{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.847","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 25/8/2020, Seção 1, p. 49.","Id":51136,"Data":"2020-08-24T21:02:00Z","DataTexto":"24/8/2020 18:02","Numero":4847.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre o Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia de recebíveis (Peac-Maquininhas), instituído pela Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@4734;@2019;#RESOLUÇÃO;@4707;@2018;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@21;@2020;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 14.042/2020.;#Cita Resolução CMN nº 4.707/2018.;#Cita Resolução CMN nº 4.734/2019.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 4.847\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO CMN Nº 4.847, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

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Dispõe sobre o Programa Emergencial de Acesso a\nCrédito na modalidade de garantia de recebíveis (Peac-Maquininhas), instituído\npela Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.

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O Banco Central do Brasil,\nna forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público\nque o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 24 de agosto\nde 2020, com base nos arts. 4º, inciso VI, da referida Lei, e 29 da Lei nº\n14.042, de 19 de\nagosto de 2020,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre operações\ncontratadas pelas instituições financeiras no âmbito do Programa Emergencial de\nAcesso a Crédito na modalidade de garantia de recebíveis (Peac-Maquininhas).

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Art. 2º  Para fins de verificação do\natendimento do critério de elegibilidade do microempreendedor individual, da microempresa\ne da empresa de pequeno porte previsto no art. 10, parágrafo único, inciso II, da\nLei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, as instituições financeiras participantes\npoderão utilizar processos internos de verificação, incluindo consulta a\nsistemas de informação, a banco de dados e a cadastros com informações sobre recebíveis\nde arranjos de pagamentos e operações de crédito por meio deles garantidas,\nobservada, até 2 de novembro de 2020, a disciplina da Resolução nº 4.707, de 19\nde dezembro de 2018.

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Art. 3º  As instituições financeiras\nparticipantes somente poderão aceitar como garantia das operações de crédito a instituição\nde cessão fiduciária de recebíveis a constituir em arranjos de pagamento cujo\nfluxo financeiro seja liquidado em sistema de compensação e de liquidação autorizado\na funcionar pelo Banco Central do Brasil.

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Art. 4º  As operações de crédito realizadas\nno âmbito do Peac-Maquininhas somente serão contratadas pelas instituições\nfinanceiras participantes após consulta às informações de que trata o art. 11,\n§§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 14.042, de 2020, que poderão ser obtidas junto ao\nBanco Central do Brasil, nos termos dos arts. 12 e 27, inciso IV, dessa Lei,\nmediante prévia e expressa autorização dos contratantes.

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§ 1º  O saldo devedor e as parcelas\ndevidas da operação de crédito deverão ser apuradas conforme:

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I - o Sistema Francês de Amortização\n(Tabela Price) mensal, com base de cálculo anual de 360 (trezentos e sessenta)\ndias; ou

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II - o Sistema de Amortização\nConstante (SAC) mensal, com base de cálculo anual de 252 (duzentos e cinquenta\ne dois), 360 (trezentos e sessenta) ou 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

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§ 2º  As instituições financeiras\nparticipantes poderão protocolar as operações de crédito no Banco Nacional de\nDesenvolvimento Econômico e Social (BNDES), na qualidade de agente financeiro\nda União, apenas após a contratação, com o mutuário, da operação de crédito e da\nsua garantia.

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Art. 5º  No caso de inadimplemento de\noperação contratada no âmbito do Peac-Maquininhas, as instituições financeiras\narcarão com qualquer valor que exceder ao do saldo do principal acrescido dos\njuros na data do inadimplemento.

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§ 1º  Os juros mencionados no caput\nestão limitados à taxa referida no art. 20, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.042, de\n2020.

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§ 2º  Na hipótese de inadimplemento prevista\nno caput, o agente financeiro da União suportará o não recebimento da\ndiferença entre a taxa prevista no art. 19, § 3º, inciso II, e a taxa prevista\nno art. 20, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.042, de 2020.

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Art. 6º  As operações de crédito\nrealizadas no âmbito do Peac-Maquininhas observarão a disciplina da:

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I - Resolução nº 4.707, de 2018, até 2\nde novembro de 2020; e

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II - Resolução nº 4.734, de 27 de\njunho de 2019, a partir de 3 de novembro de 2020.

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Art. 7º  Esta\nResolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente\ndo Banco Central do Brasil

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