{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.895","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 1º/3/2021, Seção 1, p. 84/85.","Id":51325,"Data":"2021-02-26T17:09:00Z","DataTexto":"26/2/2021 14:09","Numero":4895.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Atualiza e consolida as regras aplicáveis à fiscalização das operações de crédito rural pelas instituições financeiras e consolida as regras sobre desclassificação e reclassificação.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4903;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4864;@2020;#RESOLUÇÃO CMN;@4843;@2020;#RESOLUÇÃO;@4829;@2020;#RESOLUÇÃO;@4810;@2020;#RESOLUÇÃO;@4736;@2019;#RESOLUÇÃO;@4641;@2018;#RESOLUÇÃO;@4427;@2015;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI; e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º; 10, inciso III; e 14.;#Lei nº 8.171/1991, art. 50.;#Decreto nº 10.139/2019, art. 5º.;#Cita Lei Complementar nº 105/2001.;#Altera, a partir de 1º/7/2021, Resolução CMN nº 4.427/2015 - Revoga: art. 2º e Anexo.;#Altera, a partir de 1º/7/2021, Resolução CMN nº 4.810/2020 - Revoga: art. 2º.;#Altera, a partir de 1º/7/2021, Resolução CMN nº 4.829/2020 - Revoga: art. 2º.;#Altera, a partir de 1º/7/2021, Resolução CMN nº 4.843/2020 - Revoga: art. 2º.;#Altera, a partir de 1º/7/2021, MCR 2-7 e 2-8.;#Exclui, a partir de 1º/7/2021, MCR 2-9 e 2-10.;#Revoga, a partir de 1º/7/2021, Resoluções CMN ns. 4.641/2018, 4.736/2019 e 4.864/2020.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 4.895\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.895, DE 26 DE\nFEVEREIRO DE 2021

\n\n

Atualiza e\nconsolida as regras aplicáveis à fiscalização das operações de crédito rural\npelas instituições financeiras e consolida as regras sobre desclassificação e\nreclassificação.

\n\n

O Banco Central do Brasil, na forma\ndo art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o\nConselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de fevereiro de 2021, tendo\nem vista o disposto no art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, nos arts.\n4º, 10, inciso III, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, no art. 50,\nda Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e no art. 5º do Decreto nº 10.139,\nde 28 de novembro de 2019,

\n\n

R E S O L V E U :

\n\n

Art. 1º  Ficam consolidadas, conforme anexos a esta Resolução, as\nSeções 7 (Monitoramento e Fiscalização) e 8 (Desclassificação e\nReclassificação) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito\nRural (MCR).

\n\n

Art. 2º  Ficam revogados:

\n\n

I - o art. 2º e o anexo da Resolução\nnº 4.427, de 25 de junho de 2015;

\n\n

II - a Resolução nº 4.641, de 22 de\nfevereiro de 2018;

\n\n

III - a Resolução nº 4.736, de 29 de\njulho de 2019;

\n\n

IV - o art. 2º\nda Resolução nº 4.810, de 30 de abril de 2020;

\n\n

V - o art. 2º da Resolução nº 4.829,\nde 18 de junho de 2020;

\n\n

VI - o art. 2º da Resolução CMN nº\n4.843, de 30 de julho de 2020; e

\n\n

VII - a Resolução CMN nº 4.864, de 23\nde outubro de 2020.

\n\n

Parágrafo único. Em razão das\nrevogações promovidas pelo art. 2º, ficam excluídas do MCR as Seções 9 (Normas\nTransitórias) e 10 (Desclassificação e Reclassificação) do Capítulo 2.

\n\n

Art. 3º  Esta Resolução entra em\nvigor em 1º de julho de 2021.

\n\n

Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil


\n\n

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TÍTULO:\nCRÉDITO RURAL 
CAPÍTULO:\nCondições Básicas - 2
SEÇÃO:\nMonitoramento e Fiscalização - 7 (*)
------------------------------------------------------------------

\n\n

1 - A instituição\nfinanceira é responsável pelo monitoramento e pela fiscalização das operações\nde crédito rural, cabendo-lhe definir os procedimentos aplicados, observadas:

\n\n

a)\nas exigências estabelecidas nesta Seção;

\n\n

b) a\nefetividade do procedimento adotado em vista das características do\nempreendimento financiado; e

\n\n

c) a aplicação de critérios\ne métodos consistentes, verificáveis e passíveis de avaliação pelo Banco\nCentral do Brasil.

