{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.900","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 29/3/2021, Seção 1, p. 54-60, retificada no DOU de 30/3/2021, Seção 1, p. 124.","Id":51344,"Data":"2021-03-25T21:02:00Z","DataTexto":"25/3/2021 18:02","Numero":4900.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre a consolidação dos dispositivos atualmente inseridos nos Capítulos 4, 5, 7 e 12 do Manual de Crédito Rural (MCR), acerca de finalidades e instrumentos especiais da política agrícola.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4905;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4903;@2021;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º, 5º e 14.;#Decreto nº 10.139/2019, art. 5º.;#Cita Lei nº 4.504/1964, art. 4º, inciso II.;#Cita Lei nº 12.188/2010.;#Cita Lei nº 12.599/2012, art. 23.;#Cita Decreto nº 4.892/2003.;#Cita Resolução Senado Federal nº 67/1997.;#Cita MCR 2-6-4; 3-4; 4-3; e 5-1-4.;#Altera, a partir de 1º/5/2021, MCR 4 e 5.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 4.905/2021 - Alteração, a partir de 1º/5/2021, anexo - Nova redação: MCR 4-7-12.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 4.652\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

O texto vigente do MCR encontra-se\nno seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.900, DE 25 DE\nMARÇO DE 2021

\n\n

Dispõe\nsobre a consolidação dos dispositivos atualmente inseridos nos Capítulos 4, 5,\n7 e 12 do Manual de Crédito Rural (MCR), acerca de finalidades e instrumentos especiais\nda política agrícola.

\n\n\n\n\n\n

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de março de 2021, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida Lei, 4º, 5º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019,

R E S O L V E U :

Art. 1º \nFicam consolidados no Manual de Crédito Rural (MCR), conforme anexos a esta Resolução:

\n\n

I - o\nCapítulo 4 (Finalidades e Instrumentos Especiais de Política Agrícola); e

\n\n

II -\no Capítulo 5 (Créditos a Cooperativas de Produção Agropecuária).

\n\n

Art. 2º \nEsta Resolução entra em vigor em 1º de maio de 2021.

\n\n

Roberto\nde Oliveira Campos Neto

\n\n

Presidente\ndo Banco Central do Brasil

\n\n
\n\n\n\n\n


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TÍTULO        :\nCRÉDITO RURAL
CAPÍTULO   :\nFinalidades e Instrumentos Especiais de Política Agrícola - 4
SEÇÃO         :\nFinanciamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP) - 1 (*)
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\n\n

1 - O Financiamento para Garantia de\nPreços ao Produtor (FGPP) visa permitir aos produtores rurais a venda de sua\nprodução por valor não inferior ao preço mínimo, para os produtos amparados\npela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), ou ao preço de referência, para\nprodutos com preço de referência estabelecido neste manual.

\n\n

2 - São beneficiários\ndo FGPP, mediante comprovação da aquisição de produtos diretamente de\nprodutores rurais, de suas associações ou de suas cooperativas de produção\nagropecuária, por preço não inferior aos preços mínimos ou de referência\nvigentes:

\n\n

a) as cooperativas de\nprodutores rurais na atividade de beneficiamento ou industrialização;

\n\n

b) os beneficiadores e\nagroindústrias;

\n\n

c) os cerealistas que exerçam,\ncumulativamente, as atividades de limpeza, padronização, armazenamento e\ncomercialização de produtos agrícolas.

\n\n

3 - A concessão de FGPP\nfica sujeita às seguintes condições:

\n\n

a) valor base do\nfinanciamento:

\n\n

I - os preços mínimos\nfixados para os produtos amparados pela PGPM, no local de produção, admitidos\nágios e deságios definidos pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de\nacordo com o tipo e qualidade do produto;

\n\n

II - para os produtos\nnão amparados pela PGPM, os valores de referência constantes do MCR 3-4 e do MCR 4-3;

\n\n

b) caso o preço médio\npago ao produtor rural ultrapasse em 40% (quarenta por cento) o preço mínimo ou\no preço de referência vigente na respectiva região, fica facultado à\ninstituição financeira considerar como valor base para o financiamento até 80%\n(oitenta por cento) do preço médio pago aos produtores, devidamente comprovado\npor meio de documento fiscal de venda, ressalvadas as disposições específicas\naplicáveis às operações de comercialização financiadas com recursos do Fundo de\nDefesa da Economia Cafeeira (Funcafé);

\n\n

c) as garantias da operação\nde FGPP devem incorporar obrigatoriamente, no mínimo, o penhor dos produtos\nestocados;

\n\n

d) o vencimento deve observar o prazo\nadequado à comercialização do produto e ao fluxo de receitas do mutuário,\nadmitidas amortizações intermediárias, a critério da instituição financeira.

\n\n

4 - Os beneficiários\ndevem apresentar à instituição financeira, relativamente ao valor do\nfinanciamento de que trata esta Seção, as seguintes informações:

\n\n

a) se a operação for\nrealizada com cooperativa que atue na atividade de beneficiamento ou\nindustrialização: relação que indique, por produtor rural que vendeu o produto\nobjeto do financiamento, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas\n(CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a quantidade\nadquirida, o valor pago, a data da compra, a safra, o produto, o município e a\nUnidade da Federação (UF) da origem do produto;

\n\n

b) se a operação for\nrealizada com beneficiadores e indústrias que adquiriram a produção diretamente\nde produtores rurais: relação que indique, por produtor rural que vendeu o\nproduto objeto do financiamento, o número de inscrição no CPF ou no CNPJ, a\nquantidade adquirida, o valor pago, a data da compra, a safra, o produto, o\nmunicípio e a UF da origem do produto;

\n\n

c) se a operação for realizada com\nbeneficiadores e indústrias que adquiriram a produção de cooperativa ou\nassociação de produtores rurais: relação que indique, por associado que vendeu\no produto objeto do financiamento para a cooperativa ou associação, o número de\ninscrição no CPF ou no CNPJ, a quantidade adquirida, o valor pago, a data da\ncompra, a safra, o produto, o município e a UF da origem do produto.

\n\n

5 - As informações de que trata o item\n4 devem ser mantidas à disposição do Banco Central do Brasil pelas instituições\nfinanceiras vinculadas às respectivas operações, pelo prazo de 5 (cinco) anos,\nem base de dados em formato eletrônico.

\n\n

6 - O saldo da operação\nde FGPP deve ser amortizado ou liquidado na ocorrência de comercialização,\nbeneficiamento ou industrialização parcial ou total do produto vinculado ao\npenhor, admitida a manutenção do curso normal da operação, desde que preservada\na correspondência de valor da garantia em relação ao saldo devedor do\nfinanciamento, mediante substituição do produto apenhado:

\n\n

a) por outro da mesma\nespécie ou por títulos representativos da venda desses bens, observado que os\nprazos de vencimento desses títulos não poderão ser superiores ao de vencimento\ndo FGPP;

\n\n

b) por algodão em pluma\nou fio elaborado com 100% (cem por cento) de algodão, nas operações que tenham\npor objeto algodão em caroço;

\n\n

c) no caso de milho,\npor seus derivados ou por carnes, suínas ou de aves, e seus derivados;

\n\n

d) por derivados do produto in\nnatura objeto do financiamento, nos demais casos.

\n\n

7 - É vedada a concessão de FGPP para\nas atividades de avicultura de corte e de suinocultura exploradas sob regime de\nparceria.

\n\n
\n\n\n\n\n

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\n\n

TÍTULO        :\nCRÉDITO RURAL

\n\n

CAPÍTULO   :\nFinalidades e Instrumentos Especiais de Política Agrícola - 4

\n\n

SEÇÃO         :\nProdução de Sementes e Mudas - 2 (*)
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

\n\n

1 - O\ncrédito para produção de sementes ou mudas fiscalizadas ou certificadas visa\nprover recursos para o custeio, investimento, comercialização e\nindustrialização dessa atividade.

\n\n

2 - São beneficiários\ndo crédito para produção de sementes ou mudas:

\n\n

a) produtor de\nsementes básicas, fiscalizadas ou certificadas;

\n\n

b) produtor de mudas fiscalizadas\nou certificadas;

\n\n

c) cooperante do\nprodutor de sementes ou mudas fiscalizadas ou certificadas.

\n\n

3 - Conceitua-se como\nprodutor de semente básica, fiscalizada ou certificada a pessoa física ou\njurídica que se dedica:

\n\n

a) à multiplicação de\nsementes matrizes, em campos especiais de cultivo, próprios ou de cooperantes;

\n\n

b) ao beneficiamento\nde colheita própria ou de cooperante, para produção de sementes fiscalizadas ou\ncertificadas.

\n\n

4 - Conceitua-se como\nprodutor de muda fiscalizada ou certificada a pessoa física ou jurídica que se\ndedica à sua formação, em viveiros próprios ou de cooperantes, com utilização\nde matrizes selecionadas e sob permanentes cuidados de defesa sanitária\nvegetal.

\n\n

5 - Conceitua-se como\ncooperante a pessoa física ou jurídica que promove a multiplicação de sementes\nou mudas, em campos ou viveiros especiais, mediante contrato de cooperação com\no produtor ou com órgãos públicos.

\n\n

6 - O deferimento do\ncrédito fica condicionado:

\n\n

a) à\ncomprovação de registro do produtor no órgão da administração pública federal\nresponsável ou em órgão que o represente;

\n\n

b) à comprovação de\ncredenciamento para produção de sementes no ano agrícola anterior, admitindo-se\npara produtor iniciante credenciamento posterior, comprovado na vigência do\ncrédito;

\n\n

c) à apresentação de\n“Relação de Produtores ou Cooperantes” ou documento equivalente, indicando a\nlavoura destinada à produção de sementes, área, localização e cultivar;

\n\n

d) à entrega de cópia\ndo contrato de cooperação, quando se tratar de cooperante.

