{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.867","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 3/11/2020, Seção 1, p. 442/443.","Id":51207,"Data":"2020-10-29T23:07:00Z","DataTexto":"29/10/2020 20:07","Numero":4867.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução nº 4.734, de 27 de junho de 2019, que estabelece condições e procedimentos para a realização de operações de desconto de recebíveis de arranjo de pagamento integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro baseado em conta pós-paga e de depósito à vista e de operações de crédito garantidas por esses recebíveis, por parte das instituições financeiras.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@4734;@2019;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI e VIII, e 9º.;#Altera Resolução CMN nº 4.734/2019 - Dá nova redação: art. 8º, caput; e art. 11, incisos I e II. Inclui: art. 7º-A e art. 8º, incisos I e II.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\n<strong>Resolução Nº 4.867</strong>\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO CMN\nNº 4.867, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

\n\n

Altera a Resolução nº 4.734, de 27 de junho de\n2019, que estabelece condições e procedimentos para a realização de operações\nde desconto de recebíveis de arranjo de pagamento integrante do Sistema de\nPagamentos Brasileiro baseado em conta pós-paga e de depósito à vista e de\noperações de crédito garantidas por esses recebíveis, por parte das\ninstituições financeiras.

\n\n

O Banco Central do Brasil,\nna forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público\nque o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 29 de outubro\nde 2020, com base no disposto no art. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei,

\n\n

R E S O L V E U :

\n\n

Art. 1º  A Resolução nº 4.734, de 27 de junho\nde 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“Art. 7º-A  As\ninstituições financeiras que pretendam realizar operações de desconto de\nrecebíveis de arranjo de pagamento ou operações de crédito garantidas por\nrecebíveis de arranjo de pagamento na forma de que trata esta Resolução devem\nparticipar de testes homologatórios de integração com os sistemas de registro\nde recebíveis de arranjo de pagamento.

\n\n

§ 1º  As\ninstituições de que trata o caput deverão comunicar ao Banco Central do\nBrasil, até 17 de novembro de 2020, sua intenção de participar dos testes\nhomologatórios.

\n\n

§ 2º  A\ncomunicação de que trata o § 1º deve indicar diretor responsável pela\nrealização dos testes homologatórios.

\n\n

§ 3º  O diretor mencionado no § 2º pode desempenhar outras\nfunções na instituição, desde que não haja conflito de interesses.

\n\n

§ 4º  O não cumprimento dos testes instituídos no caput, conforme plano aprovado pelo Banco\nCentral do Brasil, sujeita as instituições financeiras à suspensão provisória\nda realização das operações de que trata o art. 1º, a partir da data\nmencionada no inciso II do art. 11.

\n\n

§ 5º  No caso de o Banco Central do Brasil determinar a\nsuspensão tratada no § 4º, devem ser estabelecidas as condições mediante as\nquais essa suspensão será levantada.” (NR)

\n\n

“Art. 8º  Fica\no Banco Central do Brasil autorizado a estabelecer os procedimentos necessários\nao cumprimento do disposto nesta Resolução, inclusive no que se refere à\ndefinição:

\n\n

I - do\ncronograma e da documentação necessária para a realização dos testes\nhomologatórios de que trata o art. 7º-A; e

\n\n

II - das\nmedidas a serem adotadas pelas instituições financeiras que não cumprirem o\ncronograma de testes de que trata o inciso I, especialmente visando a dar\npublicidade a esse fato.” (NR)

\n\n

“Art. 11.  ..........................................................................................................

\n\n

I - na data de\nsua publicação, em relação aos arts. 7º-A, 8º e 9º; e

\n\n

II - em 17\nde fevereiro de 2021, em relação aos demais dispositivos.” (NR)

\n\n

Art. 2º  Esta\nResolução entra em vigor na data de sua publicação.

\n\n

Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente\ndo Banco Central do Brasil

\n\n\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"110/2020-CMN","DataAssinatura":null,"DataAssinaturaTexto":""}]}