{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.883","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 24/12/2020, Seção 1, p. 101-108.","Id":51275,"Data":"2020-12-23T20:17:00Z","DataTexto":"23/12/2020 17:17","Numero":4883.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre a consolidação dos dispositivos inseridos nos Capítulos 1, 2 e 3 do Manual de Crédito Rural (MCR), acerca de princípios, conceitos básicos e operação aplicáveis ao crédito rural.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4915;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4906;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4905;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4904;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4903;@2021;#RESOLUÇÃO;@4673;@2018;#RESOLUÇÃO;@4664;@2018;#RESOLUÇÃO;@4600;@2017;#RESOLUÇÃO;@2682;@1999;#RESOLUÇÃO BCB;@140;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@241;@2022;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º, 5º e 14.;#Decreto nº 10.139/2019, art. 5º.;#Cita Lei nº 4.829/1965, art. 6º, inciso I.;#Cita Lei nº 8.171/1991, art. 49.;#Cita Lei nº 8.427/1992, art. 4º.;#Cita Leis ns. 9.985/2000, 10.711/2003, 10.931/2004, 11.952/2009 e 12.651/2012.;#Cita Lei nº 10.177/2001, art. 1º, § 9º, e art. 1º-D.;#Cita Lei nº 10.522/2002, art. 4º, §§ 1º e 2º.;#Cita Decreto-Lei nº 167/1967.;#Cita Decreto-Lei nº 784/1969, art. 3º.;#Cita Decreto nº 2.233/1997, art. 1º.;#Cita Decreto nº 5.153/2004, art. 35.;#Cita Decreto nº 6.961/2009.;#Cita Decreto nº 9.291/2018, art. 4º, § 1º.;#Cita Resoluções CMN ns. 2.682/1999, 4.664/2018 e 4.673/2018.;#Cita Resolução CMN nº 4.600/2017, arts. 2º e 5º.;#Altera, a partir de 1º/5/2021, MCR 1, 2-1, 2-2, 2-3, 2-4, 2-4-A, 2-5, 2-6, 3-1, 3-2, 3-3, 3-4, 3-5 e 3-7.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 4.904/2021 - Alteração, a partir de 1º/5/2021, anexo - Nova redação: MCR 2-4-A-10.;#Resolução CMN nº 4.905/2021 - Alteração, a partir de 1º/5/2021, anexo - Nova redação: MCR 2-6-4.;#Resolução CMN nº 4.906/2021 - Alteração, a partir de 1º/7/2021, anexo - Inclusão: MCR 3-7, itens 3, 4 e 5.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 4.652\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

O texto vigente do MCR encontra-se\nno seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.883, DE 23 DE DEZEMBRO\nDE 2020

\n\n

Dispõe\nsobre a consolidação dos dispositivos inseridos nos Capítulos 1, 2 e 3 do\nManual de Crédito Rural (MCR), acerca de princípios, conceitos básicos e\noperação aplicáveis ao crédito rural.

\n\n\n\n\n\n

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada de 18 a 23 de dezembro de 2020, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida Lei, 4º, 5º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e do art. 5º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019,

R E S O L V E U :

Art. 1º \nFicam consolidados no Manual de Crédito Rural (MCR), conforme anexos a esta\nResolução:

\n\n

I - o\nCapítulo 1 (Disposições Preliminares);

\n\n

II - as\nSeções 1 (Disposições Gerais), 2 (Orçamento, Plano e Projeto), 3 (Despesas), 4\n(Metodologia de cálculo das Taxas de Juros do Crédito Rural – TCR), 4-A\n(Metodologia de cálculo das Taxas de Juros Rurais dos Fundos Constitucionais de\nFinanciamento – TRFC), 5 (Utilização) e 6 (Reembolso) do Capítulo 2 (Condições\nBásicas); e

\n\n

III -\nas Seções 1 (Formalização), 2 (Créditos de Custeio), 3 (Créditos de\nInvestimento), 4 (Créditos de Comercialização), 5 (Créditos de\nIndustrialização) e 7 (Normas Transitórias) do Capítulo 3 (Operações).

\n\n

Art.\n2º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de maio de 2021.

\n\n

Bruno Serra Fernandes

\n\n

Presidente\ndo Banco Central do Brasil, substituto

\n\n

--------------------------------------------------------------------------

\n\n

TÍTULO:\nCRÉDITO RURAL

\n\n

CAPÍTULO:\nDisposições Preliminares - 1

\n\n

SEÇÃO:\nAutorização para Operar em Crédito Rural e Estrutura Operativa - 1 (*)

\n\n

--------------------------------------------------------------------------

\n\n

1\n- Para atuar em crédito rural, a instituição financeira deve obter autorização\ndo Banco Central do Brasil, cumprindo-lhe:

\n\n

a)\ncomprovar a existência de setor especializado, representado por carteira de\ncrédito rural, com estrutura, direção e regulamento próprio e com elementos\ncapacitados, observado o disposto no item 2, quando for o caso;

\n\n

b)\ndifundir normas básicas entre suas dependências e mantê-las atualizadas, com o\nobjetivo de ajustar as operações aos critérios legais pertinentes e às\ninstruções do Banco Central do Brasil, sistematizando métodos de trabalho\ncompatíveis com as peculiaridades do crédito e uniformizando a conduta em suas\noperações;

\n\n

c)\nmanter serviços de assessoramento técnico em nível de carteira, à sua conta\nexclusiva, visando à adequada administração do crédito rural, bem como assegurar\na prestação de assistência técnica em nível de imóvel ou empresa, quando\ndevida;

\n\n

d)\nindicar previsão dos recursos livres que serão destinados às modalidades de\ncrédito rural; e

\n\n

e) designar, entre os\nadministradores homologados pelo Banco Central do Brasil, o responsável pela\nárea de crédito rural.

\n\n

2 - No caso de\ncooperativa de crédito, o setor especializado referido no item 1 pode ser\norganizado, em comum acordo e em maior escala, na cooperativa central de\ncrédito ou na confederação de cooperativas centrais de crédito a que é filiada.

\n\n

3 - O pedido de\nautorização para operar em crédito rural deve ser protocolizado no Banco\nCentral do Brasil, acompanhado de declaração, firmada por administradores cuja\nrepresentatividade seja reconhecida pelo estatuto social, de que a instituição\natende as exigências estabelecidas no item 1.

\n\n

4 - As exigências\nestabelecidas no item 1 podem ser dispensadas para as instituições que\ndesejarem operar exclusivamente em créditos de comercialização concedidos\nmediante negociação ou conversão em espécie de títulos oriundos da venda de\nprodução comprovadamente própria de produtores rurais e de suas cooperativas.

\n\n

5\n- As instituições autorizadas a receber depósitos de poupança rural podem\ncaptar depósitos de poupança no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e\nEmpréstimo (SBPE), desde que:

\n\n

a)\npossuam autorização do Banco Central do Brasil para constituir carteira de\ncrédito imobiliário;

\n\n

b) comuniquem ao\nBanco Central do Brasil o início da captação de depósitos de poupança no âmbito\ndo SBPE, com, no mínimo, 2 (dois) dias úteis de antecedência, em relação ao dia\nda primeira captação.

\n\n

6\n- Com relação ao disposto no item 5, deve ser observado:

\n\n

a)\no saldo total diário de depósitos de poupança no âmbito do SBPE não pode\nultrapassar 10% (dez por cento) do saldo total de depósitos de poupança\nverificado no dia anterior, consideradas ambas as modalidades;

\n\n

b) caso o percentual\nde que trata a alínea “a” seja ultrapassado, as instituições ficam impedidas de\ncaptar referidos depósitos de poupança até que seja restabelecido o cumprimento\ndo mencionado limite.

\n\n

7\n- As instituições integrantes do SBPE podem captar depósitos de poupança rural,\ndesde que possuam autorização do Banco Central do Brasil para operar em crédito\nrural e comuniquem à Autarquia o início da captação de depósitos de poupança\nrural, com, no mínimo, 2 (dois) dias úteis de antecedência, em relação ao dia\nda primeira captação, observado que:

\n\n

a)\no saldo total diário de depósitos de poupança rural não pode ultrapassar 10%\n(dez por cento) do saldo total de depósitos de poupança verificado no dia\nanterior, consideradas ambas as modalidades;

\n\n

b) caso o percentual\nde que trata a alínea “a” seja ultrapassado, as instituições ficam impedidas de\ncaptar depósitos de poupança rural até que seja restabelecido o cumprimento do\nmencionado limite.

\n\n

8\n- As instituições referidas nos itens 5 e 7 devem:

\n\n

a)\nobservar o direcionamento obrigatório estabelecido para os recursos captados em\ndepósitos de poupança no âmbito do SBPE, conforme normas próprias, e o\ndirecionamento em depósitos de poupança rural, de que trata o Capítulo 6 deste\nmanual, na forma da regulamentação em vigor;

\n\n

b)\nmanter controles internos que possibilitem a identificação do saldo diário de\ncada modalidade de depósito de poupança;

\n\n

c)\nprestar informações ao Banco\nCentral do Brasil, na forma da regulamentação em vigor, sobre os saldos de\ndepósitos de poupança de ambas as modalidades, bem como sobre as operações de\ncrédito imobiliário e de crédito rural contratadas;

\n\n

d) manter à disposição\ndo Banco\nCentral do Brasil, pelo\nprazo de 5 (cinco) anos, os dados relativos aos depósitos de ambas as\nmodalidades.

\n\n

9\n- Constatado\no descumprimento do disposto nos itens 5 a 8, o Banco Central do Brasil\nconvocará os representantes legais da instituição e, caso entendido necessário,\nseus controladores, para informarem acerca das medidas que serão adotadas com\nvistas à regularização da situação, observado que:

\n\n

a)\no comparecimento dos representantes legais da instituição ou de seus\ncontroladores deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados da data\nda convocação, que poderá ser formalizado mediante lavratura de termo\nespecífico por parte do Banco Central do Brasil;

\n\n

b) deverá ser\napresentado à mencionada Autarquia, em prazo por ela fixado, não superior a 60\n(sessenta) dias, contado da data da convocação referida na alínea “a” ou da\nlavratura do termo de comparecimento, para aprovação, plano de regularização\nreferendado pela diretoria da instituição e pelo conselho de administração, se\nhouver, contendo as medidas previstas para enquadramento e respectivo\ncronograma de execução, o qual não poderá ser superior a 6 (seis) meses,\nprorrogáveis, a critério da referida Autarquia, por mais 2 (dois) períodos\nidênticos, mediante razões fundamentadas ao final de cada período.

\n\n

10\n- O assessoramento técnico em nível de carteira pode ser prestado:

\n\n

a)\npor funcionários do quadro da própria instituição financeira, desde que\ndetentores das imprescindíveis qualificações técnicas;

\n\n

b) por outras pessoas\nfísicas ou jurídicas legalmente habilitadas;

\n\n

c) por órgãos\npúblicos especializados.

\n\n

11 - Os serviços de\nassessoramento técnico não podem ser prestados por pessoa física ou jurídica\nque exerça atividade remunerada de produção ou venda de insumos utilizáveis na\nagropecuária.

\n\n

12\n- Ficam as instituições financeiras autorizadas a contratar operações de\ncrédito rural por intermédio de agentes de crédito rural, observadas as\nseguintes condições:

\n\n

a)\no agente de crédito rural atua por conta e sob as diretrizes da instituição financeira\ncontratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos\nmutuários por meio do contratado;

\n\n

b)\né dever da instituição financeira contratante garantir a integridade, a\nconfiabilidade, a segurança, o sigilo e a conformidade com a legislação e a\nregulamentação das operações de crédito rural contratadas por intermédio dos\nagentes de crédito rural;

\n\n

c)\nsão aptos a exercerem a função de agentes de crédito rural as pessoas físicas e\njurídicas de direito público ou privado, comprovadamente capacitadas técnica e\noperacionalmente, a juízo e sob responsabilidade da instituição financeira\ncontratante;

\n\n

d)\no agente de crédito rural contratado poderá prestar os seguintes serviços:

\n\n

I\n- preenchimento de dados cadastrais do proponente, juntando documentação\ncomprobatória, em formato e meio de envio determinado pela instituição\nfinanceira contratante;

\n\n

II\n- recepção, análise prévia e encaminhamento à instituição financeira\ncontratante de propostas, projetos técnicos, planos simples e documentação exigida\npara a contratação de operação de crédito rural;

\n\n

III\n- orientação ao proponente da operação de crédito rural sobre as normas do\ncrédito rural, do seguro rural, do Programa de Garantia da Atividade\nAgropecuária (Proagro) e das especificidades relacionadas ao programa ou à\nlinha de crédito objeto do financiamento;

\n\n

IV\n- realização de trabalho de fiscalização, sob a integral responsabilidade da\ninstituição financeira contratante, desde que o agente de crédito rural não\nexerça cumulativamente a assistência técnica ao empreendimento financiado;

\n\n

V\n- notificação ao mutuário, pessoalmente e sob recibo, e envio de avisos de\ncobrança não judicial;

\n\n

VI\n- guarda da documentação relativa à operação de crédito rural, na forma\ndefinida pela instituição financeira contratante, na qualidade de fiel\ndepositário, observado o prazo regulamentar, em dossiê específico para cada\noperação contratada;

\n\n

e)\nas atribuições e as atividades do agente de crédito rural devem estar\nexplícitas no contrato firmado com a instituição financeira contratante, bem\ncomo as demais obrigações das partes e a remuneração do contratado;

\n\n

f)\nnenhum custo relativo à contratação e às atividades do agente de crédito pode\nser repassado ao mutuário do crédito rural, salvo no caso de despesas\nimprevistas causadas pelo próprio mutuário;

\n\n

g)\nquando o serviço de agente de crédito rural for prestado por entidade de\nassistência técnica e extensão rural, é vedada a obrigatoriedade de vinculação\nda contratação do crédito rural à contratação dos serviços de assistência\ntécnica e extensão rural prestados por aquela entidade, devendo o mutuário ser\norientado nesse sentido;

\n\n

h)\né vedado ao agente de crédito operar com sistema próprio de registro das\noperações de crédito rural, distinto daquele utilizado pela instituição financeira\ncontratante;

\n\n

i)\nfica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar normas e a adotar medidas\nnecessárias à preservação das boas práticas bancárias nos processos de\ncontratação de operações de crédito rural por intermédio dos agentes de crédito\nrural.