\n\n

2 - O monitoramento e\na fiscalização das operações de crédito rural têm por finalidade:

\n\n

a)\navaliar, em vista do que dispõem a regulamentação aplicável ao crédito rural e\no contrato de financiamento:

\n\n

I - a adequação da\ncondução do empreendimento pelo mutuário;

\n\n

II - a situação das\ngarantias vinculadas à operação de crédito rural;

\n\n

III - a\ncompatibilidade do empreendimento ou do mutuário com o programa ou a linha de\ncrédito objeto do financiamento;

\n\n

b)\nidentificar operações com indícios de irregularidades e prevenir possíveis\ndesvios de finalidade na contratação e na condução dos empreendimentos\nfinanciados, conforme definido na regulamentação aplicável ao crédito rural,\npor meio de práticas como:

\n\n

I - mapeamento da\ncomposição da carteira de crédito rural;

\n\n

II - cruzamento de\ninformações e uso de indicadores de risco;

\n\n

III - geração de\nalertas de risco de irregularidades, desde a análise de crédito;

\n\n

IV - proposição de\namostras dirigidas à equipe de fiscalização da instituição financeira;

\n\n

c) recomendar mudanças nos\nprocessos internos da instituição financeira, inclusive nos controles na\ncontratação e nas ações de fiscalização.

\n\n

3 - Para atendimento\nao disposto no item 2, é admitido o uso dos seguintes métodos de análise, de\nforma individual ou combinada em uma mesma operação:

\n\n

a)\nsensoriamento remoto, por meio da aquisição e da\nanálise de dados de sistemas fotográficos, óptico-eletrônicos ou de radar,\ncapazes de detectar e registrar, sob a forma de imagens, o fluxo de radiação\neletromagnética refletida ou emitida por objetos distantes;

\n\n

b)\ndocumental, que consiste na análise de documentação comprobatória;

\n\n

c) presencial, que consiste\nno exame do empreendimento no local onde se desenvolve a atividade financiada\nou onde se encontra o bem ou o produto financiado.

\n\n

4 - Na aplicação do\nmétodo de sensoriamento remoto, de que trata a alínea “a” do item 3, devem ser\nobservadas as seguintes condições específicas:

\n\n

a)\nas imagens utilizadas devem ter qualidade suficiente, determinada por\nparâmetros de resolução espacial, temporal, espectral e radiométrica, para\nextrair informações relativas à condução do empreendimento pelo mutuário, tais\ncomo:

\n\n

I - aplicação do\ncrédito em área plantada;

\n\n

II - cultura\ndesenvolvida; e

\n\n

III - desenvolvimento\nvegetativo do cultivo;

\n\n

b) a\ndocumentação referente ao processo de monitoramento ou fiscalização deve conter\no registro das seguintes informações:

\n\n

I - satélite\nimageador e sensor utilizado, data das imagens, resolução espacial, resolução\nradiométrica e bandas utilizadas;

\n\n

II - metodologia\nutilizada para realizar o pré-processamento e o processamento da imagem;

\n\n

III - explicações\nacerca do modo como as imagens foram utilizadas para monitorar e fiscalizar as\noperações;

\n\n

c) a captura das imagens\ndeve ser efetuada conforme a finalidade das operações, observado o disposto no\nitem 10.

\n\n

5 - A estrutura\nresponsável pelas atividades indicadas no item 2 deve dispor de:

\n\n

a)\npolíticas e estratégias para o monitoramento e fiscalização das operações de\ncrédito rural, claramente documentadas;

\n\n

b)  metodologia\npara as ações de monitoramento e fiscalização;

\n\n

c)\ngestão das fiscalizações, com reporte adequado das ações realizadas e avaliação\ncontínua da efetividade das estratégias de mitigação de riscos utilizadas;

\n\n

d) controle sistemático das\ncontratações do crédito, mediante a implantação de rotinas e procedimentos\ncapazes de identificar operações com indícios de irregularidades e o\nestabelecimento de indicadores de desvio de crédito.

