{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.894","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 1º/3/2021, Seção 1, p. 83/84.","Id":51324,"Data":"2021-02-26T17:08:00Z","DataTexto":"26/2/2021 14:08","Numero":4894.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Prorroga as medidas de caráter emergencial de que trata a Resolução nº 4.810, de 30 de abril de 2020, aplicáveis aos procedimentos relativos à concessão, ao controle e à fiscalização das operações de crédito rural, em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@4810;@2020;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI; e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º; 5º; 10, inciso III; e 14.;#Lei nº 8.171/1991, art. 50, inciso II.;#Resolução CMN nº 4.810/2020.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 4.894\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO CMN Nº 4.894, DE 26 DE\nFEVEREIRO DE 2021

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Prorroga as medidas de caráter emergencial de que trata a\nResolução nº 4.810, de 30 de abril de 2020, aplicáveis aos procedimentos\nrelativos à concessão, ao controle e à fiscalização das operações de crédito\nrural, em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para\nmitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19.

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O Banco Central do\nBrasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna\npúblico que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de fevereiro\nde 2021, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos VI, da Lei nº 4.595,\nde 1964, dos arts. 4º, 5º, 10, inciso III, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de\nnovembro de 1965 e do art. 50, inciso II, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de\n1991,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  Para as\noperações de crédito rural contratadas entre 1º de março de 2020 e 30 de junho\nde 2021, fica dispensada a apresentação do registro em cartório da documentação\ncomprobatória da relação contratual entre o proprietário da terra e o arrendatário\nbeneficiário do crédito rural, inclusive carta de anuência, desde que o\nproprietário informe à instituição financeira, por meio eletrônico, a\nexistência da referida relação.

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Art. 2º  A apresentação dos comprovantes de aplicação na aquisição de\ninsumos e no pagamento de mão-de-obra, se solicitada pelo financiador até 30 de\njunho de 2021, poderá ser realizada pelo mutuário até 31 de julho de 2021.

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Art. 3º  Para fins\nde comprovação de aquisição de veículos, máquinas e equipamentos, decorrente\ndas liberações havidas entre 1º de março de 2020 e 30 de junho de 2021, a\nentrega dos documentos poderá ser realizada até 31 de julho de 2021.

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Art. 4º  Excepcionalmente\nentre 30 de abril de 2020 e 30 de junho de 2021, admite-se a concessão de\nfinanciamentos direcionados à bovinocultura e bubalinocultura sem apresentação\nda Guia de Trânsito Animal (GTA), e da ficha sanitária, ou documento\nequivalente, que deverão ser entregues à instituição financeira até 31 de julho\nde 2021.

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Art. 5º  Até 30 de junho\nde 2021, nas ocasiões em que deve ser efetuada a fiscalização da operação de crédito\nrural, a instituição financeira poderá excepcionalmente deixar de aferir a\naplicação dos recursos, desde que:

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I - a aplicação parcial ou\ntotal dos recursos da operação não possa ser comprovada por meio de análise\ndocumental ou de sensoriamento remoto;

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II - a aplicação parcial\nou total dos recursos da operação não possa ser aferida pelo método presencial\nem momento posterior à data referida neste item; e

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III - a ausência de\naferição esteja fundamentada em relatório de fiscalização ou outro documento interno\nda instituição financeira, com as justificativas e evidências que demonstrem a\ninexequibilidade da fiscalização e a impossibilidade material da fiscalização\nposterior.

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Art. 6º  Até 30 de junho\nde 2021, fica dispensada a vistoria local de operações previamente fiscalizadas\npor sensoriamento remoto.

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Art. 7º  Até 30\nde junho de 2021, para o alongamento e a reprogramação do reembolso de\noperações de crédito destinadas ao custeio agrícola, fica o mutuário dispensado\nde apresentar à instituição financeira o comprovante de que o produto está\narmazenado, quando não for possível seu envio por meio eletrônico, devendo retê-lo\npara apresentação posterior, quando solicitado.

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Art. 8º  Até 30\nde junho de 2021, admite-se a renovação simplificada das operações de custeio\nagrícola e pecuário, mesmo nas hipóteses em que esse mecanismo não esteja\nexpressamente autorizado no respectivo instrumento contratual, observado que:

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I - previamente à\nrenovação, é necessário o consentimento expresso do mutuário, por qualquer meio\nque permita posterior comprovação, no qual deverá constar o orçamento\nsimplificado contendo a atividade para o novo ciclo, o valor financiado e o\ncronograma de desembolso, de acordo com o ciclo produtivo, efetuando o devido\nregistro no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor);

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II - a renovação deverá\nser realizada por meio de aditivo contratual à operação original, mantendo-se\nas mesmas condições e garantias ali apresentadas;

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III - nas localidades em\nque os cartórios não estejam em funcionamento regular, a averbação do aditivo\ncontratual ou das garantias, quando necessária, deverá ser efetivada assim que\npossível;

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IV - o disposto neste artigo\ntambém se aplica às operações contratadas ao amparo do Programa Nacional de\nApoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e do Programa Nacional de\nFortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), observadas as exigências\nespecíficas desses programas, no que couberem;

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V - essa faculdade não se\naplica às operações amparadas com recursos próprios do Banco Nacional de\nDesenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou com\nrecursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador nos repasses do BNDES às\ncooperativas singulares e cooperativas centrais de crédito credenciadas para\naplicação nas linhas de crédito de custeio do Pronaf.

Art. 9º  Esta Resolução entra em vigor\nna data de sua publicação.


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Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil

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