{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.887","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 1º/2/2021, Seção 1, p. 48/49.","Id":51296,"Data":"2021-01-28T21:00:00Z","DataTexto":"28/1/2021 18:00","Numero":4887.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre auditoria cooperativa das cooperativas de crédito.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@4570;@2017;#RESOLUÇÃO;@4454;@2015;#RESOLUÇÃO BCB;@97;@2021;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@249;@2022;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VIII, e 9º.;#Lei Complementar nº 130/2009, arts. 1º, § 1º, e 12, incisos V e VI.;#Altera, a partir de 1º/7/2021, Resolução CMN nº 4.454/2015 - Revoga arts. 1º ao 14.;#Revoga, a partir de 1º/7/2021, Resolução CMN nº 4.570/2017.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 4.887\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO CMN Nº 4.887, DE 28 DE\nJANEIRO DE 2021

\n\n

Dispõe sobre\nauditoria cooperativa das cooperativas de crédito.

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O Banco Central do Brasil, na forma\ndo art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o\nConselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de janeiro de 2021, com\nbase nos arts. 4º, inciso VIII, da referida Lei, 1º, § 1º, e 12, incisos V e\nVI, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre auditoria\ncooperativa das cooperativas singulares de crédito, das cooperativas centrais\nde crédito e das confederações de centrais.

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Art. 2º  As instituições mencionadas\nno art. 1º devem ser objeto de auditoria cooperativa, com periodicidade mínima\nanual, a ser executada por:

\n\n

I - Entidade de Auditoria Cooperativa\nconstituída como entidade cooperativa de terceiro nível, destinada exclusivamente\nà prestação de serviços de auditoria, integrada por cooperativas centrais de\ncrédito, confederações de centrais ou pela combinação de ambas; ou

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II - empresa de auditoria independente\nregistrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

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Art. 3º  As atividades de auditoria\ncooperativa de que trata o art. 2º somente poderão ser executadas por Entidade\nde Auditoria Cooperativa ou empresa de auditoria independente credenciadas pelo\nBanco Central do Brasil.

\n\n

§ 1º  Constituem requisitos mínimos\npara o credenciamento mencionado no caput:

\n\n

I - a existência de estrutura\noperacional e administrativa compatível com a atividade a ser desempenhada,\ninclusive no que se refere ao escopo, à área geográfica de atuação e à\nquantidade de cooperativas e confederações auditadas;

\n\n

II - a designação de responsável\ntécnico pelas atividades de auditoria cooperativa;

\n\n

III - a comprovação, por diretores,\ngerentes e responsáveis técnicos:

\n\n

a) de conhecimentos técnicos\nespecíficos relativos ao segmento cooperativista, com ênfase em tópicos\nrelativos a operações realizadas por cooperativas de crédito, análise do\ndesempenho operacional e da situação econômico-financeira, governança\ncorporativa, controles internos, gerenciamento de riscos, regulação financeira,\nrelacionamento com clientes e usuários de produtos e serviços financeiros e\nprevenção da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo; e

\n\n

b) de reputação ilibada; e

\n\n

IV - a previsão em estatutos e\nregimentos internos de:

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a)  critérios de governança que resguardem e garantam a autonomia\ntécnica das equipes de auditoria;

\n\n

b)  substituição periódica de todos os membros, com função\nde gerência, da equipe envolvida na auditoria de cada cooperativa, após a\nemissão de relatórios relativos a, no máximo, cinco exercícios sociais\ncompletos; e

\n\n

c)  obrigatoriedade de os membros da equipe de auditoria\nparticiparem em programa de educação continuada, que possua, no mínimo, carga\nhorária de quarenta horas anuais, com preponderância nos conhecimentos técnicos\nmencionados no inciso III, alínea "a".

\n\n

§ 2º  Verificada, a qualquer tempo,\npelo Banco Central do Brasil, a existência de situação que possa afetar a\nautonomia técnica das equipes de auditoria, as instituições mencionadas no art.\n1º devem providenciar sua regularização, que poderá implicar a substituição da\nexecutora do serviço de auditoria cooperativa.

