{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.851","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 31/8/2020, Seção 1, p. 19.","Id":51143,"Data":"2020-08-27T22:05:00Z","DataTexto":"27/8/2020 19:05","Numero":4851.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Altera disposições da Resolução nº 4.192, de 1º de março de 2013, e da Resolução nº 4.279, de 31 de outubro de 2013, e revoga a Resolução nº 4.679 e a Resolução nº 4.680, ambas de 31 de julho de 2018, que dispõem sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência (PR).","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@72;@2021;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@22;@2020;#RESOLUÇÃO CMN;@4955;@2021;#RESOLUÇÃO;@4680;@2018;#RESOLUÇÃO;@4679;@2018;#RESOLUÇÃO;@4557;@2017;#RESOLUÇÃO;@4279;@2013;#RESOLUÇÃO;@4192;@2013;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VIII e XI, e 9º.;#Lei nº 4.864/1965, art. 20, § 1º.;#Lei nº 6.099/1974.;#Lei Complementar nº 130/2009, arts. 1º e 12.;#Cita Lei nº 7.998/1990, art. 10.;#Cita Leis ns. 7.827/1989 e 8.036/1990.;#Cita Lei nº 12.838/2013, art. 11.;#Cita Resolução CMN nº 4.557/2017.;#Altera, a partir de 1º/10/2020, Resolução CMN nº 4.192/2013 - Dá nova redação: art. 31, incisos II e III. Inclui: art. 5º, §§ 13 e 14; Título III, Capítulo VI; art. 29-A; art. 31, inciso IV.;#Altera, a partir de 1º/10/2020, Resolução CMN nº 4.279/2013 - Dá nova redação à ementa. Revoga: art. 1º, incisos I e II; arts. 2º, 3º e 4º.;#Revoga, a partir de 1º/10/2020, Resoluções CMN ns. 4.679/2018 e 4.680/2018.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 4.955/2021 - Alteração, a partir de 3/1/2022 - Revogação: art. 1º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 4.851\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO CMN Nº 4.851, DE 27 DE\nAGOSTO DE 2020

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Altera\ndisposições da Resolução nº 4.192, de 1º de março de 2013, e da Resolução nº\n4.279, de 31 de outubro de 2013, e revoga a Resolução nº 4.679 e a Resolução nº\n4.680, ambas de 31 de julho de 2018, que dispõem sobre a metodologia para\napuração do Patrimônio de Referência (PR).

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O Banco Central do\nBrasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna\npúblico que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de agosto\nde 2020, com base no art. 4º, incisos VIII e XI, da referida Lei, no art. 20, §\n1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, na Lei nº 6.099, de 12 de\nsetembro de 1974, e nos arts. 1º e 12 da Lei Complementar nº 130, de 17 de\nabril de 2009,

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R E S O L V E U :

Art. 1º \nA Resolução nº 4.192, de 1º de março de 2013, passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

“Art. 5º  .............................................................................................

...........................................................................................................

§ 13.  Até 31 de\ndezembro de 2021, não devem ser incluídos no inciso VIII do caput os créditos\ntributários de prejuízos fiscais e de base negativa de Contribuição Social\nsobre o Lucro Líquido decorrentes de posição vendida em moeda estrangeira\nrealizada com o objetivo de proporcionar hedge da variação cambial de seus\ninvestimentos em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência\ndomiciliada no exterior reconhecidos no período de 1º de janeiro de 2018 a 31\nde dezembro de 2020.

§ 14.  Após 1º de\njaneiro de 2022, os créditos tributários de que trata o § 13 devem ser\nincluídos no inciso VIII do caput de acordo com o seguinte cronograma:

I - no mínimo 50% (cinquenta por cento), até 30 de junho de\n2022; e

II - 100% (cem por cento), até 31 de dezembro de 2022.” (NR)

“TÍTULO III

...........................................................................................................

CAPÍTULO VI

DA EXTINÇÃO do saldo devedor de\ninstrumentos autorizados a compor o Capital Complementar e o Nível II

Art. 24-A.  O Banco Central\ndo Brasil poderá determinar a extinção do saldo devedor de instrumentos\nautorizados a compor o Capital Complementar ou o Nível II do PR ou a conversão\ndesses instrumentos em ações da instituição emitente, nos termos do art. 11 da\nLei nº 12.838, de 9 de julho de 2013, quando considerar a medida necessária\npara viabilizar a continuidade dessa instituição e, ao mesmo tempo, para\nmitigar riscos relevantes para o regular funcionamento do sistema financeiro.

§ 1º  Para os efeitos\ndesta Resolução, caracterizam o risco à continuidade da instituição o\ndescumprimento de determinação do Banco Central do Brasil para aumentar os\nmontantes de PR, de Nível I ou de Capital Principal e, simultaneamente, a\napuração de ao menos uma das seguintes situações:

I - deterioração material:

a) do valor e da liquidez de seus ativos;

b) do seu estado de solvência; ou

c) da sua credibilidade, caracterizada por redução\nsignificativa do volume de captações;

II - elevação do risco de inadimplência da qual resulte o acionamento\ndos mecanismos de garantia e das salvaguardas das câmaras e dos prestadores de\nserviços de compensação e liquidação, na forma da legislação específica do\nSistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

§ 2º  Para os efeitos\ndesta Resolução, caracteriza o risco relevante ao regular funcionamento do\nsistema financeiro a possibilidade de a descontinuidade da instituição ensejar:

I - comprometimento das operações de outras instituições ou\nsegmentos relevantes do mercado que possa gerar incerteza quanto à solidez do\nsistema financeiro; ou

II - prejuízo significativo à oferta, em níveis adequados,\nde serviço considerado essencial ao sistema financeiro.

