{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.854","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 28/9/2020, Seção 1, p. 496/497.","Id":51160,"Data":"2020-09-24T21:00:00Z","DataTexto":"24/9/2020 18:00","Numero":4854.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Dispõe sobre as operações de microcrédito, inclusive as de microcrédito produtivo orientado, realizadas pelas instituições financeiras e sobre o direcionamento de recursos para essas operações.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@59;@2020;#RESOLUÇÃO BCB;@53;@2020;#RESOLUÇÃO CMN;@5113;@2023;#RESOLUÇÃO CMN;@4861;@2020;#RESOLUÇÃO;@4713;@2019;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@558;@2024;#","Referencias":"Lei Complementar nº 130/2009, arts. 1º, § 1º, e 12.;#Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 10.735/2003, art. 2º.;#Lei nº 13.636/2018, arts. 3º, § 1º, inciso I, e 4º.;#Cita Decreto nº 6.135/2007.;#Altera, a partir de 3/11/2020, Resolução CMN nº 4.713/2019 - Revoga: arts. 1º ao 7º.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 5.113/2023 - Alteração a partir de 1º/2/2024 - Nova redação: art. 5º, inciso VI.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 4.854\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO CMN\nNº 4.854, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020

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Dispõe sobre as operações de microcrédito, inclusive as de\nmicrocrédito produtivo orientado, realizadas pelas instituições financeiras e\nsobre o direcionamento de recursos para essas operações.

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O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de\n31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em\nsessão realizada em 24 de setembro de 2020, com base nos arts. 4º, inciso VI,\nda referida Lei, 2º da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, 1º, § 1º, e 12\nda Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, e 3º, § 1º, inciso I, e 4º\nda Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018,

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R E S O L V E U :

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CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

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Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre\nas operações de microcrédito, inclusive as de microcrédito produtivo orientado,\nrealizadas pelas instituições financeiras e sobre o direcionamento de recursos\npara essas operações.

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CAPÍTULO II
DAS OPERAÇÕES DE MICROCRÉDITO

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Art. 2º  Considera-se operação de\nmicrocrédito, inclusive para fins de classificação no Sistema de Informações de\nCrédito (SCR), a operação de crédito realizada para financiamento de atividades\nprodutivas de pessoas naturais ou jurídicas, organizadas de forma individual ou\ncoletiva, com renda ou receita bruta anual limitada ao valor máximo de receita\nbruta estabelecido para microempresa, nos termos da legislação em vigor.

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CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES DE MICROCRÉDITO\nPRODUTIVO ORIENTADO

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Art. 3º  Considera-se operação de\nmicrocrédito produtivo orientado a operação de microcrédito, conforme definida\nno art. 2º, que observa as seguintes condições:

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I - uso de metodologia específica de\nconcessão e controle;

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II - taxa de juros efetiva máxima de\n4% a.m. (quatro por cento ao mês);

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III - valor máximo da taxa de abertura\nde crédito de até 3% (três por cento) do valor do crédito concedido, vedada a\ncobrança de quaisquer outras taxas ou despesas;

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IV - prazo não inferior a cento e\nvinte dias;

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V - somatório dos saldos devedores das\noperações de microcrédito produtivo orientado do tomador, na mesma instituição\nfinanceira, não superior a R$21.000,00 (vinte e um mil reais); e

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VI - somatório dos saldos devedores\ndas operações de crédito do tomador contratadas no âmbito do Sistema Financeiro\nNacional, exceto as operações de crédito habitacional, não superior a\nR$80.000,00 (oitenta mil reais).

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§ 1º  Na contratação das operações de\nque trata o caput:

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I - podem ser adotados procedimentos\nsimplificados para confecção de ficha cadastral e para elaboração do título representativo\nda dívida; e

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II - é admitida a utilização de quaisquer\nmeios que permitam a adequada e inequívoca identificação do tomador, nos termos\nda legislação em vigor.

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§ 2º  A metodologia específica\nreferida no inciso I do caput compreenderá, no mínimo:

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I - orientação sobre o planejamento do\nnegócio e acompanhamento da operação;

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II - avaliação dos riscos da operação,\nlevando em consideração, pelo menos, a necessidade de crédito, a situação\neconômico-financeira, grau de endividamento, capacidade de geração de\nresultados e fluxo de caixa de cada tomador; e

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III - mecanismo de controle do volume\ne da inadimplência das operações realizadas.