\n\n

6 - Nas ações de fiscalização que envolverem\na realização de amostras, o processo de amostragem deve observar critérios\nestatísticos, de acordo com sistemática estabelecida pela própria instituição\nfinanceira ou baseada em normas técnicas ou recomendações de órgãos de controle\nfederais.

\n\n

7 - Em seus trabalhos de monitoramento e\nfiscalização, a instituição financeira pode utilizar, de forma complementar,\noutras fontes externas de informação disponíveis.

\n\n

8 - Sem prejuízo da integral responsabilidade\npelo cumprimento das disposições de que trata esta Seção e demais regulamentações\ndo crédito rural, a instituição financeira pode contratar pessoas\nespecializadas para a execução de seus trabalhos de monitoramento e\nfiscalização.

\n\n

9 - É vedado o\nexercício de atividades de monitoramento e fiscalização:

\n\n

a)\npor pessoa física ou jurídica contratada diretamente pelo mutuário para a\nprestação de assistência técnica ao empreendimento;

\n\n

b) por empresa da qual o\nmutuário participe direta ou indiretamente.

\n\n

10 - As ações de\nfiscalização devem ser efetuadas conforme a finalidade das operações, nas seguintes\nocasiões:

\n\n

a)\ncusteio agrícola: antes da época prevista para a colheita;

\n\n

b)\ncusteio pecuário: pelo menos uma vez no curso da operação, em época que seja\npossível verificar a correta aplicação dos recursos;

\n\n

c)\ncomercialização: no curso da operação;

\n\n

d)\nindustrialização: no curso da operação;

\n\n

e)\ninvestimento para:

\n\n

I - construções,\nreformas ou ampliações de benfeitorias: pelo menos uma vez até o término do\ncronograma de execução previsto no projeto, observada a necessidade de\nverificar a completa conclusão das obras e instalações;

\n\n

II - aquisição de\nmáquinas, equipamentos, implementos, veículos, tratores, colheitadeiras,\nembarcações, aeronaves e equipamentos empregados na medição de lavouras, todos\nidentificados por numeração de fábrica, quando cabível: até 60 (sessenta) dias\nda liberação do crédito, observado que, no caso de se utilizar o método de que\ntrata a alínea “b” do item 3, deve ser exigida do mutuário a apresentação da\nnota fiscal de aquisição com a discriminação do bem financiado, do comprador e\ncom a identificação da instituição financeira;

\n\n

f)\natendimento a cooperados, na modalidade de fornecimento de insumos: após o\nregistro da relação de cooperados no Sistema de Operações do Crédito Rural e do\nProagro (Sicor) e até 60 (sessenta) dias antes do vencimento da operação;

\n\n

g)\nnos demais financiamentos: até 120 (cento e vinte) dias após cada liberação,\npara comprovar a realização das obras, serviços ou aquisições.

\n\n

11 - A instituição financeira deve avaliar,\ncom base nas conclusões e recomendações dos relatórios de monitoramento e\nfiscalização, as providências adicionais necessárias para a adequação do\nempreendimento em face do crédito contratado.

\n\n

12 - O mutuário\npoderá ser responsabilizado pelo ressarcimento de despesas realizadas no caso\nde fiscalização:

\n\n

a)\nfrustrada por sua culpa;

\n\n

b) extraordinária, realizada\nem virtude de irregularidade de sua conduta.

\n\n

13 - Cabe à instituição financeira decidir\nsobre a desclassificação e/ou a reclassificação de operações conforme\nregulamentação específica estabelecida neste Manual.

\n\n

14 - O Banco Central do Brasil, em suas\natividades de monitoramento e supervisão das instituições financeiras, pode\ndeterminar a desclassificação e/ou a reclassificação de operações de crédito\nrural.

\n\n

15 - Na hipótese de constatação de ilícitos\npenais ou fraudes fiscais, deve a instituição financeira comunicar os fatos ao\nMinistério Público ou às autoridades tributárias, encaminhando, sempre que\npossível, os documentos comprobatórios das irregularidades verificadas, sem\nprejuízo da observância da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001,\nquando aplicável.

\n\n

16 - Na hipótese descrita no item 15, a instituição financeira deve manter arquivadas e à\ndisposição do Banco Central do Brasil as comunicações efetuadas, pelo prazo\ncorrespondente à prescrição da pretensão punitiva.

