{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.896","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 1º/3/2021, Seção 1, p. 85.","Id":51326,"Data":"2021-02-26T17:10:00Z","DataTexto":"26/2/2021 14:10","Numero":4896.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Admite o cumprimento da exigibilidade de crédito rural dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) com operações de investimento realizadas com beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e amplia, em caráter excepcional, o prazo de reembolso de operações contratadas no âmbito da linha de crédito de industrialização para Agroindústria Familiar, de que trata a Seção 11 (Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar) do Capítulo 10 (Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR).","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º, 14 e 21.;#Lei nº 10.186/2001, art. 5º.;#Cita MCR 6-2, 6-2-10, 10-5-5, 10-11 e 10-11-1.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 4.896\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO CMN Nº 4.896, DE 26 DE\nFEVEREIRO DE 2021

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Admite o\ncumprimento da exigibilidade de crédito rural dos Recursos Obrigatórios (MCR\n6-2) com operações de investimento realizadas com beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura\nFamiliar (Pronaf) e amplia, em caráter excepcional,\no prazo de reembolso de operações contratadas no âmbito da linha de crédito de\nindustrialização para Agroindústria Familiar, de que trata a Seção 11 (Pronaf\nIndustrialização de Agroindústria Familiar) do Capítulo 10 (Pronaf) do Manual\nde Crédito Rural (MCR).

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O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de fevereiro de 2021, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, 4º, 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,

 R E S O L V E U :

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Art. 1º  Admite-se que até 2% (dois\npor cento) da Subexigibilidade Pronaf, de que trata o Item 10 da Seção 2 do\nCapítulo 6 do Manual de Crédito Rural (MCR 6-2-10), seja cumprida com operações\nde investimento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura\nFamiliar (Pronaf), nas condições do MCR 10-5-5-“d”, contratadas entre a data de\npublicação desta Resolução e 30 de junho de 2021.

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Art. 2º  Admite-se que o prazo máximo\nde reembolso de que trata o MCR 10-11-1-“e” seja de 24 (vinte e quatro) meses\npara as operações contratadas ao amparo do MCR 10-11 entre a data de publicação\ndesta Resolução e 30 de junho de 2021.

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Art. 3º  Os saldos das operações de que\ntratam o art. 1º e o art. 2º podem ser utilizados para cumprimento da\nSubexigibilidade Pronaf enquanto a operação permanecer lastreada com Recursos\nObrigatórios.

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Art. 4º  Aplicam-se as disposições do\nMCR, mencionadas no art. 1º e no art. 2º, vigentes na data de publicação desta\nResolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Roberto de Oliveira Campos\nNeto
Presidente do Banco\nCentral do Brasil

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","Voto":"13/2021-CMN"}]}