{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.843","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 3/8/2020, Seção 1, p. 54.","Id":51112,"Data":"2020-07-30T21:12:00Z","DataTexto":"30/7/2020 18:12","Numero":4843.0,"VersaoNormativo":3.0,"Assunto":"Prorroga as medidas de caráter emergencial introduzidas pela Resolução nº 4.810, de 30 de abril de 2020, aplicáveis aos procedimentos relativos à concessão, ao controle e à fiscalização das operações de crédito rural, em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4903;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4895;@2021;#RESOLUÇÃO;@4810;@2020;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º, 5º, 10, inciso III, e 14.;#Lei nº 8.171/1991, art. 50, inciso II.;#Resolução CMN nº 4.810/2020.;#Cita MCR 2-1-21; 2-5-11, “a” e \"b\"; 2-7-10; 2-8-8 e 3-2-25.;#Altera MCR 1-4-10; 2-9, itens 1, 2, 3, 4 e 5; 3-6, itens 19 e 20.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 4.903/2021 - Alteração, a partir de 1º/5/2021 - Revogação: arts. 1º e 3º.;#Resolução CMN nº 4.895/2021 - Alteração, a partir de 1º/7/2021 - Revogação do art. 2º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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Resolução Nº 4.843
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RESOLUÇÃO CMN Nº 4.843, DE 30 DE JULHO\nDE 2020

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Prorroga as medidas de caráter emergencial introduzidas\npela Resolução nº 4.810, de 30 de abril de 2020, aplicáveis aos procedimentos\nrelativos à concessão, ao controle e à fiscalização das operações de crédito\nrural, em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para\nmitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19.

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O Banco Central do\nBrasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna\npúblico que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de julho de\n2020, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de\n1964, dos arts. 4º, 5º, 10, inciso III, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro\nde 1965, e do art. 50, inciso II, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991,

R E S O L V E U :

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Art. 1º  A\nSeção 4 (Beneficiários) do Capítulo 1 (Disposições\nPreliminares) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte alteração:

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“10 - Para as operações contratadas entre 1º de\nmarço e 31 de dezembro de 2020, fica dispensada a apresentação do registro em\ncartório da documentação comprobatória da relação contratual entre o\nproprietário da terra e o arrendatário beneficiário do crédito rural, inclusive\ncarta de anuência, de que tratam os itens 7 e 8, desde que o proprietário\ninforme à instituição financeira, por meio eletrônico, a existência da referida\nrelação.” (NR)

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Art. 1º  (Revogado, a partir\nde 1º/5/2021, pela Resolução CMN nº 4.903/2021.)

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Art. 2º  A\nSeção 9 (Normas Transitórias) do Capítulo 2 (Condições Básicas)\ndo MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“1 - A apresentação dos\ncomprovantes de aplicação na aquisição de insumos e no pagamento de\nmão-de-obra, de que trata o MCR 2-5-11-“a”, se solicitada pelo financiador até\n31 de dezembro de 2020, poderá ser realizada pelo mutuário até 31 de janeiro de\n2021.” (NR)

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“2 - Para fins de comprovação de aquisição de\nveículos, máquinas e equipamentos, decorrente das liberações havidas entre 1º\nde março e 31 de dezembro de 2020, a entrega dos documentos, de que trata o MCR\n2-5-11-“b”, poderá ser realizada até 31 de janeiro de 2021.” (NR)

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“3 - Excepcionalmente entre 30 de abril de 2020 e\n31 de dezembro de 2020, admite-se a concessão de financiamentos direcionados à\nbovinocultura e bubalinocultura sem apresentação da Guia de Trânsito Animal\n(GTA), de que trata o MCR 2-1-21-“a”-II, e da ficha sanitária, ou documento\nequivalente, de que trata o MCR 2-1-21-“b”, que deverão ser entregues à\ninstituição financeira até 31 de janeiro de 2021, mantidas as demais condições\ndispostas no MCR 2-1-21.” (NR)

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“4 - Até 31 de dezembro de 2020, nas ocasiões em\nque deve ser efetuada a fiscalização da operação de crédito rural na forma do\nMCR 2-7-10, a instituição financeira poderá excepcionalmente deixar de aferir a\naplicação dos recursos, desde que:

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................................................................................................................”\n(NR)

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“5 - Até 31 de dezembro de 2020, fica dispensada\na vistoria local de que trata o MCR 2-8-8.” (NR)

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Art. 2º  (Revogado, a partir\nde 1º/7/2021, pela Resolução CMN nº 4.895, de 26/2/2021.)

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Art. 3º  A Seção 6 (Normas\nTransitórias) do Capítulo 3 (Operações) do MCR passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

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“19 - Até 31 de dezembro de 2020, para o\nalongamento e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas\nao custeio agrícola, de que trata o MCR 3-2-25, fica o mutuário dispensado de\napresentar à instituição financeira o comprovante de que o produto está\narmazenado, quando não for possível seu envio por meio eletrônico, devendo\nretê-lo para apresentação posterior, quando solicitado.” (NR)

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“20 - Até 31 de dezembro de 2020, admite-se a\nrenovação simplificada das operações de custeio agrícola e pecuário, mesmo nas\nhipóteses em que esse mecanismo não esteja expressamente autorizado no\nrespectivo instrumento contratual, observado que:

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................................................................................................................”\n(NR)

Art. 3º  (Revogado, a partir\nde 1º/5/2021, pela Resolução CMN nº 4.903/2021.)

Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor\nna data de sua publicação.


Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil

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