\n\n

17 - As\ninstituições financeiras devem manter a documentação gerada no processo de\nfiscalização e monitoramento à disposição do Banco Central do Brasil,\nobservadas as normas legais e regulamentares relativas à guarda e à conservação\nde documentos referentes às operações de crédito rural.

\n\n

18 - É facultado ao\nBanco Central do Brasil:

\n\n

a) fiscalizar as operações de crédito rural realizadas pelas\ninstituições financeiras, inclusive junto aos mutuários, devendo o instrumento\nde crédito conter cláusula explícita nesse sentido;

\n\n

b) determinar que as instituições financeiras realizem\nfiscalizações em quaisquer operações de crédito rural, sem ônus para a Autarquia;

\n\n

c) requisitar a designação de fiscal da instituição financeira\npara realizar vistorias no imóvel rural, em conjunto com prepostos da Autarquia\ne sem ônus para esta; e

\n\n

d) determinar a substituição da amostra de fiscalização por\noutra que considere adequada, quando verificada a inconsistência do método\nempregado para amostragem.
\n

\n\n

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TÍTULO:\nCRÉDITO RURAL
CAPÍTULO:\nCondições Básicas - 2
SEÇÃO:\nDesclassificação e Reclassificação - 8 (*) 
------------------------------------------------------------------

\n\n

1 - A desclassificação e a reclassificação de\noperação de crédito rural devem ser adotadas pela instituição financeira no\ncaso de constatação de irregularidade, por meio de ação de fiscalização da\nprópria instituição financeira ou por determinação do Banco Central do Brasil,\nconforme procedimentos descritos nesta Seção.

\n\n

2 - Deve ser\ndesclassificada, total ou parcialmente, a operação na qual for constatada\nirregularidade que caracterize desvio nos objetivos do crédito rural,\nrepresentada por uma ou mais das seguintes ocorrências:

\n\n

a) aplicação de\nrecursos em atividade diversa daquelas previstas na regulamentação do crédito\nrural;

\n\n

b) obtenção de um ou\nmais financiamentos para aplicação em empreendimento ou item do orçamento já\nfinanciado;

\n\n

c) obtenção de\ncrédito mediante orçamento de valor superior ao custo normal ou de mercado do\nempreendimento;

\n\n

d) obtenção de\ncrédito mediante interposição de outros mutuários, inclusive partes\nrelacionadas;

\n\n

e) obtenção de\ncrédito para aplicação em empreendimento localizado em área cujo uso seja\nvedado pela legislação ou regulamentação aplicáveis ao crédito rural;

\n\n

f) obtenção de\ncrédito por pessoa natural ou jurídica não enquadrada como beneficiária do\ncrédito rural ou legalmente impedida de ter acesso ao financiamento;

\n\n

g) obtenção de\ncrédito para:

\n\n

I - financiar o\npagamento de dívidas;

\n\n

II - possibilitar a\nrecuperação de capital investido;

\n\n

III - favorecer a\nretenção especulativa de bens;

\n\n

IV - antecipar a\nrealização de lucros presumíveis;

\n\n

h) obtenção de\ncrédito acima dos limites regulamentares mediante documento ou declaração\nfalsos;

\n\n

i) aplicação não\ncomprovada de recursos;

\n\n

j) quaisquer outras ocorrências que\nconfigurem desvio nos objetivos do crédito rural.

\n\n

3 - A\ndesclassificação da operação consiste na adoção das seguintes medidas pela\ninstituição financeira, em até 60 (sessenta) dias a contar da data em que ficou\nciente do fato passível de ser caracterizado como irregularidade, sem prejuízo\nda observância das demais providências previstas na legislação em vigor:

\n\n

a) transferência do\nsaldo da operação “em ser” da rubrica Financiamentos Rurais (1.6.3.00.00-0) do\nPlano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para\noutra apropriada e adoção dos demais ajustes em contas de rendas, subvenções,\nprovisões ou quaisquer outras que sejam afetadas;

\n\n

b) ajuste do registro\nda operação no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor);

\n\n

c) nos casos em que a\noperação for objeto de subvenção econômica e/ou benefício fiscal, cumprimento\nàs disposições específicas da legislação aplicável a essas matérias;

\n\n

d) no caso de operações realizadas no âmbito\ndo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf),\ncomunicação do ocorrido ao ministério responsável pela área agropecuária, com\ncópia ao Banco Central do Brasil.