\n\n

7 - No crédito de custeio, devem ser observadas as disposições\ndeste manual aplicáveis às operações de custeio e as seguintes condições\nespecíficas:

\n\n

a) itens\nfinanciáveis:

\n\n

I - multiplicação:\naquisição de sementes ou mudas, preparo da terra, plantio, compra de insumos,\ntratos culturais, mão de obra e colheita;

\n\n

II - beneficiamento: aquisição de sementes ou mudas de\ncooperantes, recepção, secagem, debulha, pré-limpeza, classificação, tratamento,\nembalagem, identificação e análise de laboratório para controle de qualidade;

\n\n

III - distribuição: armazenamento, fretes e carretos, impostos e\ntaxas;

\n\n

IV - verbas para\npagamento de insumos e serviços de assistência técnica, nos termos do contrato\nde cooperação;

\n\n

b) o\nreembolso do crédito deve observar o ciclo da produção e não pode ultrapassar o\ninício do ciclo agrícola seguinte da lavoura a que se destinam as mudas ou\nsementes, respeitados os seguintes prazos máximos:

\n\n

I - multiplicação: até 16 (dezesseis)\nmeses;

\n\n

II - multiplicação\ne beneficiamento: até 22 (vinte e dois) meses;

\n\n

III -\nbeneficiamento, inclusive distribuição: até 240 (duzentos e quarenta) dias;

\n\n

IV -\ndistribuição: até 180 (cento e oitenta) dias.

\n\n

8 - No crédito de\ninvestimento, devem ser observadas as disposições gerais deste manual\naplicáveis às operações de investimento, sendo financiáveis bens que se\ndestinem exclusivamente à produção de mudas ou sementes fiscalizadas ou\ncertificadas.

\n\n

9 - No crédito de\ncomercialização, devem ser observadas as disposições deste manual\naplicáveis às operações de comercialização e as seguintes condições específicas:

\n\n

a) itens\nfinanciáveis:

\n\n

I - desconto de nota\npromissória rural emitida a favor do cooperante ou produtor de mudas ou sementes\nfiscalizadas ou certificadas;

\n\n

II - desconto de duplicata\nrural sacada pelo cooperante ou por produtor de mudas ou sementes fiscalizadas\nou certificadas;

\n\n

b) o\ntítulo descontado deve representar venda ou entrega de mudas ou sementes de\nmultiplicação ou beneficiamento comprovadamente próprio;

\n\n

c) o\ndescontário deve ser o próprio favorecido inicial do título;

\n\n

d) cumpre\nà instituição financeira averiguar se o devedor do título descontado não\nrecebeu diretamente crédito para aquisição das mudas ou sementes;

\n\n

e) reembolso:

\n\n

I - desconto de\ntítulos a favor de cooperante: até 240 (duzentos e quarenta) dias;

\n\n

II - desconto de\ntítulos a favor do produtor de sementes e mudas: até 120 (cento e vinte) dias.

\n\n

10 - No crédito de\nindustrialização, devem ser observadas as disposições deste manual aplicáveis\nàs operações de industrialização, sendo que o reembolso deve ser\nadequado ao ciclo de comercialização dos produtos resultantes, respeitado o\nprazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

\n\n

11 - Especificamente\nnos financiamentos destinados ao beneficiamento e à distribuição de sementes de\nmilho, fiscalizadas ou certificadas, devem ser observadas as seguintes\ncondições especiais:

\n\n

a) beneficiários:\nprodutores de sementes (pessoas físicas e jurídicas);

\n\n

b) itens\nfinanciáveis: aquisição de matéria-prima de cooperantes, recepção, secagem,\ndebulha, pré-limpeza, classificação, tratamento, embalagem, identificação e\nanálise de laboratório para controle de qualidade, armazenamento, fretes,\nimpostos e taxas, bem como insumos e serviços de assistência técnica que o\nbeneficiário se houver obrigado a fornecer ao cooperante, nos termos do\ncontrato de cooperação;

\n\n

c) prazo: até 420\n(quatrocentos e vinte) dias;

\n\n

d) o\norçamento de aplicação do crédito pode incluir como despesa financiável a\nmatéria-prima originária de produção própria;

\n\n

e) a\ninstituição financeira deve exigir e manter em seus arquivos cópia dos\ncertificados comprobatórios das sementes produzidas;

\n\n

f) os\nfinanciamentos com prazo superior a 360 (trezentos e sessenta) dias ficam\nsujeitos a encargos financeiros reajustáveis, observado que eventual reajuste:

\n\n

I - fica limitado aos\nencargos máximos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para os\ncréditos disciplinados nesta Seção;

\n\n

II - deverá incidir\napenas sobre as parcelas com vencimento posterior à entrada em vigor de novos\nencargos financeiros máximos definidos pelo CMN para os créditos disciplinados\nnesta Seção.

\n\n

12 - É vedado\no deferimento de crédito para repasse a cooperantes, salvo se a proposta for de\ncooperativa de produtores rurais.

\n\n
\n\n\n\n\n

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

\n\n

TÍTULO        :\nCRÉDITO RURAL

\n\n

CAPÍTULO   :\nFinalidades e Instrumentos Especiais de Política Agrícola - 4

\n\n

SEÇÃO         : Atividade\nPesqueira e Aquícola - 3 (*)

\n\n

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

\n\n

1 - A linha de\nfinanciamento para exploração da pesca e da aquicultura visa prover recursos\npara o custeio, investimento, comercialização e industrialização dessa\natividade.

\n\n

2 - São beneficiários\ndos créditos de que trata esta Seção as pessoas físicas ou jurídicas que se\ndediquem à exploração da pesca e da aquicultura, com fins comerciais,\nincluindo-se os armadores de pesca.

\n\n

3 - A atividade\npesqueira compreende todos os processos de pesca, explotação e exploração,\ncultivo, conservação, processamento, transporte, comercialização e pesquisa dos\nrecursos pesqueiros.

\n\n

4 - A pesca comercial\npor captura classifica-se em:

\n\n

a) industrial, quando\npraticada por pessoa física ou jurídica e envolver pescadores profissionais,\nempregados ou em regime de parceria por cotas-partes, utilizando embarcações de\npequeno, médio ou grande porte, com finalidade comercial;

\n\n

b) artesanal, quando\npraticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime\nde economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de\nparceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte.

\n\n

5 - Com relação à\npesca, deve ser observada ainda a seguinte classificação em relação ao porte\ndas embarcações:

\n\n

a) embarcações de\npequeno porte: quando possuem arqueação bruta (AB) igual ou menor que 20\n(vinte);

\n\n

b) embarcações de\nmédio porte: quando possuem arqueação bruta (AB) maior que 20 (vinte) e menor\nque 100 (cem);

\n\n

c) embarcações de\ngrande porte: quando possuem arqueação bruta (AB) igual ou maior que 100 (cem).

\n\n

6 - No crédito de custeio,\ndevem ser observadas as disposições gerais deste manual aplicáveis às operações\nde custeio e as seguintes condições específicas:

\n\n

a) itens\nfinanciáveis: despesas inerentes a pesca e a aquicultura, tais como captura e\ncultivo; conservação de embarcações e equipamentos; conservação e armação para\nbarco de pesca;

\n\n

b) o beneficiário do\ncrédito de custeio para captura do pescado deve comprovar sua inscrição no\nRegistro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e sua licença para exercer a\natividade;

\n\n

c) reembolso:

\n\n

I - aquicultura: até\n2 (dois) anos, conforme ciclo produtivo de cada espécie contida no plano,\nproposta ou projeto;

\n\n

II - pesca: até 185\n(cento e oitenta e cinco) dias após o fim do período de defeso da espécie-alvo.

\n\n

7 - No crédito de\ninvestimento, devem ser observadas as disposições gerais deste manual\naplicáveis às operações de investimento e as seguintes condições específicas:

\n\n

a) itens\nfinanciáveis: bens de capital necessários à exploração da pesca e aquicultura,\ninclusive a aquisição de barcos pesqueiros, mesmo em fase de construção;

\n\n

b) liberação do\ncrédito: de acordo com o orçamento e, no caso de barcos em fase de construção,\nem função do cronograma de construção;

\n\n

c) reembolso: os\ndefinidos na seção Créditos de Investimento do capítulo deste manual que\ndisciplina as operações de crédito rural.

\n\n

8 - No crédito de\ncomercialização, devem ser observadas as disposições gerais deste manual\naplicáveis às operações de comercialização e as seguintes condições específicas:

\n\n

a) itens\nfinanciáveis:

\n\n

I - despesas\nposteriores à captura e à produção, tais como armazenamento, seguro,\nmanipulação, preservação, acondicionamento, impostos, fretes e carretos,\nisoladamente ou como extensão do crédito de custeio;

\n\n

II -  desconto de\ntítulos oriundos da venda ou entrega do pescado de captura ou produção própria;

\n\n

III - estocagem do\nproduto pelo pescador, aquicultor, suas associações ou cooperativas;

\n\n

IV - o suprimento de\nrecursos ao amparo do Financiamento\npara Garantia de Preços ao Produtor (FGPP), desde que comprovada a aquisição do\nproduto por preço não inferior ao preço de referência definido nesta Seção,\nassim como observadas as demais condições previstas na regulamentação aplicável\nao FGPP;

\n\n

b) reembolso: até 6\n(seis) meses, exceto para os financiamentos ao amparo do FGPP, que obedecem ao\ndisposto em sua regulamentação específica.

