RESOLUÇÃO CMN\nNº 4.870, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o registro e o depósito da Cédula de Produto Rural.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de\n31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em\nsessão realizada em 26 de novembro de 2020, com base no disposto no art. 12, § 5º,\nda Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994,
R E S O L V E U :
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o registro e o depósito de\nCédula de Produto Rural em sistema de registro ou de depósito centralizado\noperado por entidade registradora ou depositária central autorizados pelo Banco\nCentral do Brasil a exercer essas atividades.
Parágrafo único. O registro ou o\ndepósito de que trata o caput deverá conter, no mínimo, as informações dos\nrequisitos elencados no art. 3º da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994.
Art. 2º Ficam dispensados o registro e\no depósito de Cédula de Produto Rural cujo valor referencial de emissão seja\ninferior a:
I - R$1.000.000,00 (um\nmilhão de reais), emitida no período de 1º de janeiro de 2021 a 30 de junho de\n2021;
I - R$1.000.000,00 (um milhão de\nreais), emitida no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021; (Redação dada pela Resolução CMN nº\n4.927, de 24/6/2021).
II - R$250.000,00 (duzentos\ne cinquenta mil reais), emitida no período de 1º de julho de 2021 a 30 de junho\nde 2022; e
II - R$250.000,00 (duzentos e\ncinquenta mil reais), emitida no período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro\nde 2022; e (Redação dada pela Resolução CMN nº\n4.927, de 24/6/2021).
III - R$50.000,00 (cinquenta\nmil reais), emitida no período de 1º de julho de 2022 a 31 de dezembro de 2023.
III -R$50.000,00 (cinquenta mil\nreais), emitida no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023. (Redação dada pela Resolução CMN nº\n4.927, de 24/6/2021).
§ 1º O valor referencial de emissão\nde que trata o caput deverá ser apurado multiplicando-se o preço\npraticado para o produto, no dia útil imediatamente anterior ao da data de\nemissão da Cédula de Produto Rural, pela quantidade do produto especificado.
§ 2º Na hipótese de indisponibilidade\nde preço na data de que trata o § 1º, deve ser considerado o último preço\ndisponível para o produto.
§ 3º O preço a que se refere o § 1º\nserá aferido, para o fim exclusivo de verificação da obrigatoriedade de\nregistro ou de depósito da Cédula de Produto Rural, a partir de informações de\nacesso público, divulgadas periodicamente, em base preferencialmente diária,\npor instituição idônea e de credibilidade no mercado previamente definida pelas\npartes.
§ 4º No caso de Cédula de Produto\nRural com Liquidação Financeira, a instituição de que trata o § 3º deve ser a\nmesma definida para a obtenção dos referenciais de preço necessários à\nliquidação da Cédula.
§ 5º Quando o preço a que se refere o\n§ 1º for denominado em moeda estrangeira, o valor referencial de emissão deve\nser convertido em reais com base na cotação de fechamento, da data de apuração\ndo preço, disponível no Sistema PTAX.
§ 6º A Cédula de Produto Rural\nemitida no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023,\nadicionalmente aos requisitos elencados no art. 3º da Lei nº 8.929, de 1994,\ndeverá conter as seguintes informações, para efeito de verificação das\ncondições de dispensa de registro ou de depósito centralizado:
I - o valor referencial de emissão,\ncom indicação do preço e da sua data de apuração; e
II - a identificação da instituição a\nque se refere o § 3º e da praça ou do mercado de formação do preço.
§ 7º A dispensa de que trata o caput\nnão se aplica às Cédulas de Produto Rural:
I - emitidas em favor de instituições\nfinanceiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil ou com elas negociadas; ou
II - negociadas nos mercados de bolsa ou\nde balcão.
Art. 3º Esta Resolução entra em\nvigor em 1º de janeiro de 2021.
\n\nRoberto\nde Oliveira Campos Neto
Presidente\ndo Banco Central do Brasil