\n\n

4 - Deve ser\nreclassificada, total ou parcialmente, a operação em que seja constatada\nirregularidade na aplicação de recursos, mas que não caracterize desvio nos\nobjetivos do crédito rural, representada por uma ou mais das seguintes\nocorrências:

\n\n

a) obtenção de\ncrédito acima dos limites regulamentares, decorrente de erro operacional;

\n\n

b) obtenção de\ncrédito incompatível com as características do beneficiário do crédito rural;

\n\n

c) execução de\nempreendimento incompatível com o programa ou linha de crédito acessado;

\n\n

d) aplicação em\nempreendimento diverso do previsto no orçamento, plano, projeto ou instrumento\nde crédito;

\n\n

e) qualquer outra irregularidade que não se\nenquadre nos casos previstos nas alíneas anteriores ou naquelas passíveis de\ndesclassificação.

\n\n

5 - A reclassificação\nda operação consiste na adoção das seguintes medidas pela instituição\nfinanceira, em até 60 (sessenta) dias a contar da data em que ficou ciente do\nfato passível de ser caracterizado como irregularidade, sem prejuízo da\nobservância das demais providências previstas na regulamentação em vigor:

\n\n

a) transferência do\nsaldo da operação “em ser”, para os títulos ou subtítulos adequados da rubrica\nFinanciamentos Rurais (1.6.3.00.00-0) do Cosif;

\n\n

b) ajuste do registro\nda operação no Sicor;

\n\n

c) nos casos em que a\noperação for objeto de subvenção econômica, cumprimento\nàs disposições específicas da legislação aplicável a essa matéria;

\n\n

d) no caso de operações realizadas no âmbito\ndo Pronaf, comunicação do ocorrido ao ministério responsável pela área\nagropecuária, com cópia ao Banco Central do Brasil.

\n\n

6 - As medidas necessárias em decorrência da\ndesclassificação ou da reclassificação da operação serão adotadas de maneira\nproporcional ao montante do crédito aplicado de forma irregular, sem prejuízo\nda adoção de outras sanções e penalidades em desfavor do(s) responsável(is)\npelo ato irregular, previstas na legislação e neste Manual.

\n\n

7 - Durante o prazo estipulado nos itens 3 e\n5, a instituição financeira deve realizar todas as diligências necessárias para\ncaracterizar a irregularidade.

\n\n

8 - A liquidação da operação irregular, seja\npor decurso do prazo de reembolso contratado ou de forma antecipada, não\ndesobriga a instituição financeira de efetuar sua desclassificação ou\nreclassificação, adotando as medidas previstas nos itens 3 e 5, no que couber.

\n\n

9 - Em relação às\nexigibilidades de direcionamento do crédito rural, devem-se observar as\nseguintes condições:

\n\n

a) em caso de\nirregularidade constatada originalmente pela própria instituição financeira,\npara fins de cumprimento de direcionamentos e subdirecionamentos previstos\nneste Manual, não é necessário excluir ou realocar os saldos referentes a\nperíodo anterior à desclassificação ou à reclassificação da operação;

\n\n

b) em caso de irregularidade constatada pelo\nBanco Central do Brasil em suas atividades de supervisão, a Autarquia definirá\nquais procedimentos deverão ser adotados em cada caso, observados os parâmetros\nestabelecidos nos itens 2 a 6 desta Seção.

\n\n

10 - Na hipótese de constatação de\nirregularidade que apresente indícios de ilícitos penais ou fraudes fiscais, a\ninstituição financeira deverá observar as determinações específicas sobre o\ntema contidas na Seção deste Capítulo que dispõe sobre Monitoramento e\nFiscalização.

\n\n

11 - As instituições\nfinanceiras devem elaborar, ao final de cada ano civil, relatório contendo\nsíntese das irregularidades detectadas e das providências saneadoras adotadas,\no qual deve ser enviado ao Banco Central do Brasil até 31 de março do ano civil\nsubsequente.

\n\n\n\n\n\n
\n\n\n\n\n
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