{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.861","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 26/10/2020, Seção 1, p. 47.","Id":51185,"Data":"2020-10-23T17:02:00Z","DataTexto":"23/10/2020 14:02","Numero":4861.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre a realização de operações de crédito relativas à aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, bem como sobre as condições para a contratação dos financiamentos passíveis de subvenção econômica relacionados a essas operações, para fins de cumprimento do direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de microcrédito produtivo orientado.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4854;@2020;#RESOLUÇÃO;@4713;@2019;#RESOLUÇÃO;@4326;@2014;#RESOLUÇÃO;@4310;@2014;#RESOLUÇÃO;@4050;@2012;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@59;@2020;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@558;@2024;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 10.735/2003, art. 2º.;#Lei nº 12.613/2012, art. 2º, § 9º.;#Cita Resolução CMN nº 4.854/2020, arts. 4º e 5º.;#Cita Lei nº 10.735/2003, art. 1º, parágrafo único.;#Revoga, a partir de 3/11/2020, Resoluções CMN ns. 4.050/2012, 4.310/2014, 4.326/2014 e 4.713/2019.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

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RESOLUÇÃO CMN Nº 4.861, DE 23 DE OUTUBRO DE\n2020

Dispõe\nsobre a realização de operações de crédito relativas à aquisição de bens e\nserviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, bem como\nsobre as condições para a contratação dos financiamentos passíveis de subvenção\neconômica relacionados a essas operações, para fins de cumprimento do\ndirecionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras\npara operações de microcrédito produtivo orientado.

O Banco Central do Brasil, na forma do\nart. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o\nConselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de outubro de 2020, com\nbase nos arts. 2º da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 2º, § 9º, da\nLei nº 12.613, de 18 de abril de 2012,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre a realização de\noperações de crédito relativas à aquisição de bens e serviços de tecnologia\nassistiva destinados a pessoas com deficiência, bem como sobre as condições\npara a contratação dos financiamentos passíveis de subvenção econômica\nrelacionados a essas operações, para fins de cumprimento do direcionamento de\ndepósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de\nmicrocrédito produtivo orientado.

Art. 2º  As instituições mencionadas nos arts. 4º e 5º\nda Resolução CMN nº 4.854, de 24 de setembro de 2020, devem exigir declaração\ndo beneficiário das operações de crédito relativas à aquisição de bens e\nserviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, por\nescrito ou por meio eletrônico, informando que:

I - o bem ou serviço a ser adquirido\nestá inserido no rol de bens e serviços definidos em ato do Poder Executivo, de\nque trata o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de\n2003;

II - o bem ou serviço não será\nutilizado com a finalidade de comercialização; e

III - o somatório do valor da operação\ncom o saldo de outras da mesma espécie não ultrapassa o limite estabelecido no\nart. 3º, inciso II, desta Resolução.

Art. 3º  As operações de que trata o art. 2º devem\nobservar as seguintes condições:

I - taxa de juros efetiva não superior\na 2% a.m. (dois por cento ao mês);

II - valor máximo, por beneficiário,\nde R$30.000,00 (trinta mil reais);

III - prazo da operação não inferior a\n120 (cento e vinte) dias; e

IV - valor da taxa de abertura de\ncrédito não superior a 2% (dois por cento) do valor do crédito concedido.

Parágrafo único.  Fica admitida a contratação de operações em\nprazo menor do que o previsto no inciso III do caput, desde que não inferior a 60 (sessenta) dias, caso em que os\nlimites para as taxas de abertura de crédito estabelecidos no inciso IV devem\nser reduzidos na mesma proporção.

Art. 4º  As operações destinadas a financiar serviços\nde adaptação de imóvel residencial para adequação de acessibilidade\ncondicionam-se à apresentação pelos mutuários de projeto arquitetônico que\ncomprove:

I - respeitar a legislação específica\ne atender a regras, critérios e parâmetros previstos nas normas técnicas de\nacessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);

II - referir-se a acessibilidade no\nambiente residencial, de imóvel devidamente registrado no Cartório de Registro\nde Imóveis da Comarca, assinado por profissional devidamente registrado no\nConselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) ou no Sistema Confea/Crea, que\ngaranta acesso, funcionalidade e mobilidade a todas as pessoas,\nindependentemente de sua condição física, intelectual e sensorial; e

III - possuir Registro de\nResponsabilidade Técnica (RRT), expedido pelo CAU, ou Anotação de\nResponsabilidade Técnica (ART), expedida pelo Sistema Confea/Crea, que mensure\na quantidade de materiais e mão de obra necessária para a execução de projeto\narquitetônico de adequação de acessibilidade residencial e que comprove a\nautoria e a responsabilidade relativas à atividade técnica realizada.

§ 1º \nSomente será financiada a aquisição de materiais e de mão de obra que\nestejam vinculados a um projeto arquitetônico.

§ 2º \nQuando autorizada pelo proprietário, poderá ser realizada vistoria no\nimóvel adaptado para fins de comprovação da aplicação regular do crédito.

§ 3º \nO agente financeiro poderá estabelecer teto de valor de referência para\nbens e serviços financiáveis quando verificar distorções injustificadas entre\nos valores médios de financiamento para um mesmo bem ou serviço.

Art. 5º  As operações de que trata o art. 2º em atraso\nhá mais de 90 (noventa) dias não poderão ser computadas para fins de\ncumprimento do direcionamento.

Art. 6º  As condições estabelecidas nesta Resolução\naplicam-se, no que couber, à contratação de financiamentos para a aquisição,\npor pessoa natural, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a\npessoas com deficiência passíveis de subvenção econômica, prevista no art. 2º\nda Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012.

Art. 7º  Fica o Banco Central do Brasil autorizado a\nadotar as medidas necessárias à execução do disposto nesta Resolução.

Art. 8º  Ficam revogadas:

I - a Resolução nº 4.050, de 26 de\njaneiro de 2012;

II - a Resolução nº 4.310, de 10 de\nfevereiro de 2014;

III - a Resolução nº 4.326, de 25 de\nabril de 2014; e

IV - a Resolução nº 4.713, de 28 de\nmarço de 2019.

Art. 9º  Esta Resolução entra em vigor em 3 de\nnovembro de 2020.

Roberto de\nOliveira Campos Neto

Presidente\ndo Banco Central do Brasil


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