\n\n

--------------------------------------------------------------------------

\n\n

TÍTULO:\nCRÉDITO RURAL

\n\n

CAPÍTULO:\nDisposições Preliminares - 1

\n\n

SEÇÃO:\nBeneficiários - 2 (*)

\n\n

--------------------------------------------------------------------------

\n\n

1 - É beneficiário do\ncrédito rural:

\n\n

a)\nprodutor rural (pessoa física ou jurídica);

\n\n

b)\ncooperativa de produtores rurais;

\n\n

c)\naqueles de que tratam o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e o\nart. 3º do Decreto-Lei nº 784, de 25 de agosto de 1969;

\n\n

d) o\nsilvícola, desde que, não estando emancipado, seja assistido pela Fundação\nNacional do Índio (Funai), que também deve assinar o instrumento de crédito.

\n\n

2\n- Não é beneficiário do crédito rural:

\n\n

a)\nestrangeiro residente no exterior;

\n\n

b)\nsindicato rural;

\n\n

c)\nparceiro, se o contrato de parceria restringir o acesso de qualquer das partes\nao financiamento;

\n\n

d)\npessoa estranha aos grupos tribais ou comunidades indígenas que exerça\natividade agropecuária ou extrativa em áreas indígenas.

\n\n

3\n- Na concessão de crédito rural, deve ser observada a seguinte classificação do\nprodutor rural, pessoa física ou jurídica, de acordo com a Receita Bruta\nAgropecuária Anual (RBA):

\n\n

a)\npequeno produtor: até R$415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais);

\n\n

b)\nmédio produtor: acima de R$415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais) até\nR$2.000.000,00 (dois milhões de reais); e

\n\n

c)\ngrande produtor: acima de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais).

\n\n

4\n- A classificação do produtor é de responsabilidade da instituição financeira,\nque deve:

\n\n

a)\nefetuá-la pelos meios ao seu alcance como parte integrante da ficha cadastral\ndo mutuário;

\n\n

b)\nobservar o limite de receita bruta de R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos\nmil reais) para efeito da aplicação do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 4º da\nLei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

\n\n

5\n- Para os efeitos da classificação prevista no item 3:

\n\n

a)\na RBA deve corresponder ao somatório das receitas provenientes de todas as\natividades rurais exploradas pelo produtor;

\n\n

b)\nentende-se por atividade rural a exploração agropecuária e extrativista vegetal\ne animal, bem como os serviços afins prestados pelo produtor, de acordo com as\ndisposições legais em vigor;

\n\n

c) a RBA deve ser representativa de 1 (um) ano civil de produção\nnormal, a critério da instituição financeira, verificada entre os 3 (três)\núltimos anos e apurada:

\n\n

I - por meio da Escrituração Contábil Fiscal ou registros\ncontábeis equivalentes, no caso de pessoa jurídica;

\n\n

II - por meio do Livro Caixa do Produtor Rural, da Declaração do\nImposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) ou balanço patrimonial, no caso\nde pessoa física;

\n\n

III - pela receita estimada, no caso de produtor iniciante\nna atividade, quando houver expansão da atividade rural, ou não puderem ser\nutilizados os documentos previstos nos incisos I e II;

\n\n

d)\nem crédito concedido a condomínio ou grupo de produtores em regime de parceria,\na classificação utilizada será a do produtor rural condômino ou parceiro com a\nmaior RBA calculada conforme alínea “c”;

\n\n

e)\né considerado pequeno produtor rural o beneficiário enquadrado na alínea “a” do\nitem 3 ou detentor de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP);

\n\n

f)\né considerado médio produtor rural o beneficiário que for enquadrado nas\ncondições do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp);

\n\n

g) é\nconsiderado grande produtor rural o beneficiário cujos rendimentos provenientes\nde atividades não rurais representem mais de 20% (vinte por cento) de sua\nreceita bruta total, independentemente do montante de suas receitas e sem\nprejuízo da observância das normas estabelecidas nas alíneas “e” e “f”. 

\n\n

6\n- É vedada a concessão de crédito rural por instituição financeira oficial ou\nde economia mista, para investimentos fixos:

\n\n

a)\na filial de empresa sediada no exterior;

\n\n

b) a\nempresa cuja maioria de capital com direito a voto pertença a pessoas físicas\nou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior.

\n\n

7\n- A restrição do item 6:

\n\n

a)\nnão se aplica a recursos externos que tenham sido colocados à disposição de\ninstituição financeira por governo estrangeiro, suas agências ou órgãos\ninternacionais, para repasse a pessoas previamente indicadas;

\n\n

b)\nestende-se à instituição financeira privada, quanto às aplicações com recursos\nde fundos e programas de fomento;

\n\n

c) não\nse aplica quando o crédito rural se destinar a atividade econômica prevista no\nart. 1º do Decreto nº 2.233, de 23 de maio de 1997.

\n\n

8 - A\nconcessão de crédito a arrendatários ou similares depende da apresentação da\ndocumentação comprobatória da relação contratual entre o proprietário da terra\ne o beneficiário do crédito.

\n\n

9 - A\ncarta de anuência é documento hábil para comprovação da relação contratual\nentre o proprietário da terra e o beneficiário do crédito, desde que no\nformulário adotado pela instituição financeira tenha a concordância do mutuário\ne nele fique caracterizado o tipo de contrato, o seu objeto e o imóvel rural.

\n\n

10\n- É vedada às instituições financeiras a contratação ou renovação, ao amparo de\nrecursos de qualquer fonte, de operação de crédito rural, inclusive a prestação\nde garantias, bem como a operação de arrendamento mercantil no segmento rural,\na pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro de Empregadores que\nmantiveram trabalhadores em condições análogas à de escravo, gerido por órgão\nda administração pública federal, em razão de decisão administrativa final\nrelativa ao auto de infração.

\n\n

--------------------------------------------------------------------------

\n\n

TÍTULO:\nCRÉDITO RURAL

\n\n

CAPÍTULO:\nDisposições Preliminares - 1

\n\n

SEÇÃO:\nAssistência Técnica - 3 (*)

\n\n

--------------------------------------------------------------------------

\n\n

1\n- A assistência técnica e extensão rural compreende:

\n\n

a)\nelaboração de plano ou projeto;

\n\n

b) orientação técnica\nao nível de imóvel ou empresa.

\n\n

2 - Cabe ao produtor\ndecidir sobre a contratação de serviços de assistência técnica, salvo quando\nconsiderados indispensáveis pelo financiador ou quando exigidos em regulamento\nde operações com recursos do orçamento público.

\n\n

3 - A assistência\ntécnica e extensão rural deve ser prestada por profissionais registrados no\nConselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), Conselho\nFederal ou Regional dos Técnicos Agrícolas, Conselho Regional de Medicina\nVeterinária (CRMV) ou no Conselho Regional de Biologia (CRB).

\n\n

4 - A assistência\ntécnica e extensão rural é prestada diretamente ao produtor, em regra no local\nde suas atividades, com o objetivo de orientá-lo na condução eficaz do\nempreendimento financiado.

\n\n

5\n- O prestador de assistência técnica e extensão rural deve manter permanente\nacompanhamento do empreendimento, fornecendo laudos à instituição financeira,\nem até 15 (quinze) dias da visita, com registro de, no mínimo:

\n\n

a)\nestágio da execução das obras e serviços;

\n\n

b)\nrecomendações técnicas ministradas ao produtor;

\n\n

c)\nprodução prevista e razões para eventuais alterações em relação ao previsto no\nplano ou projeto;

\n\n

d)\nidentificação dos estágios de desenvolvimento de culturas e de criações;

\n\n

e)\neventos prejudiciais à produção ou que inviabilizem a utilização da tecnologia\nrecomendada no plano ou projeto;

\n\n

f)\nquantificação de insumos efetivamente aplicados;

\n\n

g) ocorrências\nrelevantes, inclusive eventuais irregularidades.

\n\n

6\n- Os serviços de assistência técnica não podem ser prestados por pessoas\nfísicas ou jurídicas que exerçam a atividade de produção ou venda de insumos\nutilizáveis na agropecuária, exceto quando se tratar de:

\n\n

a)\ncooperativa, na prestação de assistência técnica a seus cooperados;

\n\n

b)\nprodutor de sementes ou mudas fiscalizadas ou certificadas (pessoa física ou\njurídica), na prestação de assistência técnica a seus clientes;

\n\n

c) empresa\nintegradora, na prestação de assistência técnica a seus produtores integrados.

\n\n

7\n- Admite-se a assistência técnica grupal, em crédito rural deferido a pequenos\nprodutores, observado que:

\n\n

a)\ndeve ser prestada a grupos de, no máximo, 20 (vinte) pequenos produtores rurais\nque apresentem características comuns em termos de tamanho médio de suas\nexplorações, culturas ou criações, padrão de produção e nível de tecnologia e\nde renda; e

\n\n

b)  o relatório de\norientação técnica pode ser feito de forma grupal.

\n\n

8 - O mutuário pode\ncontratar diretamente ou substituir a empresa ou profissional, para elaboração\ndo plano ou projeto ou para prestação da orientação técnica.

\n\n

9 - A instituição\nfinanceira pode impugnar a contratação do técnico ou empresa, se houver\nrestrições ou se não satisfizer às exigências legais e regulamentares para\nexercício da profissão.

\n\n

10\n- Para as localidades não abrangidas pelo Zoneamento Agrícola de Risco\nClimático (Zarc), admite-se à instituição financeira, em função das\npeculiaridades climáticas que antecedem cada safra, definir eventual\nprorrogação do prazo habitual para plantio na região, desde que fundamentada em\nrecomendação formal de entidade pública de assistência técnica e extensão\nrural.

\n\n

--------------------------------------------------------------------------

\n\n

TÍTULO:\nCRÉDITO RURAL

\n\n

CAPÍTULO:\nCondições Básicas - 2

\n\n

SEÇÃO:\nDisposições Gerais - 1 (*)

\n\n

--------------------------------------------------------------------------

\n\n

1 - A concessão de crédito\nrural subordina-se à observância das recomendações e restrições do zoneamento\nagroecológico e do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE).

\n\n

2\n- É obrigatória a apresentação das coordenadas geodésicas (CG) para as\noperações de crédito rural de custeio e de investimento que estejam vinculadas\na uma área delimitada do imóvel rural, que devem:                                                                     

\n\n

a)\nser entregues, em meio físico ou eletrônico, juntamente com o orçamento, plano\nou projeto relativo ao empreendimento e informadas no Sistema de Operações do\nCrédito Rural e do Proagro (Sicor);

\n\n

b)\ncompreender os pontos necessários à identificação do perímetro que define a\nárea ou as áreas objeto da operação de financiamento;

\n\n

c)\nser registradas no Sicor pelo agente financeiro, após verificação da\nconsistência dos dados quanto à:

\n\n

I\n- localização da gleba no(s) município(s) onde situado o respectivo imóvel;

\n\n

II - compatibilidade\nentre a área calculada por meio das CG e a área financiada prevista no contrato\nde crédito.

\n\n

3 - O mutuário deve\ncomunicar à instituição financeira eventual alteração da área inicialmente\napresentada, com as novas CG, cabendo à instituição financeira efetuar os\ndevidos ajustes no Sicor, vedada a alteração de área no Sicor após 30 (trinta)\ndias da data de término do plantio.

\n\n

4 - A instituição\nfinanceira deve utilizar-se do cadastro normal do cliente para concessão de\ncrédito rural.

\n\n

5 - A ficha cadastral\ndeve permanecer em poder da instituição financeira concedente do crédito ao\nbeneficiário final, à disposição da fiscalização do Banco Central do Brasil\nnecessariamente em formato digital.

\n\n

6 - O\nprodutor rural que industrializar seus produtos ou vendê-los diretamente ao\nconsumidor, no varejo, ou a adquirente domiciliado no exterior, obriga-se a\napresentar a Certidão Negativa de Débito (CND), fornecida pela Previdência\nSocial.

\n\n

7 - O financiamento\nsó pode ser concedido se o executado depositar em juízo a quantia sob litígio,\nquando a cobrança judicial se referir a dívidas oriundas de contribuições ao\nInstituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

\n\n

8\n- Para as operações de crédito rural objeto de renegociação ao amparo de\ndecisões do Conselho Monetário Nacional, desde que o devedor se mantenha na\natividade regular de produção agropecuária, ficam facultadas em relação às\nregras previstas na Resolução nº 2.682, de 21 de dezembro de 1999:

\n\n

a)\na classificação em categoria de menor risco, conforme previsão do seu art. 3º,\nsem considerar a existência de outras operações de natureza diversa\nclassificadas em categoria de maior risco;

\n\n

b) a observância ao\ndisposto no seu art. 8º, podendo a instituição, em atendimento a critérios\nconsistentes e previstos naquela Resolução, reclassificar a operação para\ncategoria de menor risco.

\n\n

9\n- Com relação ao disposto no item 8, deve ser observado que:

\n\n

a)\naplica-se também às operações de crédito rural realizadas com recursos do Fundo\nConstitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) e do Fundo de Amparo ao\nTrabalhador (FAT) abrangidas por autorizações de refinanciamentos,\nrenegociações ou prorrogações específicas dos respectivos Órgãos ou Conselhos\nGestores, desde que as referidas operações sejam realizadas com risco dos\nagentes financeiros;

\n\n

b) considera-se\nrenegociação a composição de dívida, a prorrogação, a novação, a concessão de\nnova operação para liquidação parcial ou integral de operação anterior ou\nqualquer outro tipo de acordo que implique alteração nos prazos de vencimento\nou nas condições de pagamento originalmente pactuadas.

\n\n

10 - As operações de\ncusteio e investimento rural que tenham sido objeto de cobertura parcial das\nperdas pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) ou por\nmodalidade de seguro rural, somente podem ser renegociadas mediante a exclusão\ndo valor referente à indenização recebida pelo beneficiário, conforme o caso.

