{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.878","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 24/12/2020, Seção 1, p. 98.","Id":51270,"Data":"2020-12-23T21:11:00Z","DataTexto":"23/12/2020 18:11","Numero":4878.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre a política de sucessão de administradores das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@4656;@2018;#RESOLUÇÃO;@4538;@2016;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VIII, e 9º.;#Lei Complementar nº 130/2009, art. 1º, § 1º.;#Altera, a partir de 1º/1/2021, Resolução CMN nº 4.656/2018 - Revoga o art. 44.;#Revoga, a partir de 1º/1/2021, Resolução CMN nº 4.538/2016.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 4.878\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.878, DE 23 DE\nDEZEMBRO DE 2020

\n\n

Dispõe sobre a política de sucessão de\nadministradores das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil.

\n\n

O Banco Central\ndo Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964,\ntorna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada de 18 a 23\nde dezembro de 2020, com base nos arts. 4º, inciso VIII, da referida Lei, e 1º,\n§ 1º, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009,

\n\n

R E S O L V E U :

\n\n

Art. 1º  As\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem\nimplementar e manter política de sucessão de administradores aplicável aos\ncargos da alta administração da instituição.

\n\n

Parágrafo único.  O disposto nesta\nResolução não se aplica:

\n\n

I - às sociedades de crédito ao\nmicroempreendedor e à empresa de pequeno porte;

\n\n

II - às sociedades de crédito direto;

\n\n

III - às sociedades de empréstimo\nentre pessoas;

\n\n

IV - às instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil em regime de liquidação extrajudicial; e

\n\n

V - às administradoras de consórcio e\nàs instituições de pagamento, que devem seguir as normas editadas pelo Banco\nCentral do Brasil no exercício de sua competência legal.

\n\n

Art. 2º  A política de sucessão de\nadministradores deve ser compatível com a natureza, o porte, a complexidade, a\nestrutura, o perfil de risco e o modelo de negócio da instituição, de forma a\nassegurar que os ocupantes dos cargos da alta administração tenham as\ncompetências necessárias para o desempenho de suas funções.

\n\n

Parágrafo único.  A instituição deve\nindicar expressamente em sua política de sucessão de administradores os cargos\naos quais essa política se aplica.

\n\n

Art. 3º  A política de sucessão de\nadministradores deve abranger processos de recrutamento, de promoção, de\neleição e de retenção de administradores, formalizados com base em regras que\ndisciplinem a identificação, a avaliação, o treinamento e a seleção dos candidatos\naos cargos da alta administração, considerando, no mínimo, os seguintes\naspectos:

\n\n

I - condições para o exercício do\ncargo exigidas pela legislação e pela regulamentação em vigor;

\n\n

II - capacidade técnica;

\n\n

III - capacidade gerencial;

\n\n

IV - habilidades interpessoais;

\n\n

V - conhecimento da legislação e da\nregulamentação relativas à responsabilização de qualquer natureza por sua\natuação; e

\n\n

VI - experiência.

\n\n

Art. 4º  O conselho de administração deve\naprovar, supervisionar e controlar os processos relativos ao planejamento, à\noperacionalização, à manutenção e à revisão da política de sucessão de\nadministradores.

\n\n

§ 1º  No caso de inexistência do\nconselho de administração, as atribuições mencionadas no caput devem ser\nde responsabilidade da diretoria da instituição.

\n\n

§ 2º  A política de sucessão de\nadministradores das cooperativas de crédito deve ser aprovada pela assembleia\ngeral.

\n\n

Art. 5º  A política de sucessão de\nadministradores deve ser objeto de revisão, no mínimo, a cada cinco anos.

\n\n

Art. 6º  As instituições mencionadas\nno art. 1º devem manter a documentação relativa à política de sucessão de\nadministradores à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo mínimo de\ncinco anos.

\n\n

Art. 7º  Fica o Banco Central do\nBrasil autorizado a baixar as normas e a adotar as medidas necessárias ao\ncumprimento desta Resolução.

\n\n

Art. 8º  Ficam revogados:

\n\n

I - a Resolução nº 4.538, de 24 de\nnovembro de 2016; e

\n\n

II - o art. 44 da Resolução nº 4.656,\nde 26 de abril de 2018.

\n\n

Art. 9º  Esta Resolução entra em vigor\nem 1º de janeiro de 2021.

\n\n

Bruno\nSerra Fernandes
Presidente\ndo Banco Central do Brasil,\nsubstituto

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"124/2020-CMN","DataAssinatura":null,"DataAssinaturaTexto":""}]}