\n\n

9 - Considera-se como\nde captura própria da cooperativa o pescado ou o produto da aquicultura a ela\nentregue pelo associado.

\n\n

10 - Os Recursos Obrigatórios\npodem ser aplicados em créditos destinados ao custeio, à comercialização e à\nindustrialização de pescados e de produtos da aquicultura, sujeitos aos limites\nde crédito por produtor estabelecidos para essas operações.

\n\n

11 - A empresa de\nconservação, beneficiamento, transformação ou industrialização de pescado e de\nprodutos da aquicultura só pode receber crédito se mais da metade da\nmatéria-prima utilizada originar-se de capturas realizadas em águas\nterritoriais brasileiras por pessoas físicas ou jurídicas nacionais.

\n\n

12 - O instrumento de\ncrédito deve estipular, em cláusula especial, que os incentivos fiscais\natribuídos ao projeto sejam recolhidos para amortizar a dívida, na medida da\nliberação.

\n\n

13 - Preços de\nreferência para as operações de comercialização:

\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

a)\n Aquicultura

\n
\n

Produto

\n 		\n

Regiões amparadas

\n 		\n

Preços de referência (R$/kg)

\n
\n

Camarão-branco-do-pacífico\n Litopenaeus vannamei

\n 		\n

Nordeste

\n 		\n

 

\n
\n

   - 5\n a 10 g

\n 		\n

 

\n 		\n

15,00

\n
\n

   - 11\n a 15 g

\n 		\n

 

\n 		\n

20,00

\n
\n

   - 16\n a 20 g

\n 		\n

 

\n 		\n

25,00

\n
\n

Carpa

\n 		\n

Centro-Oeste\n e Norte

\n 		\n

11,10

\n
\n

Nordeste\n e Sudeste

\n 		\n

7,50

\n
\n

Sul

\n 		\n

7,00

\n
\n

Curimatã,\n curimbatá

\n 		\n

Norte,\n Nordeste e Sudeste

\n 		\n

8,00

\n
\n

Lambari

\n 		\n

Centro-Oeste\n e Sudeste

\n 		\n

8,50

\n
\n

Norte e\n Sul

\n 		\n

7,30

\n
\n

Matrinxã

\n 		\n

Centro-Oeste\n e Sul

\n 		\n

6,00

\n
\n

Norte,\n Nordeste e Sudeste

\n 		\n

7,00

\n
\n

Mexilhão\n (c/Casca)

\n 		\n

Sul

\n 		\n

5,00

\n
\n

Mexilhão\n (s/Casca)

\n 		\n

Sul

\n 		\n

17,00

\n
\n

Ostra

\n 		\n

Sul

\n 		\n

7,00

\n
\n

Pacu e\n patinga

\n 		\n

Nordeste,\n Norte e Sul

\n 		\n

6,50

\n
\n

Centro-Oeste\n e Sul

\n 		\n

6,00

\n
\n

Panga

\n 		\n

Sudeste\n e Nordeste

\n 		\n

5,50

\n
\n

Pintado,\n cachara, cachapira, pintachara, surubim

\n 		\n

Sudeste

\n 		\n

8,50

\n
\n

Norte e\n Sul

\n 		\n

9,00

\n
\n

Centro-Oeste\n e Nordeste

\n 		\n

8,00

\n
\n

Pirapitinga

\n 		\n

Centro-Oeste

\n 		\n

6,00

\n
\n

Norte,\n Nordeste e Sudeste

\n 		\n

6,50

\n
\n

Pirarucu

\n 		\n

Centro-Oeste\n e Nordeste

\n 		\n

12,00

\n
\n

Norte

\n 		\n

10,70

\n
\n

Tambacu,\n tambatinga

\n 		\n

Norte e\n Sudeste

\n 		\n

6,50

\n
\n

Centro-Oeste,\n Nordeste e Sul

\n 		\n

6,00

\n
\n

Tambaqui

\n 		\n

Sul

\n 		\n

6,00

\n
\n

Centro-Oeste,\n Nordeste, Norte e Sudeste

\n 		\n

6,50

\n
\n

Tilápia

\n 		\n

Norte

\n 		\n

6,00

\n
\n

Nordeste

\n 		\n

7,20

\n
\n

Centro-Oeste\n e Sudeste

\n 		\n

5,40

\n
\n

Sul

\n 		\n

5,00

\n
\n

Truta

\n 		\n

Sudeste

\n 		\n

17,30

\n
\n

 

\n

b)\n Pesca continental

\n
\n

Produto

\n 		\n

Regiões amparadas

\n 		\n

Preços de referência (R$/kg)

\n
\n

Corvina\n

\n 		\n

Sudeste

\n 		\n

5,50

\n
\n

Curimatã,\n curimbatá

\n 		\n

Norte

\n 		\n

4,00

\n
\n

Sudeste

\n 		\n

3,20

\n
\n

Dourada

\n 		\n

Norte

\n 		\n

16,80

\n
\n

Filhote\n (Piraíba)

\n 		\n

16,20

\n
\n

Jaraqui

\n 		\n

5,00

\n
\n

Matrinxã,\n Pirapitinga e Sardinha comprida

\n 		\n

7,00

\n
\n

Pacu

\n 		\n

6,50

\n
\n

Piramutaba

\n 		\n

3,50

\n
\n

Pirarucu

\n 		\n

8,00

\n
\n

Surubim\n pintado

\n 		\n

6,50

\n
\n

Surubim\n caparari

\n 		\n

12,00

\n
\n

Tambaqui

\n 		\n

7,00

\n
\n

Traíra

\n 		\n

Sudeste

\n 		\n

5,81

\n
\n

Tucunaré

\n 		\n

Norte

\n 		\n

5,50

\n
\n

 

\n

c)\n Pesca marinha

\n
\n

Produto

\n 		\n

Regiões amparadas

\n 		\n

Preços de referência (R$/kg)

\n
\n

Abrótea

\n 		\n

Todas

\n 		\n

9,00

\n
\n

Albacora

\n 		\n

9,50

\n
\n

Anchova

\n 		\n

11,99

\n
\n

Arraia

\n 		\n

5,00

\n
\n

Atum

\n 		\n

19,00

\n
\n

Badejo

\n 		\n

27,00

\n
\n

Bagre

\n 		\n

5,00

\n
\n

Batata

\n 		\n

20,00

\n
\n

Betarra

\n 		\n

2,50

\n
\n

Bonito

\n 		\n

3,20

\n
\n

Cação

\n 		\n

18,00

\n
\n

Camarão\n sete barbas

\n 		\n

27,50

\n
\n

Castanha

\n 		\n

7,00

\n
\n

Cavala

\n 		\n

11,00

\n
\n

Cavalinha

\n 		\n

6,98

\n
\n

Cherne

\n 		\n

35,00

\n
\n

Cioba

\n 		\n

16,00

\n
\n

Congro\n Rosa

\n 		\n

20,00

\n
\n

Corvina

\n 		\n

10,50

\n
\n

Dourada

\n 		\n

14,00

\n
\n

Dourado

\n 		\n

14,00

\n
\n

Espada

\n 		\n

5,50

\n
\n

Garoupa

\n 		\n

19,00

\n
\n

Guaivira

\n 		\n

1,80

\n
\n

Lagosta

\n 		\n

60,00

\n
\n

Linguado

\n 		\n

35,00

\n
\n

Lula

\n 		\n

15,00

\n
\n

Manjuba

\n 		\n

9,00

\n
\n

Maria\n Mole

\n 		\n

8,00

\n
\n

Merluza

\n 		\n

8,00

\n
\n

Namorado

\n 		\n

30,00

\n
\n

Pargo

\n 		\n

19,00

\n
\n

Peroá

\n 		\n

8,00

\n
\n

Pescada

\n 		\n

8,00

\n
\n

Pescada\n amarela

\n 		\n

19,00

\n
\n

Pescada\n cambuçu

\n 		\n

35,00

\n
\n

Pescadinha

\n 		\n

12,00

\n
\n

Polvo

\n 		\n

20,00

\n
\n

Robalo

\n 		\n

35,00

\n
\n

Sarda

\n 		\n

10,00

\n
\n

Sardinha

\n 		\n

6,98

\n
\n

Sardinha\n boca torta

\n 		\n

2,00

\n
\n

Sardinha\n lage

\n 		\n

3,00

\n
\n

Sardinha\n verdadeira

\n 		\n

4,00

\n
\n

Tainha

\n 		\n

8,50

\n
\n

Trilha

\n 		\n

7,00

\n
\n

Viola

\n 		\n

10,00

\n
\n

Xaréu

\n 		\n

7,00

\n
\n

Xerelete

\n 		\n

6,00

\n
\n\n

 

\n\n
\n\n\n\n\n

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

\n\n

TÍTULO        :\nCRÉDITO RURAL

\n\n

CAPÍTULO   :\nFinalidades e Instrumentos Especiais de Política Agrícola - 4

\n\n

SEÇÃO         :\nPrestação de Serviços Mecanizados - 4 (*)

\n\n

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

\n\n

1 - O crédito para\nprestação de serviços mecanizados visa prover recursos para atividades normais\nde custeio e de investimento dessa atividade.

\n\n

2 - São beneficiários\ndos créditos de que tratam esta Seção pessoas físicas e jurídicas que comprovem\nsua atividade como prestador de serviços mecanizados de natureza agropecuária\nem imóveis rurais, mediante apresentação dos seguintes documentos:

\n\n

a) pessoa física:\ninscrição como contribuinte do Imposto Sobre Serviços (ISS) na categoria específica;

\n\n

b) pessoa jurídica de\ndireito privado: inscrição como contribuinte do Imposto Sobre Serviços (ISS) ou\natos constitutivos (contrato, estatutos, entre outros);

\n\n

c) pessoa jurídica de\ndireito público: os requisitos da alínea “b” e a comprovação de autonomia\nadministrativa e financeira do seu departamento ou seção especializada na\nprestação dos serviços.

