RESOLUÇÃO CMN\nNº 4.846, DE 24 DE AGOSTO DE 2020
\n\nO Banco Central do Brasil, na forma do\nart. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o\nConselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 24 de agosto\nde 2020, com base nos arts. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei, e 16 da Lei\nnº 14.043, de 19 de agosto de 2020,
R E S O L V E U :
Art. 1º As instituições financeiras\npoderão participar do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese), nos\ntermos da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020, e desta Resolução.
Art. 2º As instituições mencionadas\nno art. 1º que participarem do Pese poderão financiar a folha salarial ou o\npagamento das verbas trabalhistas de que trata o art. 3º da Lei nº 14.043, de\n2020, de responsabilidade de:
I - empresários;
II - sociedades simples;
III - sociedades empresárias;
IV - sociedades cooperativas, exceto\nde sociedades de crédito;
V - organizações da sociedade civil definidas\nno art. 2º, inciso I, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no art. 44,\ninciso IV, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; e
VI - empregadores rurais definidos no\nart. 3º da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973.
Parágrafo único. A receita bruta\nanual das pessoas financiadas no âmbito do Pese deve ser superior a\nR$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a\nR$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), calculada com base no exercício\nde 2019.
Art. 3º Para fins da concessão de operações\nde crédito no âmbito do Pese, devem ser observadas as seguintes condições:
I - o prazo total deverá ser de 36 (trinta\ne seis) meses, dos quais os 6 (seis) primeiros serão de carência;
II - a taxa de juros deverá ser de\n3,75% a.a. (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano);
III - a contratação deve ocorrer até\n31 de outubro de 2020; e
IV - o saldo devedor e as parcelas\ndevidas da operação de crédito deverão ser apurados conforme:
a) o Sistema Francês de Amortização\n(Tabela Price) mensal, com base de cálculo anual de 360 (trezentos e sessenta) dias;\nou
b) o Sistema de Amortização Constante\n(SAC) mensal, com base de cálculo anual de 252 (duzentos e cinquenta e dois),\n360 (trezentos e sessenta) ou 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
§ 1º As operações de crédito de que\ntrata o caput poderão ser formalizadas pelas instituições financeiras\npor meio de instrumentos assinados digital ou eletronicamente.
§ 2º Os instrumentos contratuais\nfirmados pelas instituições financeiras devem discriminar as obrigações\nassumidas pelas pessoas financiadas nos termos do § 3º do art. 2º e do § 10 do\nart. 3º da Lei nº 14.043, de 2020.
Art. 4º Nas operações de crédito\ndestinadas ao financiamento da folha salarial:
I - o valor a ser financiado abrangerá\naté 100% (cem por cento) da folha de pagamento das pessoas mencionadas no art.\n2º, pelo período de 4 (quatro) meses, limitado ao valor equivalente a até 2 (duas)\nvezes o salário-mínimo por empregado em cada folha de pagamento; e
II - a instituição financeira que\nprocessar a folha de pagamento da pessoa financiada deverá observar as regras\nda Resolução nº 3.402, de 6 de setembro de 2006, para crédito dos recursos na\nconta-salário do empregado.
Art. 5º O Banco Nacional de\nDesenvolvimento Econômico e Social (BNDES), mediante instrumento contratual de\nadesão prévio com a instituição financeira participante, poderá repassar a esse\nparticipante os recursos da União relativos às operações de crédito contratadas\ncom recursos próprios anteriormente à realização do protocolo da operação no\nBNDES.
§ 1º No instrumento contratual de\nadesão de que trata o caput, o BNDES deverá prever valores máximos que\npoderão ser repassados à instituição financeira participante, observado o\nlimite global dos recursos efetivamente transferidos ao BNDES pela União e\ndisponíveis à execução do Pese.
§ 2º As operações de crédito de que\ntrata o caput deverão:
I - estar aderentes a todas as\ncondições estabelecidas na Lei nº 14.043, de 2020, e nesta Resolução; e
II - ser formalizadas em data\nposterior à de entrada em vigor desta Resolução.
§ 3º Desde que observado o disposto\nno § 1º, a operação de crédito protocolizada no BNDES seguirá a disciplina\nestabelecida para as operações concedidas no âmbito do Pese, inclusive no que\nse refere à constituição de provisão para fazer face à perda provável, de que\ntrata o art. 6º desta Resolução.
§ 4º O BNDES repassará os recursos da\nUnião às instituições financeiras participantes remunerados pela taxa fixa de\n3,75% a.a. (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano),\nconsiderando como termo inicial a data da formalização da contratação da\noperação de crédito.
§ 5º Caso a operação não atenda o\ndisposto neste artigo, não será considerada realizada no âmbito do Pese e\ndeverá observar toda a regulamentação em vigor aplicável às operações de\ncrédito.
Art. 6º As instituições\nmencionadas no art. 1º deverão aplicar os percentuais definidos no art. 6º da\nResolução nº 2.682, de 21 de dezembro de 1999, para a constituição da provisão\npara fazer face à perda provável das operações realizadas ao amparo do Pese,\nsomente sobre a parcela do crédito cujo risco de crédito é assumido pela\ninstituição.
Art. 6º (Revogado, a partir de 1º/1/2025, pela\nResolução CMN nº 4.966, de 25/11/2021.)
Art. 7º As instituições\nmencionadas no art. 1º deverão divulgar em nota explicativa a classificação por\nnível de risco das operações de que trata o art. 6º, acompanhada do montante da\nprovisão constituída para cada nível.
Parágrafo único. O disposto\nno caput aplica-se somente a partir das demonstrações financeiras anuais\nrelativas ao ano de 2020.
Art. 7º (Revogado, a partir de 1º/1/2025, pela\nResolução CMN nº 4.966, de 25/11/2021.)
Art. 8º As instituições mencionadas\nno art. 1º deverão incluir as operações de crédito realizadas no âmbito do Pese\nno escopo do plano anual de auditoria interna e no relatório anual de auditoria\ninterna, elaborados conforme a regulamentação em vigor.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, inclusive, ao plano e ao\nrelatório relativos ao exercício de 2020.
Art. 9º Fica revogada a Resolução nº\n4.800, de 6 de abril de 2020.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor\nna data de sua publicação.
\n\nRoberto de Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil