{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.885","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 24/12/2020, Seção 1, p. 109.","Id":51277,"Data":"2020-12-23T21:20:00Z","DataTexto":"23/12/2020 18:20","Numero":4885.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução nº 4.820, de 29 de maio de 2020, que estabelece, por prazo determinado, vedações à remuneração do capital próprio, ao aumento da remuneração de administradores, à recompra de ações e à redução de capital social, a serem observadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, considerando os potenciais efeitos da pandemia do coronavírus (Covid-19) sobre o Sistema Financeiro Nacional.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@4820;@2020;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VIII, e 9º.;#Lei nº 4.728/1965, arts. 2º, inciso VI, 9º e 10.;#Lei nº 4.864/1965, art. 20, § 1º.;#Lei nº 6.099/1974, arts.7º e 23, “a”.;#Lei nº 10.194/2001, art. 1º.;#Lei nº 12.838/2013, art. 16.;#Lei Complementar nº 130/2009, arts. 1º e 12.;#Decreto-lei nº 759/1969, art. 6º.;#Decreto-lei nº 2.291/1986, art. 7º. ;#Emenda Constitucional nº 106/2020, art. 8º, inciso I.;#Cita Lei nº 6.404/1976, art. 202.;#Altera Resolução CMN nº 4.820/2020 - Dá nova redação art. 2º, inciso I, \"a\" e \"b\". Inclui art. 2º, inciso I, \"b\", itens 1 e 2.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 4.885\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO CMN\nNº 4.885, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

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Altera a\nResolução nº 4.820, de 29 de maio de 2020, que estabelece, por prazo\ndeterminado, vedações à remuneração do capital próprio, ao aumento da remuneração de administradores, à\nrecompra de ações e à redução de capital social, a serem observadas por\ninstituições financeiras e demais\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, considerando\nos potenciais efeitos da pandemia do coronavírus (Covid-19) sobre o Sistema\nFinanceiro Nacional.

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O Banco Central do\nBrasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna\npúblico que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada de 18 a 23 de dezembro\nde 2020, com base nos arts. 4º, inciso VIII, da referida Lei, 20, § 1º, da Lei\nnº 4.864, de 29 de novembro de 1965, 7º e 23, alínea “a”, da Lei nº 6.099, de\n12 de setembro de 1974, 1º e 12 da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de\n2009, 2º, inciso VI, 9º e 10 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, 6º do\nDecreto-lei nº 759, de 12 de agosto de 1969, 1º da Lei nº 10.194, de 14 de\nfevereiro de 2001, 7º do Decreto-lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986, e 16\nda Lei nº 12.838, de 9 de julho de 2013, tendo em vista o art. 8º, inciso I, da\nEmenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e considerando os\npotenciais efeitos da pandemia do coronavírus (Covid-19) sobre o Sistema Financeiro\nNacional,

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R E S O\nL V E U :

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Art. 1º  A Resolução nº 4.820, de 29 de maio de 2020,\npassa a vigorar com as seguintes alterações:

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“Art. 2º  ........................................................................................................

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I - remunerar\no capital próprio, inclusive sob a forma de antecipação, acima do maior dos\nseguintes valores:

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a) o montante equivalente a 30%\n(trinta por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I do art. 202\nda Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; e

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b) o montante equivalente:

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1. ao dividendo mínimo obrigatório,\nestabelecido pelo art. 202 da Lei nº 6.404, de 1976, inclusive sob a forma de\njuros sobre o capital próprio, no caso das instituições constituídas sob a\nforma de sociedade por ações; ou

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2.  à distribuição mínima de lucro estabelecida\nno contrato social no caso das instituições constituídas\nsob a forma de sociedades limitadas;

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............................................................................................................”\n(NR)

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Art.\n2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Bruno Serra Fernandes
Presidente do\nBanco Central do Brasil, substituto

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","Voto":"131/2020-CMN"}]}