\n\n

11\n- A concessão de crédito rural para o financiamento de atividades agropecuárias\nnos municípios que integram o Bioma Amazônia, ressalvado o contido no item 14,\nficará condicionada à:

\n\n

a)\napresentação, pelos interessados, de um dos documentos abaixo:

\n\n

I\n- documento emitido por cartório de registro de imóveis há até 1 (um) ano que\ncomprove a dominialidade do imóvel rural;

\n\n

II\n- requerimento de regularização fundiária, no caso de ocupação em área da\nUnião, nos termos da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009;

\n\n

III\n- documento comprobatório de ocupação regular de áreas dos Estados, conforme\nregulamentação estadual específica, ou, na ausência desse, protocolo de\nrequerimento de regularização fundiária, emitidos pelo órgão estadual\ncompetente;

\n\n

IV\n- Termo de Autorização de Uso (TAU) ou Concessão de Direito Real de Uso (CDRU),\nexpedido pela Secretaria do Patrimônio da União, ou documento correlato\nexpedido pelo respectivo Governo Estadual, quando se tratar de áreas sob\ndomínio deste, no caso de ocupantes regulares de áreas de várzea;

\n\n

V\n- declaração do órgão responsável pelas Reservas de Desenvolvimento\nSustentável, Reservas Extrativistas e Florestas Nacionais, integrantes das\nUnidades de Conservação de Uso Sustentável, no caso de habitantes ou usuários\nem situação regular;

\n\n

VI\n- relação fornecida pelo Incra de beneficiários do projeto de assentamento, no\ncaso de beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA)\nenquadrados nos Grupos “A” e “A/C” do Programa Nacional de Fortalecimento da\nAgricultura Familiar (Pronaf); ou

\n\n

VII\n- Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), quando se tratar de beneficiários\nenquadrados no Pronaf;

\n\n

b)\napresentação, pelos interessados, do recibo de inscrição no Cadastro Ambiental\nRural (CAR), instituído pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012;

\n\n

c)\nverificação, pela instituição financeira:

\n\n

I\n- da inexistência de embargos vigentes de uso econômico de áreas desmatadas\nilegalmente no imóvel, conforme divulgado pelo Instituto Brasileiro do Meio\nAmbiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);

\n\n

II\n- da inexistência de restrições ao beneficiário assentado, por prática de\ndesmatamento ilegal, conforme divulgado pelo Incra, no caso de financiamentos\nao amparo do PNRA;

\n\n

III\n- da veracidade e da vigência dos documentos referidos neste item, mediante conferência\npor meio eletrônico junto ao órgão emissor, dispensando-se essa verificação\nquando se tratar de documento não disponibilizado em meio eletrônico; e

\n\n

d) inclusão, nos\ninstrumentos de crédito das novas operações de investimento, de cláusula\nprevendo que, em caso de embargo do uso econômico de áreas desmatadas\nilegalmente no imóvel, posteriormente à contratação da operação, será suspensa\na liberação de parcelas até a regularização ambiental do imóvel e, caso não\nseja efetivada a regularização no prazo de 12 (doze) meses a contar da data da\nautuação, o contrato será considerado vencido antecipadamente pelo agente\nfinanceiro.

\n\n

12\n- A concessão de crédito rural para o financiamento de atividades agropecuárias\nficará condicionada à apresentação de recibo de inscrição no CAR, instituído\npela Lei nº 12.651, de 2012, que se constitui instrumento suficiente para\natender à condição prevista no art. 78-A da referida Lei, ressalvado o disposto\nnos itens 11, 14 e 15, e observadas ainda as condições e exceções a seguir:

\n\n

a)\nno caso de beneficiários do PNRA enquadrados nos Grupos “A” e “A/C” do Pronaf,\nserá exigido o recibo da inscrição no CAR do lote individual do beneficiário,\nobservado que, na falta desse documento, poderá ser apresentado o recibo da\ninscrição no CAR referente ao perímetro do projeto de assentamento, hipótese em\nque o mutuário deverá constar da relação de beneficiários do assentamento de\nreforma agrária objeto de registro no CAR;

\n\n

b)\nno caso de povos e comunidades tradicionais habitantes ou usuários em situação\nregular nas Unidades de Conservação de Uso Sustentável, deverá ser apresentado\no recibo da inscrição no CAR da Unidade, realizado pelo órgão responsável pela\nsua gestão;

\n\n

c)\nno caso de quilombolas e outros povos e comunidades tradicionais em áreas e\nterritórios de uso coletivo, deverá ser apresentado o recibo da inscrição no\nCAR da área ou território, realizado pelo órgão ou instituição competente pela\nsua gestão ou por sua entidade representativa;

\n\n

d)\nno caso dos povos indígenas situados nas Terras Indígenas indicadas pela Funai\npara compor a base de dados do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural\n(Sicar), dispensa-se o recibo da inscrição no CAR, desde que não sejam\nproprietários de imóveis rurais; e

\n\n

e) no caso de\ndetentores ou possuidores de imóveis rurais localizados parcialmente ou\nintegralmente no interior de Unidades de Conservação, integrantes do Sistema\nNacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), nos termos da Lei nº\n9.985, de 18 de julho de 2000, deverá ser apresentado o recibo da inscrição no\nCAR.

\n\n

13 - Aplica-se o\ndisposto nos itens 11 e 12 também aos financiamentos rurais a parceiros,\nmeeiros e arrendatários.

\n\n

14\n- Ficam dispensados das exigências previstas nas alíneas "a" e\n"b" do item 11 os seguintes beneficiários do Pronaf, mediante\napresentação de DAP:

\n\n

a)\npescadores artesanais, conforme documentação comprobatória emitida pelo órgão\ncompetente, que não sejam proprietários de imóvel rural e cujo projeto de\nfinanciamento esteja vinculado à atividade da pesca artesanal;

\n\n

b) extrativistas que\nnão sejam proprietários de imóvel rural e que não sejam ocupantes de Unidades\nde Conservação.

\n\n

15 - Nos municípios\nparcialmente situados no Bioma Amazônia, não se aplica o disposto nos itens 11\na 14 às concessões de crédito rural para atividades agropecuárias nos imóveis\nlocalizados totalmente fora do referido Bioma, conforme declaração emitida pelo\nórgão ambiental competente com base no Mapa de Biomas do Brasil elaborado pelo\nInstituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

\n\n

16\n- A concessão de crédito rural a produtores rurais e suas cooperativas para\nplantio, renovação ou custeio de lavouras ou industrialização de cana-de-açúcar\ndestinada à produção de etanol, demais biocombustíveis derivados da\ncana-de-açúcar e açúcar, exceto açúcar mascavo, deverá observar o seguinte:

\n\n

a)\nfica restrita às áreas indicadas como aptas para a expansão do plantio,\nconforme disposto no Zoneamento Agroecológico da Cana-de-açúcar, instituído\npelo Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, observadas as recomendações\ndo zoneamento agrícola de risco climático dessa cultura;

\n\n

b)\nfica vedada, se o financiamento for destinado a novas áreas de plantio ou à\nexpansão das existentes em 28/10/2009, nas áreas:

\n\n

I\n- dos Biomas Amazônia e Pantanal e da Bacia do Alto Paraguai;

\n\n

II\n- de terras indígenas;

\n\n

III\n- com declividade superior a 12% (doze por cento), ou ocupadas com cobertura de\nvegetação nativa ou de reflorestamento;

\n\n

IV - de remanescentes\nflorestais, em áreas de proteção ambiental, de dunas, de mangues, de escarpas e\nde afloramentos de rocha, urbanas e de mineração.

\n\n

17\n- As disposições do item 16 não se aplicam à concessão de crédito rural para:

\n\n

a)\na produção de cana-de-açúcar em áreas ocupadas com essa cultura em 28/10/2009,\nobservadas as disposições do zoneamento agrícola de risco climático;

\n\n

b) o financiamento de\nprojetos de ampliação da produção industrial já licenciados pelo órgão\nambiental responsável.

\n\n

18 - A exigência de\nqualquer forma de reciprocidade bancária na concessão de crédito rural sujeita\na instituição financeira e os seus administradores às sanções previstas na\nlegislação e regulamentação em vigor.

\n\n

19 - Para concessão\nde financiamento direcionado à atividade pesqueira, exceto para aquicultura\n(cultivo), a instituição financeira deve exigir do beneficiário o comprovante\nde inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), sendo que, quando\nse tratar de financiamento de embarcações de pesca extrativa, deve ser exigida\ntambém a Permissão Prévia de Pesca (PPP), conforme normas específicas do órgão\nda administração pública federal responsável pela emissão desses documentos.

\n\n

20\n- A concessão de financiamento direcionado à bovinocultura e bubalinocultura\nfica condicionada a que o beneficiário entregue à instituição financeira, que\ndeverá manter no dossiê da operação para fins de inspeção pelo Banco Central do\nBrasil:

\n\n

a)\nnas operações de custeio e investimento destinadas à aquisição de bovinos e\nbubalinos:

\n\n

I\n- nota fiscal de venda emitida com data igual ou posterior à da apresentação da\nproposta de financiamento, mesmo quando não existir previsão legal para o\nvendedor efetuar a emissão; e

\n\n

II\n- Guia de Trânsito Animal (GTA), emitida com data igual ou posterior a da\napresentação da proposta de financiamento a instituição financeira;

\n\n

b) nas demais\noperações de custeio: ficha sanitária, ou documento equivalente, do rebanho\nbeneficiado, emitido por órgão estadual competente em até 1 (um) ano antes da\napresentação da proposta.

\n\n

21 - A escolha das\ngarantias é de livre convenção entre o financiado e o financiador, que devem\najustá-las de acordo com a natureza e o prazo do crédito, observada a\nlegislação própria de cada tipo e eventual exigência específica da linha de\nfinanciamento.

\n\n

22\n- Considera-se ano agrícola, para os efeitos deste manual, o período de 1º de\njulho de cada ano a 30 de junho do ano seguinte.

\n\n

--------------------------------------------------------------------------

\n\n

TÍTULO:\nCRÉDITO RURAL

\n\n

CAPÍTULO:\nCondições Básicas - 2

\n\n

SEÇÃO:\nOrçamento, Plano e Projeto - 2 (*)

\n\n

--------------------------------------------------------------------------

\n\n

1 - A concessão de\ncrédito rural subordina-se à apresentação de orçamento, plano ou projeto, salvo\nem operações de desconto.

\n\n

2 - O orçamento de\naplicação dos recursos deve discriminar a espécie, o valor e a época de todas\nas despesas e inversões programadas.

\n\n

3 -  O orçamento deve\nser elaborado em valores correntes, sem qualquer acréscimo a título de\nreajuste.

\n\n

4 - Exige-se que o\norçamento relativo a mais de um empreendimento ou ao custeio de lavouras\ndiversas registre separadamente as despesas de cada uma, para levantamento\nanalítico dos custos e controle das aplicações.

\n\n

5 - O orçamento de\nculturas consorciadas deve desdobrar as verbas de cada uma, agrupando somente\nos gastos comuns.

\n\n

6 - O orçamento do\ncusteio pecuário deve ser elaborado sob cuidados especiais, a fim de se\ndifundir o uso de medicamentos, vacinas, antiparasitários, sais minerais,\nvitaminas e outros defensivos fundamentais para a preservação da sanidade dos\nrebanhos, elevação da produtividade e melhoria dos padrões dos produtos.

\n\n

7 - As despesas de\ntransporte e frete de insumos podem ser incorporadas ao orçamento, para fins de\ncrédito.

\n\n

8 - Cabe ao\nassessoramento técnico ao nível de carteira examinar a necessidade de\napresentação de plano ou projeto, para concessão de crédito rural, de acordo\ncom a complexidade do empreendimento e suas peculiaridades.

\n\n

9 - O assessoramento\ntécnico ao nível de carteira e o técnico incumbido de elaborar o plano ou\nprojeto devem verificar a adequação do empreendimento às exigências de defesa\ndo meio ambiente.

\n\n

10 - O plano ou\nprojeto deve estabelecer a duração da orientação técnica, estipulando as épocas\nmais adequadas à sua prestação, segundo as características do empreendimento.

\n\n

11 - A instituição\nfinanceira pode exigir avaliação, vistoria prévia, medição de lavoura ou\npastagem, exame de escrita, estudo de viabilidade, plano ou projeto sempre que\njulgar necessário.

\n\n

12 - A instituição\nfinanceira não pode alterar o orçamento, plano ou projeto sem prévia anuência\ndo responsável por sua elaboração, mas deve recusar o financiamento, quando, a\nseu juízo, não forem observadas a boa técnica bancária ou as normas aplicáveis\nao caso.

\n\n

13\n- Cumpre à instituição financeira assegurar-se de que:

\n\n

a)\no crédito é oportuno, suficiente e adequado;

\n\n

b)\no tomador dispõe ou disporá oportunamente dos recursos próprios necessários ao\natendimento global do orçamento, quando o crédito se destinar a satisfazer\nparte das despesas, a fim de evitar paralelismo de financiamentos ou futura\nparalisação do plano;

\n\n

c) o empreendimento\nserá conduzido com observância das normas referentes ao zoneamento\nagroecológico e ao Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE).

\n\n

14 - As parcelas de\nrecursos próprios exigíveis do mutuário devem ser aplicadas proporcional e concomitantemente\nàs do crédito, admitindo-se excepcionalmente que o esquema de usos estabeleça a\nantecipação das verbas bancárias, quando se evidenciar que as poupanças só\npoderão estar disponíveis em fase posterior, mas em época oportuna e ainda na\nvigência da operação.

\n\n

15\n- É vedado o deferimento de crédito para cobertura de itens orçamentários\natendidos por outra instituição financeira.

\n\n

--------------------------------------------------------------------------

\n\n

TÍTULO:\nCRÉDITO RURAL

\n\n

CAPÍTULO:\nCondições Básicas - 2

\n\n

SEÇÃO:\nDespesas - 3 (*)

\n\n

--------------------------------------------------------------------------

\n\n

1\n- As seguintes despesas podem ser cobradas do mutuário do crédito rural:

\n\n

a)\nremuneração financeira;

\n\n

b)\nImposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou\nValores Mobiliários (IOF);

\n\n

c)\ncusto de prestação de serviços;

\n\n

d)\nprevistas no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro);

\n\n

e)\nprêmio do seguro rural, observadas as normas divulgadas pelo Conselho Nacional\nde Seguros Privados;

\n\n

f)\nsanções pecuniárias;

\n\n

g)\nprêmios em contratos de opção de venda, do mesmo produto agropecuário objeto do\nfinanciamento de custeio ou comercialização, em bolsas de mercadorias e futuros\nnacionais, e taxas e emolumentos referentes a essas operações de contratos de\nopção.

\n\n

2 - Nenhuma outra\ndespesa pode ser exigida do mutuário, salvo o exato valor de gastos efetuados à\nsua conta pela instituição financeira ou decorrentes de expressas disposições\nlegais.

