{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.853","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 28/9/2020, Seção 1, p. 496.","Id":51159,"Data":"2020-09-24T21:00:00Z","DataTexto":"24/9/2020 18:00","Numero":4853.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução nº 4.734, de 27 de junho de 2019, que estabelece condições e procedimentos para a realização de operações de desconto de recebíveis de arranjo de pagamento integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro baseado em conta pós-paga e de depósito à vista e de operações de crédito garantidas por esses recebíveis, por parte das instituições financeiras.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@4734;@2019;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI e VIII, e 9º.;#Lei nº 12.810/2013, art. 26-A.;#Altera, a partir de 1º/10/2020, Resolução CMN nº 4.734/2019 - Dá nova redação: art. 2º, inciso V; art. 4º, incisos IV e V; art. 6º, inciso II. Inclui: art. 4º, § 5º; art. 6º, inciso II, \"a\" e \"b\".;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

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RESOLUÇÃO CMN Nº 4.853, DE 24 DE SETEMBRO DE\n2020

Altera\na Resolução nº 4.734, de 27 de junho de 2019, que estabelece condições e\nprocedimentos para a realização de operações de desconto de recebíveis de\narranjo de pagamento integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro baseado em\nconta pós-paga e de depósito à vista e de operações de crédito garantidas por\nesses recebíveis, por parte das instituições financeiras.

O Banco Central do Brasil, na forma do\nart. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o\nConselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de setembro de 2020, com\nbase no disposto no art. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei, e 26-A da Lei\nnº 12.810, de 15 de maio de 2013,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Resolução nº 4.734, de 27 de junho de 2019,\npassa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.\n2º \n...........................................................................................................

.........................................................................................................................

V\n- operações de desconto de recebíveis de arranjo de pagamento: operações de\ncessão definitiva de recebíveis de arranjo de pagamento, com ou sem\ncoobrigação;

................................................................................................................"\n(NR)

"Art.\n4º \n...........................................................................................................

.........................................................................................................................

IV\n- especificar a instituição financeira ou de pagamento para liquidação\nfinanceira dos recebíveis objeto de desconto ou dados em garantia da operação\nde crédito;

V\n- garantir a possibilidade de antecipação pós-contratada, pela instituição\ncredenciadora ou subcredenciadora, dos recebíveis constituídos dados em\ngarantia de operação de crédito, respeitada a instituição financeira ou de\npagamento especificada no inciso IV para liquidação dos valores antecipados; e

.........................................................................................................................

§\n5º  A instituição financeira ou de\npagamento de que trata o inciso IV do caput\ndeve ser participante direto ou indireto dos sistemas de compensação e de\nliquidação autorizados pelo Banco Central do Brasil nos quais os instituidores\nde arranjo de pagamento implantaram a compensação e a liquidação centralizada\ndas transações de pagamento realizadas no âmbito dos arranjos de que trata o\nart. 1º." (NR)

"Art.\n6º \n...........................................................................................................

.........................................................................................................................

II\n- o valor excedente de recebíveis constituídos mantido em garantia de operação\nde concessão de limite de crédito não cancelável incondicional e\nunilateralmente pela instituição financeira em relação ao saldo devedor dessa\noperação em:

a)\naté um dia útil após a solicitação de desconstituição de gravames e de ônus\npelo usuário final recebedor, quando a solicitação ocorrer diretamente na\ninstituição financeira beneficiária; ou

b)\naté dois dias úteis após a solicitação de desconstituição de gravames e de ônus\npelo usuário final recebedor, quando a solicitação ocorrer indiretamente, na\nforma de que trata o § 1º deste artigo.

................................................................................................................"\n(NR)

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de\noutubro de 2020.

Roberto de\nOliveira Campos Neto

Presidente\ndo Banco Central do Brasil


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