\n\n

3 - A concessão de\nfinanciamento a pessoa física ou jurídica que exerça atividades múltiplas\ncondiciona-se à existência da possibilidade de controle do uso dos recursos\nexclusivamente em gastos pertinentes à prestação de serviços mecanizados.

\n\n

4 - O plano ou\nprojeto deve consignar, além dos informes habituais:

\n\n

a) área de atuação do\nproponente;

\n\n

b) demonstrativo dos\nserviços prestados no último biênio;

\n\n

c) inventário das\nmáquinas e equipamentos;

\n\n

d) projeção da\ndemanda de serviços na vigência do financiamento.

\n\n

5 - Os cronogramas de\nliberação e de reembolso devem ajustar-se à época de prestação e pagamento dos\nserviços, de acordo com o ciclo das atividades destinatárias.

\n\n

6 - A capacidade de\npagamento deve ser estimada em função dos rendimentos de todas as atividades do\nmutuário.

\n\n

7 - Veda-se a\nconcessão de crédito para compra de máquinas ou equipamentos obsoletos.

\n\n

8 - O crédito de\ncusteio para prestação de serviços mecanizados deve ter prazo máximo de 1 (um)\nano.

\n\n
\n\n\n\n\n

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

\n\n

TÍTULO        :\nCRÉDITO RURAL

\n\n

CAPÍTULO   :\nFinalidades e Instrumentos Especiais de Política Agrícola - 4

\n\n

SEÇÃO         :\nFinanciamento para Proteção de Preços em Operações no Mercado Futuro e de\nOpções - 5 (*)

\n\n

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

\n\n

1 - O crédito para Proteção\nde Preços em Operações no Mercado Futuro e de Opções, sob a modalidade de\ncrédito de comercialização, visa a propiciar recursos para proteção de preços\nde produtos agropecuários em operações no mercado futuro e de opções de venda e\nnegociados por meio de Bolsa ou Mercado de Balcão, observadas as seguintes\ncondições específicas:

\n\n

a) beneficiários:\nprodutores rurais e suas cooperativas de produção;

\n\n

b) itens\nfinanciáveis:

\n\n

I - margem de\ngarantia, margem adicional de garantia e ajustes diários nas operações de venda\nfutura de produto agropecuário nas bolsas de mercadorias e futuros ou Mercado\nde Balcão;

\n\n

II - pagamento dos\nprêmios em contratos de opção de venda de produtos agropecuários nas bolsas de\nmercadorias e de futuros ou Mercado de Balcão;

\n\n

III - pagamento de\ntaxas e emolumentos das bolsas de mercadorias e futuros ou Mercado de Balcão;

\n\n

c) quantidade a ser\nsegurada:

\n\n

I - produtor rural:\nnão pode exceder a estimativa de produção da safra a ser colhida acrescida da\nprodução própria mantida em estoque;

\n\n

II - cooperativa de produção: não pode exceder a 100 % (cem por\ncento) do volume médio de recepção anual de produto de seus associados ativos nas\núltimas três safras;

\n\n

d) prazo para contratação:

\n\n

I - até o final do\nperíodo de comercialização de cada cultura, por ano agrícola, sendo permitida a\nconcessão do financiamento sob a modalidade de crédito rotativo;

\n\n

II - na mesma data da\ncontratação da operação de custeio do mutuário, quando houver;

\n\n

e) liberação dos\nrecursos: a instituição financeira deverá manter controle dos recursos e dos\nfluxos financeiros subsequentes, devendo a liberação ocorrer a partir da data:

\n\n

I - de pagamento do\nprêmio da opção de venda;

\n\n

II - do depósito da\nmargem de garantia no mercado futuro;

\n\n

f) reembolso:\ncoincidente com o encerramento da operação de mercado futuro, ou do contrato de\nopções ou Mercado de Balcão, ou do vencimento final da operação, ou, no caso do\ninciso II da alínea “d”, do vencimento da operação de custeio.

\n\n

2 - Com relação ao\ndisposto no item 1, deve ser observado:

\n\n

a) para o cumprimento\nda exigibilidade será considerado o saldo devedor da linha de crédito concedida\nao produtor e suas cooperativas;

\n\n

b) para fins de\nadministração do saldo da linha de financiamento, serão obedecidos os seguintes\ncritérios:

\n\n

I - os eventuais\nfluxos positivos provenientes de ajustes diários e resgate de margem de\ngarantia fruto de encerramento de posição em mercado futuro serão\nnecessariamente utilizados para amortização do saldo devedor da linha de\nfinanciamento para proteção de preço;

\n\n

II - caso a linha de\nfinanciamento seja totalmente amortizada, os posteriores fluxos positivos\nprovenientes de ajustes diários e resgate de margem de garantia serão\ninvestidos na aquisição de cotas de fundo de investimento administrado pela\ninstituição financiadora em favor do agente financiado, observado que os\nrecursos do referido fundo deverão ser aplicados exclusivamente em títulos\npúblicos federais e sua taxa de administração não poderá ultrapassar 2% a.a.\n(dois por cento ao ano);

\n\n

III - os recursos\ndepositados no fundo de investimento deverão ser utilizados para as finalidades\nprevistas na alínea "b" do item 1 antes de serem efetuados novos\ndesembolsos pelo agente financeiro para fins de ajustes de posição com recursos\ndo financiamento concedido;

\n\n

IV - os recursos\ndepositados a título de margem de garantia serão remunerados ao agente\nfinanciado à taxa mínima de 90% (noventa por cento) da taxa Selic;

\n\n

V - é facultado ao\nagente financiado quitar o financiamento de custeio e comercialização, a\nqualquer momento, utilizando os recursos existentes no fundo de investimento de\nque trata o inciso II desta alínea;

\n\n

VI - na hipótese de\nutilização da prerrogativa disposta no inciso V desta alínea, eventuais\nrecursos remanescentes somente poderão ser resgatados após a colheita do\nproduto objeto da contratação de proteção;

\n\n

c) é permitido aos\nagentes, por ordem específica, reverter a qualquer momento sua posição no\nmercado futuro, observado que, no caso das opções, nem a reversão da posição\nnem o seu exercício será permitido antes de 10 (dez) dias do prazo de vencimento\nda opção;

\n\n

d) é vedado ao agente\nfinanciado, beneficiário da linha de financiamento definida neste item, deter\nposição líquida comprada para o ativo objeto do financiamento em outro\nintermediário além daquele no qual está sendo operada a linha de financiamento.

\n\n
\n\n\n\n\n

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

\n\n

TÍTULO        :\nCRÉDITO RURAL

\n\n

CAPÍTULO   :\nFinalidades e Instrumentos Especiais de Política Agrícola - 4

\n\n

SEÇÃO         :\nAvicultura, Suinocultura e Piscicultura Exploradas sob Regime de Integração - 6\n(*)

\n\n

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

\n\n

1 - Admite-se o\nfinanciamento de despesas de custeio da avicultura, da suinocultura e da\npiscicultura exploradas sob regime de integração, exclusivamente com Recursos\nObrigatórios.

\n\n

2 - O orçamento,\nplano ou projeto deve ser elaborado em linha com os princípios e condições\ngerais acerca do tema dispostos neste manual, contendo lista discriminando de\nforma individualizada, por nome e número de inscrição no Cadastro de Pessoas\nFísicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o valor do\nfinanciamento previsto para cada integrado.

\n\n

3 - Os seguintes\nconceitos aplicam-se aos financiamentos explorados sob regime de integração:

\n\n

a) regime de\nintegração com agroindústrias: relação contratual, entre produtor integrado e\nintegradoras, que visa a planejar e a realizar a produção e a industrialização\nou comercialização de matéria-prima, bens intermediários ou bens de consumo\nfinal, com responsabilidades e obrigações recíprocas estabelecidas em contratos\nde integração;

\n\n

b) integrado:\nprodutor rural, pessoa física ou jurídica, que, individualmente ou de forma\nassociativa, com ou sem a cooperação laboral de empregados, se vincula ao\nintegrador por meio de contrato de integração, recebendo bens ou serviços para\na produção e para o fornecimento de matéria-prima, bens intermediários ou bens\nde consumo final;

\n\n

c) integradora:\npessoa jurídica que se vincula ao produtor integrado por meio de contrato de\nintegração, fornecendo bens, insumos e serviços e recebendo matéria-prima, bens\nintermediários ou bens de consumo final utilizados no processo industrial ou\ncomercial.

\n\n

4 - Nos\nempreendimentos explorados em regime de integração por cooperativas de produção\nagropecuária, aplica-se o disposto no capítulo deste manual que trata dos\nCréditos a Cooperativas de Produção.