\n\n

3 - Os bônus de\nadimplência concedidos em operações amparadas em recursos dos fundos\nconstitucionais de financiamento aplicam-se exclusivamente sobre as parcelas\npagas até a data do respectivo vencimento contratual.

\n\n

4 - A\napuração dos saldos diários das operações de crédito rural é obtida mediante a\naplicação da taxa efetiva de juros anual e, quando houver, de taxa\nrepresentativa de remuneração variável anual, conforme fórmula de cálculo\nabaixo:

\n\n

\"\"          

\n\n

em que:

\n\n

St = saldo apurado no dia t;

\n\n

St-1 = saldo apurado no dia\nanterior (t-1);

\n\n

Trvat (1) = taxa de\nremuneração variável anual (pós-fixada), quando houver (TR, TJLP, etc.);

\n\n

(1) quando a Trvat\nfor expressa em unidade de tempo diferente de ano, deve-se calcular,\npreviamente, a taxa equivalente anual para aplicação na fórmula;

\n\n

Teja = taxa efetiva\nde juros anual (prefixada);

\n\n

DAC = número de dias\ndo ano civil (365 ou 366 dias);

\n\n

Xt =\npagamento efetuado pelo beneficiário do crédito rural no dia t;

\n\n

Yt =\nvalores liberados ao beneficiário no dia t, passíveis de financiamento e em\nconformidade com as normas estabelecidas neste manual.

\n\n

5\n- Para fins do cálculo referido no item 4:

\n\n

a)\ndeve ser excluído o dia da liberação dos recursos objeto de crédito na conta\nvinculada à operação e incluído o dia do pagamento efetuado pelo beneficiário\n(parcial ou total);

\n\n

b)\ndeve ser considerado o número de dias corridos do ano civil, assim entendido o\nperíodo de 1º de janeiro a 31 de dezembro;

\n\n

c)\ndevem ser consideradas 5 (cinco) casas decimais, desprezando-se as 3 (três)\núltimas, na apresentação final do valor a ser exigido do beneficiário ou a ser\nlevado a registro na conta vinculada à operação.

\n\n

6 - A\nTaxa Referencial (TR) é utilizada na forma da regulamentação aplicável às\noperações ativas e passivas praticadas no âmbito do mercado financeiro, baixada\npelo Banco Central do Brasil, e a época e forma de cálculo da parcela fixa de\njuros é de livre convenção entre financiado e financiador.

\n\n

7\n-  O pagamento dos seguintes serviços e produtos é de livre negociação entre o\nmutuário, ou grupo de mutuários, e o prestador/fornecedor do serviço e produto,\nsendo vedado o seu financiamento com recursos controlados do crédito rural,\nsalvo quando houver expressa autorização na linha de crédito ou programa:

\n\n

a)\nassistência técnica ao nível de imóvel ou empresa;

\n\n

b)\nestudo técnico (plano ou projeto), avaliação, exame de escrita, perícia não\nvinculados ao Proagro e vistoria prévia;

\n\n

c) outros serviços de\nterceiros.

\n\n

8 - Não\npodem ser cobradas do mutuário despesas de cadastro, de assessoramento técnico\nao nível de carteira e de fiscalização ou medição de lavouras e pastagens,\nsalvo permissão explícita contida neste manual.

\n\n

9\n- O pagamento de serviço a terceiros depende de:

\n\n

a)\nevidência de sua necessidade;

\n\n

b)\nprévia autorização do mutuário.

\n\n

10 -\nPode ser capitalizado na conta vinculada à operação, na data em que for\nexigido, o custo do prêmio do seguro rural.

\n\n

11\n- Salvo disposição expressa em contrário, quando exigíveis das instituições\nfinanceiras, as sanções pecuniárias no crédito rural consistem em:

\n\n

a)\natualizar diariamente os valores em débito, com base na TR;

\n\n

b)\naplicar sobre os valores atualizados na forma da alínea “a” taxa efetiva de\njuros de 24% a.a. (vinte e quatro por cento ao ano).

\n\n

12\n- As despesas relativas a prêmios em contratos de opção de venda, a taxas e a\nemolumentos referentes a essas operações são passíveis de financiamento ao\namparo de recursos controlados, respeitado o limite de 10% (dez por cento) do\nvalor orçado para crédito de comercialização, por operação, e de R$50.000,00\n(cinquenta mil reais) por produtor rural em cada ano agrícola, observadas as\nseguintes condições:

\n\n

a)\ndeve ser incluída cláusula específica no instrumento de crédito; e

\n\n

b) os recursos para a\nfinalidade serão debitados na conta gráfica do financiamento e liberados\nsomente após a confirmação da compra junto à bolsa.

\n\n

13\n- Podem ser financiados ao amparo dos recursos controlados do crédito rural, na\nmodalidade pré-comercialização, os seguintes itens referentes à compra de\ncontratos de opção de venda:

\n\n

a)\no valor do prêmio;

\n\n

b)\nas despesas acessórias relativas à aquisição;

\n\n

c) as despesas com a\nclassificação, armazenagem e outros gastos inerentes à fase imediata à colheita\ndo produto.

\n\n

14 - O financiamento\nprevisto no item 13 não pode ultrapassar 6% (seis por cento) do valor das\nopções contratadas e não vencidas, ficando limitado, no caso de adquirente\nprodutor rural, a R$60.000,00 (sessenta mil reais) por beneficiário.

\n\n

15\n- As instituições financeiras, previamente à contratação de operações de\ncrédito rural, devem informar ao proponente o Custo Efetivo Total do Crédito\nRural (CETCR), expresso na forma de taxa percentual anual, observadas as\nseguintes disposições:

\n\n

a)\nsomente podem ser incluídas no CETCR as despesas autorizadas nesta Seção;

\n\n

b)\no CETCR deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e\naos pagamentos previstos e incluir na sua composição todas as despesas que\nserão cobradas do mutuário, inclusive quando essas despesas forem objeto de\nfinanciamento;

\n\n

c)\nno cálculo do CETCR não devem ser consideradas, se utilizadas, taxas\nflutuantes, índices de preços ou outros referenciais de remuneração cujo valor\nse altere no decorrer do prazo da operação, os quais devem ser divulgados com o\nCETCR;

\n\n

d)\no CETCR será divulgado com 2 (duas) casas decimais, utilizando as Regras de\nArredondamento na Numeração Decimal (NBR5891), estabelecidas pela Associação\nBrasileira de Normas Técnicas (ABNT);

\n\n

e)\nnos casos de operações de crédito rural rotativo ou com renovação simplificada,\no CETCR deve ser apresentado ao mutuário em cada renovação da operação;

\n\n

f)\nnas operações em que houver previsão de mais de uma data de liberação de\nrecursos para o mutuário, deve ser calculada uma taxa para cada liberação, com\nbase no cronograma inicialmente previsto;

\n\n

g)\nnos casos de renegociações de operações de crédito rural que ensejem alteração\nnos encargos financeiros, o CETCR deverá ser recalculado e apresentado ao\nmutuário na formalização da renegociação;

\n\n

h)\na instituição financeira deve assegurar-se de que o mutuário, na data da\ncontratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CETCR e de que\nessa taxa percentual anual representa as condições vigentes na data do cálculo;

\n\n

i)\na planilha utilizada para o cálculo do CETCR deve ser fornecida ao proponente\npreviamente à contratação da operação de crédito rural e constar, de forma\ndestacada, dos respectivos contratos, explicitando os fluxos considerados e os\nreferenciais de remuneração; e

\n\n

j)\nnos informes publicitários das operações de crédito rural destinadas à\naquisição de bens e de serviços, deve ser informado o CETCR correspondente às\ncondições ofertadas.

\n\n

--------------------------------------------------------------------------

\n\n

TÍTULO:\nCRÉDITO RURAL

\n\n

CAPÍTULO:\nCondições Básicas - 2

\n\n

SEÇÃO:\nMetodologia de Cálculo das Taxas de Juros do Crédito Rural (TCR) - 4 (*)

\n\n

--------------------------------------------------------------------------

\n\n

1 -\nEsta Seção dispõe sobre a metodologia para definição das taxas de juros\naplicáveis às operações de crédito rural realizadas com recursos controlados,\ncom exceção das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de\nFinanciamento, denominadas: Taxas de Juros do Crédito Rural (TCR).

\n\n

2 - A\napuração do saldo devedor das operações de crédito rural referidas no item 1,\nmediante a aplicação das TCR, deve observar o disposto na Seção do MCR que\ntrata de Despesas, para fins de apuração dos respectivos saldos diários.

\n\n

3\n- Ficam estabelecidas as seguintes metodologias de cálculo das TCR aplicáveis\nàs operações de crédito rural com recursos controlados, à exceção das operações\ncom recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento:

\n\n

\"\"

\n\n

\"\"

\n\n

4\n- As siglas mencionadas nas metodologias de que trata esta Seção possuem as\nseguintes definições:

\n\n

a)\nTCRpós corresponde à Taxa de Juros do Crédito Rural pós-fixada;

\n\n

b)\nTCRpré corresponde à Taxa de Juros do Crédito Rural prefixada;

\n\n

c)\nFAM corresponde ao Fator de Atualização Monetária, apurado conforme metodologia\ndefinida nesta Seção;

\n\n

d)\nFII corresponde ao Fator de Inflação Implícita, apurado conforme metodologia\ndefinida nesta Seção;

\n\n

e)\nFP corresponde ao Fator de Programa, a ser definido em resolução do Conselho\nMonetário Nacional (CMN);

\n\n

f)\nFA corresponde ao Fator de Ajuste (FA), a ser definido em resolução do CMN;

\n\n

g)\nJm corresponde à taxa de juros prefixada calculada e divulgada conforme os\narts. 2º e 5º da Resolução nº 4.600, de 25 de setembro de 2017, e terá vigência\nde 1º de julho a 30 de junho do ano subsequente; e

\n\n

h) DU\ncorresponde ao número de dias úteis do mês de referência do cálculo em que\nincorrem encargos financeiros.

\n\n

5 -\nPara as linhas de crédito rural com recursos controlados em que forem\nestabelecidas taxas de juros nas modalidades TCRpré e TCRpós,\ncabe ao tomador, no ato da contratação, optar pela modalidade a ser utilizada.

\n\n

6 - A\nTCRpós não se aplica às operações de crédito rural contratadas com\nrecursos da poupança rural.

\n\n

7 - O\nFAM será apurado levando em consideração cada dia útil de vigência da operação\nde crédito, utilizando como referência a variação acumulada, para o mesmo\nperíodo, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e\ndivulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).\n

\n\n

8\n- Para cálculo do FAM, será utilizada a seguinte fórmula:

\n\n

\"\", em que:

\n\n

a)\nFAMm corresponde ao fator a ser aplicado durante o mês de referência\n“m”, expresso com 6 (seis) casas decimais e arredondamento matemático;

\n\n

b)\nπm-1 corresponde à variação percentual do IPCA, apurado e\ndivulgado pelo IBGE, referente ao primeiro mês anterior ao mês de referência\n“m”, expressa em forma unitária com 4 (quatro) casas decimais;

\n\n

c)\nπm-2 corresponde à variação percentual do IPCA, apurado e\ndivulgado pelo IBGE, referente ao segundo mês anterior ao mês de referência\n“m”, expressa em forma unitária com 4 (quatro) casas decimais;

\n\n

d)\nndup corresponde ao número de dias úteis entre o dia 1º (inclusive)\ne o dia 15 (exclusive) do mês de referência “m”;

\n\n

e)\nndus corresponde ao número de dias úteis entre o dia 15 (inclusive)\ne o último dia (inclusive) do mês de referência “m”;

\n\n

f)\nndmp corresponde ao número total de dias úteis entre o dia 15 do\nprimeiro mês anterior ao mês de referência “m” (inclusive) e o dia 15 do mês de\nreferência “m” (exclusive); e

\n\n

g) ndms\ncorresponde ao número total de dias úteis entre o dia 15 do mês de referência\n“m” (inclusive) e o dia 15 do primeiro mês posterior ao mês de referência “m”\n(exclusive).

\n\n

9\n- Para fins de cálculo do FII, será aplicada a seguinte fórmula:

\n\n

  \n\"\", em que:

\n\n

a)\nPRE corresponde à média aritmética simples das taxas apuradas a cada dia útil,\nrelativas aos vértices de 5 (cinco) anos da estrutura a termo da taxa de juros\ndos títulos prefixados do Tesouro Nacional, Letras do Tesouro Nacional (LTN) e\nNotas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F), dos meses de fevereiro, março e\nabril de cada ano, expressa em forma anual, considerando a convenção de 252\ndias úteis; e

\n\n

b) Jm\ncorresponde à taxa de juros, conforme alínea “g” do item 4.

\n\n

10 - A\nestrutura a termo da taxa de juros, de que trata o item 9, para as taxas PRE,\nserá estimada diariamente, no período de apuração da TCRpré, por\nmeio de modelo paramétrico que utilize metodologia de minimização de erros em\nrelação a preços de mercado das LTN e NTN-F.

\n\n

11 - A\nbase de dados para a apuração dos preços de mercado mencionados no item 10 será\ncomposta pelas operações definitivas realizadas no mercado secundário,\nregistradas no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para todos\nos vencimentos de LTN e NTN-F disponíveis.

\n\n

12\n- Serão excluídas da base de dados, segundo critérios do Banco Central do\nBrasil:

\n\n

a)\nas LTN e NTN-F de determinada data de vencimento que sistematicamente não forem\nnegociadas no mercado secundário; e

\n\n

b) as\noperações realizadas com preços irrazoavelmente divergentes do preço médio de\nmercado.

\n\n

13 -\nCaso não seja possível estimar adequadamente o preço de LTN ou NTN-F de um ou\nmais vencimentos por não haver, a critério do Banco Central do Brasil,\nnegociações suficientes no mercado secundário, serão utilizados preços\nindicativos que tenham ampla aceitação como referência de preços no mercado\nfinanceiro nacional.

\n\n

14 - Na\neventual impossibilidade da estimação mencionada no item 10, inclusive em\nvirtude de insuficiência de informações sobre negociações no mercado secundário\ne, simultaneamente, ausência dos preços indicativos mencionados no item 13,\npoderão ser adotados parâmetros estimados com base nos dados do dia útil\nimediatamente anterior.

