediante documento assinado pelo diretor encarregado da área de crédito rural.

\n\n

5\n- No âmbito dos Recursos Obrigatórios, os saldos das operações contratadas com\nbase nos seguintes normativos podem ser utilizados para cumprimento da\nSubexigibilidade Pronaf, até a liquidação das operações:

\n\n

a) \nart. 4º da Resolução nº 4.801, de 9 de abril de 2020;

\n\n

b)\nart. 3º da Resolução nº 4.802, de 9 de abril de 2020;

\n\n

c)\nart. 4º da Resolução CMN nº 4.802, de 2020, desde que as respectivas operações:

\n\n

I\n- destinem-se a cooperativas singulares constituídas por beneficiários do\nPronaf, com Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativa na data de contratação;

\n\n

II\n- possuam taxa efetiva de juros de até 6% a.a. (seis por cento ao ano);

\n\n

d)\nart. 2º da Resolução nº 4.807, de 30 de abril de 2020;

\n\n

e) art.3º da\nResolução nº 4.833, de 25 de junho de 2020.

\n\n

6\n- Os saldos das operações de comercialização, beneficiamento ou\nindustrialização de produtos de origem agropecuária ou de insumos utilizados\nnaquela atividade contratadas até 30 de abril de 2021 com recursos da Poupança\nRural e das Letras de Crédito do Agronegócio por pessoas físicas ou jurídicas\nque não sejam enquadráveis como beneficiários de crédito rural podem ser\nutilizados para cumprimento das respectivas exigibilidades até a liquidação das\noperações.

\n\n

 

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"19/2021-CMN"}]}