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§ 3º  O retorno dos membros com função\nde gerência à equipe envolvida nos trabalhos de auditoria cooperativa de uma\nmesma instituição somente pode ser efetuado depois de decorridos três anos,\ncontados da data de sua substituição.

\n\n

§ 4º  O credenciamento previsto no caput\ndeve ser renovado, no mínimo, a cada cinco anos.

\n\n

§ 5º  O pedido de credenciamento de\nque trata o caput deve ser instruído pela Entidade de Auditoria\nCooperativa ou empresa de auditoria independente, na forma definida pelo Banco\nCentral do Brasil, com documentos que comprovem o atendimento às exigências\nprevistas no § 1º.

\n\n

§ 6º  O Banco Central do Brasil pode\nefetuar o credenciamento de que trata o caput com limitações na atuação\nda Entidade de Auditoria Cooperativa ou da empresa de auditoria independente,\nem função de suas estruturas operacional e administrativa, nos termos do\nrequisito previsto no § 1º, inciso I.

\n\n

Art. 4º  A auditoria cooperativa deve\nabranger a avaliação da instituição objeto de auditoria em relação:

\n\n

I - à adequação do desempenho\noperacional e da situação econômico-financeira;

\n\n

II - à adequação e aderência das\npolíticas institucionais;

\n\n

III - à formação, à capacitação e à\nremuneração compatíveis com as atribuições e cargos; e

\n\n

IV - ao atendimento das normas legais\ne regulamentares, inclusive no que se refere:

\n\n

a) à adequação dos limites\noperacionais e dos requerimentos de capital;

\n\n

b) às regras e práticas de governança\ne controles internos;

\n\n

c) à adequação da gestão de riscos e de\ncapital;

\n\n

d) à prevenção da lavagem de dinheiro\ne do financiamento do terrorismo;

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e) ao crédito rural e ao Programa de\nGarantia da Atividade Agropecuária (Proagro) aplicáveis às instituições\nfinanceiras que operam no Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR); e

\n\n

f) ao relacionamento com clientes e\nusuários de produtos e serviços financeiros.

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Art. 5º  A atividade de auditoria\ncooperativa deve ter:

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I - frequência mínima anual ou em\nperíodo inferior, caso requisitado pelo Banco Central do Brasil; e

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II - escopo definido levando em\nconsideração as seguintes características da instituição objeto de auditoria\ncooperativa:

\n\n

a) segmento no qual está\nenquadrada, conforme regulamentação vigente;

\n\n

b) categoria a que\npertence, conforme regulamentação vigente;

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c) filiação a sistemas\ncooperativos organizados, de dois ou três níveis;

\n\n

d) complexidade das suas operações;

\n\n

e) avaliação preliminar de riscos;

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f) adequação da situação\neconômico-financeira;

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g) exposição da cooperativa a riscos\ndecorrentes de suas operações com outras entidades, inclusive fundos exclusivos\ne fundos em que haja retenção substancial de riscos ou de benefícios; e

\n\n

h) resultados de auditorias\nanteriormente realizadas.

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Art. 6º  As executoras do serviço de\nauditoria cooperativa devem ser submetidas periodicamente à revisão externa de\nqualidade nos processos desse serviço, realizada, a critério do Banco Central\ndo Brasil, por Entidade de Auditoria Cooperativa ou empresa de auditoria\nindependente credenciadas na forma do art. 3º.

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§ 1º  A revisão mencionada no caput\ndeve ser:

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I - custeada pela executora do serviço\nde auditoria cooperativa submetida à revisão; e

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II - concluída até um ano antes da\ndata de renovação do credenciamento de que trata o art. 3º, § 5º, ou em prazo\ninferior, por determinação do Banco Central do Brasil.