\n\n

 

\n\n

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

\n\n

TÍTULO        :\nCRÉDITO RURAL

\n\n

CAPÍTULO   :\nFinalidades e Instrumentos Especiais de Política Agrícola - 4

\n\n

SEÇÃO         : Fundo\nde Terras e da Reforma Agrária Mais - 7 (*)

\n\n

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

\n\n

1 - Os financiamentos\npara aquisição de imóvel rural, ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da\nReforma Agrária (FTRA), obedecem ao disposto no Decreto nº 4.892, de 25 de\nnovembro de 2003, e às seguintes condições:

\n\n

a) beneficiários,\ndesde que apresentem Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativa, ou outra\nforma de cadastro de agricultor familiar, conforme o Regulamento Operativo do\nFundo de Terras e da Reforma Agrária:

\n\n

I - trabalhadores\nrurais não proprietários, preferencialmente assalariados, parceiros, posseiros\ne arrendatários que comprovem, no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência na\natividade rural;

\n\n

II - agricultores\nproprietários de imóveis cuja área não alcance a dimensão da propriedade\nfamiliar, assim definida no inciso II do art. 4º da Lei nº 4.504, de 30 de\nnovembro de 1964, e seja comprovadamente insuficiente para gerar renda capaz de\npropiciar-lhes o próprio sustento e o de suas famílias;

\n\n

b) o projeto técnico\nde financiamento deve:

\n\n

I - demonstrar a\nviabilidade técnica e econômico-financeira da atividade rural a ser explorada;\ne

\n\n

II - no caso dos\nfinanciamentos referidos no item 4, comprovar a necessidade dos investimentos;

\n\n

c) reembolso: até 25\n(vinte e cinco) anos, incluídos até 36 (trinta e seis) meses de carência;

\n\n

d) garantia: hipoteca\nou alienação fiduciária dos imóveis financiados com recursos do FTRA, facultada\na exigência de garantias adicionais caso o financiamento seja realizado com risco\nda instituição financeira;

\n\n

e) o limite da renda\nbruta familiar será a média mensal de R$18.000,00 (dezoito mil reais), não\npodendo ultrapassar o valor de R$216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais)\npor ano.

\n\n

2 - A renda bruta\nfamiliar anual de que trata a alínea “e” do item 1 será o somatório dos\nseguintes valores, auferidos por qualquer componente do grupo familiar nos\núltimos 12 (doze) meses anteriores ao período de aferição:

\n\n

a) resultado da\natividade rural, que consiste na diferença entre os valores das receitas\nrecebidas e das despesas de custeio e dos investimentos pagos;

\n\n

b) benefícios sociais\ne previdenciários; e

\n\n

c) demais rendas\nprovenientes de atividades desenvolvidas no estabelecimento e fora dele.

\n\n

3 - Para fins de\ndefinição dos encargos financeiros aplicáveis aos financiamentos de que trata\nesta Seção, o valor do patrimônio do beneficiário poderá ser ampliado para\nR$100.000,00 (cem mil reais) quando se tratar de negociação entre coerdeiros de\nimóvel rural objeto de partilha decorrente de sucessão, desde que, no mínimo, 80%\n(oitenta por cento) do patrimônio aferido seja decorrente da parcela da herança\nno imóvel objeto do financiamento.

\n\n

4 - Os financiamentos\nreferidos no item 1 podem incluir, conforme estabelecido no Regulamento Operativo\ndo Fundo de Terras e da Reforma Agrária, e observados os limites de crédito\naplicáveis a esta linha de financiamento:

\n\n

a) investimentos\nbásicos para estruturação inicial das unidades produtivas dos imóveis\nadquiridos, assim considerados os investimentos em infraestrutura básica,\ninclusive Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater), conforme os termos do\nRegulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, desde que o\ntomador não esteja sendo beneficiado pela Ater no âmbito do Programa Nacional\nde Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma\nAgrária (Pronater), de que trata a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010;

\n\n

b) despesas\nacessórias relativas à aquisição do imóvel rural, assim considerados tributos,\nserviços de medição, incluindo topografia e georreferenciamento, emolumentos e\ncustas cartorárias.

\n\n

5 - O valor de cada\nparcela de amortização deve ser obtido pelo sistema de amortização Price.

\n\n

6 - Os recursos\nreferentes à terceira parcela de Ater devem ser liberados até a amortização da\nprimeira parcela do financiamento.

\n\n

7 - Caso o projeto\nconte com financiamento de Ater em 4 (quatro) ou 5 (cinco) parcelas, os valores\ncorrespondentes a eventuais não liberações dos recursos dessas parcelas após o\ninício do período de amortização deverão ser descontados de uma ou mais\nprestações do financiamento, a partir da última, vedada, nessa hipótese, a\naplicação do desconto de antecipação do pagamento de parcela previsto na tabela\nde encargos financeiros na seção específica deste manual.

\n\n

8 - Risco do\nfinanciamento:

\n\n

a) será assumido pelo\nFTRA nos financiamentos concedidos aos beneficiários:

\n\n

I - com renda bruta\nfamiliar anual no valor de até R$20.000,00 (vinte mil reais) e patrimônio no\nvalor de até R$40.000,00 (quarenta mil reais) para famílias da região Norte e\ndos municípios que integram a área de abrangência da Superintendência do\nDesenvolvimento do Nordeste (Sudene), inscritas no Cadastro Único do Governo\nFederal;

\n\n

II - com renda bruta\nfamiliar anual de até R$40.000,00 (quarenta mil reais) e patrimônio de até\nR$80.000,00 (oitenta mil reais) para famílias de qualquer região, com exceção\ndaquelas localizadas nos municípios da área de abrangência da Sudene;

\n\n

b) será assumido pela\ninstituição financeira nos financiamentos concedidos aos beneficiários com\nrenda bruta familiar anual de até R$216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais)\ne patrimônio de até R$500.000,00 (quinhentos mil reais) em qualquer região.

\n\n

9 - Remuneração da\ninstituição financeira:

\n\n

a) para as operações\nenquadradas nos incisos I e II da alínea “a” do item 8:

\n\n

I - contratação de\nnovas operações: R$458,00 (quatrocentos e cinquenta e oito reais) por operação,\na serem pagos no mês subsequente ao da contratação;

\n\n

II - manutenção de\noperações, por mês: R$19,00 (dezenove reais) por contrato individual,\nincidentes a partir do mês subsequente ao de sua contratação até o término da\nvigência da operação ou de sua liquidação, a serem pagos a partir do segundo\nmês após a contratação;

\n\n

III - notificação de\ncobrança por edital: reembolso mediante comprovação de despesa, respeitando o\nteto de R$6.000,00 (seis mil reais) por edital, sendo que, para notificação com\ncusto superior a esse valor, a publicação da notificação deverá ser precedida\nde autorização prévia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

\n\n

b) para as operações\nenquadradas na alínea “b” do item 8, a remuneração será de R$992,00 (novecentos\ne noventa e dois reais) e R$37,00 (trinta e sete reais), respectivamente nos\ncasos de que tratam os incisos I e II da alínea “a”, mantida a remuneração de\nque trata o inciso III para notificação de cobrança por edital.

\n\n

10 - Os recursos do\nFTRA repassados às instituições financeiras enquanto não aplicados nas\nfinalidades previstas devem ser remunerados pela respectiva instituição\nfinanceira, pro rata die, pela Taxa Média Selic ou outro índice que\nlegalmente venha a substituí-la, de acordo com a seguinte fórmula, devendo essa\nremuneração ser paga ao Fundo mensalmente:

\n\n

REM = S(SDdiário X TXSELICdiário), em que:

\n\n

REM: remuneração\ncalculada diariamente sobre o saldo disponível;

\n\n

SDdiário: saldo\ndiário disponível; e

\n\n

TXSELICdiário: taxa\nmédia Selic diária divulgada pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

11 - Os recursos\nserão aplicados prioritariamente por meio de financiamentos individuais para os\nbeneficiários do FTRA, observado o disposto no Regulamento Operativo do Fundo de\nTerras e da Reforma Agrária.

\n\n

12 - Ficam\nautorizadas as instituições financeiras operadoras do FTRA, com base nas\ncondições constantes do MCR 2-6-4, nos casos em que o mutuário solicitar a\nprorrogação e demonstrar incapacidade de pagamento, a prorrogar as parcelas de\noperações de crédito fundiário com recursos do FTRA, inclusive as operações do\nPrograma Cédula da Terra formalizadas no âmbito do Acordo de Empréstimo\n4.147-BR, aprovado pela Resolução do Senado Federal nº 67, de 22 de julho de 1997,\ncom vencimento no ano civil, respeitado o limite por Unidade da Federação de 5%\n(cinco por cento) do valor das parcelas com vencimento no respectivo ano, em\ncada instituição financeira, observadas as seguintes condições:

\n\n

a) a base de cálculo\ndo percentual da carteira das instituições financeiras passível de renegociação\né o somatório dos valores das parcelas de todos os financiamentos de crédito\nfundiário efetuados com recursos do FTRA na respectiva Unidade da Federação com\nvencimento no ano, apurado em 31 de dezembro do ano anterior;

\n\n

b) até 100% (cem por\ncento) do valor da(s) parcela(s) das operações com vencimento no ano pode ser\nincorporado ao saldo devedor e redistribuído nas parcelas restantes;

\n\n

c) durante sua\nvigência, cada operação de crédito somente pode ser beneficiada com até 4\n(quatro) prorrogações de que trata este item;

\n\n

d) o pedido de\nprorrogação do mutuário deve vir acompanhado de informações técnicas que\npermitam às instituições financeiras verificar o fato gerador da incapacidade\nde pagamento, sua intensidade e o percentual de redução de renda provocado, por\nmeio de formulário a ser disponibilizado pelo órgão gestor do FTRA;

\n\n

e) após o vencimento\nda prestação, os mutuários terão até 60 (sessenta) dias para solicitar a\nprorrogação, que, nesses casos, só será efetivada mediante o pagamento de 5%\n(cinco por cento) do valor da prestação vencida apurado sem os bônus de\nadimplência contratuais;

\n\n

f) a parcela cujo\npedido de renegociação feito previamente ao vencimento tenha sido negado será\nmantida em situação de adimplência até 30 (trinta) dias após o envio ao\nmutuário de notificação da decisão da instituição financeira ou do órgão gestor\ndo FTRA.