\n\n

15 - Os\ncomponentes FP, FA, Jm e FII, aplicados a cada contrato, serão mantidos\nconstantes durante toda a vigência da operação de crédito rural.

\n\n

16 - O\nBanco Central do Brasil, nos termos do inciso I do art. 6º da Lei nº 4.829, de\n5 de novembro de 1965, deverá divulgar a taxa FII no último dia útil do mês de\nabril de cada ano, para vigência de 1º de julho a 30 de junho do ano\nsubsequente.

\n\n

17 -\nFica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e a adotar as\nmedidas julgadas necessárias à execução do disposto na Resolução nº 4.664, de 6\nde junho de 2018.

\n\n

18\n- Os Fatores de Programa aplicados na definição das taxas efetivas de juros de\nque trata esta Seção são os seguintes:

\n\n

a)\ntaxa efetiva de juros de 2,75% a.a.: -0,3770178;

\n\n

b)\ntaxa efetiva de juros de 4,0% a.a.: 0,0437610;

\n\n

c)\ntaxa efetiva de juros de 4,5% a.a.: 0,2120725;

\n\n

d)\ntaxa efetiva de juros de 5,0% a.a.: 0,3803840;

\n\n

e)\ntaxa efetiva de juros de 6,0% a.a.: 0,7170071;

\n\n

f)\ntaxa efetiva de juros de 7,0% a.a.: 1,0536301;

\n\n

g) taxa\nefetiva de juros de 7,5% a.a.: 1,2219416.

\n\n

19\n- Na ausência de resolução do CMN estabelecendo valor específico, o Fator de\nAjuste aplicado na definição das taxas efetivas de juros de que trata esta\nSeção será 0 (zero) para todas as operações.

\n\n

--------------------------------------------------------------------------

\n\n

TÍTULO:\nCRÉDITO RURAL

\n\n

CAPÍTULO:\nCondições Básicas - 2

\n\n

SEÇÃO:\nMetodologia de Cálculo das Taxas de Juros Rurais dos Fundos Constitucionais de\nFinanciamento (TRFC) - 4-A (*)

\n\n

--------------------------------------------------------------------------

\n\n

1 -\nEsta Seção dispõe sobre a metodologia para definição das taxas de juros\naplicáveis às operações de crédito rural realizadas com recursos dos Fundos\nConstitucionais de Financiamento, denominadas Taxas de Juros Rurais dos Fundos\nConstitucionais de Financiamento (TRFC).

\n\n

2 - A apuração\ndo saldo devedor das operações de crédito rural referidas no item 1, mediante a\naplicação das TRFC, deve observar o disposto na Seção do MCR que trata de\nDespesas, para fins de apuração dos respectivos saldos diários.

\n\n

3\n- Ficam estabelecidas as seguintes metodologias de cálculo das TRFC incidentes\nem operações de crédito rural realizadas com recursos do Fundos Constitucionais\nde Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO),\nexceto as do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar\n(Pronaf):

\n\n

\"\"

\n\n

\"\"

\n\n

4\n- As siglas mencionadas nas metodologias de que trata esta Seção possuem as\nseguintes definições:

\n\n

a)\nTRFCpós corresponde à Taxa de Juros Rural dos Fundos Constitucionais\nde Financiamento pós-fixada;

\n\n

b)\nTRFCpré corresponde à Taxa de Juros Rural dos Fundos Constitucionais\nde Financiamento prefixada;

\n\n

c)\nFAM corresponde ao Fator de Atualização Monetária, apurado conforme metodologia\ndefinida nesta Seção;

\n\n

d)\nFII corresponde ao Fator de Inflação Implícita, apurado conforme metodologia\ndefinida nesta Seção;

\n\n

e)\nBA corresponde ao Bônus de Adimplência aplicado aos encargos financeiros, da\nseguinte forma:

\n\n

I\n- oitenta e cinco centésimos, desde que a parcela da dívida seja paga até a\ndata do respectivo vencimento; e

\n\n

II\n- um inteiro, nos demais casos;

\n\n

f)\nCDR corresponde ao Coeficiente de Desequilíbrio Regional, a que se refere o §\n9º do art. 1º e o art. 1º-D da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, devendo\nser utilizado o coeficiente mais recente divulgado antes do início de cada ano\nagrícola, conforme § 1º do art. 4º do Decreto nº 9.291, de 21 de fevereiro de\n2018, e que terá vigência de 1º de julho a 30 de junho do ano subsequente;

\n\n

g)\nFP corresponde ao Fator de Programa, a ser definido em resolução do Conselho\nMonetário Nacional (CMN);

\n\n

h)\nFA corresponde ao Fator de Ajuste, a ser definido em resolução do CMN;

\n\n

i)\nJm corresponde à taxa de juros prefixada calculada e divulgada conforme os\narts. 2º e 5º da Resolução nº 4.600, de 25 de setembro de 2017, e que terá\nvigência de 1º de julho a 30 de junho do ano subsequente; e

\n\n

j) DU\ncorresponde ao número de dias úteis do mês de referência do cálculo em que\nincorrem encargos financeiros.

\n\n

5 - No\ncaso de desvio na aplicação dos recursos, o mutuário perderá, sem prejuízo das\nmedidas judiciais cabíveis, inclusive de natureza executória, todo e qualquer\nbenefício, especialmente os relativos ao bônus de adimplência.

\n\n

6 -\nPara as linhas de crédito rural com recursos controlados em que forem\nestabelecidas taxas de juros nas modalidades TRFCpré e TRFCpós,\ncabe ao tomador, no ato da contratação, optar pela modalidade a ser utilizada.

\n\n

7 - O\nFAM será apurado levando em consideração cada dia útil de vigência da operação\nde crédito, utilizando como referência a variação acumulada, para o mesmo\nperíodo, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e\ndivulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).\n

\n\n

8\n- Para cálculo do FAM, será utilizada a seguinte fórmula:

\n\n

\"\", em que:

\n\n

a)\nFAMm corresponde ao fator a ser aplicado durante o mês de referência\n“m”, expresso com 6 (seis) casas decimais e arredondamento matemático;

\n\n

b)\nπm-1 corresponde à variação percentual do IPCA, apurado e divulgado\npelo IBGE, referente ao primeiro mês anterior ao mês de referência m, expressa\nem forma unitária com 4 (quatro) casas decimais;

\n\n

c)\nπm-2 corresponde à variação percentual do IPCA, apurado e\ndivulgado pelo IBGE, referente ao segundo mês anterior ao mês de referência m,\nexpressa em forma unitária com 4 (quatro) casas decimais;

\n\n

d)\nndup corresponde ao número de dias úteis entre o dia 1º (inclusive)\ne o dia 15 (exclusive) do mês de referência “m”;

\n\n

e)\nndus corresponde ao número de dias úteis entre o dia 15 (inclusive)\ne o último dia (inclusive) do mês de referência “m”;

\n\n

f)\nndmp corresponde ao número total de dias úteis entre o dia 15 do\nprimeiro mês anterior ao mês de referência m (inclusive) e o dia 15 do mês de\nreferência m (exclusive); e

\n\n

g) ndms\ncorresponde ao número total de dias úteis entre o dia 15do mês de referência m\n(inclusive) e o dia 15 do primeiro mês posterior ao mês de referência m\n(exclusive).

\n\n

9 - Os\ncomponentes FP, FA, Jm, FII e CDR aplicados a cada contrato serão mantidos\nconstantes durante toda a vigência da operação de crédito rural.

\n\n

10 -\nPara a definição das taxas de juros das operações de crédito rural ao amparo do\nPronaf, realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do\nNorte, do Nordeste e do Centro-Oeste, deverão ser observadas as metodologias\ndefinidas nesta Seção.

\n\n

11 -\nFica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e a adotar as\nmedidas julgadas necessárias à execução do disposto na Resolução nº 4.673, de\n26 de junho de 2018.

\n\n

12\n- Os Fatores de Programa aplicados na definição das taxas efetivas de juros de\nque trata esta Seção são os seguintes:

\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Tipo de\n Operação

\n 		\n

Receita\n Bruta Anual

\n 		\n

Fatores\n de Programa

\n

\n

Investimento, inclusive\n com custeio ou capital de giro associado

\n 		\n

Até\n R$16 milhões

\n 		\n

0,3352245\n

\n
\n

de R$16\n a R$90 milhões

\n 		\n

0,4585643\n

\n
\n

Acima\n de R$90 milhões

\n 		\n

0,5787417\n

\n
\n

Custeio ou capital de\n giro e comercialização

\n 		\n

Até\n R$16 milhões

\n 		\n

0,3731746\n

\n
\n

de R$16\n a R$90 milhões

\n 		\n

0,5091665\n

\n
\n

Acima\n de R$90 milhões

\n 		\n

0,6419899\n

\n
\n

Operações florestais\n destinadas ao financiamento de projetos de conservação e proteção do meio\n ambiente, recuperação de áreas degradadas ou alteradas, recuperação de\n vegetação nativa e desenvolvimento de atividades sustentáveis, e no\n financiamento de projetos para inovação tecnológica nas propriedades rurais e\n para ampliação, modernização, reforma e construção de novos armazéns

\n 		\n

Qualquer\n valor

\n 		\n

0,1707757\n

\n
\n\n

13 - O\nbônus de adimplência será aplicado sobre a parcela da dívida paga até a data do\nrespectivo vencimento, observada a metodologia definida nesta Seção.

\n\n

14 - Os\nencargos financeiros e o bônus de adimplência estabelecidos nesta Seção não se\naplicam às operações contratadas ao amparo do Pronaf. 

\n\n

15 - O\nBanco Central do Brasil, nos termos do inciso I do art. 6º da Lei nº 4.829, de\n5 de novembro de 1965, deverá divulgar o Fator de Inflação Implícita no último\ndia útil do mês de abril de cada ano, para vigência de 1º de julho a 30 de\njunho do ano subsequente.

\n\n

16\n- Na ausência de resolução do CMN estabelecendo valor específico, o Fator de\nAjuste aplicado na definição das taxas efetivas de juros de que trata esta\nSeção será 0 (zero) para todas as operações.

\n\n

--------------------------------------------------------------------------

\n\n

TÍTULO:\nCRÉDITO RURAL

\n\n

CAPÍTULO:\nCondições Básicas - 2

\n\n

SEÇÃO:\nUtilização - 5 (*)

\n\n

--------------------------------------------------------------------------

\n\n

1 - O crédito rural\ndeve ser liberado diretamente ao mutuário de uma só vez ou em parcelas, por\ncaixa ou em conta de depósitos, de acordo com as necessidades do empreendimento,\ndevendo as utilizações obedecer a cronograma de aquisições e serviços.

\n\n

2\n- É lícita a liberação de parcelas do crédito para cobertura de gastos já\nrealizados com recursos próprios do mutuário, sem que se configure recuperação\nde capital investido, quando preenchidas as seguintes condições cumulativas:

\n\n

a)\nque os itens pertinentes constituam despesas que integrem o orçamento\nconsiderado para concessão do crédito;

\n\n

b) que os gastos\ntenham sido realizados após a apresentação da proposta ou, inexistindo esta,\napós a formalização do crédito.

\n\n

3 - A instituição\nfinanceira não pode retardar as liberações por omissão de providência de sua\nalçada ou da assistência técnica.

\n\n

4 - As utilizações\npodem ser antecipadas ou adiadas, quando houver justificada conveniência para o\nempreendimento assistido.

\n\n

5 - O crédito\nformalizado em instrumento de crédito de vários emitentes pode ser utilizado\npor qualquer deles individualmente, salvo se em cláusula especial se dispuser\nem contrário.

\n\n

6 - Cumpre à\ninstituição financeira abrir conta vinculada a cada crédito, exceto no\ndesconto.

\n\n

7 - As parcelas de\ncrédito sujeitas a encargos financeiros diferentes devem ser registradas em\ncontas vinculadas distintas.

\n\n

8 - As utilizações,\ndespesas e reembolsos devem ser registrados na conta vinculada, mesmo no caso\nde transferência para conta de depósitos.

\n\n

9\n- A liberação mediante transferência para conta de depósitos condiciona-se a\nque:

\n\n

a)\nesteja prevista no instrumento de crédito;

\n\n

b)\nocorra à época ajustada para utilização de cada parcela;

\n\n

c)\nnão gere disponibilidade ociosa na conta de depósitos;

\n\n

d) o mutuário tenha à\nsua disposição talonário ou meio eletrônico de transferência de fundos\nequivalente para livre movimentação da conta de depósitos.

\n\n

10\n- Comprova-se o uso adequado de recursos pela verificação de que o\nempreendimento foi correta e tempestivamente executado, devendo o produtor:

\n\n

a)\nreter os comprovantes de aplicação na aquisição de insumos e no pagamento de\nmão de obra, para apresentá-los ao financiador, quando solicitados;

\n\n

b) entregar ao\nfinanciador, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da liberação, os documentos\ncomprobatórios da aquisição de veículos, máquinas, equipamentos e animais.

\n\n

11 - Relativamente\naos comprovantes referidos na alínea “a” do item 10, em operações contratadas\nno âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar\n(Pronaf), está dispensada a sua apresentação quando se tratar de insumos de\nprodução própria ou de mão de obra própria da unidade familiar, desde que\nprevista no projeto ou proposta de crédito do empreendimento financiado.

\n\n

12 - A aplicação\nirregular ou o desvio de parcelas do crédito sujeitam o mutuário à sua\nreposição, com as sanções pecuniárias pactuadas, contadas desde a data de sua\nliberação, sem prejuízo de demais sanções previstas neste Manual e na\nlegislação aplicável.

\n\n

13\n- Admite-se a liberação de parcelas referentes a fertilizantes, corretivos,\ndefensivos agrícolas ou sementes fiscalizadas ou certificadas, adquiridos até\n180 (cento e oitenta) dias antes da formalização do crédito e destinados à\nlavoura financiada, desde que a aquisição dos produtos, comprovada por nota\nfiscal, seja compatível com o empreendimento financiado.

\n\n

--------------------------------------------------------------------------

\n\n

TÍTULO:\nCRÉDITO RURAL

\n\n

CAPÍTULO:\nCondições Básicas - 2

\n\n

SEÇÃO:\nReembolso - 6 (*)

\n\n

--------------------------------------------------------------------------

\n\n

1 - Deve-se\nestabelecer o prazo e o cronograma de reembolso em função da capacidade de\npagamento do beneficiário, de maneira que os vencimentos coincidam com as\népocas normais de obtenção dos rendimentos da atividade assistida.

