{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.879","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 24/12/2020, Seção 1, p. 98/99.","Id":51271,"Data":"2020-12-23T21:12:00Z","DataTexto":"23/12/2020 18:12","Numero":4879.0,"VersaoNormativo":3.0,"Assunto":"Dispõe sobre a atividade de auditoria interna nas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@406;@2023;#RESOLUÇÃO CMN;@5177;@2024;#RESOLUÇÃO CMN;@5117;@2024;#RESOLUÇÃO;@4656;@2018;#RESOLUÇÃO;@4588;@2017;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VIII, e 9º.;#Lei Complementar nº 130/2009, art. 1º, § 1º.;#Altera, a partir de 1º/1/2021, Resolução CMN nº 4.656/2018 - Revoga art. 46.;#Revoga, a partir de 1º/1/2021, Resolução CMN nº 4.588/2017.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 5.117/2024 - Alteração, a partir de 1º/3/2024 - Nova redação: art. 1º, parágrafo único, inciso I.;#Resolução CMN nº 5.177/2024 - Alteração, a partir de 1º/1/2025 - Nova redação: art. 16, inciso IV. Revogação: art. 10.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 4.879\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.879, DE 23 DE\nDEZEMBRO DE 2020

\n\n

Dispõe\nsobre a atividade de auditoria interna nas instituições autorizadas a funcionar\npelo Banco Central do Brasil.

\n\n

O Banco\nCentral do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de de​zembro de\n1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada de 18\na 23 de dezembro de 2020, com base nos arts. 4º, inciso VIII, da referida Lei,\ne 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009,

\n\n

R E S O L V\nE U :

\n\n

CAPÍTULO I

\n\n

DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

\n\n

Art. 1º  Esta Resolução regulamenta a\natividade de auditoria interna nas instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil.

\n\n

Parágrafo único.  O disposto nesta\nResolução não se aplica:

\n\n

I - às administradoras de\nconsórcio e às instituições de pagamento, que devem observar a regulamentação\nemanada do Banco Central do Brasil, no exercício de suas atribuições legais; e

\n\n

I - às administradoras de consórcio, às\ninstituições de pagamento, às sociedades corretoras de títulos e valores\nmobiliários, às sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e às\nsociedades corretoras de câmbio, que devem observar a regulamentação emanada do\nBanco Central do Brasil no exercício de suas atribuições legais; (Redação dada, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução CMN nº 5.117, de 25/1/2024.)

\n\n

II - às cooperativas de crédito\nenquadradas no Segmento 5 (S5), conforme definido na regulamentação em vigor,\nintegrantes de sistemas de dois ou de três níveis.

\n\n

CAPÍTULO II

\n\n

DA ATIVIDADE DE AUDITORIA INTERNA

\n\n

Seção I

\n\n

Da Obrigatoriedade

\n\n

Art. 2º  As instituições mencionadas\nno art. 1º devem implementar e manter atividade de auditoria interna compatível\ncom a natureza, o porte, a complexidade, a estrutura, o perfil de risco e o\nmodelo de negócio da instituição.

\n\n

Parágrafo único.  A atividade de\nauditoria interna de que trata o caput deve dispor das condições\nnecessárias para a avaliação independente, autônoma e imparcial da qualidade e\nda efetividade dos sistemas e processos de controles internos, gerenciamento de\nriscos e governança corporativa da instituição.

\n\n

Art. 3º  A atividade de auditoria\ninterna deve ser realizada por unidade específica da instituição, ou de\ninstituição integrante do mesmo conglomerado prudencial, diretamente\nsubordinada ao conselho de administração.

\n\n

§ 1º  A atividade de auditoria interna\nde que trata o caput poderá ser realizada por auditor independente\ndevidamente habilitado, na forma da regulamentação vigente, para prestar\nserviços de auditoria independente para instituições autorizadas a funcionar\npelo Banco Central do Brasil, desde que este não seja responsável pela\nauditoria das demonstrações financeiras da instituição ou por qualquer outra\natividade com potencial conflito de interesses.

\n\n

§ 2º  O disposto no § 1º não se aplica\nàs instituições que, na forma da regulamentação vigente, estão obrigadas a\nconstituir comitê de auditoria.

