{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.891","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 1º/3/2021, Seção 1, p. 81.","Id":51321,"Data":"2021-02-26T17:04:00Z","DataTexto":"26/2/2021 14:04","Numero":4891.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Define limite global anual para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público em 2021, a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@84;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4995;@2022;#RESOLUÇÃO;@4589;@2017;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI e VIII, e 9º.;#Altera, a partir de 1º/3/2021, Resolução CMN nº 4.589/2017 - Dá nova redação: Anexo. Inclui: art. 5º, § 2º, inciso IV.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 4.995/2022 - Revogação total, a partir de 2/5/2022.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nVoto\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO CMN Nº\n4.891, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

\n\n

Documento normativo\nrevogado, a partir de 2/5/2022, pela Resolução CMN nº 4.995, de 24/3/2022.

\n\n

Define limite global anual para contratação\nde operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público em 2021, a\nser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas\na funcionar pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

O Banco\nCentral Do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25\nde fevereiro de 2021, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos VI e\nVIII, da mencionada Lei,

\n\n

R E S O\nL V E U :

\n\n

Art. 1º\n O Anexo à Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017, passa a vigorar com as\nalterações constantes no anexo a esta Resolução.

\n\n

Art. 2º\n A Resolução nº 4.589, de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

\n\n

“Art. 5º  ...........................................................................................................

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

§ 2º  ................................................................................................................

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

IV - operações de crédito que se destinem exclusivamente\nà reestruturação ou à recomposição do principal de dívidas contratadas por órgãos\ne entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito do\nSistema Financeiro Nacional, com instituições financeiras e demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.” (NR)

\n\n

Art.\n3º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de março de 2021.

\n\n

Roberto de Oliveira Campos\nNeto
Presidente do Banco Central do Brasil

\n\n\n\n\n\n
\n\n\n

ANEXO

\n\n\n\n

(Anexo à Resolução nº 4.589, de 29 de\njunho de 2017)

\n\n\n\n

Limite anual para contratação de\noperações de crédito para os órgãos e entidades do setor público a ser\nobservado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil.

\n\n\n\n

 

\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Ano

\n 		\n

Operações com garantia da\n União

\n 		\n

Operações sem garantia da\n União

\n 		\n

Total

\n
\n

2018

\n 		\n

Até R$13.000.000.000,00

\n 		\n

Até R$11.000.000.000,00

\n 		\n

Até R$24.000.000.000,00

\n
\n

2019

\n 		\n

Até R$13.500.000.000,00

\n 		\n

Até R$11.000.000.000,00

\n 		\n

Até R$24.500.000.000,00

\n
\n

2020

\n 		\n

Até R$9.000.000.000,00

\n 		\n

Para órgãos e entidades dos Estados,\n do Distrito Federal e dos Municípios

\n

 

\n

Até R$11.000.000.000,00

\n

 

\n 		\n

Até R$20.400.000.000,00

\n
\n

Para órgãos e entidades da União

\n

 

\n

Até R$400.000.000,00

\n

 

\n
\n

2021

\n 		\n

Até R$9.000.000.000,00

\n 		\n

Para órgãos e entidades dos Estados,\n do Distrito Federal e dos Municípios

\n

 

\n

Até R$11.000.000.000,00

\n 		\n

Até R$20.500.000.000,00

\n
\n

Para órgãos e entidades da União

\n

 

\n

Até R$500.000.000,00

\n

 

\n
\n\n

 

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"7/2021-CMN"}]}