§ 3º  Os instrumentos\nautorizados a compor o Capital Complementar deverão ter seu saldo devedor extinto\nou ser convertidos em ações antes dos instrumentos autorizados a compor o Nível\nII.

§ 4º  O Banco Central\ndo Brasil somente poderá determinar:

I - a extinção do saldo devedor de instrumento que apresente\na cláusula de extinção referida nos arts. 17, inciso XV, ou 20, inciso X, na\nforma nele estabelecida; ou

II - a conversão em ações de instrumento que apresente a\ncláusula de conversão referida nos arts. 17, inciso XV, ou 20, inciso X, na\nforma nele estabelecida.

Art. 24-B.  As\ninstituições emitentes de instrumentos autorizados a compor o PR devem elaborar\ne manter permanentemente atualizado plano de ação para a eventualidade de\nocorrência da extinção ou conversão previstas no art. 17, inciso XV, e no art.\n20, inciso X.

§ 1º  Do plano de ação\nreferido no caput devem constar:

I - as medidas a serem tomadas para o cumprimento de\neventuais obrigações e outros procedimentos operacionais relacionados ao processo\nde extinção ou conversão;

II - as precauções e os procedimentos necessários para que a\nextinção ou a conversão possa ocorrer de forma transparente e organizada.

§ 2º  O plano de ação\nmencionado no caput deve fazer parte\ndo plano de contingência de capital estabelecido na Resolução nº 4.557, de 23\nde fevereiro de 2017.

Art. 24-C.  É de\nresponsabilidade do conselho de administração ou, na sua inexistência, da\ndiretoria da instituição emitente de instrumentos elegíveis ao PR:

I - dar pleno conhecimento do plano de ação mencionado no\nart. 24-B aos titulares de direitos sobre esses instrumentos;

II - divulgar e informar ao Banco Central do Brasil, segundo\nprocedimentos estabelecidos por essa Autarquia, as situações relativas à\nextinção ou conversão mencionadas no caput\ndo art. 24-B.” (NR)

“Art. 29-A.  O\nmontante dos recursos dos fundos de que tratam a Lei nº 7.827, de 27 de\nsetembro de 1989, o art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e a Lei\nnº 8.036, de 11 de maio de 1990, reconhecido no Nível II do PR fica limitado\naos seguintes percentuais, aplicados ao valor desses recursos computado no\nmencionado nível em 30 de junho de 2018:

I - 100% (cem por cento), até 31 de dezembro de 2019;

II - 90% (noventa por cento), a partir de 1º de janeiro de\n2020;

III - 80% (oitenta por cento), a partir de 1º de janeiro de\n2021;

IV - 70% (setenta por cento), a partir de 1º de janeiro de\n2022;

V - 60% (sessenta por cento), a partir de 1º de janeiro de\n2023;

VI - 50% (cinquenta por cento), a partir de 1º de janeiro de\n2024;

VII - 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de janeiro de\n2025;

VIII - 30% (trinta por cento), a partir de 1º de janeiro de\n2026;

IX - 20% (vinte por cento), a partir de 1º de janeiro de\n2027;

X - 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2028;\ne

XI - 0% (zero por cento), a partir de 1º de janeiro de 2029.

§ 1º  O limite de que\ntrata o caput não se aplica aos\nrecursos dos mencionados fundos autorizados a compor o Nível II do PR após 2 de\nagosto de 2018.

§ 2º  Aos recursos\nsujeitos ao limite estabelecido no caput não se aplicam os arts. 27, 28\ne 29.” (NR)

“Art. 31.  ............................................................................................

...........................................................................................................

II - divulgação de informações relativas à apuração do PR;

III - cumprimento do disposto no § 2º do art. 16; e

IV - cumprimento do disposto nos §§ 13 e 14 do art. 5º.

.................................................................................................”\n(NR)

Art. 1º  (Revogado, a partir de 3/1/2022, pela Resolução CMN nº 4.955, de 21/10/2021.)

Art. 2º \nA ementa da Resolução nº 4.279, de 31 de outubro de 2013, passa a vigorar com a\nseguinte redação:

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“Altera as disposições da Resolução nº 4.122, de 2 de agosto de 2012.” (NR)

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Art. 3º \nFicam revogados:

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I - a\nResolução nº 4.679, de 31 de julho de 2018;

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II - a\nResolução nº 4.680, de 31 de julho de 2018; e

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III - os\nseguintes dispositivos da Resolução nº 4.279, de 31 de outubro de 2013:

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a) os\nincisos I e II do art. 1º; e

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b) os arts.\n2º, 3º e 4º.

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Art.\n4º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de outubro de 2020.

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Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil

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","Voto":"89/2020-CMN"}]}