{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.890","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 1º/3/2021, Seção 1, p. 81.","Id":51320,"Data":"2021-02-26T17:03:00Z","DataTexto":"26/2/2021 14:03","Numero":4890.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Concede prazo adicional de reembolso do crédito de custeio pecuário para retenção de matrizes bovinas de leite e autoriza a contratação de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP), ao amparo de Recursos Obrigatórios, para o beneficiamento e industrialização de leite.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4898;@2021;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Cita MCR 6-2-10.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 4.898/2021 - Nova redação: art. 2º, inciso II.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 4.890\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO CMN Nº 4.890, DE 26 DE\nFEVEREIRO DE 2021

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Concede prazo\nadicional de reembolso do crédito de custeio pecuário para retenção de matrizes\nbovinas de leite e autoriza a contratação de Financiamento para Garantia de Preços\nao Produtor (FGPP), ao amparo de Recursos Obrigatórios, para o beneficiamento e\nindustrialização de leite.

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O Banco Central do Brasil,\nna forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público\nque o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de fevereiro de\n2021, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de\n1964, e dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,

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R E S O L V E U :

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Art.\n1º  Admite-se, até 30 de junho de 2021, a contratação de crédito de custeio\npecuário com recursos obrigatórios, com prazo de reembolso de até 2 (dois) anos,\nquando os recursos forem direcionados exclusivamente para retenção de matrizes\nbovinas de leite.

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Art. 2º  Admite-se, até 30\nde junho de 2021, a contratação de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor\n(FGPP), com recursos obrigatórios, para beneficiamento ou industrialização de leite,\nobservado o disposto na Seção Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor\ndo Capítulo Finalidades Especiais do Manual de Crédito Rural (MCR), e as\nseguintes condições específicas:

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I - limite de crédito: até\nR$65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais) por beneficiário;

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II - encargos financeiros:\ntaxa efetiva de juros de 6% a.a. (seis por cento ao ano);

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II - encargos financeiros: taxa efetiva de juros de até 6% a.a.\n(seis por cento ao ano); (Redação dada pela Resolução CMN nº 4.898, de 25/3/2021.)

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III - prazo de reembolso:\naté 240 (duzentos e quarenta) dias;

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IV - o beneficiário pode\nutilizar, para fins de comprovação do valor financiado, independentemente do\nnúmero de operações efetuadas na mesma instituição financeira, até R$4.500.000,00\n(quatro milhões e quinhentos mil reais) por produtor, observado que:

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a) é vedada a utilização\nda mesma nota fiscal de aquisição do produto para fins de comprovação de\ndiferentes operações em uma ou mais instituições financeiras;

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b) o beneficiário deve\napresentar à instituição financeira declaração de que cumpriu as condições\nestabelecidas neste artigo, sob as penas da lei;

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c) o limite adquirido de\ncada produtor rural para efeito da comprovação de que trata este inciso, e o\nlimite por produtor rural para as operações de Financiamento Especial para\nEstocagem de Produtos Agropecuários (FEE) e de desconto de Duplicata Rural (DR)\ne Nota Promissória Rural (NPR) ao amparo de recursos controlados, são\nindependentes entre si;

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d) é permitido que mais de\num beneficiário do crédito de que trata este artigo adquira a produção de um\nmesmo produtor rural, observado o limite por produtor de que trata este inciso.

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Parágrafo único.  Admite-se que sejam utilizados para cumprimento da Subexigibilidade\nPronaf, de que trata o MCR 6-2-10, os saldos médios das operações de que trata\neste artigo quando forem contratadas por cooperativas constituídas por\nbeneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar\n(Pronaf) que apresentem Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) pessoa jurídica\nativa para esta forma de organização.

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Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data\nde sua publicação.

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Roberto de Oliveira Campos\nNeto
Presidente do Banco Central do Brasil

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