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§ 3º  As atividades mencionadas no\ninciso I do § 2º:

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I - deverão contar com assessoria\nespecializada, podendo esta ser prestada por profissional especializado,\ninclusive do próprio quadro da instituição, ou pelas pessoas jurídicas\nespecializadas no apoio, no fomento ou na orientação às atividades produtivas\nde que trata a legislação em vigor aplicável ao Programa Nacional de\nMicrocrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e

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II - poderão ser realizadas de forma\nnão presencial.

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§ 4º  Fica admitida a contratação de\noperações em prazo menor do que o previsto no inciso IV do caput, desde\nque não inferior a sessenta dias, caso em que os limites para as taxas de\nabertura de crédito estabelecidos no inciso III do caput devem ser\nreduzidos na mesma proporção.

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§ 5º  Admite-se a verificação do\ncumprimento da condição estabelecida no inciso VI do caput por meio de\ndeclaração firmada pelo tomador, por escrito ou por meio eletrônico.

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CAPÍTULO IV
DO DIRECIONAMENTO

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Art. 4º  Os bancos comerciais, os\nbancos múltiplos com carteira comercial e a Caixa Econômica Federal devem\nmanter aplicado em operações de microcrédito produtivo orientado valor\ncorrespondente a, no mínimo, 2% (dois por cento) da média dos saldos dos\ndepósitos à vista captados pela instituição, calculada na forma do inciso I do\nart. 6º.

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§ 1º  A verificação do não atendimento\ndas condições previstas para a caracterização de operação como microcrédito\nprodutivo orientado, nos termos do art. 3º, seja ela própria ou adquirida de\nterceiros, implicará sua desclassificação para fins do cumprimento do\ndirecionamento.

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§ 2º  Na hipótese do § 1º, a\ninstituição financeira deve retificar as informações referentes à realização de\noperações de microcrédito produtivo orientado fornecidas ao Banco Central do\nBrasil.

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§ 3º  Não devem ser computados no\nsaldo dos depósitos sujeitos ao direcionamento:

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I - os depósitos à vista captados por\ninstituições financeiras públicas federais e estaduais:

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a) dos respectivos governos; e

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b) de autarquias e de sociedades de\neconomia mista de cujos capitais participem majoritariamente os respectivos\ngovernos; e

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II - os depósitos à vista captados\npelas instituições financeiras públicas estaduais titulados por entidades\npúblicas municipais da respectiva unidade federativa.

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Art. 5º  Para o cumprimento do\ndirecionamento de que trata o art. 4º, além das aplicações em operações de\nmicrocrédito produtivo orientado contratadas diretamente com os beneficiários,\ndevem ser considerados:

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I - os recursos repassados para outras\ninstituições financeiras, por meio de depósito interfinanceiro vinculado a\noperações de microfinanças (DIM), exclusivamente para aplicações nas operações\nelegíveis ao cumprimento do direcionamento de que trata o art. 4º, observadas\nas disposições da regulamentação vigente aplicável;

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II - o crédito concedido à sociedade\nde crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte;

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III - o repasse concedido à organização\nda sociedade civil de interesse público;

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IV - o crédito concedido à cooperativa\nsingular de crédito;

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V - os créditos oriundos de operações\nde adiantamentos, empréstimos e financiamentos que atendam às condições\nestabelecidas nesta Resolução adquiridos de:

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a) outras instituições financeiras;

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b) organizações da sociedade civil de\ninteresse público; e

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c) entidades, fundos ou programas\nvoltados para o microcrédito; e

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VI - as operações de crédito\npara aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas\ncom deficiência, observadas as disposições da regulamentação vigente aplicável,\naté o limite de 20% (vinte por cento) do valor sujeito ao direcionamento.

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VI - as operações de crédito para\naquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com\ndeficiência, observadas as disposições da regulamentação vigente aplicável, até\no limite de 30% (trinta por cento) do valor sujeito ao direcionamento. (Redação dada, a partir de 1º/2/2024,\npela Resolução CMN nº 5.113, de 21/12/2023.)

