{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.859","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 26/10/2020, Seção 1, p. 45/46.","Id":51183,"Data":"2020-10-23T17:00:00Z","DataTexto":"23/10/2020 14:00","Numero":4859.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre a remessa de informações relativas aos integrantes do grupo de controle e aos administradores das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e sobre a disponibilização de canal para comunicação de indícios de ilicitude relacionados às atividades da instituição.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@4567;@2017;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@42;@2020;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VIII, e 9º.;#Revoga, a partir de 1º/12/2020, Resolução CMN nº 4.567/2017.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 4.859\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO CMN\nNº 4.859, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020

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Dispõe sobre a remessa de informações relativas aos integrantes\ndo grupo de controle e aos administradores das instituições financeiras e das demais\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e sobre a disponibilização\nde canal para comunicação de indícios de ilicitude relacionados às atividades da\ninstituição.

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O Banco\nCentral do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964,\ntorna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de outubro\nde 2020, com base no art. 4º, inciso VIII, da referida Lei,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º \nAs instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil devem comunicar a essa autarquia qualquer informação que\npossa afetar a reputação dos:

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I - controladores e detentores\nde participação qualificada; e

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II - membros de órgãos\nestatutários e contratuais.

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Parágrafo\núnico.  A comunicação de que trata o caput deve:

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I - considerar\ninformações sobre as seguintes situações e ocorrências:

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a) processo-crime\nou inquérito policial a que estejam respondendo as pessoas de que tratam os incisos\nI ou II do caput, ou qualquer sociedade de que sejam ou tenham sido, à época\ndos fatos, controladores ou administradores;

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b) processo\njudicial ou administrativo que tenha relação com o Sistema Financeiro Nacional;\ne

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c) outras\nsituações, ocorrências ou circunstâncias análogas; e

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II - ser\nrealizada em até dez dias úteis, contados a partir do conhecimento ou do acesso\nà informação.

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Art. 2º \nAs instituições mencionadas no art. 1º devem disponibilizar canal de comunicação\npor meio do qual funcionários, colaboradores, clientes, usuários, parceiros ou fornecedores\npossam comunicar, sem necessidade de se identificarem, situações com indícios de\nilicitude de qualquer natureza, relacionadas com as atividades da instituição.

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Parágrafo\núnico.  Os procedimentos de utilização do canal de comunicação de que trata o caput\ndevem constar de regulamento próprio e ser divulgados na página da instituição na\ninternet.

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Art.\n3º  As instituições mencionadas no art. 1º devem designar componente\norganizacional responsável pelo acolhimento e encaminhamento da comunicação de\nque trata o art. 2º à área competente para tratamento da situação.

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§ 1º  É\nfacultada a designação de componente organizacional já existente para exercer\nas atividades mencionadas no caput, desde que a sua atuação seja pautada\npela confidencialidade, independência, imparcialidade e isenção.

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§ 2º  O\ncomponente organizacional de que trata o caput deve elaborar relatório\nsemestral, referenciado nas datas-base de 30 de junho e 31 de dezembro,\ncontendo, no mínimo:

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I - o\nnúmero de comunicações recebidas;

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II - a\nnatureza das comunicações;

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III -\nas áreas competentes pelo tratamento da situação;

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IV - o\nprazo médio de tratamento; e

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V - as\nmedidas adotadas pela instituição.

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§ 3º  O\nrelatório de que trata o § 2º deve ser aprovado pelo conselho de administração\nda instituição ou, em sua ausência, pela diretoria, e mantido à disposição do\nBanco Central do Brasil pelo prazo mínimo de cinco anos.

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Art. 4º \nFica revogada a Resolução nº 4.567, de 27 de abril de 2017.

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Art. 5º  Esta Resolução\nentra em vigor\nem 1º de dezembro de 2020.

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Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil

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