\n\n

13 - Desde que\natendidas as demais disposições de que tratam os itens 12 a 17, as instituições\nfinanceiras podem prorrogar as parcelas dos contratos para até 1 (um) ano após\na data prevista para o vencimento vigente do instrumento, devendo ser mantidas\nas demais condições pactuadas, podendo o prazo de reembolso, nesse caso,\nsuperar 20 (vinte) anos, conforme disposto no art. 23 da Lei nº 12.599, de 23\nde março de 2012.

\n\n

14 - Desde que\nautorizado pelo órgão gestor do FTRA, o limite por Unidade da Federação de que\ntrata o item 12 poderá ser ultrapassado, respeitado o limite nacional de até\n10% (dez por cento) do valor das parcelas com vencimento no ano, consideradas\ntodas as instituições financeiras operadoras, mantidas as demais condições.

\n\n

15 - As instituições\nfinanceiras deverão priorizar a adoção das medidas previstas nos itens 12 a 17\npara os mutuários com maior dificuldade em efetuar o pagamento integral, no\nrespectivo ano, das parcelas nos prazos estabelecidos.

\n\n

16 - Para efetivação\nda prorrogação de que tratam os itens 12 a 17, a alteração contratual deverá\nser formalizada em até 90 (noventa) dias após a data de deferimento da\nprorrogação.

\n\n

17 - As instituições\nfinanceiras operadoras do FTRA ficam responsáveis pelo envio ao órgão gestor do\nFTRA das seguintes informações:

\n\n

a) relatório com o\nvalor das parcelas com vencimento previsto para cada ano civil, encaminhado anualmente\naté 28 de fevereiro;

\n\n

b) relatório das\noperações prorrogadas com o valor das parcelas e o novo cronograma de\nfinanciamento encaminhado a cada trimestre do ano civil.

 

\n\n

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\n\n

TÍTULO        :\nCRÉDITO RURAL

\n\n

CAPÍTULO   :\nFinalidades e Instrumentos Especiais de Política Agrícola - 4

\n\n

SEÇÃO         :\nNormas Transitórias - 8 (*)

\n\n

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\n\n

1 - Excepcionalmente, no ano agrícola 2020/2021,\na contratação de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP), ao\namparo de Recursos Obrigatórios, para a comercialização de produtos da pesca\ncomercial por captura e da aquicultura, deve observar o disposto na seção deste\nmanual que disciplina o FGPP e as seguintes condições específicas:

\n\n

a) limite de crédito:\naté R$65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais) por mutuário;

\n\n

b) preço de referência: os constantes na\nseção Atividade Pesqueira e Aquícola deste manual;

\n\n

c) prazo de reembolso: até 240 (duzentos e\nquarenta) dias;

\n\n

d) para fins de comprovação do valor financiado,\ndevem-se observar as seguintes condições:

\n\n

I - independentemente do número de\noperações efetuadas, os valores apresentados nos comprovantes representativos\ndas despesas realizadas pelo mutuário devem observar o limite definido para o\nFinanciamento Especial para Estocagem de Produtos Agropecuários (FEE) e para o\ndesconto de Duplicata Rural (DR) e Nota Promissória Rural (NPR), por produtor e\ninstituição financeira;

\n\n

II - é vedada a utilização da\nmesma nota fiscal de aquisição do produto para fins de comprovação de\ndiferentes operações em uma ou mais instituição financeira;

\n\n

III - o mutuário deve\napresentar à instituição financeira declaração de que cumpriu as condições\nestabelecidas neste item;

\n\n

IV - o limite adquirido de cada\nprodutor rural e o limite individual aplicável aos créditos de comercialização\ntomados diretamente pelo produtor rural são independentes entre si;

\n\n

V - é permitido que mais de um mutuário do\ncrédito de que trata este item adquira a produção de um mesmo produtor rural,\nobservados os limites por produtor previstos para o FEE e para o desconto de DR\ne NPR.

\n\n
\n\n\n\n\n

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\n\n

TÍTULO        :\nCRÉDITO RURAL

\n\n

CAPÍTULO   :\nFinalidades e Instrumentos Especiais de Política Agrícola - 4

\n\n

SEÇÃO         :\nContratos de Opção de Compra e Venda Como Instrumento de Política Agrícola - 9 (*)

\n\n

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\n\n

1 - Os Contratos de\nOpção de Compra de produtos agrícolas, como instrumento alternativo ou\ncomplementar à oferta de estoques públicos, ficam sujeitos às seguintes\ncaracterísticas e condições:

\n\n

a) modalidade: oferta\nde Contrato de Opção de Compra;

\n\n

b) adquirentes:\nquaisquer interessados em dispor do produto ofertado, tais como, criadores,\nagroindústrias, cooperativas agropecuárias, exportadores e comerciantes;

\n\n

c) produtos\namparados: estoques adquiridos no âmbito da Política de Garantia de Preços\nMínimos (PGPM) até a data do lançamento dos contratos, cujos quantitativos\ndevem ser mantidos até o vencimento das opções;

\n\n

d) período de\ncontratação e de vencimento das opções: de acordo com o calendário agrícola de\ncada produto, definido em aviso específico de venda de contrato de opção de\ncompra divulgado pelo governo;

\n\n

e) preço de\nexercício: calculado com base no comportamento dos preços de mercado,\nlevando-se em conta os custos financeiros e de carregamento dos estoques,\napurados entre o momento do lançamento do contrato e seu exercício, além da\nanálise de perspectivas do mercado para a data do exercício da opção;

\n\n

f) prêmio: valor que\no adquirente deve pagar pela compra do contrato, a partir de um valor mínimo\npara aceitação dos lances em leilão;

\n\n

g) exercício da\nopção: em um único momento, no vencimento do contrato, ou em parcelas\nantecipadas, conforme previamente definido em aviso específico de venda de\ncontrato de opção de compra divulgado pelo governo;

\n\n

h) repasse do\ncontrato a terceiros: é permitida a transferência de titularidade do contrato;

\n\n

i) registro das\noperações: os contratos devem ser registrados em sistema de registro e de\nliquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil ou em\nentidade que já opere o registro de operações de mercados organizados de\nderivativos, desde que especificamente credenciada para essa finalidade pela\nreferida Autarquia ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

\n\n

j) forma de\nlançamento das opções de compra: por leilões públicos promovidos pela Companhia\nNacional de Abastecimento (Conab), por meio de aviso de oferta específico, que\ndeve ser acertado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e\na Secretaria do Tesouro Nacional.

\n\n

2 - Os Contratos de\nOpção de Venda, lançados pela Conab como instrumento de política agrícola,\nficam sujeitos às seguintes características e condições:

\n\n

a) adquirentes:\nprodutores rurais e suas cooperativas de produção, admitida a posterior\ntransferência de titularidade;

\n\n

b) prêmio: valor que\no adquirente deve pagar pela compra do contrato, podendo ser fixado valor\nmínimo para aceitação de lances;

\n\n

c) épocas de\ncontratação e de vencimento: definidas por ocasião do lançamento dos contratos,\nem consonância com o calendário agrícola de cada produto, observado o disposto\nno item 3;

\n\n

d) lançamento: por\nmeio de leilões públicos, sistemática que deve ser utilizada também nas\neventuais recompras e repasses de contratos;

\n\n

e) registro das\noperações: em sistema de registro e de liquidação financeira de títulos administrado\npor entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou em entidade que já\nopere o registro de operações de mercados organizados de derivativos, desde que\nespecificamente credenciada para essa finalidade;

\n\n

f) validade das\noperações: as transações com os contratos só terão validade após registradas em\nconsonância com o disposto na alínea “e” deste item;

\n\n

g) o adquirente do\ncontrato de opção pode exercer o direito de vender o produto objeto da\noperação:

\n\n

I - no vencimento do\ncontrato;

\n\n

II - antecipadamente,\nconsiderando-se o preço com o custo de carregamento até a data do efetivo\nexercício, sem direito à margem adicional de que trata o inciso IV da alínea\n"k" deste item;

\n\n

III - o vencimento do\ncontrato deve ocorrer sempre após o período de colheita na região onde foi\nlançado o contrato de opção, inclusive quando houver a possibilidade de\nantecipação do exercício;

\n\n

h) ressarcimento de\ndespesas: na hipótese de o adquirente exercer a opção, devem ser ressarcidas,\nquando da aquisição do produto, as mesmas despesas que vêm sendo indenizadas\npor ocasião da formação de estoques estratégicos e das Aquisições do Governo\nFederal (AGF);

\n\n

i) recebimento do\nproduto: conforme definido no contrato;

\n\n

j) alternativas ao\nrecebimento do produto: pode ser incluída cláusula contratual permitindo que a\nConab opte por não receber o produto, caso o adquirente manifeste interesse em\nexercer a opção, utilizando-se para tanto as seguintes alternativas:

\n\n

I - recompra do\ncontrato;

\n\n

II - repasse do contrato\na terceiros, desde que asseguradas ao adquirente as garantias necessárias de\nque o novo titular honrará as obrigações originalmente assumidas pela Conab,\ninclusive as previstas na alínea "h" deste item;

\n\n

III - pagamento da\ndiferença entre o preço de exercício e o preço de mercado na época do\nvencimento do contrato;

\n\n

k) a definição do\npreço de exercício utilizado no lançamento de Contratos de Opção Pública e\nPrivada de Venda deverá observar:

\n\n

I - o preço mínimo do\nproduto vigente para a safra a que se refere a produção;

\n\n

II - as estimativas\nde custos para o carregamento dos estoques entre o período de colheita e a data\nde exercício, inclusive os custos financeiros;

\n\n

III - os custos de\nfrete, quando especificado que a entrega do produto seja em localidade distinta\nda localidade de origem da oferta do contrato;

\n\n

IV - margem adicional\nde até 10% (dez por cento) do preço mínimo, estipulada com base nas\nexpectativas de mercado e quando houver necessidade de estímulo à\ncomercialização.