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§ 1º  A instituição recebedora dos\nrecursos mencionados nos incisos I, II e IV do caput deve aplicá-los\nintegralmente em operações de microcrédito produtivo orientado, nos termos do\nart. 3º.

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§ 2º  Na hipótese de o cumprimento do\ndirecionamento previsto no inciso IV do caput ocorrer por meio de\nrepasse interfinanceiro, deverão ser cumpridas as seguintes condições,\ncumulativamente:

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I - a totalidade dos recursos de cada\nrepasse interfinanceiro deve destinar-se a apenas uma operação de microcrédito;

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II - os instrumentos relativos ao\nrepasse interfinanceiro e à operação de microcrédito vinculada devem observar\nidênticas datas de vencimento e indicar sua mútua vinculação;

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III - a cooperativa de crédito deve\nefetuar a operação de microcrédito no prazo máximo de um dia útil após o\nrecebimento dos recursos oriundos do repasse interfinanceiro; e

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IV - a cooperativa de crédito deve\nfornecer todas as informações sobre a operação de microcrédito efetuada ao\nbanco cooperativo, à confederação de centrais de cooperativas de crédito ou à\ncooperativa central de crédito que tiver realizado o repasse interfinanceiro.

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§ 3º  Na hipótese de o cumprimento do\ndirecionamento previsto no inciso II do caput ocorrer por meio de\nrepasse interfinanceiro, bem como na hipótese prevista no inciso III, deverão\nser cumpridas as seguintes condições, cumulativamente:

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I - a totalidade dos recursos de cada\nrepasse deve destinar-se a apenas uma operação de microcrédito;

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II - os instrumentos relativos ao\nrepasse e à operação de microcrédito vinculada devem observar idênticas datas\nde vencimento e indicar sua mútua vinculação;

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III - a entidade recebedora do repasse\ndeve efetuar a operação de microcrédito no prazo máximo de um dia útil após o\nrecebimento dos recursos oriundos do repasse; e

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IV - a entidade recebedora do repasse\ndeve fornecer todas as informações sobre a operação de microcrédito efetuada à\ninstituição repassadora.

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§ 4º  Na hipótese do inciso III do caput,\na instituição repassadora será responsável por garantir que a entidade recebedora\naplique os recursos oriundos do repasse integralmente em operações de\nmicrocrédito produtivo orientado, nos termos do art. 3º, e pelo cumprimento do\ndisposto no § 3º.

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§ 5º  As operações em atraso há mais\nde noventa dias não poderão ser computadas para fins do cumprimento do\ndirecionamento.

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Art. 6º  Para a verificação do\ncumprimento do direcionamento de que trata o art. 4º, devem ser considerados:

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I - o direcionamento de aplicações,\nque corresponde à média dos valores resultantes da aplicação do percentual\nmínimo exigido sobre os saldos dos depósitos à vista apurados no último dia\nútil dos doze meses anteriores ao mês imediatamente anterior ao mês em que\nestiver sendo realizada a verificação; e

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II - a média dos saldos diários das\noperações elegíveis do mês imediatamente anterior ao mês em que estiver sendo\nrealizada a verificação.

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§ 1º  O cômputo da deficiência de\naplicações em relação ao direcionamento será a diferença entre os valores\ndescritos nos incisos I e II do caput.

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§ 2º  É facultado às instituições\nsujeitas ao cumprimento do direcionamento de que trata esta Resolução aplicar\nfator de multiplicação de 2 (dois inteiros) ao saldo das operações realizadas\nno âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado com pessoas\nnaturais inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal,\nde que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.

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§ 3º  A verificação de que trata o caput\ndeve ser efetuada no dia 20 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente,\nquando o dia 20 for dia não útil.

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CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

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Art. 7º  Fica o Banco Central do\nBrasil autorizado a adotar as medidas e a baixar as normas necessárias à\nexecução do disposto nesta Resolução.

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Art. 8º  Ficam revogados os arts. 1º a\n7º da Resolução nº 4.713, de 28 de março de 2019.

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Art. 9º  Esta Resolução entra em vigor\nem 3 de novembro de 2020.

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Roberto\nde Oliveira Campos Neto
Presidente\ndo Banco Central do Brasil

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