{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.877","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 24/12/2020, Seção 1, p. 98.","Id":51269,"Data":"2020-12-23T21:04:00Z","DataTexto":"23/12/2020 18:04","Numero":4877.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Dispõe sobre os critérios gerais para mensuração e reconhecimento de obrigações sociais e trabalhistas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5116;@2024;#RESOLUÇÃO;@4424;@2015;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VIII e XII, 9º e 31. ;#Lei nº 11.941/2009, art. 61.;#Cita Pronunciamento Técnico CPC 33 (R1).;#Revoga, a partir de 1º/1/2021, Resolução CMN nº 4.424/2015.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 5.116/2024 - Alteração, a partir de 1º/3/2024 - Nova redação: art. 1º, parágrafo único.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 4.877\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO CMN Nº 4.877, DE 23 DE\nDEZEMBRO DE 2020

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Dispõe\nsobre os critérios gerais\npara mensuração e reconhecimento de obrigações sociais e trabalhistas pelas\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

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O Banco Central do Brasil, na forma\ndo art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o\nConselho Monetário Nacional, em sessão realizada de 18 a 23 de dezembro de 2020,\ncom base nos arts. 4º, incisos VIII e XII, e 31 da referida Lei, e 61 da Lei nº\n11.941, de 27 de maio de 2009,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  Esta Resolução consolida os\ncritérios gerais para mensuração e reconhecimento de obrigações sociais e\ntrabalhistas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil.

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Parágrafo único.  O disposto\nnesta Resolução não se aplica às administradoras de consórcio e às instituições\nde pagamento, que devem observar a regulamentação emanada do Banco Central do\nBrasil.

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Parágrafo único.  O disposto nesta Resolução\nnão se aplica às administradoras de consórcio, às instituições de pagamento, às\nsociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, às sociedades\ndistribuidoras de títulos e valores mobiliários e às sociedades corretoras de\ncâmbio, que devem observar a regulamentação emanada do Banco Central do Brasil\nno exercício de suas atribuições legais.\n(Redação dada, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução CMN nº 5.116, de 25/1/2024.)

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Art. 2º  As instituições mencionadas\nno art. 1º devem reconhecer, mensalmente, por ocasião da elaboração dos\nbalancetes ou balanços, como passivo, os valores devidos relativos ao período corrente\ne a períodos anteriores referentes a:

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I - parcelas do resultado do período\natribuídas ou a serem atribuídas a empregados e a administradores ou a fundos\nde assistência, com base em disposições legais, estatutárias ou contratuais, ou\npropostas pela administração para aprovação da assembleia geral ordinária ou\nreunião de cotistas ou sócios; e

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II - demais obrigações assumidas com\nempregados.

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Parágrafo único.  No reconhecimento mensal\ndas obrigações relativas a férias, décimo terceiro salário, licenças-prêmio e\ndemais encargos conhecidos ou calculáveis, devem ser incluídos os valores\ndecorrentes de aumento salarial futuro previsto em lei, contrato ou convenção\ncoletiva de trabalho e na política interna da instituição.

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Art. 3º  As instituições mencionadas\nno art. 1º devem observar o Pronunciamento Técnico CPC 33 (R1) – Benefícios a\nEmpregados, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), em 7 de\ndezembro de 2012, na mensuração, reconhecimento e divulgação de benefícios a\nempregados.

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§ 1º  Os pronunciamentos técnicos\ncitados no texto do Pronunciamento CPC 33 (R1), enquanto não forem também\nrecepcionados por ato específico do Conselho Monetário Nacional ou do Banco\nCentral do Brasil, não podem ser aplicados.

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§ 2º  As menções a outros\npronunciamentos do CPC no texto do Pronunciamento CPC 33 (R1) devem ser\ninterpretadas, para os efeitos desta Resolução, como referência a outros\npronunciamentos do Comitê que tenham sido recepcionados por ato específico do Conselho\nMonetário Nacional ou do Banco Central do Brasil, bem como aos dispositivos do\nPlano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) que\nestabeleçam critérios contábeis correlatos aos pronunciamentos objeto das menções.

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§ 3º  Fica permitida a determinação da\ntaxa de desconto de que tratam os itens 83 a 86 do Pronunciamento CPC 33 (R1)\ncom base no rendimento médio de mercado apurado nos seis meses anteriores à\ndata a que se referem as demonstrações financeiras, observados os demais\ndispositivos previstos no Pronunciamento.

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§ 4º  As instituições mencionadas no\nart. 1º que utilizarem a faculdade prevista no § 3º devem:

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I - aplicar a alteração de forma\nprospectiva;

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II - evidenciar, em nota explicativa,\no valor do efeito sobre o Patrimônio Líquido caso fosse utilizada a taxa de que\ntrata o item 83 do Pronunciamento CPC 33 (R1); e

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III - aplicar a taxa de desconto de\nque trata o § 3º de forma consistente ao longo do tempo.

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Art. 4º  Fica o Banco Central do\nBrasil autorizado a baixar as normas e a adotar as medidas necessárias à\nexecução do disposto nesta Resolução, dispondo inclusive sobre a divulgação de\ninformações em notas explicativas.

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Art. 5º  O Banco Central do Brasil\npoderá determinar alteração na taxa de desconto de que trata o § 3º do art. 3º,\ncaso identifique inobservância ao previsto no inciso III do § 4º do art. 3º.

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Art. 6º  Fica revogada a Resolução nº\n4.424, de 25 de junho de 2015.

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Art. 7º  Esta Resolução entra em vigor\nem 1º de janeiro de 2021.

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Bruno Serra Fernandes
Presidente do Banco Central do Brasil,\nsubstituto

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