\n\n

3 - Com relação ao\ndisposto no item 2, caberá aos órgãos da administração pública federal com\ncompetência sobre a matéria definir os preços de exercício de cada produto para\nlançamento das opções.

\n\n
\n\n\n\n\n

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TÍTULO        :\nCRÉDITO RURAL
CAPÍTULO   : Créditos\na Cooperativas de Produção Agropecuária - 5
SEÇÃO         :\nDisposições Gerais - 1 (*)
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\n\n

1 - O Crédito a\nCooperativas de Produção Agropecuária visa a prover recursos para o exercício e\ndesenvolvimento de suas atividades estatutárias e para consolidar sua estrutura\npatrimonial, observadas as disposições gerais deste manual referentes às linhas\nde crédito para custeio, investimento, comercialização e industrialização e as\ncondições específicas definidas neste Capítulo.

\n\n

2 - O crédito pode\nser concedido a cooperativa de produção agropecuária, singular ou central:

\n\n

a) na\ncondição de produtor rural, visando empreendimentos de titularidade da\ncooperativa, para as finalidades de custeio, investimento ou comercialização,\nobservadas as normas gerais aplicáveis aos créditos concedidos aos demais\nprodutores rurais, inclusive quanto aos limites de financiamento observados por\nprodutor;

\n\n

b) na condição de sociedade\nprestadora de serviços de natureza agropecuária aos seus cooperados,\nexclusivamente para:

\n\n

I - atendimento a\ncooperados, nos termos da Seção 2 deste Capítulo;

\n\n

II -\nindustrialização, nos termos da Seção 5 deste Capítulo;

\n\n

III -\ncomercialização, na forma de Desconto de Duplicata Rural (DR) e de Nota\nPromissória Rural (NPR), Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor\n(FGPP), Financiamento para Aquisição de Café (FAC) e Financiamento para\nProteção de Preços em Operações no Mercado Futuro e de Opções;

\n\n

c) visando\nconsolidar a estrutura patrimonial da cooperativa, nas seguintes destinações:

\n\n

I - integralização\nde cotas-partes, nos termos da Seção 3 deste Capítulo;

\n\n

II - antecipação de\nrecursos de taxa de retenção, nos termos da Seção 4 deste Capítulo.

\n\n

3 - Consideram-se\ncomo de produção própria da cooperativa de produção agropecuária, para fins de\ncrédito, os produtos que a cooperativa receber de seus associados.

\n\n

4 - A\ncooperativa de produção deve apresentar orçamento, plano ou projeto contendo,\nentre outros itens exigidos pela instituição financeira, demonstrativos\ndetalhando:

\n\n

a) a compatibilidade do crédito com a\ndemanda apresentada pelos associados e com a capacidade operacional da\ncooperativa;

\n\n

b) a aplicação dos recursos na\nfinalidade específica do financiamento;

\n\n

c) a distribuição do atendimento aos\nassociados resultante da aplicação dos recursos relativos ao crédito;

\n\n

d) a origem dos\nprodutos a serem adquiridos e os preços pagos aos produtores, na concessão de\ncréditos nas modalidades de FGPP e FAC.

\n\n
\n\n\n\n\n

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\n\n

TÍTULO        :\nCRÉDITO RURAL

\n\n

CAPÍTULO   : Créditos\na Cooperativas de Produção Agropecuária - 5

\n\n

SEÇÃO         :\nAtendimento a Cooperados - 2 (*)

\n\n

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\n\n

1 - O crédito\nà cooperativa de produção agropecuária para atendimento aos cooperados pode ser\nconcedido com as seguintes finalidades e objetivos:

\n\n

a) crédito de\ncomercialização: realização de adiantamentos a cooperados por conta de produtos\nentregues à cooperativa para venda;

\n\n

b) crédito de\ncusteio: aquisição de insumos para fornecimento aos cooperados, tais como\nsementes, mudas, fertilizantes, defensivos, utensílios agrícolas, bens\nessenciais ao consumo, materiais diversos e demais produtos necessários ao\ncusteio da produção, inclusive quando destinados a avicultura, suinocultura e\npiscicultura em regime de integração;

\n\n

c) investimento:

\n\n

I - aquisição de bens\npara fornecimento aos cooperados, para utilização na atividade de produção\nagropecuária, tais como máquinas, implementos, utensílios agrícolas, animais, e\ninsumos destinados à correção intensiva do solo e demais bens elegíveis para\ncrédito de investimento;

\n\n

II - aquisição de\nbens para prestação de serviços exclusivamente em explorações rurais, tais como\nmaquinaria, implementos, utensílios agrícolas e reprodutores machos puros ou de\nalta linhagem e demais bens elegíveis para crédito de investimento.

\n\n

2 - A concessão de\ncrédito para adiantamentos a cooperados deve basear-se na avaliação da\ncapacidade de comercialização da cooperativa e na estimativa da produção\nesperada pelos associados.

\n\n

3 - Na hipótese de\nformação de caixa pela cooperativa, para adiantamentos a cooperados, as\nliberações de recursos do financiador não podem exceder a demanda projetada\npara 1 (um) mês.

\n\n

4 - Salvo quando\nvinculado especificamente à cobertura de hortifrutigranjeiros e leite, o\ninstrumento de crédito para adiantamentos a cooperados deve estipular, em\ncláusula especial, que a cooperativa se obriga a:

\n\n

a) recolher ao\nfinanciador o valor dos adiantamentos, à época em que receber o valor de venda\ndos produtos;

\n\n

b) disponibilizar,\nquando solicitado pelo financiador, os títulos oriundos de vendas de produtos a\nprazo, para fins de fiscalização dessas operações.

\n\n

5 - Na aplicação do\ncrédito para adiantamentos a cooperados deve-se observar o seguinte:

\n\n

a) só é admissível o\nadiantamento por conta de produção recebida pela cooperativa que atenda a todos\nos requisitos de qualidade e se encontre livre de qualquer ônus ou gravame;

\n\n

b) o estoque dos\nprodutos geradores de adiantamentos deve corresponder ao saldo do\nfinanciamento, com rebate do valor dos títulos caucionados, oriundos de vendas\na prazo;

\n\n

c) é vedada a emissão\nde nota promissória rural pela cooperativa ou o saque de duplicata rural pelo\nassociado, por conta de produtos em estoque, geradores de adiantamento;

\n\n

d) a cooperativa deve\nentregar ao financiador relação discriminando, por nome e número de inscrição\nno Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica\n(CNPJ), o valor do adiantamento a ser destinado a cada cooperado, antes da\nliberação dos recursos, observado que:

\n\n

I - o valor correspondente\nà diferença entre o valor financiado total e a soma dos adiantamentos a\ncooperados informados na relação deve ser desclassificado da operação;

\n\n

II - para fins de\nfiscalização dessas operações, não constitui irregularidade eventual\ndivergência entre a relação registrada no Sistema de Operações do Crédito Rural\ne do Proagro (Sicor) e aquela efetivamente atendida pela cooperativa, desde que\na documentação apresentada pela cooperativa demonstre que se tratou de mera\nsubstituição de produtores ou ajuste nos volumes atendidos;

\n\n

e) o agente\nfinanciador registrará a relação referida na alínea “d” no Sicor.

\n\n

6 - O crédito para\nadiantamentos a cooperados por conta de produtos entregues à cooperativa para venda\npode ter prazo máximo de:

\n\n

a) 120 (cento e\nvinte) dias, quando vinculado especificamente à cobertura de\nhortifrutigranjeiros;

\n\n

b) 240 (duzentos e quarenta)\ndias, nos demais casos.

\n\n

7 - O montante de\ncréditos de custeio e de investimento para aquisição de insumos e de bens para\nfornecimento a cooperados, a que se referem as alíneas “b” e “c” do item 1,\ndeve ser igual ao volume de recursos representativo da demanda por insumos e bens\napresentada pelos cooperados, detalhadas no documento de que trata o MCR 5-1-4.

\n\n

8 - O crédito de que\ntrata o item 7 não pode ser utilizado para formação de estoques excedentes à\ndemanda projetada para cada ciclo de atividades dos cooperados.

\n\n

9 - O instrumento de\ncrédito para fornecimentos a cooperados deve estipular, em cláusula especial,\nque a cooperativa se obriga a:

\n\n

a) exigir que se\npague à vista os insumos entregues ao associado, se este houver obtido\nfinanciamento, em qualquer instituição financeira, para custeio total ou\nparcial da lavoura;

\n\n

b) apresentar\nao financiador, até 120 (cento e vinte) dias antes da data de vencimento da\noperação, a relação dos beneficiários por nome e número de inscrição no CPF ou\nno CNPJ, discriminando o valor dos insumos destinados a cada beneficiário,\nobservado que:

\n\n

I - para\nfins de fiscalização dessas operações, o valor correspondente à eventual\ndiferença entre o valor financiado total e a soma dos fornecimentos a\ncooperados informados na relação deve ser desclassificado;

\n\n

II -\ndevem ser informados, na relação, os valores dos insumos adquiridos tanto a\nprazo quanto à vista pelos cooperados.

\n\n

10 - O agente\nfinanciador registrará a relação referida na alínea “b” do item 9 no Sicor.

