{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.881","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 24/12/2020, Seção 1, p. 100.","Id":51273,"Data":"2020-12-23T21:15:00Z","DataTexto":"23/12/2020 18:15","Numero":4881.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre o cálculo e a informação do Custo Efetivo Total (CET) relativo a operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@4699;@2018;#RESOLUÇÃO;@4197;@2013;#RESOLUÇÃO;@3909;@2010;#RESOLUÇÃO;@3517;@2007;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@83;@2021;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@96;@2021;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@131;@2021;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@184;@2021;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI e VIII, e 9º.;#Lei nº 6.099/1974, arts. 7º e 23, alínea \"a\".;#Cita Lei Complementar nº 123/2006.;#Altera, a partir de 1º/2/2021, Resolução CMN nº 4.699/2018 - Revoga o art. 3º.;#Revoga, a partir de 1º/2/2021, Resoluções CMN ns. 3.517/2007, 3.909/2010 e 4.197/2013.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 4.881\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO CMN Nº 4.881, DE 23 DE\nDEZEMBRO DE 2020

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Dispõe sobre o cálculo e a informação do Custo Efetivo Total\n(CET) relativo a operações de crédito e de arrendamento mercantil\nfinanceiro.

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O Banco Central do Brasil,\nna forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público\nque o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada de 18 a 23 de dezembro de\n2020, com base nos arts. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei, e 7º e 23,\nalínea "a", da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974,

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R E S O L V E U :

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CAPÍTULO I
DO\nOBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

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Art. 1º  Esta\nResolução dispõe sobre o cálculo e a informação do Custo Efetivo\nTotal (CET) pelas\ninstituições financeiras e pelas sociedades de arrendamento mercantil na oferta\nou na contratação de operação de crédito e de arrendamento mercantil financeiro\ncom pessoas naturais, inclusive empresários individuais,\nou com pessoas jurídicas classificadas como microempresas e empresas de pequeno\nporte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

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CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO E DO CÁLCULO\nDO CET

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Art. 2º  O CET é uma taxa que representa,\nna data de seu cálculo, de forma consolidada, os encargos e as despesas das\noperações de que trata o art. 1º.

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Art. 3º  O cálculo do CET deve abranger\no valor do crédito a ser concedido e os valores a serem cobrados do interessado\nna operação, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e\noutras despesas vinculadas à operação, conforme as condições pactuadas, inclusive\nas relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição\nde responsabilidade do tomador, mesmo quando essas despesas não forem inseridas\nno valor do crédito concedido.

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Art. 4º  O CET deve ser calculado de\nacordo com a seguinte fórmula:

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\"\", em que:

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I - FC0 = valor do crédito a\nser concedido, deduzido, se for o caso, das despesas e tarifas pagas\nantecipadamente;

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II - FCj = valores a serem cobrados\ndo interessado na operação, periódicos ou não, incluindo as amortizações,\njuros, tarifas, tributos e seguros, quando for o caso, bem como qualquer outro\ncusto ou encargo cobrado vinculado à operação;

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III - j = j-ésimo intervalo existente\nentre a data do pagamento dos valores periódicos e a data do desembolso\ninicial, expresso em dias corridos;

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IV - N = prazo do contrato, expresso\nem dias corridos;

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V - dj = data do pagamento\ndos valores cobrados (FCj); e

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VI - d0 = data da liberação\ndo crédito pela instituição (FC0).

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Parágrafo único.  O CET deve ser:

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I - expresso na forma de taxa\npercentual anual; e

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II - divulgado com duas casas\ndecimais, utilizando-se as Regras de Arredondamento na Numeração Decimal (NBR 5891),\nestabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

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Art. 5º  Nas operações de que trata o\nart. 1º que utilizarem referenciais de remuneração cujo valor se altere no\ndecorrer do prazo da operação, como taxas flutuantes ou índices de preços, esses\nparâmetros:

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I - não devem ser considerados no cálculo\ndo CET; e

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II - devem\nser informados no demonstrativo de que trata o art. 7º.

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Art. 6º  O CET relativo a operações de\nadiantamento a depositantes, de desconto, de cheque especial e com\ncaracterísticas de crédito rotativo deve considerar no cálculo os seguintes\nparâmetros:

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I - o prazo de trinta dias; e

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II - o valor do limite de crédito\npactuado.

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CAPÍTULO III
DAS\nMEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA

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Art. 7º  As instituições devem, previamente\nà contratação das operações de que trata o art. 1º, informar o CET ao pretendente\nao crédito e apresentar o demonstrativo de cálculo.

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§ 1º  O demonstrativo de que trata o caput\ndeve informar o valor em reais de cada componente do\nfluxo de recebimentos e de pagamentos relacionados à operação, na forma\ndefinida no art. 3º, e os respectivos percentuais em relação ao valor total\ndevido, bem como o valor do somatório das parcelas que compõem a operação.

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§ 2º  O demonstrativo de que trata o caput\ndeve permanecer à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo mínimo\nde cinco anos, contado da data de sua apresentação ao cliente.

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§ 3º  No caso de contratação da\noperação, o demonstrativo deve ser inserido de forma destacada no\nrespectivo contrato.

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Art. 8º  As instituições devem informar\no CET nos informes publicitários das operações de que trata o art. 1º em\nrelação às quais sejam apresentadas as taxas de juros do crédito ofertado.

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CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES\nFINAIS

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Art. 9º  O disposto nesta Resolução\nnão se aplica a operações de repasses de recursos externos e a operações de\ncrédito rural.

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Art. 10.  Fica o Banco Central do Brasil\nautorizado a baixar as normas e a adotar as medidas necessárias à execução do\ndisposto nesta Resolução.

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Art. 11.  Ficam revogados:

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I - a Resolução nº 3.517, de 6 de\ndezembro de 2007;

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II - a Resolução nº 3.909, de 30 de\nsetembro de 2010;

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III - a Resolução\nnº 4.197, de 15 de março de 2013; e

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IV - o art. 3º da Resolução nº 4.699,\nde 27 de novembro de 2018.

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Art. 12.  Esta Resolução entra em\nvigor em 1º de fevereiro de 2021.

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Bruno Serra Fernandes
Presidente\ndo Banco Central do Brasil, substituto

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","Voto":"127/2020-CMN"}]}