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§ 2º  O Banco Central do Brasil poderá\nefetuar o trabalho de revisão citado no caput, devendo a executora do\nserviço de auditoria cooperativa submetida à revisão prestar todas as\ninformações solicitadas, situação em que fica dispensada a revisão por Entidade\nde Auditoria Cooperativa ou por empresa de auditoria independente.

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Art. 7º  O Banco Central do Brasil poderá,\nsem prejuízo de outras medidas previstas na legislação e na regulamentação,\nexigir das entidades auditadas:

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I - realização de exames\ncomplementares pela executora do serviço de auditoria cooperativa; e

\n\n

II - revisão do trabalho executado.

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§ 1º  A revisão citada no inciso II do\ncaput pode ser efetuada, a critério do Banco Central do Brasil, pela\nprópria executora do serviço de auditoria cooperativa, por Entidade de\nAuditoria Cooperativa ou por empresa de auditoria independente.

\n\n

§ 2º  Os custos relativos à exigência\nde que trata o caput devem ser suportados pela entidade auditada.

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Art. 8º  Devem constar nos contratos\ncelebrados entre as instituições mencionadas no art. 1º e as executoras do\nserviço de auditoria cooperativa cláusulas específicas que prevejam:

\n\n

I - acesso integral e irrestrito do\nBanco Central do Brasil aos papéis de trabalho e aos demais documentos\nproduzidos e utilizados na execução do serviço de auditoria cooperativa, bem\ncomo no processo de revisão de que trata o art. 6º, inclusive por meio de\nfornecimento de cópia; e

\n\n

II - comunicação por parte da\nexecutora do serviço de auditoria cooperativa ao Banco Central do Brasil, às\nrespectivas confederações e, no caso de cooperativas singulares, também às\ncooperativas centrais de crédito a que sejam filiadas, além dos conselhos\nfiscais e de administração das entidades auditadas, dos fatos materialmente\nrelevantes observados no processo de auditoria cooperativa, tais como:

\n\n

a) irregularidades, deficiências ou\nsituações de exposição anormal a riscos;

\n\n

b) descumprimento da regulamentação ou\nda legislação vigente; e

\n\n

c) descumprimento de regras do sistema\ncooperativo a que a cooperativa de crédito esteja filiada.

\n\n

Parágrafo único.  A comunicação citada\nno inciso II do caput deve ser efetuada no prazo máximo de dez dias,\ncontados da emissão do relatório da atividade de auditoria cooperativa ou,\nquando aplicável, da identificação do fato, devendo ser devidamente\ndocumentada, com sua guarda mantida pelo prazo de cinco anos.

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Art. 9º  As atividades de auditoria\ncooperativa de que trata esta Resolução podem ser desempenhadas cumulativamente\ncom a prestação de serviços de auditoria externa prevista na regulamentação\nespecífica, desde que atendidos os requisitos mínimos estabelecidos no art. 3º desta\nResolução.

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Art. 10.  As atividades de auditoria\ncooperativa podem ser executadas por Entidade de Auditoria Cooperativa em\nentidades com as quais apresente vínculo societário, desde que sejam atendidas\nas seguintes condições:

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I - participações diretas ou indiretas\nda cooperativa auditada limitadas a 20% (vinte por cento) do patrimônio da Entidade\nde Auditoria Cooperativa; e

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II - inexistência de vínculo entre membro de órgão\nestatutário, empregado ou prestador de serviço da cooperativa auditada e a Entidade\nde Auditoria Cooperativa.

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Art. 11.  São vedadas:

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I - a contratação e a manutenção da\nexecutora de serviço de auditoria cooperativa, caso fique configurado pagamento\nde honorários e reembolso de despesas pela entidade auditada, relativos ao\nano-base do serviço, com representatividade igual ou superior a 25% (vinte e\ncinco por cento) do faturamento total daquele prestador, naquele ano, relativo\na serviço de auditoria cooperativa; e

\n\n

II - a participação de associado de\ncooperativa de crédito nos trabalhos de auditoria cooperativa realizados na\nrespectiva cooperativa.