\n\n

2 - Entende-se por\ncarência o período em que o beneficiário fica desobrigado de amortizações, por\nfalta de rendimentos ou pela recomendação técnica de aplicá-los no\nempreendimento.

\n\n

3 - A soma da\ncarência com o período de reembolso não pode exceder o prazo máximo previsto\npara o crédito.

\n\n

4\n- Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é autorizada a\nprorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no\ninstrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do\nmutuário, em consequência de:

\n\n

a)\ndificuldade de comercialização dos produtos;

\n\n

b)\nfrustração de safras, por fatores adversos;

\n\n

c) eventuais\nocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.

\n\n

5\n- O disposto no item 4:

\n\n

a)\né aplicável aos financiamentos contratados com equalização de encargos\nfinanceiros pelo Tesouro Nacional (TN), desde que as operações sejam\npreviamente reclassificadas, pela instituição financeira, para recursos\nobrigatórios ou outra fonte não equalizável;

\n\n

b)\nnão é aplicável:

\n\n

I\n- aos créditos de comercialização sujeitos a normas próprias aplicáveis à\nPolítica de Garantia de Preços Mínimos (PGPM);

\n\n

II - aos financiamentos\ncom recursos de fundos e programas de fomento, que estão sujeitos a normas\npróprias.

\n\n

6 - A permanência de\nestoques de bens não entregues a cooperados pela cooperativa não constitui\ncausa de prorrogação.

\n\n

7\n- A instituição financeira poderá renegociar operação de crédito rural em curso\nirregular, exceto por desvio de finalidade, desde que:

\n\n

a) a operação seja reclassificada para fonte de recursos livres;

\n\n

b) a operação não seja computada para fins de cumprimento de\nqualquer forma de direcionamento;

\n\n

c) seja\nobservado o disposto no MCR 6-1-14.

\n\n

8 - A prorrogação de\nparcelas amparadas por recursos de fundos e programas de fomento e já\nrecolhidas ao Tesouro Nacional corre à conta dos recursos próprios da\ninstituição financeira.

\n\n

9 - O atraso no\ncumprimento de qualquer obrigação pecuniária sujeita o mutuário ao pagamento de\nsanções nas bases pactuadas, contadas a partir da data do inadimplemento.

\n\n

10\n- A operação de crédito de custeio rural pendente de providências na esfera\nadministrativa no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária\n(Proagro) deve ser prorrogada pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias do\nvencimento, desde que:

\n\n

a)\nesteja em curso normal;

\n\n

b)\na comunicação de perdas e o recurso à Comissão\nEspecial de Recursos (CER) tenham sido apresentados tempestivamente.

\n\n

--------------------------------------------------------------------------

\n\n

TÍTULO:\nCRÉDITO RURAL

\n\n

CAPÍTULO:\nOperações - 3

\n\n

SEÇÃO:\nFormalização - 1 (*)

\n\n

-------------------------------------------------------------------------

\n\n

1\n- O crédito rural pode ser formalizado nos títulos abaixo, observadas as\ndisposições do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, e da Lei nº\n10.931, de 2 de agosto de 2004:

\n\n

a)\nCédula Rural Pignoratícia (CRP);

\n\n

b)\nCédula Rural Hipotecária (CRH);

\n\n

c)\nCédula Rural Pignoratícia e Hipotecária (CRPH);

\n\n

d)\nNota de Crédito Rural (NCR);

\n\n

e) Cédula de Crédito\nBancário (CCB).

\n\n

2 - Faculta-se a\nformalização do crédito rural mediante contrato no caso de peculiaridades\ninsuscetíveis de adequação aos títulos descritos no item 1.

\n\n

3\n- Podem ser formalizados no mesmo instrumento ou separadamente, a critério do\nfinanciador, créditos:

\n\n

a)\npara finalidades diversas;

\n\n

b) relativos aos\nlimites normais de financiamento e os excedentes.

\n\n

4\n- Os títulos de crédito devem ser utilizados de acordo com a natureza das\ngarantias, a saber:

\n\n

a)\ncom garantia real:

\n\n

I\n- penhor: CRP;

\n\n

II\n- hipoteca: CRH;

\n\n

III\n- penhor e hipoteca: CRPH;

\n\n

b)\ncom ou sem garantia real ou fidejussória: CCB e contrato;

\n\n

c) sem garantia real:\nNCR.

\n\n

5 - Os instrumentos\nde crédito podem ser aditados, retificados ou ratificados por meio de menções\nadicionais ou aditivos.

\n\n

6\n- Dispensa-se a lavratura de aditivo ou menção adicional aos instrumentos de\ncrédito para:

\n\n

a)\nefetivar prorrogação prevista no instrumento de crédito, sob as condições\npactuadas;

\n\n

b)\nreduzir encargos do emitente, desde que a vantagem lhe seja comunicada\nformalmente;

\n\n

c) liberar bens\nvinculados em garantia.

\n\n

7\n- Cabe à instituição financeira, nos financiamentos contratados com recursos\ncontrolados:

\n\n

a)\ninformar ao mutuário sobre suas operações de crédito rural constantes no\nSistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor), inclusive as\ncontratadas por meio de cooperativas de produção agropecuária para atendimento\na cooperado e de custeio das atividades exploradas sob regime de integração;

\n\n

b)\nentregar ao mutuário, quando solicitado, cópia das informações referidas na\nalínea “a”;

\n\n

c)\nprestar, ao mutuário, os esclarecimentos necessários sobre:

\n\n

I\n- os conceitos de recursos controlados do crédito rural e de ano agrícola;

\n\n

II\n- os limites do crédito rural e a situação do mutuário em relação a eles; e

\n\n

III\n- as ocorrências que configuram irregularidade na aplicação de recursos do\ncrédito rural;

\n\n

d)\nincluir cláusula, no instrumento de crédito, ou colher declaração do mutuário,\nnos termos do item 8; e

\n\n

e) incluir, no dossiê\nda operação, a declaração referida na alínea “d”, quando colhida.

\n\n

8\n- Na cláusula ou na declaração referida no item 7, o mutuário deve confirmar:

\n\n

a)\nter tomado ciência da existência de outros financiamentos “em ser” com recursos\ncontrolados, no mesmo ano agrícola, em qualquer instituição financeira\nintegrante do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), com a informação dos\nvalores já financiados, se for o caso;

\n\n

b)\nter recebido da instituição financeira os esclarecimentos referidos no item 7;\ne

\n\n

c)\nter ciência de que qualquer declaração falsa prestada à instituição financeira\nimplica substituição, desde a data da contratação, da taxa de juros pactuada\npor taxa de mercado, sem prejuízo das demais sanções e penalidades previstas na\nlegislação, inclusive no que se refere à obrigação da instituição financeira de\ncomunicar indícios de crime de ação penal pública ou de fraude fiscal.

\n\n

--------------------------------------------------------------------------

\n\n

TÍTULO:\nCRÉDITO RURAL

\n\n

CAPÍTULO:\nOperações - 3

\n\n

SEÇÃO:\nCréditos de Custeio - 2 (*)

\n\n

--------------------------------------------------------------------------

\n\n

1 - O custeio rural\nclassifica-se como agrícola e pecuário.

\n\n

2\n- O crédito de custeio pode se destinar ao atendimento das despesas normais:

\n\n

a)\ndo ciclo produtivo de lavouras periódicas, da entressafra de lavouras\npermanentes ou da extração de produtos vegetais espontâneos ou cultivados;

\n\n

b) de exploração\npecuária.

\n\n

3\n- Admite-se financiar como itens de custeio:

\n\n

a)\nagrícola:

\n\n

I\n- despesas de soca e ressoca de cana-de-açúcar, abrangendo os tratos culturais,\na colheita e os replantios parciais;

\n\n

II\n- a aquisição antecipada de insumos;

\n\n

III\n- aquisição de silos (bags), limitada a 5% (cinco por cento) do valor do\ncusteio;

\n\n

b)\npecuário:

\n\n

I\n- aquisição de animais para recria e engorda, quando se tratar de\nempreendimento conduzido por produtor rural independente;

\n\n

II\n- aquisição de insumos, em qualquer época do ano;

\n\n

c)\nagrícola e pecuário: despesas de aquisição de insumos para a restauração e\nrecuperação das áreas de reserva legal e das áreas de preservação permanente,\ninclusive controle de pragas e espécies invasoras, manutenção e condução de\nregeneração natural de espécies nativas e prevenção de incêndios.

\n\n

4 - Para efeito de\ncrédito de custeio, a apicultura, a avicultura, a piscicultura, a\nsericicultura, a aquicultura e a pesca comercial são consideradas exploração\npecuária.

\n\n

5\n- Não são incluídos na apuração do limite de custeio rural com recursos controlados\nos créditos concedidos:

\n\n

a)\ncom recursos dos fundos constitucionais de financiamento regional; e

\n\n

b) com\nrecursos captados mediante emissão de Letras de Crédito do Agronegócio.

\n\n

6\n- Respeitado o limite de custeio rural com recursos controlados, o valor do\ncrédito de custeio poderá ser ampliado em até 10% (dez por cento), desde que:

\n\n

a)\no valor adicional do crédito de custeio seja utilizado no financiamento de que\ntrata a alínea “c” do item 3;

\n\n

b)\no plano ou projeto do financiamento de que trata a alínea “a” seja apresentado\nde forma separada do custeio para a atividade produtiva;

\n\n

c) o\nbeneficiário apresente o Cadastro Ambiental Rural (CAR) validado pelo órgão\ncompetente na respectiva unidade federativa do imóvel rural onde for realizado\no empreendimento objeto do financiamento de custeio.

\n\n

7 - O beneficiário\npode obter financiamentos, ao amparo de recursos controlados, para custeio\nagrícola de mais de um produto e para custeio pecuário, desde que o valor dos\nfinanciamentos não ultrapasse o limite por produtor.

\n\n

8 - Até 15% (quinze\npor cento) do valor total do orçamento, quando destinado a pequenos e médios\nprodutores, pode incluir verbas para atendimento de pequenas despesas\nconceituadas como investimento, desde que possam ser liquidadas com o produto\nda exploração no mesmo ciclo, tais como: reparos ou reformas de bens de\nprodução e de instalações, aquisição de animais de serviço, desmatamento,\ndestoca e similares, inclusive aquisição, transporte, aplicação e incorporação\nde calcário agrícola.

\n\n

9 - Admite-se que a\ncooperativa de crédito, com recursos não controlados do crédito rural, conceda\na pequeno produtor financiamento isolado de custeio, para compra de\nmedicamentos, agasalhos, roupas, utilidades domésticas e satisfação de outros\ngastos fundamentais ao bem-estar familiar.

\n\n

10\n- Nos financiamentos de itens de custeio para a aquisição antecipada de insumos\ndevem ser observadas as seguintes condições:

\n\n

a)\no instrumento de crédito deve conter a identificação das lavouras a que se\ndestinam os insumos adquiridos, especificando-se o valor correspondente a cada\numa delas;

\n\n

b)\no valor do financiamento deve ser computado, para fins de verificação do limite\nde crédito por beneficiário, no ano agrícola em que ocorrer a contratação da\noperação;

\n\n

c) o financiamento\nreferido no caput deve ser computado para fins de definição do prazo máximo da\noperação.

\n\n

11 - É vedado o\ndeferimento de crédito para atender despesas cujas épocas ou ciclos de\nrealização já tenham decorrido, admitindo-se, porém, considerar como recursos\npróprios do mutuário os gastos já realizados.

\n\n

12 - O orçamento de\ncusteio pecuário pode incluir verbas para limpeza e restauração de pastagens,\nfenação, silagem e formação de forragens periódicas de ciclo não superior a 2\n(dois) anos, para consumo de rebanho próprio.

\n\n

13\n- Os prazos máximos para o reembolso dos créditos de custeio com recursos\ncontrolados, exceto os dos fundos constitucionais, são os seguintes:

\n\n

a)\nagrícola:

\n\n

I\n- 3 (três) anos para as culturas de açafrão e palmeira real (palmito);

\n\n

II\n- 2 (dois) anos para as culturas bienais;

\n\n

III\n- 14 (quatorze) meses para culturas permanentes;

\n\n

IV\n- 1 (um) ano para as demais culturas;

\n\n

b)\npecuário:

\n\n

I\n- 6 (seis) meses, no financiamento para aquisição de bovinos e bubalinos para\nengorda em regime de confinamento;

\n\n

II\n- 2 (dois) anos quando o financiamento envolver a aquisição de bovinos e\nbubalinos para recria e engorda em regime extensivo e o crédito abranger as\nduas finalidades na mesma operação;

\n\n

III - 1 (um) ano nos\ndemais financiamentos.

\n\n

14 - O vencimento do\ncrédito de custeio agrícola deve ser fixado por prazo não superior a 60\n(sessenta) dias após o término da colheita, ressalvado o disposto no item 15.

\n\n

15\n- Admite-se o alongamento e a reprogramação do reembolso de operações de\ncrédito destinadas ao custeio agrícola, observadas as seguintes condições:

\n\n

a)\no mutuário deverá solicitar o alongamento após a colheita e até a data fixada\npara o vencimento;

\n\n

b)\no reembolso deve ser pactuado em observância ao prazo adequado à\ncomercialização do produto e ao fluxo de receitas do beneficiário;

\n\n

c)\no produtor deve apresentar comprovante de que o produto está armazenado,\nmantendo-o como garantia do financiamento;

\n\n

d) em caso de\noperações classificadas com fonte de recursos controlados, deve ser realizada a\nreclassificação para recursos não controlados.

\n\n

16 - As operações\ndestinadas ao financiamento de custeio de leite podem ser pactuadas com\nprevisão de reembolso em parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo a\nprimeira até 90 (noventa) dias após a liberação do financiamento.

\n\n

17 - O penhor do\nfinanciamento de custeio deve vincular somente a produção prevista para a área\nfinanciada, de forma a permitir ao produtor a obtenção de crédito de\ncomercialização para a produção da mesma safra colhida em área não financiada.

\n\n

18 - Caso a\ncomercialização do produto vinculado em garantia do financiamento ocorra antes\nda data de vencimento pactuada, o saldo devedor do financiamento de custeio\ndeve ser imediatamente amortizado ou liquidado pelo mutuário, proporcionalmente\nao volume do produto comercializado.

