{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.882","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 24/12/2020, Seção 1, p. 100.","Id":51274,"Data":"2020-12-23T21:16:00Z","DataTexto":"23/12/2020 18:16","Numero":4882.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre a cobrança de encargos em decorrência de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações relativas a operações de crédito, a arrendamento mercantil financeiro e a faturas de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@4655;@2018;#RESOLUÇÃO;@4558;@2017;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI e VIII, e 9º.;#Lei nº 6.099/1974, arts. 7º e 23.;#Cita Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 395.;#Altera, a partir de 1º/2/2021, Resolução CMN nº 4.655/2018 - Revoga arts. 1º ao 4º.;#Revoga, a partir de 1º/2/2021, Resolução CMN nº 4.558/2017.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 4.882\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO CMN\nNº 4.882, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

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Dispõe sobre a cobrança de encargos em decorrência\nde atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações relativas\na operações de crédito, a arrendamento mercantil financeiro e a\nfaturas de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos.

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O Banco Central do Brasil,\nna forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público\nque o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada de 18 a 23 de dezembro\nde 2020, com base nos arts. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei, e 7º e 23\nda Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974,

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R E S O L V\nE U :

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Art. 1º  Esta Resolução\ndisciplina a\ncobrança de encargos em decorrência de atraso no pagamento ou na liquidação de\nobrigações relativas\na operações de crédito, a arrendamento mercantil financeiro e a faturas de\ncartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos.

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Art. 2º  No caso de atraso\nno pagamento ou na liquidação de obrigações relativas a operações de crédito, a\narrendamento mercantil financeiro e a faturas de cartão de crédito e de demais\ninstrumentos de pagamento pós-pagos, podem ser cobrados de seus clientes,\nexclusivamente, os seguintes encargos:

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I - juros remuneratórios,\npor dia de atraso, sobre a parcela vencida ou sobre o saldo devedor não\nliquidado, conforme o caso;

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II - multa, nos termos da\nlegislação em vigor; e

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III - juros de mora, nos\ntermos da legislação em vigor.

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Art. 3º  Para fins do\ndisposto no inciso I do art. 2º, a taxa de juros aplicável deve ser:

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I - no caso de operações\nde crédito e de arrendamento mercantil financeiro, a mesma taxa pactuada no\ncontrato para o período de adimplência da operação; e

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II - no caso de obrigações\nrelacionadas a faturas de cartão de crédito e de demais instrumentos de\npagamento pós-pagos, a taxa de juros pactuada para a modalidade de crédito\nrotativo, exceto na situação mencionada no parágrafo único.

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Parágrafo único.  No caso\nde parcelas vencidas de operação de crédito contratada para pagamento parcelado\ndo saldo devedor do crédito rotativo remanescente após o vencimento da fatura\nde cartão de crédito ou de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, a taxa\nde juros que trata o caput deve ser a mesma pactuada para o período de\nadimplência dessa operação.

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Art. 4º  É vedada a\ncobrança de quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios pelo atraso\nno pagamento ou na liquidação de obrigações vencidas relativas a operações de\ncrédito, a arrendamento mercantil financeiro e a faturas de cartão de crédito e\nde demais instrumentos de pagamento pós-pagos além dos previstos nesta Resolução, sem\nprejuízo do disposto no art. 395 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código\nCivil).

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Art. 5º  Os critérios e a\nforma de cobrança dos encargos em decorrência de atraso no pagamento ou na\nliquidação de obrigações nos termos desta Resolução devem constar no contrato\nfirmado com o cliente.

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Parágrafo único.  No caso\nde operações vinculadas a cartões de crédito e aos demais instrumentos de\npagamento pós-pagos, as respectivas taxas devem ser informadas no demonstrativo\nou na fatura de pagamento disponibilizado regularmente ao cliente.

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Art. 6º  O Banco Central\ndo Brasil poderá baixar as normas e adotar as medidas necessárias à execução do\ndisposto nesta Resolução.

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Art. 7º  Ficam\nrevogados:

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I - os arts. 1º a 4º da\nResolução nº 4.655, de 26 de abril de 2018; e

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II - a Resolução nº 4.558, de 23 de\nfevereiro de 2017.

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Art. 8º  Esta Resolução entra em vigor\nem 1º de fevereiro de 2021.

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Bruno Serra Fernandes
Presidente\ndo Banco Central do Brasil, substituto

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","Voto":"128/2020-CMN"}]}