{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.880","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 24/12/2020, Seção 1, p. 99/100.","Id":51272,"Data":"2020-12-23T21:13:00Z","DataTexto":"23/12/2020 18:13","Numero":4880.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas dependências das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como sobre os dias úteis para fins de operações praticadas no mercado financeiro.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@4072;@2012;#RESOLUÇÃO;@3180;@2004;#RESOLUÇÃO;@2932;@2002;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@399;@2023;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@603;@2025;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VIII, e 9º.;#Altera, a partir de 1º/3/2021, Resolução CMN nº 4.072/2012 - Revoga art. 17.;#Revoga, a partir de 1º/3/2021, Resoluções CMN ns. 2.932/2002 e 3.180/2004.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 4.880\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO CMN Nº 4.880, DE 23 DE\nDEZEMBRO DE 2020

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Dispõe\nsobre o horário de atendimento ao público nas dependências das instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como sobre os dias\núteis para fins de operações praticadas no mercado financeiro.

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O Banco Central do Brasil, na forma do\nart. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o\nConselho Monetário Nacional, em sessão realizada de 18 a 23 de dezembro de 2020,\ncom base no art. 4º, inciso VIII, da mencionada Lei,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre o\nhorário de atendimento ao público nas dependências das instituições autorizadas\na funcionar pelo Banco Central do Brasil e sobre os dias úteis para fins de\noperações praticadas no mercado financeiro.

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§ 1º  Para fins desta Resolução, o\nhorário de atendimento ao público compreende o atendimento presencial e pelos\nterminais de autoatendimento nas dependências das instituições.

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§ 2º  O disposto nesta Resolução não\nse aplica às administradoras de consórcio e às instituições de pagamento, que\ndevem observar a regulamentação emanada do Banco Central do Brasil no exercício\nde suas atribuições legais.

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Art. 2º  As instituições referidas no\nart. 1º podem estabelecer, a seu critério e de forma independente, o horário de\natendimento ao público nas suas dependências.

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§ 1º  O disposto no caput não\nse aplica às agências de bancos múltiplos com carteira comercial, de bancos\ncomerciais e da Caixa Econômica Federal, que devem observar o seguinte:

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I - o horário mínimo de atendimento presencial\nserá de cinco horas diárias ininterruptas, com atendimento obrigatório no\nperíodo de 12:00 às 15:00 horas, horário de Brasília;

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II - na Quarta-Feira de Cinzas, no dia\n24 de dezembro e em casos excepcionais, tais como festividades locais ou\neventos extraordinários, pode ser estabelecido horário especial de atendimento\nao público, desde que garantido o período mínimo de duas horas de atendimento presencial.

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§ 2º  As instituições referidas no\nart. 1º devem divulgar o horário de atendimento ao público em cada dependência,\nem local e formato visíveis ao público, e em seu sítio na internet.

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Art. 3º  Não haverá atendimento presencial\nno último dia útil do ano, admitindo-se naquele dia somente operações entre as\ninstituições referidas no art. 1º.

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Art. 4º  Caso a dependência mantenha\natendimento ao público após o horário limite a partir do qual não é mais\npossível a liquidação de operações na sessão mais próxima em câmaras ou\nprestadores de serviços de compensação e de liquidação, as operações realizadas\nnessa dependência, após esse horário, deverão integrar o movimento do primeiro\ndia útil subsequente.

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Parágrafo único.  O horário limite\nreferido no caput deve ser divulgado, em cada dependência, em local e\nformato visíveis ao público.

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Art. 5º  Na hipótese de alteração do\nhorário de atendimento ao público de dependência, bem como nos casos referidos\nno art. 2º, § 1º, inciso II, o novo horário deve ser comunicado ao público com\nantecedência de, no mínimo, trinta dias.

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§ 1º  A antecedência mencionada no caput\nnão se aplica à hipótese de ampliação do horário de atendimento.

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§ 2º  A ampliação do horário de\natendimento pode ser definida em relação a datas ou a períodos específicos, bem\ncomo abranger a totalidade ou parte dos serviços prestados pela instituição.

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Art. 6º  Não são considerados dias\núteis, para fins de operações praticadas no mercado financeiro e de prestação\nde informações ao Banco Central do Brasil, os sábados, domingos e feriados de\nâmbito nacional, bem como:

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I - a segunda-feira e a terça-feira de\nCarnaval; e

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II - o dia dedicado a Corpus Christi.

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Art. 7º  As instituições referidas no\nart. 1º podem decidir sobre a suspensão do atendimento ao público em suas\ndependências, na hipótese de ocorrência de calamidade pública, grave\nperturbação da ordem interna ou casos que possam acarretar riscos à segurança\ndos funcionários, dos clientes e dos usuários de serviços, considerados\nrelevantes pelas próprias instituições.

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Parágrafo único.  A decisão relativa à\nsuspensão do atendimento ao público, na forma prevista no caput, deve\nestar fundamentada em documentos pertinentes a cada situação ou evento, tais\ncomo boletim de ocorrência policial, relatórios de comunicação do fato, laudo\nde sinistro de sociedade seguradora e notícias veiculadas em jornais, entre\noutros, os quais devem ser mantidos na sede da instituição à disposição do\nBanco Central do Brasil pelo prazo de cinco anos, contados da data da\nrespectiva ocorrência.

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Art. 8º  Fica o Banco Central do\nBrasil autorizado a:

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I - baixar as normas e a adotar as\nmedidas julgadas necessárias à execução do disposto nesta Resolução; e

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II - decidir sobre o não atendimento\nao público, no estrito interesse público, em situações especiais que venham a\nse apresentar, em todo ou em parte do território nacional.

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Art. 9º  Ficam revogados:

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I - a Resolução nº 2.932, de 28 de\nfevereiro de 2002;

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II - a Resolução nº 3.180, de 29 de\nmarço de 2004; e

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III - o art. 17 da Resolução nº 4.072,\nde 26 de abril de 2012.

Art. 10.  Esta Resolução entra em\nvigor em 1º de março de 2021.

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Bruno Serra Fernandes
Presidente do Banco Central do Brasil,\nsubstituto

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