\n\n

19\n- Admite-se a contratação de financiamento de custeio com previsão de renovação\nsimplificada, observado o disposto nesta Seção e as seguintes condições\nespecíficas:

\n\n

a)\nprazo: os previstos nesta Seção, com renovação automática a partir do dia\nseguinte ao pagamento do crédito referente à safra anterior;

\n\n

b) a cada renovação,\na instituição financeira fica obrigada a exigir do mutuário, no mínimo,\norçamento simplificado contendo a localização do empreendimento, as atividades\npara o novo ciclo e o cronograma de desembolso, ou a autorização para a\nmanutenção da localização, da atividade e do orçamento originais, efetuando, em\ntodos os casos, o devido registro no Sistema de Operações do Crédito Rural e do\nProagro (Sicor).

\n\n

20\n- No caso de atividades exploradas sucessivamente, cujos períodos de safra não\nsão claramente definidos, a exemplo de hortigranjeiros, suinocultura e\navicultura, o vencimento do crédito de custeio fica limitado a 1 (um) ano,\ndevendo a instituição financeira, para esse efeito:

\n\n

a)\nestabelecer a dispensa de amortizações periódicas na vigência do empréstimo,\ndesde que sejam renovadas, ao término de cada ciclo de produção, as aquisições\ndos insumos para a etapa subsequente, de acordo com o orçamento;

\n\n

b)\nfiscalizar a atividade assistida, em cada ciclo, para certificar-se do efetivo\nemprego dos recursos nas finalidades previstas.

\n\n

--------------------------------------------------------------------------

\n\n

TÍTULO:\nCRÉDITO RURAL

\n\n

CAPÍTULO:\nOperações - 3

\n\n

SEÇÃO:\nCréditos de Investimento - 3 (*)

\n\n

--------------------------------------------------------------------------

\n\n

1 -\nClassifica-se como crédito de investimento rural o financiamento com\npredominância de verbas para inversões fixas e semifixas em bens e serviços\nrelacionados com a atividade agropecuária, ainda que o orçamento consigne\nrecursos para custeio.

\n\n

2\n- São financiáveis os seguintes investimentos fixos:

\n\n

a)\nconstrução, reforma ou ampliação de benfeitorias e instalações permanentes;

\n\n

b)\naquisição de máquinas e equipamentos de provável duração útil superior a 5\n(cinco) anos;

\n\n

c)\nobras de irrigação, açudagem, drenagem;

\n\n

d)\nflorestamento, reflorestamento, desmatamento e destoca;

\n\n

e)\nformação de lavouras permanentes;

\n\n

f)\nformação ou recuperação de pastagens;

\n\n

g)\neletrificação e telefonia rural;

\n\n

h) proteção, correção\ne recuperação do solo, inclusive a aquisição, transporte e aplicação dos\ninsumos para estas finalidades.

\n\n

3\n- São financiáveis os seguintes investimentos semifixos:

\n\n

a)\naquisição de animais para reprodução ou cria;

\n\n

b)\ninstalações, máquinas e equipamentos de provável duração útil não superior a 5\n(cinco) anos;

\n\n

c)\naquisição de veículos, tratores, colheitadeiras, implementos, embarcações e\naeronaves;

\n\n

d) aquisição de\nequipamentos empregados na medição de lavouras.

\n\n

4\n- O orçamento ou plano de investimento pode prever verbas para:

\n\n

a)\ndespesas com projeto ou plano de custeio e de administração;

\n\n

b)\nrecuperação ou reforma de máquinas, tratores, embarcações, veículos e\nequipamentos, bem como aquisição de acessórios ou peças de reposição, salvo se\ndecorrente de sinistro coberto por seguro;

\n\n

c)\no processo de georreferenciamento de propriedades rurais;

\n\n

d) financiar a\nregularização ambiental da propriedade rural, podendo incluir custos referentes\nà inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e à implementação das medidas\nprevistas no termo de compromisso firmado pelo produtor quando da adesão ao\nPrograma de Regularização Ambiental (PRA), inclusive a aquisição de Cotas de\nReserva Ambiental (CRA), desde que definida no projeto técnico a viabilidade\neconômica das atividades desenvolvidas na propriedade para pagamento do crédito.

\n\n

5 - As\nmáquinas, tratores, veículos, embarcações, aeronaves, equipamentos e\nimplementos financiados devem destinar-se especificamente à atividade\nagropecuária, observado que o crédito de investimento para aquisição desses\nbens, de forma isolada ou não, somente pode ser concedido para itens novos\nproduzidos no Brasil que constem da relação de Credenciamento de Fabricantes\nInformatizado (CFI) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social\n(BNDES) e atendam aos parâmetros relativos aos índices mínimos de\nnacionalização definidos nos normativos do BNDES aplicáveis ao Finame Agrícola,\nexceto quando inexistir similar de fabricação nacional.

\n\n

6\n- São financiáveis os seguintes tipos de veículos:

\n\n

a)\ncaminhões, inclusive frigoríficos, isotérmicos ou graneleiros;

\n\n

b)\ncaminhonetes de carga, exceto veículos de cabine dupla, observado que o\nfinanciamento:

\n\n

I\n- somente será concedido aos beneficiários que desenvolvam atividades de\nolericultura e fruticultura, observado que, no cálculo da capacidade de\npagamento, especificado em projeto técnico, deve ficar comprovado que, no\nmínimo, 50% (cinquenta por cento) da receita gerada pela unidade de produção\ntenha origem em ao menos uma dessas atividades;

\n\n

II\n- fica condicionado à apresentação da nota fiscal referente à aquisição do bem\nemitida pelo fabricante;

\n\n

c) motocicletas\nadequadas às condições rurais, quando técnica e economicamente recomendável\npara o desenvolvimento da atividade rural.

\n\n

7 - O\ncrédito para aquisição de caminhões fica condicionado à comprovação da possibilidade\nde seu pleno emprego nas atividades agropecuárias do comprador durante, no\nmínimo, 120 (cento e vinte) dias por ano.

\n\n

8 - É\nvedado o financiamento de veículo que se classifique como de passeio, pelo tipo\nou acabamento.

\n\n

9\n- Conceitua-se como de investimento o crédito destinado a:

\n\n

a)\nfundação ou ampliação de lavouras de cana, compreendendo os trabalhos\npreliminares, o plantio e os tratos subsequentes até a primeira safra\n(cana-planta);

\n\n

b) renovação de\nlavouras de cana em áreas antes ocupadas por canaviais com ciclo produtivo\nesgotado (cana-planta, soca e ressoca), compreendendo todos os gastos\nnecessários até a primeira safra, de acordo com a alínea “a”.

\n\n

10\n- O beneficiário de crédito para investimento relativo à pecuária deve:

\n\n

a)\nadotar medidas profiláticas e sanitárias em defesa dos rebanhos;

\n\n

b) efetuar a marcação\ndos animais, com observância das normas legais.

\n\n

11\n- O financiamento está sujeito aos seguintes prazos máximos, que incluem a\ncarência:

\n\n

a)\ninvestimento fixo: 12 (doze) anos;

\n\n

b) investimento\nsemifixo: 6 (seis) anos, exceto quando se tratar de aquisição de animais para\nreprodução ou cria, cujo prazo será de até 5 (cinco) anos, incluído até 12\n(doze) meses de carência.

\n\n

12\n- Admite-se que as instituições financeiras autorizadas a captar poupança rural\nutilizem os recursos da referida fonte para aplicação em operações de crédito\nrural de investimento nas condições vigentes para os programas com recursos do\nBNDES, cabendo ao Ministério da Economia definir os limites e a metodologia de\nequalização desses recursos, com base nos limites propostos pelo Ministério da\nAgricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) por programa, observado o disposto\nno art. 4º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.

\n\n

--------------------------------------------------------------------------

\n\n

TÍTULO:\nCRÉDITO RURAL

\n\n

CAPÍTULO:\nOperações - 3

\n\n

SEÇÃO:\nCréditos de Comercialização - 4 (*)

\n\n

--------------------------------------------------------------------------

\n\n

1 - O crédito de\ncomercialização tem o objetivo de viabilizar ao produtor rural ou às suas\ncooperativas agropecuárias os recursos necessários à comercialização de seus\nprodutos no mercado.

\n\n

2\n- O crédito de comercialização compreende:

\n\n

a)\npré-comercialização;

\n\n

b)\ndesconto de Duplicata Rural (DR) e de Nota Promissória Rural (NPR);

\n\n

c)\nempréstimos a cooperativas para adiantamentos a associados, por conta de\nprodutos entregues para venda, observados os preços de comercialização;

\n\n

d)\nFinanciamento Especial para Estocagem de Produtos Agropecuários (FEE);

\n\n

e)\nfinanciamento de proteção de preços e/ou prêmios de risco de equalização de\npreços;

\n\n

f) financiamento para\ngarantia de preços ao produtor (FGPP).

\n\n

3\n- O crédito de pré-comercialização:

\n\n

a)\nconsiste no suprimento de recursos a produtores rurais ou a suas cooperativas\npara atender as despesas inerentes à fase imediata à colheita da produção\nprópria ou de cooperados;

\n\n

b)\nvisa a permitir a venda da produção sem precipitações nocivas aos interesses do\nprodutor, nos melhores mercados, mas não pode ser utilizado para favorecer a\nretenção especulativa de bens, notadamente em caso de escassez de produtos\nalimentícios para o abastecimento interno;

\n\n

c)\npode ser concedido isoladamente ou como extensão do custeio;

\n\n

d) tem prazo máximo\nde 240 (duzentos e quarenta) dias.

\n\n

4 - Podem ser objeto\nde desconto DR e NPR oriundas da venda ou entrega de produção comprovadamente\nprópria, inclusive quando beneficiada ou industrializada pelo produtor rural ou\npor sua cooperativa.

\n\n

5 - O endossatário ou\nportador de DR ou NPR não tem direito de regresso contra o primeiro endossante\ne seus avalistas.

\n\n

6 - São nulas as\ngarantias dadas no desconto de DR ou NPR, salvo quando prestadas pelas pessoas\nfísicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas\njurídicas.

\n\n

7 - O disposto nos\nitens 5 e 6 não se aplica às transações realizadas entre produtores rurais ou\nentre estes e suas cooperativas.

\n\n

8\n- Relativamente ao desconto de títulos:

\n\n

a)\né vedado o desconto de título originário de contrato de compra e venda\nantecipada, com promessa de futura entrega dos bens;

\n\n

b)\ndevem ser observados os seguintes prazos máximos, contados da emissão ao\nvencimento:

\n\n

I\n- até 90 (noventa) dias, quando referentes a algodão em caroço, feijão e feijão\nmacacar;

\n\n

II\n- até 180 (cento e oitenta) dias, quando referentes a açaí, alho, amendoim,\narroz, borracha natural, café, castanha-do-pará, casulo de seda, farinha de\nmandioca, fécula de mandioca, goma e polvilho, girassol, guaraná, juta ou malva\nembonecada, mamona em baga, milho, milho pipoca, sisal, soja, sorgo e sementes;\n

\n\n

III\n- até 240 (duzentos e quarenta) dias, quando referentes a algodão em pluma,\ncaroço de algodão, castanha-de-caju, cera de carnaúba e pó cerífero e leite;

\n\n

IV - até 120 (cento e\nvinte) dias, quando referentes aos demais produtos agropecuários.

\n\n

9 - No caso de\ndesconto de DR e NPR relativo a produtos vinculados a garantia de financiamento\nde custeio ou de estocagem, a instituição financeira deve transferir os\nrecursos liberados ao credor da respectiva operação, até o valor necessário à\nliquidação do respectivo saldo devedor.

\n\n

10\n- As operações de desconto de DR e NPR representativas da comercialização de\nleite in natura para agroindústria, e a concessão de créditos a\ncooperativas para adiantamento a associados por conta de leite entregue para\nvenda, exceto aquelas ao amparo dos recursos dos fundos constitucionais de\nfinanciamento regional, ficam restritas ao:

\n\n

a)\nvolume correspondente a até 20% (vinte por cento) da capacidade de recepção da\nrespectiva agroindústria, por ano agrícola;

\n\n

b) prazo de até 240\n(duzentos e quarenta) dias.

\n\n

11 - O FEE destina-se\na financiar o armazenamento e a conservação dos produtos agropecuários, visando\na comercialização em melhores condições de mercado, tendo como beneficiários os\nprodutores rurais e suas cooperativas de produção agropecuária, bem como os\nprodutores de sementes registrados no órgão da administração pública federal\nresponsável.

\n\n

12 - O FEE tem como\nbase o preço mínimo dos produtos amparados pela Política de Garantia de Preços\nMínimos (PGPM) e o preço de referência dos produtos constantes das tabelas\ndispostas ao final desta Seção, admitidos ágios e deságios definidos pela\nCompanhia Nacional de Abastecimento (Conab) de acordo com o tipo e qualidade do\nproduto.

\n\n

13 - É vedada a\nconcessão do FEE para o produto que tenha sido objeto de financiamento de\ncusteio com alongamento e reprogramação do vencimento da operação.

\n\n

14 - O limite do\ncrédito, por tomador para as operações de FEE e de desconto de DR e NPR, não\ndeve considerar os créditos de comercialização concedidos com recursos dos\nfundos constitucionais de financiamento regional.

\n\n

15 - O beneficiário\npode contratar FEE para mais de um produto, desde que respeitado o limite por\nprodutor para cada ano agrícola.

\n\n

16 - O somatório dos\ncréditos para estocagem com recursos controlados fica sujeito ao limite de\ncrédito de comercialização com recursos controlados.

\n\n

17\n- Sem prejuízo da possibilidade de a instituição financeira antecipar a\nrealização do financiamento, o FEE destinado a produtos classificados como\nsemente fica limitado a 80% (oitenta por cento) da quantidade identificada no\ntermo de conformidade ou certificado de semente, observado ainda o seguinte:

\n\n

a)\no mutuário dispõe de prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias para efetuar a\nidentificação do grão ou caroço como semente;

\n\n

b)\ndeverá ser desclassificada a parcela de valor da operação proporcional à\nquantidade não identificada como semente na forma da alínea “a”;

\n\n

c) o preço de referência\ndo financiamento deverá ter como base, no mínimo, o preço mínimo dos produtos\namparados pela PGPM ou aqueles definidos nas tabelas dispostas ao final no item\n26.