\n\n

Art. 4º  É admitida a realização da\natividade de auditoria interna nas cooperativas de crédito, sociedades\ncorretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades corretoras de câmbio,\nsociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades de crédito\nao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, sociedades de crédito,\nfinanciamento e investimento, sociedades de arrendamento mercantil, sociedades\nde crédito imobiliário, associações de poupança e empréstimo, companhias\nhipotecárias, sociedades de crédito direto e sociedades de empréstimo entre\npessoas:

\n\n

I - pela auditoria da entidade de\nclasse ou de órgão central a que a instituição seja filiada; ou

\n\n

II - por auditoria de entidade de\nclasse de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil, mediante convênio, previamente aprovado por este, celebrado entre a\nentidade a que a instituição seja filiada e a entidade prestadora do serviço.

\n\n

Seção II

\n\n

Das Características Essenciais

\n\n

Art. 5º  A atividade de auditoria\ninterna deve:

\n\n

I - ser independente das atividades\nauditadas;

\n\n

II - ser contínua e efetiva; e

\n\n

III - dispor de:

\n\n

a) recursos suficientes para o\ndesempenho dos trabalhos de auditoria;

\n\n

b) canais de comunicação definidos e\neficazes, para relatar os achados e avaliações decorrentes dos trabalhos de\nauditoria; e

\n\n

c) pessoal em quantidade suficiente,\nadequadamente treinado e com experiência necessária para o exercício de suas\nfunções.

\n\n

Art. 6º  A nomeação, a designação, a\nexoneração ou a dispensa do chefe da atividade de auditoria interna deve ser\naprovada pelo conselho de administração e comunicada ao Banco Central do\nBrasil.

\n\n

Seção III

\n\n

Dos Membros da Equipe de Auditoria

\n\n

Art. 7º  Para o desempenho da\natividade de auditoria interna, os membros da equipe devem:

\n\n

I - atuar com independência,\nautonomia, imparcialidade, zelo, integridade e ética profissional;

\n\n

II - ter competência profissional,\nincluindo o conhecimento e a experiência de cada auditor interno e dos\nauditores internos coletivamente, de forma que a equipe de auditoria interna\ntenha capacidade de coletar, entender, examinar, avaliar as informações e de\njulgar os resultados; e

\n\n

III - reportar-se e prestar contas ao\nconselho de administração e ao comitê de auditoria, quando constituído, sobre\ntodas as questões relacionadas ao desempenho de suas atividades, nos termos do\nregulamento de auditoria interna mencionado no art. 15.

\n\n

Art. 8º  As instituições mencionadas\nno art. 1º devem garantir aos membros da equipe de auditoria, no desempenho de\nsuas atividades:

\n\n

I - permanente canal de comunicação\ncom a alta administração, que permita que esta aja corretivamente, de forma\napropriada e tempestiva, em resposta às recomendações decorrentes dos trabalhos\nde auditoria interna;

\n\n

II - autoridade para avaliar as\nfunções próprias e as funções terceirizadas da instituição; e

\n\n

III - livre acesso a quaisquer\ninformações da instituição.

\n\n

Art. 9º  É vedado a membro da equipe\nde auditoria interna:

\n\n

I - envolver-se no desenvolvimento e\nimplementação de medidas específicas relativas aos controles internos; e

\n\n

II - atuar na auditoria de atividades\npelas quais tenham tido responsabilidade, antes de decorridos, no mínimo, doze\nmeses.

\n\n

Art. 10.  A política de\nremuneração dos membros da equipe de auditoria interna deve ser adequada para\natrair profissionais qualificados e experientes e ser determinada\nindependentemente do desempenho das áreas de negócios, de forma a não gerar\nconflito de interesses.

\n\n

Art. 10.  (Revogado, a partir de 1º/1/2025, pela\nResolução CMN nº 5.177, de 26/9/2024.)

\n\n

Seção IV

\n\n

Do Escopo

\n\n

Art. 11.  O escopo da atividade de\nauditoria interna deve considerar todas as funções da instituição, incluindo as\nterceirizadas.

\n\n

Parágrafo único.  No caso de\ninstituição líder de conglomerado prudencial, o escopo da atividade de\nauditoria interna deve considerar também as funções das instituições\nintegrantes do conglomerado.

\n\n

Art. 12.  No desempenho da atividade\nde auditoria interna, devem ser avaliados, pelo menos:

\n\n

I - a efetividade e a eficiência dos\nsistemas e processos de controles internos, de gerenciamento de riscos e de\ngovernança corporativa, considerando os riscos atuais e potenciais riscos\nfuturos;

\n\n

II - a confiabilidade, a efetividade e\na integridade dos processos e sistemas de informações gerenciais;

\n\n

III - a observância ao arcabouço\nlegal, à regulamentação infralegal, às recomendações dos organismos reguladores\ne aos códigos de conduta internos aplicáveis aos membros do quadro funcional da\ninstituição;

\n\n

IV - a salvaguarda dos ativos e as\natividades relacionadas com a função financeira da instituição; e

\n\n

V - as atividades, os sistemas e os\nprocessos recomendados ou determinados pelo Banco Central do Brasil, no\nexercício de suas atribuições de supervisão.