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Art. 12.  A executora do serviço de\nauditoria cooperativa deve elaborar:

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I - a programação anual detalhada das\natividades de auditoria cooperativa que serão realizadas durante o ano\nseguinte;

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II - o relatório geral das atividades\nde auditoria cooperativa, contendo as atividades planejadas, a descrição das\nações de auditoria efetivamente realizadas no ano e a avaliação crítica dos\nresultados alcançados; e

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III - os relatórios específicos dos\ntrabalhos de auditoria cooperativa, compreendendo, pelo menos, o planejamento\ndos trabalhos, a análise dos processos ou atividades, a avaliação dos controles\ninternos, as amostras definidas e os testes realizados, as fragilidades\nidentificadas, os achados de auditoria e as recomendações registradas.

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Parágrafo único.  Os relatórios mencionados\nno inciso III do caput devem permanecer à disposição da cooperativa\ncentral, da confederação de centrais e do Banco Central do Brasil pelo período\nmínimo de cinco anos, contados a partir do período de referência.

\n\n

Art. 13.  As instituições mencionadas\nno art. 1º devem assegurar o acesso da executora do serviço de auditoria\ncooperativa a todas as informações e documentos necessários para a adequada\nprestação do serviço de auditoria cooperativa, inclusive informações relativas\na participações em outras entidades, fundos exclusivos e fundos em que haja\nretenção substancial de riscos ou benefícios.

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Parágrafo único.  A executora do\nserviço de auditoria cooperativa deve comunicar ao Banco Central do Brasil, às\nrespectivas confederações e, no caso de cooperativas singulares, também às\ncooperativas centrais de crédito a que sejam filiadas, as situações em que a\nentidade auditada, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou\nobstáculo ao acesso mencionado no caput.

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Art. 14.  O Banco Central do Brasil\npoderá, a qualquer tempo:

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I - considerar sem efeito a atividade\nde auditoria cooperativa para fins de atendimento da regulamentação\nvigente, caso constatada a inobservância do disposto nesta Resolução; e

\n\n

II - cancelar o\ncredenciamento da executora do serviço de auditoria cooperativa, caso:

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a) constatada a\ninobservância dos requisitos mínimos estabelecidos no art. 3º;

\n\n

b) verificada a qualidade\ninsuficiente na prestação do serviço, no processo de revisão de que trata o\nart. 6º; ou

\n\n

c) identificado o\ndescumprimento das vedações de que trata o art. 11.

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Art. 15.  Fica o Banco Central do\nBrasil autorizado a baixar as normas e a adotar as medidas necessárias à\nexecução do disposto nesta Resolução, inclusive no que se refere:

\n\n

I - à elaboração, à remessa e à\ndivulgação:

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a) de relatórios relativos às avaliações\nprevistas no art. 4º;

\n\n

b) dos relatórios e demais documentos\nprevistos no art. 12;

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II - aos procedimentos para:

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a) instrução e avaliação do pedido de\ncredenciamento de que trata o art. 3º;

\n\n

b) cancelamento do credenciamento de\nque trata o art. 14, inciso II;

\n\n

c) renovação do credenciamento, de que\ntrata o art. 3º; e

\n\n

d) revisão externa de qualidade do\nserviço de auditoria cooperativa de que trata o art. 6º;

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III - à definição dos requisitos do\nescopo de auditoria cooperativa de que trata o art. 4º.

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Art. 16.  Ficam revogados:

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I - os arts. 1º a 14 da Resolução nº\n4.454, de 17 de dezembro de 2015; e

\n\n

II - a Resolução nº 4.570, de 26 de\nmaio de 2017.

\n\n

Art. 17.  Esta Resolução entra em\nvigor em 1º de julho de 2021.

\n\n

Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil

\n\n

 

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","Voto":"2/2021-CMN"}]}