\n\n

18 - É vedada a\nconcessão de FEE para as atividades de avicultura de corte, de piscicultura e\nde suinocultura exploradas sob regime de parceria.

\n\n

19 - Admite-se a\ntransferência de titularidade/responsabilidade em operações de FEE de algodão,\nde produtores para indústrias beneficiadoras de algodão ou consumidoras de\npluma, quando as respectivas partes resolverem negociar o produto vinculado.

\n\n

20 - Embora de livre\nconvenção entre as partes, as garantias do FEE devem incorporar o penhor dos\nprodutos estocados ou seus derivados.

\n\n

21\n- O saldo da operação de FEE deve ser amortizado ou liquidado na ocorrência de\ncomercialização, parcial ou total, do produto vinculado em penhor, admitida a\nmanutenção do curso normal da operação, desde que preservada a correspondência\nde valor da garantia em relação ao saldo devedor do financiamento, mediante\nsubstituição do produto apenhado por:

\n\n

a)\noutro da mesma espécie ou por títulos representativos da venda desses bens,\nobservado que os prazos de vencimento desses títulos não poderão ser superiores\nao de vencimento do respectivo FEE;

\n\n

b)\nalgodão em pluma, nas operações que tenham por objeto algodão em caroço;

\n\n

c) derivados do\nproduto in natura objeto do financiamento.

\n\n

22 - No caso do FEE\nrelativo a produtos vinculados a financiamento de custeio, a instituição\nfinanceira deve transferir os recursos liberados ao credor da operação de\ncusteio, até o valor necessário à liquidação do respectivo saldo devedor.

\n\n

23 - O FEE para derivados\nde uva concedido a produtores rurais fica condicionado à apresentação de\ncontrato formalizado entre o produtor e cooperativa ou indústria para\nprocessamento da uva e armazenamento de seus derivados.

\n\n

24\n- O FEE para a uva industrial fica sujeito, além das normas gerais do crédito\nrural, às seguintes condições:

\n\n

a)\nvencimento máximo: 31 de dezembro do ano subsequente ao da contratação;

\n\n

b)\namortizações mensais de:

\n\n

I\n- 15% (quinze por cento), nos meses de maio a agosto do ano subsequente ao da\ncontratação;

\n\n

II - 10% (dez por\ncento), nos meses de setembro a dezembro do ano subsequente ao da contratação.

\n\n

25\n- As operações de FEE relativas a produtos e sementes ficam sujeitas às\nseguintes condições específicas:

\n\n

a)\nprazos máximos de vencimento:

\n\n

I\n- 90\n(noventa) dias para feijão, feijão caupi e algodão em caroço, sendo que, para\neste último, o prazo poderá ser estendido por mais 150 (cento e cinquenta)\ndias, desde que ocorra a substituição por algodão em pluma;

\n\n

II\n- 180 (cento e oitenta) dias para açaí, arroz, borracha natural, café, castanha\ndo Brasil, farinha de mandioca, fécula de mandioca, goma e polvilho, juta e\nmalva embonecada e prensada, milho, soja, sorgo, sisal, trigo, sementes e os\nprodutos constantes das tabelas do item 26;

\n\n

III\n- 240 (duzentos e quarenta) dias para algodão em pluma, caroço de algodão, cera\nde carnaúba e pó cerífero e leite;

\n\n

IV\n- 120 (cento e vinte) dias para andiroba (amêndoa), babaçu (amêndoa), baru\n(fruto), cacau (amêndoa), cacau cultivado (amêndoa), juçara (fruto), laranja,\nmacaúba (fruto), mangaba (fruto), pequi (fruto), piaçava (fibra), pinhão\n(fruto), e umbu (fruto);

\n\n

b)\na critério da instituição financeira, podem ser estabelecidas amortizações\nintermediárias;

\n\n

c)\nas operações devem se referir à produção própria obtida na safra vigente,\nobservadas as regiões ou unidades da Federação e o período de vigência dos\npreços mínimos, de acordo com portaria do órgão da administração pública federal\nresponsável;

\n\n

d)\nadmite-se\no alongamento do prazo do vencimento inicial ou único, para até 60 (sessenta)\ndias após a colheita do respectivo produto, no caso de FEE de sementes de\nalgodão, arroz, milho, soja, sorgo, trigo, amendoim, cevada e triticale contra\na apresentação de comprovantes de venda a prazo de safra;

\n\n

e) os preços mínimos\npara cada safra e as respectivas áreas de abrangência são definidos por\ndeliberação do Conselho Monetário Nacional (CMN) e publicados por meio de\nportaria do órgão da administração pública federal responsável.

\n\n

26\n- As operações ao amparo do FEE, de produtos não integrantes da PGPM, devem\nobservar os seguintes valores de referência a partir do ano agrícola 2020/2021:\n

\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

a)\n Culturas de Inverno - Safra 2020/2021

\n
\n

I\n - Grãos

\n

\n

 

\n 		\n

 

\n
\n

Produtos

\n 		\n

Regiões e Estados amparados

\n 		\n

Unidade

\n 		\n

Tipo/Classe Básico

\n 		\n

Preços de Referência  (R$/unidade)

\n
\n

 

\n
\n

Alho

\n 		\n

Sul

\n 		\n

kg

\n 		\n

-

\n 		\n

7,13

\n
\n

Centro-Oeste, Nordeste e Sudeste

\n 		\n

6,06

\n
\n

Aveia

\n 		\n

Sul

\n 		\n

60 kg

\n 		\n

1

\n 		\n

36,30

\n
\n

Canola

\n 		\n

Centro-Oeste, Sudeste e Sul

\n 		\n

Único

\n 		\n

58,43

\n
\n

Cevada

\n 		\n

36,08

\n
\n

Girassol

\n 		\n

57,12

\n
\n

Triticale

\n 		\n

25,28

\n
\n

 

\n 		\n

 

\n 		\n

 

\n 		\n

 

\n 		\n

 

\n
\n

II\n - Sementes (1)

\n

\n

 

\n 		\n

 

\n
\n

Produtos

\n 		\n

Regiões e Estados amparados

\n 		\n

Unidade

\n 		\n

Tipo/Classe Básico

\n 		\n

Preços de Referência  (R$/unidade)

\n
\n

 

\n
\n

Aveia

\n 		\n

Sul

\n 		\n

kg

\n 		\n

Único

\n 		\n

1,03

\n
\n

Cevada

\n 		\n

Centro-Oeste, Sudeste e Sul

\n 		\n

0,94

\n
\n

Girassol

\n 		\n

1,32

\n
\n

Triticale

\n 		\n

0,72

\n
\n

(1) Genética, básica e\n certificada S1 e S2, de acordo com o artigo 35 do Decreto nº 5.153, de 23 de\n julho de 2004, que regulamentou a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003.

\n





\n

b)\n Culturas de Verão e Regionais - Safra 2020/2021 e 2021

\n
\n

I\n - Grãos e gramínea

\n


\n

Produtos

\n 		\n

Regiões e Estados amparados

\n 		\n

Unidade

\n 		\n

Tipo/Classe Básico

\n 		\n

Preços de Referência  (R$/unidade)

\n
\n

 

\n
\n

Amendoim\n

\n 		\n

Brasil

\n 		\n

25 kg

\n 		\n

-

\n 		\n

30,41

\n
\n

Castanha\n de caju

\n 		\n

Nordeste e Norte

\n 		\n

kg

\n 		\n

Único

\n 		\n

3,98

\n
\n

Casulo\n de seda

\n 		\n

PR e SP

\n 		\n

15% Seda

\n 		\n

17,72

\n
\n

Guaraná

\n 		\n

Centro-Oeste e Norte

\n 		\n

1

\n 		\n

18,35

\n
\n

Nordeste

\n 		\n

10,70

\n
\n

Mamona\n (baga)

\n 		\n

Brasil

\n 		\n

60 kg

\n 		\n

Único

\n 		\n

108,21

\n
\n

Milho\n pipoca

\n 		\n

Centro-Oeste, Sudeste, Sul e BA-Sul

\n 		\n

 kg

\n 		\n

-

\n 		\n

0,65

\n



\n

 

\n 		\n

 

\n
\n

II\n - Sementes (1)

\n

\n

 

\n 		\n

 

\n
\n

Produtos

\n 		\n

Regiões e Estados amparados

\n 		\n

Unidade

\n 		\n

Tipo/Classe Básico

\n 		\n

Preços de Referência  (R$/unidade)

\n
\n

 

\n
\n

Amendoim

\n 		\n

Brasil

\n 		\n

kg

\n 		\n

-

\n 		\n

4,58

\n
\n

(1) Genética, básica e\n certificada S1 e S2, de acordo com o artigo 35 do Decreto nº 5.153, de 23 de\n julho de 2004, que regulamentou a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003.

\n





\n

c)\n Demais Produtos

\n 		\n

 

\n


\n

Produtos

\n 		\n

Regiões e Estados amparados

\n 		\n

Unidade

\n 		\n

Tipo/Classe Básico

\n 		\n

Preços de Referência  (R$/unidade)

\n
\n

 

\n
\n

Abacaxi

\n 		\n

Brasil

\n 		\n

 kg

\n 		\n

-

\n 		\n

0,64

\n
\n

Acerola

\n 		\n

0,91

\n
\n

Banana

\n 		\n

0,75

\n
\n

Goiaba

\n 		\n

0,47

\n
\n

Lã ovina

\n 		\n

 

\n
\n

 - Ideal e Merino

\n 		\n

23,00

\n
\n

 - Corriedale

\n 		\n

10,35

\n
\n

 - Romney e cruzamentos

\n 		\n

6,33

\n
\n

 - Demais

\n 		\n

4,60

\n
\n

Maçã

\n 		\n

0,77

\n
\n

Mamão

\n 		\n

0,37

\n
\n

Manga

\n 		\n

1,21

\n
\n

Maracujá

\n 		\n

1,89

\n
\n

Mel de abelha

\n 		\n

8,50

\n
\n

Morango

\n 		\n

3,05

\n
\n

Pêssego

\n 		\n

0,70

\n
\n

Suíno\n vivo

\n 		\n

4,15

\n
\n

Tomate\n industrial

\n 		\n

0,21

\n




\n

 

\n
\n\n

--------------------------------------------------------------------------

\n\n

TÍTULO:\nCRÉDITO RURAL

\n\n

CAPÍTULO:\nOperações - 3

\n\n

SEÇÃO:\nCréditos de Industrialização - 5 (*)

\n\n

--------------------------------------------------------------------------

\n\n

1\n- O crédito de industrialização se destina:

\n\n

a)\na produtor rural para industrialização de produtos agropecuários em sua\npropriedade rural, desde que, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da produção\na ser beneficiada ou processada seja de produção própria; e

\n\n

b) a cooperativas, na forma definida na seção Industrialização do capítulo\ndeste manual que disciplina a concessão de Créditos a Cooperativas de Produção\nAgropecuária, desde que, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da produção a\nser beneficiada ou processada seja de produção própria ou de associados.

\n\n

2\n- Admite-se financiar como itens de industrialização:

\n\n

a)\nbeneficiamento, a exemplo das ações de limpeza, secagem, pasteurização,\nrefrigeração, descascamento e padronização dos produtos, entre outras;

\n\n

b)\naquisição de insumos, a exemplo de embalagens, rótulos, condimentos,\nconservantes, adoçantes, entre outros;

\n\n

c)\ndespesas com mão-de-obra, manutenção e conservação de equipamentos e aquisição\nde materiais secundários indispensáveis ao processamento industrial; e

\n\n

d) seguro e impostos\nreferentes ao processo de industrialização.

\n\n

3 - O reembolso do\ncrédito de industrialização deve ser adequado ao ciclo de comercialização dos\nprodutos resultantes do processo, respeitado o prazo máximo de 2 (dois) anos\npara a uva e de 1 (um) ano para os demais produtos.

\n\n

4\n- O limite do crédito para as operações de industrialização não deve considerar\nos créditos de industrialização concedidos com recursos dos fundos\nconstitucionais de financiamento regional.

\n\n

--------------------------------------------------------------------------

\n\n

TÍTULO:\nCRÉDITO RURAL

\n\n

CAPÍTULO:\nOperações - 3

\n\n

SEÇÃO:\nNormas Transitórias - 7 (*)

\n\n

--------------------------------------------------------------------------

\n\n

1\n- Excepcionalmente, no ano agrícola 2020/2021, fica autorizada a contratação de\nFinanciamento Especial para Estocagem de Produtos Agropecuários (FEE), para a\ncomercialização de cana-de-açúcar, observados os preços de referência de\nR$94,08/t (noventa e quatro reais e oito centavos por tonelada) para a região\nNorte e Nordeste, e de R$78,82/t (setenta e oito reais e oitenta e dois\ncentavos por tonelada) para a região Centro-Oeste, Sudeste e Sul, e as\nseguintes condições específicas quando se tratar de financiamento ao amparo de\nrecursos controlados:

\n\n

a)\nlimite de crédito: os constantes na tabela que estabelece o limite de crédito,\npor tomador, para as operações de FEE e de desconto de Duplicata Rural (DR) e de\nNota Promissória Rural (NPR);

\n\n

b)\nencargos financeiros: os previstos na tabela que dispõe sobre taxas de juros do\ncrédito rural;

\n\n

c)\nprazo de reembolso: até 240 (duzentos e quarenta) dias;

\n\n

d)\ngarantias: livremente pactuada entre as partes, admitida a substituição do\npenhor por etanol e açúcar ou qualquer outra garantia aceita pela instituição\nfinanceira;

\n\n

e) apresentação de\ncontrato formal entre o beneficiário e a usina para o processamento da\ncana-de-açúcar e armazenamento de seus derivados.

\n\n

2\n- Excepcionalmente, no ano agrícola 2020/2021, admite-se que a contratação de\nFEE para a comercialização de produtos da pesca comercial por captura e da\naquicultura, observe as seguintes condições específicas:

\n\n

a)\nprazo de reembolso: até 240 (duzentos e quarenta) dias;

\n\n

b)\ngarantias: livremente pactuada entre as partes, admitida a substituição do\npenhor por qualquer outra garantia aceita pela instituição financeira;

\n\n

c)\napresentação de contrato formal entre o beneficiário e a empresa de\nconservação, beneficiamento, transformação ou industrialização de pescados e de\nprodutos da aquicultura para o armazenamento do produto ou de seus derivados.

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"129/2020-CMN","DataAssinatura":null,"DataAssinaturaTexto":""}]}