\n\n

11 - Na\naplicação dos créditos para fornecimentos a cooperados, deve-se observar o seguinte:

\n\n

a) o fornecimento dos\ninsumos e dos bens pode efetivar-se mediante pagamento à vista ou, a critério\nda cooperativa, mediante emissão de título de crédito pelo beneficiário a favor\ndessa última, na forma da legislação aplicável;

\n\n

b) o prazo dos títulos\nreferidos na alínea “a” deve ser ajustado à época de obtenção dos rendimentos\ndas atividades dos cooperados, sem exceder o vencimento do crédito concedido à\ncooperativa;

\n\n

c) o estoque dos\ninsumos e dos bens adquiridos pela cooperativa com os recursos do crédito deve\ncorresponder ao saldo de capital da dívida, rebatendo-se o custo dos\nfornecimentos a pagar e o custo dos fornecimentos à vista pendentes de\namortização.

\n\n

12 - O crédito para\nfornecimento a cooperados sujeita-se aos prazos indicados neste manual para\ncusteio ou investimento.

\n\n

13 - A\nconcessão de crédito de investimento a que se refere o inciso II da alínea “c”\ndo item 1, destinado à aquisição de bens para prestação de serviços, deve\nbasear-se na capacidade operacional da cooperativa e na demanda dos associados,\ncabendo ao financiador:

\n\n

a) ajustar o\ncronograma de reembolso à previsão de pagamento dos serviços pelos associados,\nem função do ciclo das atividades destinatárias;

\n\n

b) obter da\ncooperativa beneficiária, na contratação do crédito, compromisso formal de que\na prestação de serviços será acompanhada de assistência técnica ao usuário.

\n\n
\n\n\n\n\n

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\n\n

TÍTULO        :\nCRÉDITO RURAL

\n\n

CAPÍTULO   : Créditos\na Cooperativas de Produção Agropecuária - 5

\n\n

SEÇÃO         :\nIntegralização de Cotas-Partes - 3 (*)

\n\n

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\n\n

1 - Admite-se a\nconcessão de crédito a cooperativa de produção agropecuária como financiamento\nda integralização de cotas-partes do capital social.

\n\n

2 - Os recursos\nprovenientes do crédito podem ser aplicados em capital de giro, custeio,\ninvestimento ou saneamento financeiro.

\n\n

3 - Para formalização\ndo crédito exige-se:

\n\n

a) documento\ncomprobatório da autorização para aumento de capital;

\n\n

b) orçamento de\naplicação dos recursos, quando prevista sua utilização em custeio, investimento\nou saneamento financeiro;

\n\n

c) declaração da cooperativa\nde que não recebeu financiamento de outra instituição financeira com base nas\nmesmas receitas, informando a eventual existência de débito anterior referente\na aumento de capital.

\n\n

4 - O crédito deve\nprocessar-se mediante antecipação de recursos à própria cooperativa, por conta\ndos débitos de associados relativos a subscrições efetuadas.

\n\n

5 - O crédito pode\nser utilizado de uma só vez ou em parcelas, segundo o cronograma de uso dos\nrecursos.

\n\n

6 - O crédito subordina-se\nàs seguintes condições:

\n\n

a) no ato da\nsubscrição, deve a cooperativa exigir do associado a emissão de notas\npromissórias, com valor e vencimento igual ao das parcelas estipuladas no\nesquema de integralização;

\n\n

b) as notas\npromissórias devem ser dadas ao financiador em caução;

\n\n

c) para utilização\ndos recursos, a cooperativa deve apresentar ao financiador, de uma só vez ou à\nmedida das liberações, relação dos subscritores das cotas a integralizar, com\ndesdobramento dos prazos e parcelas;

\n\n

d) à data da\nutilização dos recursos, cumpre à cooperativa contabilizar a integralização do\ncapital, baixando a responsabilidade dos cooperados como devedores de\ncotas-partes e inscrevendo-os como devedores em conta de controle interno;

\n\n

e) o cronograma de\nreembolso deve ajustar-se ao vencimento das notas promissórias caucionadas,\nfixando-se o pagamento das prestações em até 15 (quinze) dias depois.

\n\n

7 - Admitem-se para o\nfinanciamento os seguintes prazos, que incluem a carência:

\n\n

a) até 6 (seis) anos,\npara a parcela de recursos a ser aplicada em investimento fixo ou saneamento\nfinanceiro;

\n\n

b) até 3 (três) anos,\nnos demais casos.

\n\n

8 - Aplicam-se\naos créditos de que trata esta Seção as seguintes disposições específicas\nreferentes à fiscalização das operações pelas instituições financeiras:

\n\n

a) a integralização\ndas cotas-partes e sua adequada contabilização devem ser comprovadas mediante\nperícia, no prazo de até 15 (quinze) dias de cada liberação;

\n\n

b) deve-se\ncomprovar a execução do orçamento, no caso de recursos a serem aplicados em\ncusteio, investimento ou saneamento financeiro.

\n\n
\n\n\n\n\n

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\n\n

TÍTULO        :\nCRÉDITO RURAL

\n\n

CAPÍTULO   : Créditos\na Cooperativas de Produção Agropecuária - 5

\n\n

SEÇÃO         : Taxa\nde Retenção - 4 (*)

\n\n

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\n\n

1 - Admite-se a\nconcessão de crédito a cooperativa de produção agropecuária como antecipação de\nrecursos originários de taxa de retenção incidente sobre operações com os\ncooperados.

\n\n

2 - O crédito tem por\nobjetivo suprir a cooperativa de recursos financeiros para prestação de\nserviços ou para investimentos indispensáveis ao seu adequado aparelhamento e\nfuncionamento.

\n\n

3 - O crédito só é\nadmissível quando não se puder optar pela antecipação de recursos para\nintegralização de cotas-partes e desde que a mobilização dos ingressos não\nreduza as futuras disponibilidades de giro a níveis insatisfatórios.

\n\n

4 - Os recursos\nprovenientes do crédito podem ser aplicados em capital de giro, custeio ou\ninvestimento.

\n\n

5 - O crédito pode\nabranger os ingressos esperados no prazo máximo de:

\n\n

a) 1 (um) ano, para a\nparcela de recursos a aplicar em capital de giro ou custeio;

\n\n

b) 3 (três) anos,\npara a parcela de recursos a aplicar em investimentos.

\n\n

6 - Para formalização\ndo crédito exige-se:

\n\n

a) documento\ncomprobatório da legitimidade da taxa de retenção (estatutos da cooperativa ou\nata da assembleia que a autorizou);

\n\n

b) demonstrativo da\ntaxa de retenção ingressada no último biênio e projeção dos ingressos a\nfinanciar, com indicação do fato gerador (operação ativa ou passiva);

\n\n

c) orçamento de\naplicação dos recursos, quando prevista sua utilização em custeio ou\ninvestimento;

\n\n

d) declaração da\ncooperativa de que não recebeu empréstimo de outra instituição financeira, com\nbase nas mesmas receitas, informando a eventual existência de débito anterior\nreferente a taxas de retenção.

\n\n

7 - O crédito pode\nser utilizado de uma só vez ou em parcelas, segundo o cronograma de uso dos\nrecursos.

\n\n

8 - Aplicam-se ao\ncrédito as seguintes disposições especiais:

\n\n

a) o valor das\nretenções deve ser convertido em cotas de capital, vedando-se o rateio como\nsobras, salvo quando se tratar de remuneração de serviços prestados pela\ncooperativa;

\n\n

b) o cronograma de\nreembolso deve ser fixado em função das épocas previstas para a cooperativa\nreceber o valor das retenções, exigindo-se que os ingressos ocorridos em cada\nmês sejam recolhidos para amortização da dívida até o dia 20 do mês\nsubsequente, sem prejuízo do disposto nas alíneas “c” e “d”;

\n\n

c) se o financiamento\ntiver prazo não superior a 1 (um) ano, pode-se estabelecer vencimento único,\nsem a necessidade de amortizações intermediárias;

\n\n

d) se o financiamento\ntiver prazo de mais de 1 (um) ano, pode-se conceder carência máxima de 1 (um)\nano, exigindo-se o recolhimento de todas as retenções subsequentes, à época de\nsua realização.

\n\n

9 - Admite-se para o\nfinanciamento o prazo de até 3 (três) anos, incluindo a carência.

\n\n

10 - Aplicam-se\naos créditos de que trata esta Seção as seguintes disposições específicas\nreferentes à fiscalização das operações pelas instituições financeiras:

\n\n

a) a\ncomprovação das retenções deve ser feita mediante perícias contábeis na\ncooperativa, no mínimo a cada trimestre;

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b) a conversão das\nretenções em cotas e sua distribuição devem ser comprovadas ao início de cada\nexercício financeiro, por perícia a ser realizada mesmo se antes sobrevier a\nliquidação da dívida;

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c) deve-se\ncomprovar a efetivação dos retornos segundo o fluxo de retenções;

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d) deve-se\ncomprovar a execução do orçamento, no caso de recursos a serem aplicados em\ncusteio ou investimento.

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TÍTULO        :\nCRÉDITO RURAL

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CAPÍTULO   : Créditos\na Cooperativas de Produção Agropecuária - 5

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SEÇÃO         :\nIndustrialização - 5 (*)

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1 - O crédito\nde industrialização a cooperativas de produção agropecuária deve observar as\nseguintes condições:

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a) inclusão,\nno orçamento, plano ou projeto, de item demonstrando a origem da matéria-prima\na ser beneficiada ou industrializada, da qual mais da metade deve ser de\nprodução própria;

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b) destinação dos\nrecursos à cobertura de despesas com mão de obra, serviços, materiais\nauxiliares, insumos, seguros, impostos e outros itens ou encargos necessários\nao processo de beneficiamento ou industrialização, excluída aquisição da\nmatéria-prima a ser processada.

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2 - O reembolso do\ncrédito de industrialização deve ser adequado ao ciclo de comercialização dos\nprodutos resultantes do processo, respeitado o prazo máximo de 2 (dois) anos\npara a uva e de 1 (um) ano para os demais produtos.

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