{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.845","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 25/8/2020, Seção 1, p. 48.","Id":51134,"Data":"2020-08-24T21:00:00Z","DataTexto":"24/8/2020 18:00","Numero":4845.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Altera o limite global anual para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público em 2020, a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, por meio da alteração desse limite no Anexo à Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4995;@2022;#RESOLUÇÃO;@4589;@2017;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI e VIII, e 9º.;#Altera Resolução CMN nº 4.589/2017 - Dá nova redação ao Anexo.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 4.995/2022 - Revogação total, a partir de 2/5/2022.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 4.845\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO CMN Nº\n4.845, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

\n\n

Documento normativo\nrevogado, a partir de 2/5/2022, pela Resolução CMN nº 4.995, de 24/3/2022.

\n\n

Altera o limite global anual para contratação\nde operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público em 2020, a\nser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas\na funcionar pelo Banco Central do Brasil, por meio da alteração desse limite no\nAnexo à Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017.

\n\n

O Banco\nCentral do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária\nrealizada em 24 de agosto de 2020, tendo em vista as disposições do art. 4º,\nincisos VI e VIII, da mencionada Lei,

\n\n

R E S O\nL V E U :

\n\n

Art. 1º\n O Anexo à Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017, passa a vigorar com as\nalterações constantes no Anexo a esta Resolução.

\n\n

Art.\n2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

\n\n

Roberto de Oliveira Campos\nNeto
Presidente do Banco Central do Brasil

\n\n\n\n\n\n
\n\n\n

 

\n\n

ANEXO

\n\n

(Anexo à Resolução nº 4.589, de 29 de junho\nde 2017)

\n\n

Limite anual para contratação de\noperações de crédito com os órgãos e entidades do setor público a ser observado\npelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar\npelo Banco Central do Brasil.

\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Ano

\n 		\n

Operações com garantia da União

\n 		\n

Operações sem garantia da União

\n 		\n

Total

\n
\n

2018

\n 		\n

Até R$13.000.000.000,00

\n 		\n

Até R$11.000.000.000,00

\n 		\n

Até R$24.000.000.000,00

\n
\n

2019

\n 		\n

Até R$13.500.000.000,00

\n 		\n

Até R$11.000.000.000,00

\n 		\n

Até R$24.500.000.000,00

\n
\n

2020

\n 		\n

Até R$7.500.000.000,00

\n 		\n

Para órgãos e entidades dos Estados,\n do Distrito Federal e dos Municípios

\n

 

\n

Até R$10.500.000.000,00

\n

 

\n 		\n

Até R$18.400.000.000,00

\n
\n

Para órgãos e entidades da União

\n

 

\n

Até R$400.000.000,00

\n

 

\n
\n\n

 

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"82/2020-CMN"}]}