\n\n

Art. 13.  Em relação à estrutura de\ngerenciamento de riscos e à estrutura de gerenciamento de capital, o escopo da\natividade de auditoria interna deve contemplar a avaliação da adequação e da\nefetividade, no mínimo:

\n\n

I - das políticas e das estratégias\npara o gerenciamento dos riscos de crédito, de mercado, de variação das taxas\nde juros para os instrumentos classificados na carteira bancária (IRRBB),\noperacional, de liquidez, socioambiental e demais riscos relevantes;

\n\n

II - dos sistemas, das rotinas e dos\nprocedimentos para o gerenciamento de riscos;

\n\n

III - dos modelos para o gerenciamento\nde riscos, considerando as premissas, as metodologias utilizadas e o seu\ndesempenho;

\n\n

IV - do capital mantido pela\ninstituição para fazer face aos riscos a que está exposta;

\n\n

V - do planejamento de metas e de\nnecessidade de capital, considerando os objetivos estratégicos da instituição;\ne

\n\n

VI - de outros aspectos sujeitos à\navaliação da auditoria interna por determinação da legislação em vigor e da\nregulamentação emanada do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do\nBrasil.

\n\n

Art. 14.  Fica o Banco Central do\nBrasil autorizado a determinar:

\n\n

I - a inclusão de trabalhos no escopo\nda auditoria interna e a execução de trabalhos específicos; e

\n\n

II - a adoção de medidas com vistas ao\naperfeiçoamento dos processos de auditoria interna.

\n\n

CAPÍTULO III

\n\n

DO REGULAMENTO DA ATIVIDADE DE\nAUDITORIA INTERNA

\n\n

Art. 15.  As instituições mencionadas\nno art. 1º devem elaborar e manter regulamento específico para a atividade de\nauditoria interna, aprovado pelo conselho de administração e pelo comitê de\nauditoria, quando constituído.

\n\n

Parágrafo único.  O regulamento da\natividade de auditoria interna das cooperativas de crédito deve ser aprovado\ntambém pela assembleia geral.

\n\n

Art. 16.  O regulamento da atividade\nde auditoria interna deve prever, no mínimo:

\n\n

I - o objetivo e o escopo da atividade\nde auditoria interna;

\n\n

II - a posição da unidade de auditoria\ninterna na estrutura da instituição, quando houver;

\n\n

III - as características essenciais da\natividade de auditoria interna, observado o disposto na Seção II do Capítulo II\ndesta Resolução;

\n\n

IV - os atributos, as\nvedações e a política de remuneração aplicáveis aos membros da equipe de\nauditoria, conforme definido na Seção III do Capítulo II desta Resolução;

\n\n

IV - os atributos e as vedações\naplicáveis aos membros da equipe de auditoria, conforme definido na Seção III\ndo Capítulo II desta Resolução; (Redação dada, a partir de 1º/1/2025,\npela Resolução CMN nº 5.177, de 26/9/2024.)

\n\n

V - a definição da obrigatoriedade, da\nforma e dos componentes organizacionais aos quais os auditores internos devem\ncomunicar os resultados do desempenho de suas funções;

\n\n

VI - as atribuições e\nresponsabilidades do chefe da atividade de auditoria interna;

\n\n

VII - a exigência da observância a\nreconhecidos padrões de auditoria interna; e

\n\n

VIII - os procedimentos para a\ncoordenação da atividade de auditoria interna com a auditoria independente.

\n\n

CAPÍTULO IV

\n\n

DO PLANEJAMENTO E DA EXECUÇÃO DA\nATIVIDADE DE AUDITORIA INTERNA

\n\n

Art. 17.  O planejamento da atividade\nde auditoria interna deve ser realizado de acordo com as diretrizes\nestabelecidas pelo conselho de administração, considerando todos os fatores e\nriscos relevantes relativos às áreas, atividades, produtos e processos objeto\nda auditoria.

\n\n

Art. 18.  A execução da atividade de\nauditoria interna deve abranger a coleta e análise de informações, bem como a\nrealização de testes, que fundamentem adequadamente as conclusões e\nrecomendações ao conselho de administração.

\n\n

Art. 19.  Os responsáveis pela\natividade de auditoria interna das instituições mencionadas no art. 1º devem\nelaborar os seguintes documentos:

\n\n

I - plano anual de auditoria interna,\nbaseado na avaliação de riscos de auditoria, contendo, pelo menos, os processos\nque farão parte do escopo da atividade de auditoria interna, a classificação\ndesses processos por nível de risco, a proposta de cronograma e de alocação dos\nrecursos disponíveis;

\n\n

II - para cada trabalho específico da\natividade de auditoria:

\n\n

a) plano específico do trabalho, com\ndefinição do escopo, do cronograma e dos fatores relevantes na execução do\ntrabalho, como a natureza, a oportunidade e a extensão dos procedimentos de\nauditoria interna a serem aplicados, a alocação de recursos humanos e a\ndisponibilidade de orçamento apropriado para a execução;

\n\n

b) papéis de trabalho, com registro\ndos fatos, informações e provas obtidos no curso da auditoria, a fim de\nevidenciar os exames realizados e justificar as conclusões e recomendações; e

\n\n

c) relato das conclusões e das\nrecomendações decorrentes dos trabalhos de auditoria interna;

\n\n

III - relatório de acompanhamento das\nprovidências tomadas para atendimento às recomendações; e

\n\n

IV - relatório anual de auditoria\ninterna, contendo o sumário dos resultados dos trabalhos de auditoria, suas\nprincipais conclusões, recomendações e providências tomadas pela administração\nda entidade.

\n\n

Parágrafo único.  O plano anual de\nauditoria interna e o relatório anual de auditoria interna devem ser aprovados\npelo conselho de administração e pelo comitê de auditoria, quando constituído.

\n\n

CAPÍTULO V

\n\n

DOS DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO

\n\n

Art. 20.  O conselho de administração\ndeve:

\n\n

I - assegurar a independência e a\nefetividade da atividade de auditoria interna, inclusive quando exercida por\nterceiros, nos termos dos arts. 3º e 4º;

\n\n

II - prover os meios necessários para\nque a atividade de auditoria interna seja exercida adequadamente, nos termos\ndesta Resolução; e

\n\n

III - informar tempestivamente os\nresponsáveis pela atividade de auditoria interna a ocorrência de qualquer\nmudança material ocorrida na estratégia, nas políticas e nos processos de\ngestão de riscos da instituição.

\n\n

Art. 21.  O conselho de administração\né o responsável pela observância, por parte da instituição, das normas e\nprocedimentos aplicáveis à atividade de auditoria interna.

\n\n

CAPÍTULO VI

\n\n

DISPOSIÇÕES FINAIS

\n\n

Art. 22.  Na realização da atividade\nde auditoria interna, devem ser observadas as normas e procedimentos de\nauditoria estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do\nBrasil e, no que não for conflitante com estes, pelo Conselho Federal de\nContabilidade e pelo Instituto dos Auditores Internos do Brasil.

\n\n

Art. 23.  Para as instituições\nreferidas no art. 1º que não possuam conselho de administração, as atribuições,\ncompetências e requisitos previstos nesta Resolução devem ser imputados à\ndiretoria da instituição.

\n\n

Art. 24.  É vedada a delegação a outra\nautoridade das responsabilidades, atribuições e competências do conselho de\nadministração, do comitê de auditoria e da diretoria da instituição definidas\nnesta Resolução.

\n\n

Art. 25.  As instituições mencionadas\nno art. 1º devem manter à disposição do Banco Central do Brasil:

\n\n

I - o regulamento vigente da atividade\nde auditoria interna, de que trata o art. 15; e

\n\n

II - os documentos de que trata o art.\n19, pelo prazo mínimo de cinco anos.

\n\n

Art. 26.  Fica o Banco Central do\nBrasil autorizado a baixar as normas e a adotar as medidas necessárias ao\ncumprimento desta Resolução, inclusive estabelecer procedimentos simplificados\npara a observância do disposto nos arts. 12 e 13 pelas instituições enquadradas\nno Segmento 5 (S5), conforme definido na regulamentação em vigor.

\n\n

Art. 27.  Ficam revogados:

\n\n

I -  a Resolução nº 4.588, de 29 de\njunho de 2017; e

\n\n

II - o art. 46 da Resolução nº 4.656,\nde 26 de abril de 2018.

\n\n

Art. 28.  Esta Resolução entra em\nvigor em 1º de janeiro de 2021.

\n\n

Bruno Serra Fernandes
Presidente\ndo Banco Central do Brasil,\nsubstituto

\n\n
\n\n\n\n\n
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